Resolução TJ-SP 963/2025, Artigos 1º a 18: eproc, Governança, Implantação e Usuários

Arts. 1º a 18 da Resolução TJ-SP 963/2025 explicados em podcast, grátis: os cinco princípios do eproc, a governança pelo CGe, NGN e NGT, o Comitê Interinstitucional, a implantação gradativa e o sistema legado, os usuários internos e externos, o credenciamento e as diretrizes de uso.

Transcrição do episódio

Vamos falar do eproc no Tribunal de Justiça de São Paulo, pela Resolução 963, de 2025, do artigo 1º ao 18.

Então é como o sistema eproc é governado e como é usado.

Isso. O artigo 1º diz exatamente isso: a Resolução dispõe sobre a governança e utilização do sistema eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O artigo 2º traz os princípios para utilização, implementação, sustentação, desenvolvimento e evolução do eproc no Tribunal. São cinco. O primeiro é a aderência à versão nacional.

O sistema será mantido em conformidade com a versão nacional, preservando o módulo base e prevenindo fragmentações que comprometam a sua estabilidade, segurança e interoperabilidade.

O eproc de São Paulo acompanha a versão nacional, sem criar uma versão separada.

O segundo é o desenvolvimento colaborativo. Serão priorizadas soluções que atendam às necessidades comuns da Justiça Estadual e Federal, favorecendo a sustentação e evolução do sistema de forma integrada e compartilhada.

O terceiro, automação e simplificação. Sempre que possível, as atividades serão automatizadas para aumentar a produtividade, precedidas pela revisão e eliminação de rotinas que não agreguem valor ao fluxo processual.

Primeiro elimina a rotina que não agrega. Depois automatiza.

O quarto, pragmatismo e efetividade. As definições de regras e evoluções seguirão a lógica do impacto amplo, priorizando soluções aplicáveis à maioria dos casos, sem foco em casos excepcionais ou preferências individuais.

E o quinto, instrumentalidade e autonomia. A implementação e normatização devem favorecer a flexibilidade e autonomia, priorizando eficiência e alta produtividade, assegurada a rastreabilidade das ações dos usuários.

Aderência à versão nacional, desenvolvimento colaborativo, automação e simplificação, pragmatismo e efetividade, instrumentalidade e autonomia.

E o parágrafo único diz de quem é a responsabilidade: o fomento e o zelo pela manutenção dessas diretrizes são de responsabilidade de todos os usuários do sistema eproc.

De todos os usuários do sistema eproc.

Agora a governança. O artigo 3º diz que ela objetivará três coisas. Manter o funcionamento do eproc de acordo com as suas características, diretrizes e princípios próprios. Zelar pelo caráter colaborativo de gestão e evolução do sistema. E adotar as estratégias necessárias para a sustentação e o desenvolvimento do sistema.

Funcionamento, colaboração e sustentação.

O artigo 4º diz quem exerce a governança. São três órgãos. O Comitê Gestor do eproc, o CGe. O Núcleo de Gestão Negocial, o NGN. E o Núcleo de Gestão Técnica, o NGT.

Comitê Gestor, Núcleo Negocial e Núcleo Técnico.

O artigo 5º diz que o CGe é o órgão coordenador da governança do eproc e atua como interlocutor das demandas locais a serem incorporadas à versão nacional.

Pelo parágrafo 1º, o CGe é composto por, no mínimo, um Juiz assessor da Presidência, um Juiz assessor da Vice-Presidência e um Juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça.

E pelo parágrafo 2º, a composição, as atribuições e o funcionamento do CGe são regulados por Provimento do Conselho Superior da Magistratura.

O CGe coordena, tem no mínimo três juízes assessores, e é regulado por Provimento do Conselho Superior da Magistratura.

O artigo 6º trata do NGN. Incumbe a ele subsidiar o CGe com as informações necessárias sobre as demandas levadas à decisão do comitê, pela ótica negocial do sistema.

Pelo parágrafo 1º, o NGN é integrado por, no mínimo, um representante da Secretaria de Governança de Sistemas, da Secretaria de Primeira Instância, da Secretaria Judiciária, da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Corregedoria.

E o parágrafo 2º diz que a composição, as atribuições e o funcionamento do NGN são regulados pela Presidência, em ato próprio.

O NGN olha pelo lado negocial. No mínimo um representante de cada um desses cinco órgãos, e quem regula é a Presidência.

O artigo 7º trata do NGT. Incumbe a ele subsidiar o CGe com as informações sobre as demandas levadas à decisão do comitê, pela ótica tecnológica do sistema.

Pelo parágrafo 1º, o NGT é integrado por, no mínimo, dois servidores da Secretaria de Tecnologia de Informações e um da Secretaria de Governança de Sistemas. E o parágrafo 2º: a composição, as atribuições e o funcionamento do NGT também são regulados pela Presidência, por ato próprio.

O NGT olha pelo lado tecnológico. E o CGe é regulado pelo Conselho Superior da Magistratura, enquanto o NGN e o NGT são regulados pela Presidência.

E o artigo 8º trata de quem está fora do Tribunal. A interlocução com as entidades externas para as questões relacionadas ao eproc será feita por meio de Comitê Interinstitucional, criado pela Presidência especificamente para esse fim, mediante ato próprio.

E o parágrafo único: os usuários externos poderão apresentar demandas relacionadas ao eproc exclusivamente por meio do Comitê Interinstitucional, que exercerá o primeiro filtro de pertinência e relevância.

Usuário externo só leva demanda pelo Comitê Interinstitucional. Exclusivamente por ele.

Agora a implantação. O artigo 9º diz que a implantação do eproc e a migração de processos do sistema legado serão realizadas de forma gradativa, por competências, em unidades judiciárias previamente definidas, conforme cronograma divulgado pela Presidência.

Gradativa, por competência, com cronograma da Presidência.

O artigo 10 diz o que muda depois. Implantado o eproc em determinada competência de uma unidade judiciária, o ajuizamento de novos processos nessa competência será admitido exclusivamente por meio do eproc.

Pelo parágrafo 1º, os processos que tramitam no eproc somente admitem o protocolo de petições intermediárias, incidentes e recursos pelo próprio sistema.

E pelo parágrafo 2º, o cumprimento definitivo de sentença no eproc será iniciado por petição inicial autônoma, observada a classe processual Cumprimento de Sentença. Ele será vinculado ao principal, quando tramitar na mesma unidade.

Implantou, processo novo só no eproc. E o cumprimento definitivo de sentença começa por petição inicial autônoma.

O artigo 11 trata dos processos antigos. Os processos ajuizados antes da implantação do eproc, e também os recursos, incidentes e processos dependentes ou conexos, continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, ressalvada a hipótese de migração.

Pelo parágrafo 1º, os processos que tramitam no sistema legado somente admitem o protocolo de petições intermediárias, incidentes e recursos pelo próprio sistema, salvo disposição em contrário regulamentada pela Presidência.

E pelo parágrafo 2º, o cumprimento definitivo de sentença de processo que tramitou no sistema legado deve ser iniciado nesse mesmo sistema. Isso até que seja disponibilizada no eproc a funcionalidade específica para essa finalidade, conforme regulamentação própria.

O processo antigo termina no sistema legado, salvo migração. E a petição de cada processo vai no sistema em que ele está, salvo, no legado, disposição em contrário regulamentada pela Presidência.

O artigo 12 diz que a migração de processos do sistema legado para o eproc observará os procedimentos e regramentos estabelecidos em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria.

O artigo 13 diz que ato próprio da Presidência regulamentará a remessa de autos entre unidades judiciais nos casos de incompetência, em que os autos devam ir a outro juízo ou instância que não disponha de sistema compatível.

Migração por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria. A remessa para quem não tem sistema compatível, por ato da Presidência.

E o artigo 14. A identificação do sistema processual correto e a prática do respectivo ato processual competem exclusivamente ao peticionante, sob pena de não produção dos respectivos efeitos jurídicos.

Escolher o sistema certo é responsabilidade de quem peticiona. Se errar, o ato não produz efeitos.

Agora os usuários. O artigo 15 diz que são usuários do eproc, primeiro, os internos: magistrados, servidores, estagiários, servidores cedidos por outros órgãos, voluntários e outros auxiliares autorizados pelo Tribunal.

E os externos: partes, advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público, policiais, peritos, tradutores, intérpretes, leiloeiros, administradores de recuperação judicial ou falência. E outros interessados ou intervenientes na relação jurídico-processual.

Internos são os autorizados pelo Tribunal, inclusive servidores cedidos por outros órgãos e voluntários. Externos são os interessados ou intervenientes na relação jurídico-processual.

E o parágrafo único: os usuários terão acesso às funcionalidades do eproc de acordo com o perfil que lhes for atribuído.

O artigo 16 trata do credenciamento dos usuários internos. Ele é feito pela Secretaria de Governança de Sistemas, a SGS, quanto aos servidores com perfil de gestor do sistema. E pela chefia que possua perfil de gestor do sistema, quanto aos demais usuários internos.

A SGS credencia os gestores. Os gestores credenciam os demais.

O parágrafo 1º traz um prazo. É dever do usuário interno com perfil de gestor do sistema, ou do seu substituto, gerenciar o acesso dos magistrados e demais usuários internos que lhe estejam subordinados.

E interromper esse acesso após o encerramento do vínculo com a unidade, em até 24 horas, sob pena de responsabilidade.

Saiu da unidade, o acesso tem de ser cortado em até 24 horas.

Pelo parágrafo 2º, o usuário interno com perfil de gestor que for substituído na função deve promover o credenciamento e a habilitação do seu substituto nas funcionalidades de gerência do eproc.

E o parágrafo 3º: a atribuição de perfil no sistema tem a exclusiva finalidade de permitir o acesso ao conjunto de funcionalidades inerentes a ele. E não equivale ao reconhecimento de cargo ou função para qualquer outra finalidade de fato ou de direito.

Ter um perfil no sistema não dá cargo nem função a ninguém.

O artigo 17 diz que o credenciamento de usuários externos será oportunamente regulado pela Presidência em ato próprio, sem prejuízo do que consta na Resolução.

E o parágrafo único: a desabilitação do acesso de usuário externo será feita por solicitação dele, pelo gerente responsável pelo seu credenciamento, ou por determinação de autoridade administrativa ou judicial competente.

O externo perde o acesso a pedido próprio, pelo gerente que o credenciou ou por ordem de autoridade.

E o artigo 18 traz as diretrizes de uso. Os usuários devem usar o eproc de forma adequada, sem comprometer a sua disponibilidade, desempenho ou segurança. São seis diretrizes.

Primeira, resguardar o sigilo das suas credenciais de acesso, e também de processos e documentos classificados como sigilosos. Segunda, garantir que os dispositivos utilizados atendam aos requisitos técnicos do sistema, incluindo conexão estável e funcional na rede mundial de computadores.

Sigilo das credenciais e dos processos sigilosos. E equipamento e internet adequados.

Terceira, utilizar corretamente as funcionalidades, sem adulterar dados, manipular registros processuais ou comprometer a integridade das informações. Quarta, responsabilizar-se pelo uso adequado de registros audiovisuais para fins exclusivamente processuais, vedada a divulgação indevida do seu conteúdo.

Usar direito, sem mexer nos registros. E registro audiovisual só para fins processuais.

Quinta, abster-se de práticas que causem sobrecarga ao sistema, incluindo o uso não autorizado, por usuários externos, de robôs de consulta. Sexta, comunicar imediatamente eventuais falhas ou vulnerabilidades identificadas, contribuindo para a segurança e continuidade do sistema.

Usuário externo não usa robô de consulta sem autorização. E falha encontrada, comunica na hora.

E o parágrafo único: o descumprimento do artigo sujeita o usuário às sanções administrativas, civis, criminais e processuais aplicáveis, inclusive as do artigo 37 e seguintes da Resolução.

Sanções em quatro esferas: administrativa, civil, criminal e processual.

Vamos recapitular. O eproc segue cinco princípios: aderência à versão nacional, desenvolvimento colaborativo, automação e simplificação, pragmatismo e efetividade, e instrumentalidade e autonomia. E zelar por eles é dever de todos os usuários.

A governança é do CGe, que coordena e tem no mínimo três juízes assessores, com o NGN pela ótica negocial e o NGT pela ótica tecnológica. E os usuários externos levam demandas só pelo Comitê Interinstitucional.

A implantação é gradativa, por competência, com cronograma da Presidência. Implantado o eproc, processo novo só nele. E o processo antigo segue no sistema legado até o fim, salvo migração.

E escolher o sistema correto é responsabilidade exclusiva de quem peticiona, sob pena de o ato não produzir efeitos.

Os usuários internos são credenciados pela SGS, no caso dos gestores, e pelos gestores, no caso dos demais. E o acesso é cortado em até 24 horas depois do fim do vínculo com a unidade.

Perfil no sistema não equivale a cargo ou função. E quem descumpre as diretrizes de uso responde nas esferas administrativa, civil, criminal e processual.

No fundo, esses artigos montam a base do eproc.

Quem decide sobre o sistema, como ele chega às unidades e quem pode usá-lo, e de que jeito.

É isso. No próximo episódio, o acesso, os atos processuais, o sigilo e os processos em segundo grau.