Resolução TJ-SP 850/2021, Artigos 13 a 27: Acompanhamento, Desligamento e Teletrabalho de Magistrados
Arts. 13 a 27 da Resolução TJ-SP 850/2021 explicados em podcast, grátis: esclarecimentos em dois dias úteis, plano de trabalho, produtividade superior ao presencial, as hipóteses de desligamento, o GA-Tel e o teletrabalho dos juízes de primeiro grau, com dias no fórum, escala e um terço de presença.
Transcrição do episódio
Vamos continuar a Resolução 850, de 2021, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre teletrabalho. Hoje vamos do artigo 13 ao 27, no texto compilado com a Resolução 864, de 2022.
O acompanhamento do servidor, o desligamento e o teletrabalho dos magistrados.
Isso. O artigo 13 trata do descumprimento. No caso de descumprimento dos deveres da Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos ao gestor da unidade em 2 dias úteis.
E o gestor poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho, comunicando o fato à Secretaria de Gestão de Pessoas, a SGP.
2 dias úteis para se explicar. E a denúncia tem de ser motivada e identificada.
O artigo 14 traz as atribuições da chefia imediata, em conjunto com o gestor da unidade. São seis. A primeira é participar das atividades de orientação e de desenvolvimento gerencial relacionadas ao teletrabalho, proporcionadas pelo Tribunal.
A segunda é elaborar, juntamente com o servidor, o plano de trabalho. E o plano deve contemplar quatro coisas. A descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor. E as metas a serem alcançadas.
Atividades e metas. E as outras duas?
A periodicidade em que o servidor em teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho. E o cronograma de reuniões com a chefia imediata ou o gestor, para eventual revisão e ajuste de metas e avaliação do desempenho do servidor no teletrabalho.
O plano diz o que fazer, a meta, quando ir ao prédio e quando são as reuniões.
As outras atribuições da chefia: acompanhar o trabalho e a adaptação do servidor em teletrabalho. Aferir e monitorar o cumprimento das metas e a qualidade do trabalho apresentado. E realizar reuniões periódicas com o servidor.
E a sexta, acrescentada pela Resolução 864: garantir a manutenção de equipe em trabalho presencial, adequando, quando necessário, o percentual dos servidores em teletrabalho.
A chefia tem de garantir que sempre fique gente no presencial.
E o parágrafo único diz que o plano de trabalho poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre observado o interesse da Administração.
O plano não é fixo.
O artigo 15 trata do relatório. Para atender às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça 227, de 2016, e 298, de 2019, compete ao gestor da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos servidores em teletrabalho.
Além de comunicar eventuais desligamentos de servidores à SGP, pelo sistema Hólos.
Relatório a cada 6 meses, com nome e produtividade, e os desligamentos comunicados pelo Hólos.
O artigo 16 diz que, sempre que entender conveniente e necessário, e no interesse e a critério da Administração, o servidor em teletrabalho poderá prestar serviços nas dependências da sua unidade de lotação, mediante autorização do gestor.
E o parágrafo único: o comparecimento poderá ser substituído por reuniões virtuais, com as ferramentas de tecnologia disponíveis, a critério do gestor da unidade.
Pode trabalhar no prédio com autorização. E o comparecimento pode virar reunião virtual.
O artigo 17 restringe o teletrabalho a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do servidor e aferição da sua produtividade pelo gestor.
Só tarefa que dá para medir.
E o artigo 18 trata da produtividade. A produtividade do servidor em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.
Superior. Não basta ser igual à do presencial.
O parágrafo 1º diz que a SGP buscará informações com as demais unidades judiciais e administrativas para fazer acompanhamentos periódicos da produtividade dos servidores em teletrabalho. E fornecerá os dados ao Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho, o GA-Tel, para análise de resultados.
O parágrafo 2º prevê uma ferramenta. Ela deverá ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a STI, em conjunto com a Secretaria da Primeira Instância, a SPI, e com a SGP, no prazo de 6 meses. É uma ferramenta para controle e acompanhamento de produtividade, que possibilite a automática extração de relatórios.
STI, SPI e SGP, em 6 meses, uma ferramenta que tire os relatórios sozinha.
E o parágrafo 3º, acrescentado pela Resolução 864, traz uma dispensa. Os servidores em teletrabalho nos termos do Capítulo quatro ficam dispensados do acréscimo de produtividade do caput.
O parágrafo cita o artigo 2º, inciso IV, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 343, de 2020.
Quem está no Capítulo quatro não precisa produzir mais do que o presencial.
Agora o desligamento, no artigo 19. O servidor será desligado do teletrabalho em seis hipóteses. Primeira, a qualquer tempo, por pedido pessoal. Segunda, em decorrência de finalização ou descontinuidade do teletrabalho na unidade de lotação.
Pedido próprio ou fim do teletrabalho na unidade.
Terceira, no interesse da Administração, por força da necessidade de prestação de serviços presenciais. Quarta, pelo não atingimento das metas ou pelo não cumprimento das regras da Resolução.
Necessidade de serviço presencial, ou meta e regras não cumpridas.
Quinta, a critério do gestor da unidade ou por deliberação da Presidência, a qualquer tempo.
E sexta, acrescentada pela Resolução 864: em caso de alteração de posto de trabalho ou do cargo. Nesse caso, o servidor deve adotar todos os procedimentos para o teletrabalho, se autorizado pelo magistrado ou gestor, exceto se houver dispensa dos procedimentos, que é a do artigo 10, parágrafo 7º.
Mudou de posto ou de cargo, é desligado e tem de adotar todos os procedimentos do teletrabalho, se autorizado pelo magistrado ou gestor, salvo se estiver dispensado.
O parágrafo 1º dá o prazo de volta. Em caso de cessação do teletrabalho, o servidor terá até 5 dias úteis para retornar ao trabalho presencial. E nesse período continua com o dever de cumprir as atividades do plano de trabalho.
5 dias úteis para voltar, e o plano continua valendo.
E o parágrafo 2º: ao tomar conhecimento do desligamento, o gestor da unidade poderá, caso necessária, solicitar à administração predial uma estação de trabalho, nos termos que a Presidência determinar. Enquanto não instalada, o servidor deve permanecer em teletrabalho.
Sem mesa no prédio, ele continua em teletrabalho até a estação ser instalada.
O artigo 20 diz que o Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o servidor em teletrabalho.
Mas o parágrafo único permite o uso do serviço de suporte ao usuário da STI, no horário de expediente forense. É para atendimento exclusivo de forma remota dos serviços de configuração e instalação de softwares e aplicativos inerentes às atividades exercidas.
O Tribunal não paga nada. Mas o suporte da STI ajuda, à distância, a configurar e instalar os programas do trabalho.
O artigo 21 trata do GA-Tel. A composição do Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho se dá por ato do Presidente do Tribunal e não implica nenhum benefício aos seus membros.
E o parágrafo único dá as competências do grupo. Analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, em avaliações com periodicidade máxima semestral, e propor os aperfeiçoamentos necessários.
E apresentar relatórios anuais à Presidência, com descrição dos resultados e dados sobre o cumprimento dos objetivos do artigo 2º.
O grupo avalia pelo menos a cada 6 meses e manda relatório anual à Presidência.
E o artigo 22, que fecha o capítulo dos servidores: a SGP promoverá a capacitação de gestores e servidores envolvidos com o teletrabalho, mediante cursos e palestras.
Capacitação por cursos e palestras.
Agora o Capítulo três, o teletrabalho dos magistrados. O artigo 23 diz que é facultado aos magistrados de primeiro grau do Tribunal, atendidos os pressupostos e procedimentos do capítulo, o regime de teletrabalho.
Primeiro grau.
O artigo 24 diz quantos dias de fórum. Os titulares de comarcas de entrância final e os titulares de comarcas de entrância intermediária com mais de três varas, que optarem pelo teletrabalho, devem comparecer ao fórum pelo menos 3 dias úteis por semana.
E pelo parágrafo 1º, os titulares de comarcas de entrância intermediária com três ou menos varas, os titulares de comarcas de entrância inicial e os juízes substitutos devem comparecer pelo menos 4 dias úteis por semana.
Entrância final, ou intermediária com mais de três varas: 3 dias no fórum. Intermediária com até três varas, entrância inicial e substitutos: 4 dias.
O parágrafo 2º diz que ao juiz de direito auxiliar se aplica o mesmo regime dos juízes titulares da respectiva comarca.
O parágrafo 3º: nos dias em que trabalhar remotamente, o magistrado deve estar na comarca em que foi autorizado a residir.
E o parágrafo 4º: a assinatura digital dos atos a cargo do magistrado deve ser feita exclusivamente por ele e, se estiver em teletrabalho, do seu equipamento pessoal.
O auxiliar segue o titular. No trabalho remoto, só na comarca autorizada. E a assinatura é pessoal, do próprio equipamento.
O artigo 25 trata da escala. O magistrado diretor submeterá, para fins de controle, à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça, a escala de comparecimento presencial dos magistrados do fórum, e as eventuais alterações.
Pelo parágrafo 1º, sem prejuízo do comparecimento mínimo de cada magistrado, o diretor deve zelar para que seja garantida, em cada dia útil da escala, a presença de pelo menos um terço do número total de magistrados em exercício no fórum.
Pelo menos um terço dos juízes no fórum, todo dia útil.
O parágrafo 2º diz que esse piso de um terço não se aplica às comarcas de vara única. Nelas, observa-se apenas a regra do parágrafo 1º do artigo 24.
Vara única não tem piso de um terço, só os 4 dias por semana.
Pelo parágrafo 3º, a Presidência poderá determinar, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, ouvida a Corregedoria, a modificação da escala apresentada.
Pelo parágrafo 4º, a escala de cada fórum deve ser disponibilizada no sítio do Tribunal para consulta pública.
E pelo parágrafo 5º, designada pela Corregedoria Geral da Justiça correição em unidade judicial, é obrigatório o comparecimento presencial do magistrado e dos servidores respectivos durante os trabalhos.
A escala pode ser mudada pela Presidência, fica pública no site, e em correição todo mundo vai presencialmente.
O artigo 26 trata da cessação. A Corregedoria Geral da Justiça poderá determinar, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, a cessação do teletrabalho de qualquer magistrado.
O artigo dá exemplos de casos. Produtividade insuficiente. Aumento de processos conclusos há mais de 100 dias. Recusa a atendimento remoto de advogados, defensores e promotores.
E ainda prejuízo à atividade jurisdicional ligado à especialidade da unidade, e problemas de gestão da unidade cartorária.
A Corregedoria pode cessar o teletrabalho do juiz a qualquer tempo. E o artigo traz exemplos, não uma lista fechada.
O parágrafo 1º diz que é dever dos magistrados em teletrabalho atender, por ferramenta virtual, advogados, defensores e promotores, quando assim solicitado.
E o parágrafo 2º trata da produtividade. O magistrado em teletrabalho deve ter produtividade igual ou superior à média dos magistrados que atuam em varas de semelhante competência na mesma comarca.
Ou, tratando-se de vara única ou de vara de competência exclusiva na comarca, igual ou superior à dos magistrados das varas de competência semelhante em comarcas do mesmo porte.
Para o juiz, igual ou superior à média. Para o servidor, era superior ao presencial.
E o artigo 27 vale para todos os magistrados, em teletrabalho ou não. Durante o expediente forense, devem permanecer em condições de ser prontamente contactados, via sistema Teams ou outro que o substituir.
Pela Presidência, pela Corregedoria Geral da Justiça, por outros magistrados e pelo diretor da unidade que esteja assumindo ou auxiliando.
Em teletrabalho ou não, o juiz tem de estar alcançável no Teams durante o expediente.
O parágrafo 1º: é dever do magistrado, em teletrabalho ou não, acessar diariamente o seu e-mail funcional. As mensagens são presumidas recebidas e lidas no primeiro dia útil subsequente ao do envio.
E o parágrafo 2º: embora a comunicação seja prioritariamente por esses meios eletrônicos, todos os magistrados devem manter atualizados os seus contatos telefônicos perante a Secretaria da Magistratura, no Portal da Magistratura. E disponibilizá-los ao diretor da unidade que esteja assumindo ou auxiliando.
E-mail lido todo dia, com a presunção de leitura no dia útil seguinte. E telefone atualizado no Portal da Magistratura.
Vamos recapitular. Descumpriu um dever ou houve denúncia motivada e identificada, o servidor tem 2 dias úteis para se explicar, e o gestor pode suspender o teletrabalho.
A chefia faz com o servidor o plano de trabalho, com atividades, metas, comparecimento e reuniões, e garante uma equipe no presencial. O gestor manda relatório semestral e comunica os desligamentos à SGP.
O teletrabalho só vale para tarefas mensuráveis, e a produtividade do servidor tem de ser superior à do presencial. Quem está no Capítulo quatro fica dispensado desse acréscimo.
O desligamento ocorre por pedido pessoal, por fim do teletrabalho na unidade, por necessidade de serviço presencial, por meta ou regra descumprida, a critério do gestor ou da Presidência, ou por mudança de posto ou de cargo. E são 5 dias úteis para voltar.
O Tribunal não arca com nenhum custo. O GA-Tel avalia no máximo a cada 6 meses e manda relatório anual, e a SGP faz a capacitação.
Para os juízes de primeiro grau: 3 dias no fórum na entrância final e na intermediária com mais de três varas, 4 dias nas demais e para os substitutos.
Pelo menos um terço dos magistrados no fórum por dia útil, salvo vara única. Escala pública, presença obrigatória em correição, e a Corregedoria pode cessar o teletrabalho do juiz a qualquer tempo.
E todo magistrado, em teletrabalho ou não, fica alcançável no Teams, lê o e-mail todo dia e mantém o telefone atualizado.
Esses são os artigos 13 a 27.
Para o servidor, o plano, a meta e o relatório. Para o juiz, os dias no fórum, a escala e a produtividade.
É isso. No próximo episódio, o teletrabalho de quem tem deficiência, necessidades especiais ou doença grave.