Resolução TJ-SP 963/2025, Artigos 19 a 43: eproc, Prazos, Atos Processuais, Segundo Grau e Uso Inadequado
Arts. 19 a 43 da Resolução TJ-SP 963/2025 explicados em podcast, grátis: acesso e assinatura, indisponibilidade e prorrogação de prazos, integrações, deveres do peticionante, ato tempestivo até as vinte e quatro horas, eventos e certificação, sigilo, apelação e agravo, bloqueio por uso inadequado.
Transcrição do episódio
Vamos continuar a Resolução 963, de 2025, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o eproc. Hoje vamos do artigo 19 ao 43.
O acesso, os prazos, os atos processuais e os recursos.
Isso. O artigo 19 diz que o eproc será acessado pela rede mundial de computadores, no endereço eletrônico do Tribunal.
E o parágrafo único trata da assinatura. Os documentos e atos dos usuários serão assinados e certificados com assinatura digital, baseada em certificado digital, ou com assinatura eletrônica, com login e senha fornecidos no credenciamento. Nos termos da Lei 11.419, de 2006.
Duas formas: certificado digital, ou login e senha do credenciamento.
O artigo 20 diz que o acesso para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade.
E o parágrafo único define a indisponibilidade: é a interrupção de acesso ao sistema decorrente de falha ou manutenção nos equipamentos e programas do Tribunal, certificada pelo administrador do eproc.
Falha ou manutenção do lado do Tribunal, e certificada.
Agora o artigo 21, sobre os prazos. Os prazos que vencerem no dia da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento em dois casos.
Primeiro, quando a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, e ocorrer entre meio-dia e as 23 horas. Segundo, quando ocorrer por qualquer período entre as 23 horas e um minuto e a meia-noite.
Entre meio-dia e 23 horas, precisa passar de 60 minutos, seguidos ou somados. Depois das 23, qualquer queda já prorroga.
O parágrafo 1º diz o que não prorroga. A indisponibilidade entre meia-noite e um minuto e 11 e 59 dos dias de expediente forense. E a ocorrida em feriados e finais de semana, por qualquer período.
De madrugada e de manhã, e em feriado e fim de semana, não prorroga.
Pelo parágrafo 2º, quando tecnicamente possível, a indisponibilidade será certificada pelo administrador do eproc, que lançará um evento em cada processo cujo prazo foi prorrogado.
E o parágrafo 3º: a regra não se aplica se a impossibilidade de acesso decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usuários ou nas suas conexões à internet, ressalvada decisão judicial em contrário.
Falha do lado do usuário não prorroga prazo, salvo decisão judicial.
Agora as integrações. O artigo 22 diz que órgãos e instituições públicas poderão submeter ao Tribunal pedido de integração do eproc com os seus próprios sistemas de processo eletrônico, pelo MNI, o Modelo Nacional de Interoperabilidade, ou outro padrão técnico que venha a ser adotado.
O artigo 23 diz que o eproc também será usado, sempre que possível, para tramitar comunicações de atos processuais e transmitir peças processuais.
Pelo parágrafo 1º, a pesquisa de informações e a inclusão ou exclusão de dados em cadastros, cumpridas por acesso a sistemas de terceiros, ocorrerão via integração desses sistemas ao sistema judicial.
E o parágrafo 2º veda, para isso, portais que exijam das unidades a digitação de dados ou outra atividade manual similar. Salvo absoluta impossibilidade técnica de integração, determinação do Conselho Nacional de Justiça ou imposição legal ou regulamentar.
A regra é integração. Portal com digitação manual, só nessas exceções.
Pelo parágrafo 3º, quando o portal for admitido, a sua manutenção será revisada anualmente, para substituí-lo por integração direta, se houver viabilidade técnica. E pelo parágrafo 4º, cabe à Presidência celebrar convênio, termo de cooperação ou instrumento similar para o acesso, envio e obtenção de informações em sistemas de terceiros, quando necessário.
Agora a prática de atos processuais. O artigo 24 diz o que cabe ao peticionante. Preencher corretamente os campos obrigatórios do formulário eletrônico.
Qualificar corretamente todas as partes e seus representantes indicados na petição, com as informações de que dispuser, especialmente CPF ou CNPJ. E classificar corretamente a petição de acordo com a classe, o assunto e o tipo processuais da tabela do sistema.
Formulário, qualificação com CPF ou CNPJ, e classificação correta.
O quarto inciso manda carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da classe e os documentos complementares. Em conformidade com as especificações técnicas de Portaria da Presidência. Em formato legível e ajustado ao padrão de visualização, evitando zoom excessivo ou distorções.
Na ordem em que deverão aparecer no processo. Nomeados de acordo com a listagem disponibilizada. E livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a integridade do sistema.
Sob pena de rejeição: legível, na ordem, com o nome certo e sem vírus.
Os outros deveres: disponibilizar arquivos de áudio e vídeo testados previamente, garantindo a sua qualidade e acessibilidade. E revisar todas as informações antes do envio, assumindo a responsabilidade por eventuais erros.
O parágrafo 1º trata de vários signatários. O interessado anexa, junto à sua assinatura eletrônica, o arquivo com o texto do documento e um termo assinado por todos os que precisam intervir, esclarecendo o fato.
E pelo parágrafo 2º, o descumprimento do artigo poderá ensejar as sanções do artigo 18, parágrafo único, sem prejuízo das consequências processuais.
O erro na petição é de quem peticiona. E pode gerar sanção.
O artigo 25 diz que petições iniciais, incidentes, cartas, mandados, recursos e demais atos serão distribuídos automaticamente pelo sistema.
Pelo parágrafo 1º, a análise dos casos normativos de prevenção e de outros filtros não feitos automaticamente observará atos próprios. E pelo parágrafo 2º, se necessário, a redistribuição em primeiro grau será feita diretamente no sistema pelo juízo que a determinar.
Distribuição automática. E, no primeiro grau, quem manda redistribuir faz isso no próprio sistema.
O artigo 26. Considera-se realizado o ato processual no dia e hora do seu envio ao eproc.
Pelo parágrafo 1º, quando o ato for para atender prazo, é tempestivo o transmitido integralmente até as 24 horas do último dia. E pelo parágrafo 2º, o eproc considera o horário oficial de Brasília.
Até as 24 horas do último dia, no horário de Brasília. E transmitido por inteiro.
O parágrafo 3º diz o que não conta para tempestividade. O horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso ao eproc e os horários registrados pelos equipamentos do remetente.
E o parágrafo 4º: nas petições intermediárias, é comprovante a impressão da tela do processo em que conste a juntada do documento.
Vale o envio ao sistema, não a hora em que a pessoa conectou nem o relógio do computador dela.
O artigo 27 diz que toda movimentação no eproc é registrada com data, horário e a identificação do usuário que lhe deu causa.
Pelo parágrafo 1º, a movimentação registrada é de exclusiva responsabilidade do usuário identificado. Pelo parágrafo 2º, anulações e retificações de eventos feitas por usuários internos devem ser registradas no histórico do processo.
E pelo parágrafo 3º, os documentos não pertinentes ao processo, ou a ele indevidamente anexados, poderão ser desentranhados por determinação judicial.
Quem movimenta fica identificado e responde por isso. E o documento indevido sai por determinação judicial.
O artigo 28 diz que os eventos registrados no eproc equivalem à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.
Pelo parágrafo 1º, os eventos feitos pelo sistema não serão certificados manualmente pelas unidades. Entre eles, abertura de conclusão, encaminhamento à publicação, publicação, disponibilização em diário eletrônico, distribuição de recurso, publicação de pauta e trânsito em julgado.
Salvo eventual interrupção da geração automática desses eventos, e apenas durante esse período. E pelo parágrafo 2º, é dispensado o envio, por mensagens eletrônicas, de eventos realizados pelo sistema.
O evento no sistema já equivale à certificação. Certidão manual, só se a geração automática parar, e só enquanto estiver parada.
E o artigo 29: o recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas observa as regras parametrizadas do sistema e será disciplinado em atos próprios.
Agora consulta e sigilo. O artigo 30 diz que a consulta aos dados e documentos dos processos pela internet observará a Resolução do Conselho Nacional de Justiça 121, de 2010, e a regulamentação pertinente.
O artigo 31 diz que a emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria.
E o parágrafo único: havendo necessidade das partes de documento que comprove qualquer evento do processo eletrônico, deve-se usar a funcionalidade certidão narratória, que tem a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.
Certidão narratória vale como certidão de objeto e pé.
O artigo 32 diz que os processos e documentos no eproc que não sejam públicos poderão ser classificados segundo níveis de sigilo, conforme a padronização do sistema.
E pelo parágrafo único, a indicação de sigilo poderá ser feita de ofício ou no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada para o perfil, sujeita a posterior ratificação pelo juízo.
O sigilo pode ser indicado de ofício ou ao peticionar, conforme o perfil, sujeito a ratificação posterior do juízo.
Agora os processos em segundo grau. O artigo 33 diz que as apelações em processos do eproc são processadas nos próprios autos. O juízo de origem faz a remessa eletrônica ao tribunal competente, depois do trâmite regular e das alterações nos registros.
Apelação, nos próprios autos.
Já o agravo de instrumento, pelo artigo 34, é interposto no sistema de primeiro grau, pelo link apropriado. O sistema o envia automaticamente ao segundo grau do tribunal competente, onde é processado em autos apartados, com nova numeração.
Pelo parágrafo 1º, o agravante junta apenas a petição inicial do agravo com as suas razões, indicando precisamente a decisão agravada, de preferência pelo evento que a gerou. E fica dispensada a juntada de qualquer peça do processo de primeiro grau.
Pelo parágrafo 2º, o agravante deve demonstrar nas razões a tempestividade do recurso, indicando o evento que gerou a sua intimação. E pelo parágrafo 3º, o sistema lança automaticamente um registro no processo de primeiro grau, que comprova a interposição do agravo.
Agravo pelo primeiro grau, em autos apartados, sem juntar cópias. E a tempestividade se mostra pelo evento da intimação.
E pelo parágrafo 4º, se o agravante não for parte no processo de origem, o agravo deve ser interposto diretamente no sistema do tribunal competente, com referência ao número do processo de primeiro grau.
O artigo 35 trata do processo criminal. Os recursos em sentido estrito julgados em segundo grau devem tramitar em autos próprios, e cabe ao interessado providenciar a distribuição por dependência ao processo originário.
Pelo artigo 36, a Presidência poderá regulamentar, por ato próprio, o processamento de feitos no Tribunal pelo eproc, observadas as peculiaridades das diferentes matérias, notadamente da jurisdição criminal. E o parágrafo único manda aplicar o capítulo, no que couber, aos recursos e ações autônomas no Colégio Recursal.
Recurso em sentido estrito em autos próprios. E as regras valem, no que couber, para o Colégio Recursal.
Agora o uso inadequado. Pelo artigo 37, é toda atividade que evidencie ataque cibernético, violação de dados ou uso desproporcional dos ativos computacionais, causando sobrecarga na infraestrutura ou redução significativa da disponibilidade, com prejuízo às partes e à atividade jurisdicional.
E o parágrafo único: identificado o uso inadequado por qualquer usuário, procede-se ao bloqueio preventivo do usuário, temporário e total.
Bloqueio preventivo, temporário e total.
O artigo 38 diz que a Secretaria de Tecnologia da Informação deve entrar em contato com o usuário bloqueado pelo e-mail do cadastro, para que ele possa, se for o caso, solicitar a reativação.
E pelo parágrafo único, se o bloqueado for advogado, procurador ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público, é dirigida comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à corregedoria correspondente, conforme o caso.
A STI avisa por e-mail. E se for advogado, procurador, membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público, a OAB ou a corregedoria correspondente é comunicada.
O artigo 39 diz que a Presidência, por ato próprio, definirá procedimentos para evitar o comprometimento do desempenho do eproc por ferramentas de consulta automatizadas.
E pelo parágrafo único, a Presidência poderá avaliar a conveniência e oportunidade de cobrar pelo acesso massificado a dados do eproc por meio de API, nos termos da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça 74, de 2020, desde que não configure uso inadequado.
Por fim, as disposições finais. O artigo 40 diz que a tramitação dos processos eletrônicos no Sistema de Automação da Justiça, o SAJ, permanece regulamentada pela Resolução 551, de 2011, do Órgão Especial.
E pelo parágrafo único, até a edição de normas específicas para o eproc, as unidades poderão usar os manuais e informativos do sistema como referência.
O artigo 41 trata da indisponibilidade absoluta do eproc, devidamente certificada. Para evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, a petição poderá ser protocolizada em meio físico, para distribuição manual, com posterior digitalização e inserção no sistema pelo juízo a que for distribuída.
Indisponibilidade absoluta, devidamente certificada, e risco de perecimento de direito ou de ofensa à liberdade de locomoção: pode protocolar em meio físico.
E os artigos 42 e 43: a Resolução entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Vamos recapitular. Assinatura por certificado digital ou por login e senha. Indisponibilidade é falha ou manutenção nos equipamentos e programas do Tribunal, certificada.
O prazo prorroga se a indisponibilidade passar de 60 minutos, seguidos ou não, entre meio-dia e 23 horas, ou se houver qualquer queda entre 23 horas e um minuto e meia-noite. De madrugada, de manhã, em feriado ou fim de semana, não prorroga. E falha do lado do usuário também não, salvo decisão judicial em contrário.
Integração é a regra, e portal com digitação manual é exceção. O peticionante preenche, qualifica e classifica corretamente, carrega as peças essenciais sob pena de rejeição, e responde pelos erros.
O ato vale no dia e hora do envio. É tempestivo o ato transmitido integralmente até as 24 horas do último dia, no horário de Brasília.
Toda movimentação identifica o usuário. O evento no sistema equivale à certificação, e a certidão narratória vale como certidão de objeto e pé.
Apelação nos próprios autos. Agravo de instrumento pelo primeiro grau, em autos apartados, sem juntar peças, salvo o agravante que não é parte na origem, que interpõe direto no sistema do tribunal. Recurso em sentido estrito julgado em segundo grau, em autos próprios, por dependência.
Uso inadequado gera bloqueio preventivo, temporário e total, com aviso por e-mail, e comunicação à OAB ou à corregedoria quando for o caso. E na indisponibilidade absoluta, devidamente certificada, com risco de perecimento de direito ou à liberdade de locomoção, pode protocolar em papel.
No fundo, o sistema distribui, registra e certifica. E quem usa responde pelo que faz nele.
É isso. Com este episódio fechamos a Resolução 963.