Resolução TJ-SP 850/2021, Artigos 28 a 40: Condição Especial de Trabalho e Disposições Finais
Arts. 28 a 40 da Resolução TJ-SP 850/2021 explicados em podcast, grátis: teletrabalho e condição especial para quem tem deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou filho ou dependente nessa condição, o requerimento à Presidência e o laudo anual.
Transcrição do episódio
Vamos fechar a Resolução 850, de 2021, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre teletrabalho. Hoje vamos do artigo 28 ao 40, no texto compilado com a Resolução 864, de 2022.
É o Capítulo quatro, o da condição especial, e depois as disposições finais.
Isso. O artigo 28 diz que o capítulo rege o teletrabalho de magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave. E também de quem tenha filhos ou dependentes legais nas mesmas condições.
Vale para a própria pessoa e para quem tem filho ou dependente nessa situação.
O parágrafo 1º diz quem se considera pessoa com deficiência, para os efeitos da Resolução. É a abrangida pelo artigo 2º da Lei 13.146, de 2015. E pela equiparação legal do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 12.764, de 2012.
E, nos casos de doença grave, as do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988.
A Resolução não define. Ela remete a três leis.
O parágrafo 2º abre a porta para outros casos. Poderá ser deferido o teletrabalho em hipóteses não previstas no parágrafo 1º, mediante parecer de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em matéria de saúde.
Fora das três leis, precisa de parecer de equipe multidisciplinar homologado por junta oficial.
E o parágrafo 3º diz que o teletrabalho exercido nessas hipóteses será computado para o cálculo dos limites fixados nos capítulos anteriores.
Entra no cálculo dos limites dos capítulos anteriores.
O artigo 29 diz que, além do teletrabalho, poderão ser concedidas a esses magistrados e servidores outras modalidades de condição especial de trabalho. São três.
A primeira é a designação provisória para atividade fora da comarca de lotação, para aproximar a pessoa do local de residência do filho ou do dependente legal com deficiência. E também do local onde são prestados, a ela ou aos seus dependentes, serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas.
Trabalhar provisoriamente em outra comarca, mais perto do filho ou do tratamento.
A segunda é o apoio à unidade judicial de lotação ou de designação. Pode ocorrer com a designação de juiz auxiliar ou substituto, com jurisdição plena ou para atos processuais específicos. Pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional. Ou pelo aumento do quadro de servidores.
Reforço para a unidade: juiz auxiliar, mutirão ou mais servidores.
E a terceira é a concessão de jornada especial, nos termos da lei.
Teletrabalho, designação provisória, apoio à unidade e jornada especial.
O artigo 30 diz o que deve ser considerado para conceder qualquer modalidade. O contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento de responsabilidades e a participação ativa dos pais ou responsáveis legais.
Com o objetivo de garantir um ambiente saudável e propício ao crescimento e bem-estar dos filhos ou dependentes, e de todos os membros da unidade familiar.
A análise olha para a família toda.
O artigo 31 trata da localidade. A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades, diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente, não implica necessariamente o indeferimento do pedido.
Cabe ao interessado, no momento do pedido, explicitar as questões de fato que demonstram a necessidade da sua permanência em determinada localidade.
E fica facultado ao Tribunal escolher a comarca que esteja em plena harmonia com o interesse público, desde que não haja risco à saúde do magistrado ou servidor, do filho ou do dependente legal.
Ter tratamento em outro lugar não derruba o pedido sozinho. Mas o requerente tem de explicar por que precisa daquele lugar, e o Tribunal pode escolher a comarca, sem risco à saúde.
O artigo 32 trata do pedido. Os magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes nessa condição, poderão requerer diretamente à Presidência do Tribunal a condição especial de trabalho, em uma ou mais modalidades.
Independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração.
Pede direto à Presidência. Não precisa compensar depois, e o salário não muda.
Pelo parágrafo 1º, o requerimento deve enumerar os benefícios que a condição especial traz para a pessoa, ou para o filho ou dependente, acompanhado de fundamentada justificação.
Pelo parágrafo 2º, o requerimento deve ser instruído com laudo técnico. E poderá ser submetido à homologação, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal, facultada ao requerente a indicação de assistente técnico.
Com laudo técnico, que pode passar por perícia. E o requerente pode indicar um assistente técnico.
E o parágrafo 3º: quando não houver possibilidade de instruir o pedido com laudo técnico prévio, o requerente pode, desde logo, solicitar que a perícia seja feita por equipe multidisciplinar do Tribunal. Facultada a cooperação de profissional vinculado a outra instituição pública.
Sem laudo, pede logo a perícia da equipe do Tribunal.
O parágrafo 4º diz o que o laudo deve conter. Ele necessariamente deve atestar a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta o pedido. E deve informar três coisas.
Se a localidade onde reside ou passará a residir o paciente é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou desenvolvimento. E se, na localidade de lotação do magistrado ou servidor, há tratamento ou estrutura adequados.
Se o lugar piora a situação e se onde a pessoa está lotada há tratamento.
E se a manutenção ou mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação médica.
O parágrafo 5º: para manter a condição especial, deve ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.
Laudo médico todo ano, para mostrar que a situação continua.
E o parágrafo 6º: a condição especial deferida não será levada em consideração como motivo para impedir o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que a pessoa atua.
A unidade continua podendo preencher os cargos vagos.
O artigo 33 trata da revisão. A condição especial será revista em caso de alteração da situação de fato que a motivou, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar.
Pelo parágrafo 1º, o magistrado e o servidor devem comunicar à Presidência, no prazo de 5 dias, qualquer alteração no seu quadro de saúde, ou no do filho ou dependente, que implique cessação da necessidade da condição especial.
5 dias para avisar a Presidência quando a necessidade acabar.
E pelo parágrafo 2º, cessada a condição especial, aplica-se o período de trânsito definido em lei, em caso de necessidade de deslocamento, conforme definido pela Presidência do Tribunal.
Os artigos 34 e 35 tratam de formação. O Tribunal fomentará ações formativas, de sensibilização e de inclusão voltadas aos magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes na mesma condição.
E a Escola Paulista da Magistratura e a Escola Judicial dos Servidores devem promover cursos voltados ao conhecimento e à reflexão de questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos.
Ações de inclusão do Tribunal, e cursos das duas escolas.
O artigo 36 diz que quem está em condição especial participa das substituições automáticas previstas em regulamento do Tribunal, independentemente de designação, e das escalas de plantão, na medida do possível.
E o parágrafo único: a participação em substituições e plantões poderá ser afastada, de maneira fundamentada, expressamente especificada nas condições especiais, a critério do Tribunal.
A regra é participar de substituições e plantões. A dispensa tem de ser fundamentada e constar das condições especiais.
E o artigo 37: a concessão de qualquer condição especial não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho. Inclusive na concessão de vantagens de qualquer natureza, na remoção ou promoção na carreira, e no exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese.
A condição especial não justifica discriminação na carreira, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese.
Agora o Capítulo cinco, as disposições finais e transitórias. O artigo 38 diz que as situações não contempladas na Resolução serão apreciadas pela Presidência do Tribunal.
Observadas em especial as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça 227, de 2016, e 343, de 2020. E ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias do Capítulo três.
O que não está na Resolução, a Presidência decide, ouvindo antes a Corregedoria nas matérias do Capítulo três, o teletrabalho dos magistrados.
O artigo 39 trata da vigência. Ele considera que, no curso da pandemia da COVID-19, o trabalho remoto extraordinário permanece em vigor, nas formas plena e parcial. Por isso, a Resolução entrará em vigor 30 dias após a cessação dessas modalidades, por ato do Presidente do Tribunal.
As modalidades são o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial. E o Capítulo quatro é a exceção: entra em vigor na data da sua publicação. O artigo também revoga as disposições em contrário.
O texto ficou para depois do fim do trabalho remoto da pandemia. Mas o Capítulo quatro valeu desde a publicação.
E o parágrafo único: o prazo do caput poderá ser reduzido ou prorrogado por ato do Presidente do Tribunal.
E o último, o artigo 40, acrescentado pela Resolução 864. Estagiários em geral, funcionários cedidos pelas municipalidades e voluntários poderão atuar em teletrabalho, considerando o interesse do serviço e sob o controle do magistrado ou do gestor.
E nesse caso é dispensada a comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas, a SGP.
Estagiário, cedido do município e voluntário também podem, sem comunicar a SGP.
Vamos recapitular. O Capítulo quatro vale para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou com filho ou dependente nessa condição. A definição vem de três leis, e fora delas é preciso parecer de equipe multidisciplinar homologado por junta oficial.
Esse teletrabalho conta para os limites por unidade. E, além dele, há a designação provisória em outra comarca, o apoio à unidade e a jornada especial.
A análise considera a organização da família. Ter tratamento em outro lugar não leva necessariamente ao indeferimento, e o Tribunal pode escolher a comarca, sem risco à saúde.
O pedido vai direto à Presidência, sem compensação posterior e sem prejuízo da remuneração, com laudo técnico ou pedido de perícia da equipe do Tribunal.
O laudo atesta a gravidade ou a deficiência e informa sobre a localidade, o tratamento e se a situação é temporária. Para manter a condição, laudo anual.
Se a alteração fizer cessar a necessidade, avisa a Presidência em 5 dias. E a condição especial não impede o preenchimento de cargos vagos nem justifica discriminação.
Quem está em condição especial participa de substituições e plantões, salvo dispensa fundamentada.
E no fim: os casos omissos vão à Presidência, a vigência ficou para 30 dias depois do fim do trabalho remoto da pandemia, salvo o Capítulo quatro, e estagiários, cedidos e voluntários também podem fazer teletrabalho.
Esses são os artigos 28 a 40.
Com laudo, com revisão e sem discriminação na carreira.
É isso. Com este episódio fechamos a Resolução 850.