Resolução TJ-SP 850/2021, Artigos 1º a 12: Teletrabalho, Limites por Unidade e Deveres do Servidor

Arts. 1º a 12 da Resolução TJ-SP 850/2021 explicados em podcast, grátis: o que é teletrabalho, objetivos, direitos e despesas, quem pode, os limites de 70 e 50 por cento, almoço e ponto, o requerimento e a autorização, quem não pode participar e os deveres do servidor.

Transcrição do episódio

Vamos falar do teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, pela Resolução 850, de 2021, do artigo 1º ao 12. O texto é o compilado, com as mudanças da Resolução 864, de 2022.

Então hoje é o conceito, as regras para o servidor e os deveres de quem trabalha de casa.

Isso. O artigo 1º dá o conceito. Entende-se por teletrabalho a realização das atividades funcionais de servidores e magistrados fora das dependências físicas das unidades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de ambiente virtual.

Fora do prédio do Tribunal, e por ambiente virtual.

O artigo 2º lista os objetivos. São oito. Reduzir tempo e custo de deslocamento até o local de trabalho. Promover mecanismos de motivação e comprometimento com as metas da instituição. Aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho.

Deslocamento, motivação e produtividade. Faltam cinco.

O quarto é contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços. O quinto, ampliar as possibilidades de trabalho a pessoas com dificuldade de deslocamento.

Meio ambiente e quem tem dificuldade de se deslocar.

O sexto, propiciar melhor qualidade de vida a servidores e magistrados. O sétimo, promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

Qualidade de vida e cultura de resultados.

E o oitavo, considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.

Esses são os oito objetivos.

Agora os direitos. Pelo artigo 3º, o regime de teletrabalho, contanto que exercido de acordo com as regras da Resolução, assegura a quem o realize os mesmos direitos do regime de trabalho presencial, inclusive auxílio-alimentação, exceção feita ao auxílio-transporte.

Mantém o auxílio-alimentação. Perde só o auxílio-transporte.

O artigo 4º diz que o regime de teletrabalho não será permitido se implicar qualquer despesa ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nenhuma despesa para o Tribunal.

E o artigo 5º completa. Servidores e magistrados em teletrabalho deverão, às suas expensas e sob sua responsabilidade, providenciar o necessário para o integral desempenho das suas atividades à distância.

O artigo dá exemplos: mesas, cadeiras, estantes, computadores, telas, acessórios, fonte de alimentação energética, hardware, software, impressoras, digitalizadoras e provedores de internet. Sempre com capacidades e características suficientes para o bom e fiel desempenho da totalidade das suas atividades.

A estrutura de casa é por conta de quem trabalha, do móvel até a internet.

O artigo 6º trata das dúvidas. Eventuais dissensos sobre a aplicação da Resolução serão decididos pela Presidência, observadas em especial as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça número 227, de 2016, e 343, de 2020.

E ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias do Capítulo três, que é o teletrabalho de magistrados.

Quem decide a divergência é a Presidência. E, nas matérias do teletrabalho dos magistrados, ouve antes a Corregedoria.

Agora o Capítulo dois, o teletrabalho dos servidores. O artigo 7º diz a quem ele se aplica. Aos escreventes técnicos judiciários, aos servidores lotados nos gabinetes dos juízes atendidos pelas Unidades de Processamento Judicial, as UPJs, aos assistentes judiciários e aos assistentes jurídicos das unidades judiciais e administrativas.

De primeira e segunda instâncias, da Capital e das Comarcas do Interior. E também aos psicólogos e assistentes sociais do setor técnico.

O escrevente está na lista.

Está. E o parágrafo único trata dos demais cargos: o pedido deverá ser formulado pelo servidor, devidamente justificado pelo gestor, e será apreciado pela Presidência.

Cargo fora da lista pode pedir, com justificativa do gestor, e a Presidência decide.

O artigo 8º diz que as atividades e atribuições dos servidores poderão ser executadas fora das dependências físicas das unidades do Tribunal, na modalidade de teletrabalho.

Mas o parágrafo 1º faz uma exclusão. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, pela natureza do cargo ou das atribuições da unidade, já sejam desempenhadas fora das dependências do órgão, ou que, pelas mesmas razões, devam ser executadas exclusivamente nos prédios da Corte.

O que já é externo não conta como teletrabalho. E o que só pode ser feito no prédio também não.

Pelo parágrafo 2º, o dia em teletrabalho corresponde a um dia normal da jornada do servidor e é considerado para todos os fins de direito, incluído o auxílio-alimentação e excluído o auxílio-transporte.

E o parágrafo 3º diz que a jornada diária será cumprida no horário de expediente forense fixado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Trabalho de casa, mas no horário do expediente forense.

Agora o artigo 9º, que traz as regras do teletrabalho do servidor. São 10 incisos. O primeiro exige que as atividades sejam, exclusivamente, relativas a processamentos digitais.

Só processo digital.

Os incisos II e III dão os limites. Nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência, à Vice-Presidência, à Corregedoria Geral da Justiça e às Presidências de Seção, pode ser de até 70% do quadro.

As frações são arredondadas para o primeiro número inteiro imediatamente superior. E é admitida, excepcionalmente, a majoração, desde que o gestor da unidade constate que é possível manter o atendimento ao público externo e as outras atividades presenciais, com aprovação da Presidência do Tribunal.

70% nessas unidades. E, excepcionalmente, dá para passar disso, se o gestor constatar que o atendimento ao público externo e as atividades presenciais se mantêm, com aprovação da Presidência.

Já nas unidades de primeiro grau, com exceção dos gabinetes, o limite é de até 50% do quadro, também com as frações arredondadas para cima.

Primeiro grau, 50%. E os gabinetes?

O inciso IV responde: nos gabinetes, o número de servidores em teletrabalho é definido pelo Juiz ou Desembargador.

E o inciso V resolve quando há mais interessados do que vagas. Se o número de interessados superar os limites dos incisos II e III, cabe ao gestor da unidade indicar os que têm perfil mais adequado ao exercício da atividade nessa modalidade.

É facultado ao gestor propor um revezamento entre os servidores, observadas diariamente as porcentagens. Sempre respeitada a Resolução do Conselho Nacional de Justiça 343, de 2020, e o Capítulo quatro da Resolução.

O gestor escolhe pelo perfil e pode fazer revezamento, desde que o limite seja respeitado todo dia.

O inciso VI prevê reuniões virtuais entre o gestor ou a chefia imediata e o servidor, pelos meios de tecnologia disponíveis, segundo acordo prévio, com periodicidade mínima mensal, observado o inciso VIII.

O inciso VII diz que o contato entre servidor e gestor deve ocorrer em dias úteis, no horário de expediente forense, respeitada a jornada diária de cada categoria e o horário reservado para o almoço.

Reunião pelo menos uma vez por mês. E contato só em dia útil e no expediente.

E o inciso VIII trata do almoço. O intervalo é de 30 minutos, admitida a tolerância de até 15 minutos, e deve ocorrer obrigatoriamente entre meio-dia e duas da tarde.

Nesse período é vedado agendar reuniões ou contatar o servidor para qualquer finalidade, salvo situação de urgência.

30 minutos de almoço, com 15 de tolerância, entre meio-dia e duas. E ninguém chama nesse horário, salvo urgência.

O inciso IX trata do ponto. A frequência do servidor em teletrabalho será registrada com o log in e o log off realizados no sistema, o que equivale ao registro obrigatório do ponto, observados os horários de entrada e de saída da jornada normal.

Entrar e sair do sistema vale como bater o ponto.

E o inciso X: o alcance da meta de produtividade estabelecida equivale ao cumprimento da jornada. E a superação dela não implica pagamento de gratificação de horas extras nem formação de banco de horas.

Bateu a meta, cumpriu a jornada. Passou da meta, não vira hora extra nem banco de horas.

O parágrafo único volta às reuniões. Elas devem propiciar a avaliação e o acompanhamento da evolução dos trabalhos pelo gestor ou pela chefia imediata e, quando possível, a interação do servidor em teletrabalho com os demais membros da unidade.

Reunião para acompanhar o trabalho e manter o contato com a equipe.

Agora o artigo 10, o pedido. O teletrabalho é de caráter facultativo e realizado no interesse e a critério da Administração.

Depende de requerimento, em formulário próprio, com a autorização prévia do Desembargador, Juiz ou gestor da unidade. Mais o compromisso do interessado de cumprir integralmente os parâmetros e deveres do ato e do Manual de Orientação de Teletrabalho.

E a declaração expressa do servidor de que o local em que executará o teletrabalho atende às exigências do Tribunal de Justiça.

Formulário, autorização prévia da chefia, compromisso de cumprir as regras e declaração sobre o local.

O parágrafo 6º diz para onde vai o requerimento: para a Secretaria de Gestão de Pessoas, a SGP, em formato eletrônico, via sistema informatizado.

E o parágrafo 1º dá o prazo. A participação do servidor será informada à SGP em até 10 dias úteis da autorização. E vigora por tempo indeterminado, enquanto presentes as condições da Resolução, ou até que ocorra uma das hipóteses de desligamento do artigo 19.

10 dias úteis para informar à SGP. E não tem prazo para acabar.

O parágrafo 2º manda publicar as autorizações de teletrabalho dos servidores no Diário da Justiça Eletrônico, o DJE.

E o parágrafo 3º diz que os nomes dos servidores autorizados serão disponibilizados no Portal da Transparência, com atualização mínima semestral.

Publica no DJE e o nome vai para o Portal da Transparência, atualizado pelo menos a cada 6 meses.

Pelo parágrafo 4º, o servidor em teletrabalho pode requerer, desde que atendido o interesse e a critério da Administração, autorização para residir em local diverso da sua lotação.

Pode pedir para morar em outro lugar, mas depende da Administração.

O parágrafo 5º trata da mesa no prédio. Decorridos 30 dias do início do teletrabalho, a estação de trabalho do servidor nas dependências do Tribunal poderá ser desativada.

Cabe ao gestor da unidade informar o decurso do tempo à administração do prédio, para devolução do equipamento à Secretaria de Tecnologia da Informação, a STI, nos termos que a Presidência determinar.

Depois de 30 dias, a estação no prédio pode ser desativada.

O parágrafo 7º dispensa algumas pessoas da comunicação eletrônica à SGP. São os assistentes jurídicos, os assistentes judiciários e o escrevente técnico judiciário lotado em gabinete de Desembargador e de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.

E também os servidores lotados nos gabinetes dos juízes atendidos pelas UPJs.

Assistentes jurídicos e judiciários, escreventes de gabinete de segundo grau e servidores dos gabinetes das UPJs ficam dispensados dessa comunicação à SGP.

E o parágrafo 8º: devem permanecer em trabalho presencial até a publicação da autorização os servidores que requereram nos termos do Capítulo quatro, e os abrangidos pelo parágrafo único do artigo 7º.

Quem pediu pelo Capítulo quatro e quem é de cargo fora da lista ficam no presencial até sair a publicação.

Agora o artigo 11, as vedações. É vedada a participação em teletrabalho aos servidores que apresentem contraindicações por motivo de saúde, devidamente comprovadas por laudo médico.

Que tenham sofrido penalidade disciplinar nos 2 anos anteriores à solicitação. E que tenham sido desligados do teletrabalho nos últimos 6 meses, nos termos do artigo 19, inciso IV.

Até aqui: contraindicação de saúde com laudo, penalidade nos últimos 2 anos e desligamento nos últimos 6 meses pelo artigo 19, inciso IV.

Os outros três: quem tenha sido relotado pelo processo de remoção nos últimos 6 meses. Quem não tenha alcançado conceito positivo na avaliação de desempenho mais recente. E quem esteja no primeiro ano do estágio probatório.

Remoção nos últimos 6 meses, avaliação sem conceito positivo e primeiro ano de estágio probatório. São seis vedações.

E o artigo 12 traz os deveres do servidor em teletrabalho. São 12. Primeiro, cumprir a meta de produtividade estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata e pelo gestor da unidade.

Segundo, atender às solicitações de superiores para comparecer às dependências do Tribunal, salvo impossibilidade justificada.

Cumprir a meta e ir ao prédio quando chamado.

Terceiro, manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente forense. Quarto, consultar diariamente o correio eletrônico institucional ou outro canal institucional previamente definido, e o portal do Tribunal.

Quinto, manter o gestor informado, por mensagem no correio eletrônico ou em outro canal institucional, sobre a evolução do trabalho. Indicando eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa prejudicar o andamento das atividades.

Telefone ativo, email todo dia e o gestor informado.

Sexto, preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, observando as normas internas de segurança da informação, e manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos em uso.

Sétimo, cumprir diretamente as atividades atribuídas, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para cumprir as metas.

O trabalho é pessoal. Não pode passar para outra pessoa, nem para outro servidor.

Oitavo, participar das atividades de orientação, capacitação e acompanhamento ao teletrabalho, sempre que a Administração do Tribunal determinar. Nono, participar de reuniões periódicas com o gestor ou com a chefia imediata.

Décimo, observar as regras do termo de confidenciabilidade subscrito no ato de posse, zelando pela segurança das informações armazenadas no equipamento de trabalho.

Capacitação, reuniões e o termo de confidencialidade da posse.

Décimo primeiro, não manter contato com partes ou advogados sem ciência prévia do gestor, se possível, ou, na impossibilidade, posterior.

E décimo segundo, providenciar e manter, às suas expensas, as estruturas física e tecnológica necessárias ao desempenho das atividades, atendidos os requisitos mínimos da Secretaria de Tecnologia da Informação, conforme o Manual de Orientação de Teletrabalho.

Contato com parte ou advogado só com ciência do gestor, antes ou, se não der, depois. E a estrutura por conta própria.

Vamos recapitular. Teletrabalho é trabalhar fora das dependências do Tribunal, por ambiente virtual, com os mesmos direitos do presencial, inclusive auxílio-alimentação, mas sem auxílio-transporte, e sem nenhuma despesa para o Tribunal.

A estrutura é por conta de quem trabalha. E as divergências são decididas pela Presidência.

Vale para escreventes, servidores dos gabinetes atendidos pelas UPJs, assistentes judiciários e jurídicos, psicólogos e assistentes sociais. Os demais cargos pedem com justificativa do gestor, e a Presidência decide.

Só atividades de processamento digital. Até 70% do quadro nas unidades ligadas à Presidência, à Vice-Presidência, à Corregedoria e às Presidências de Seção. Até 50% no primeiro grau. Nos gabinetes, quem define é o magistrado.

Reunião pelo menos mensal, almoço de 30 minutos entre meio-dia e duas, ponto pelo log in e log off, e a meta cumprida equivale à jornada, sem hora extra.

O pedido precisa de autorização prévia da chefia e vai à SGP, salvo os dispensados pelo parágrafo 7º. A participação é informada à SGP em até 10 dias úteis da autorização, que é publicada no DJE, e vale por tempo indeterminado.

Não podem participar: quem tem contraindicação de saúde com laudo, quem sofreu penalidade nos últimos 2 anos, quem foi desligado pelo artigo 19, inciso IV, ou removido nos últimos 6 meses, quem não teve conceito positivo na última avaliação e quem está no primeiro ano do estágio probatório.

E os deveres incluem cumprir a meta, ir ao prédio quando chamado, guardar sigilo, fazer o trabalho pessoalmente e só falar com parte ou advogado com ciência do gestor.

Esses são os 12 primeiros artigos da Resolução.

Os mesmos direitos do presencial, com a meta, os limites por unidade e o custo da estrutura por conta do servidor.

É isso. No próximo episódio, o acompanhamento, o desligamento e o teletrabalho dos magistrados.