Regulamento do PAD da PMSC, Artigos 49 a 70: Revelia, Alegações Finais, Relatório, Julgamento em Vinte Dias e Rito Sumaríssimo
Arts. 49 a 70 do Regulamento do PAD da PMSC explicados em podcast, grátis: a acareação, os direitos do acusado, a revelia, as alegações finais em cinco dias úteis, o relatório conclusivo, quem fica impedido de julgar e o prazo de vinte dias úteis para decidir.
Transcrição do episódio
Hoje fechamos o Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, nos artigos 49 a 70.
Aqui estão o fim do rito sumário, o julgamento e o rito sumaríssimo.
Pelo artigo 49, havendo mais de um acusado e divergência nas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes, admite-se a acareação entre eles.
Pelo artigo 50, o acusado tem direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por defensor, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos na prova pericial.
Pelo artigo 51, é revel o acusado que, citado ou intimado, deixa de apresentar defesa escrita no prazo ou deixa de comparecer sem motivo justificado.
Pelo parágrafo 1º, a revelia é declarada pela autoridade processante, por termo nos autos, e abre novo prazo para a defesa, com nomeação de defensor se o acusado ainda não tiver constituído um.
Pelo parágrafo 2º, o acusado, ou o defensor que ele constituiu, é intimado da declaração de revelia.
A revelia não encerra a defesa. Ela abre novo prazo, com defensor nomeado.
Pelo artigo 52, havendo dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a autoridade processante pode propor que ele seja examinado por médico especializado da Corporação.
Pelo artigo 53, o acusado que mudar de residência deve comunicar à autoridade processante onde pode ser encontrado.
Agora as alegações finais. Pelo artigo 54, terminada a instrução, o acusado ou o defensor é intimado para ter vista do processo e apresentar alegações finais escritas, em 5 dias úteis.
5 dias úteis na defesa prévia, e de novo 5 dias úteis nas alegações finais.
Pelo artigo 55, concluída a defesa, a autoridade processante elabora relatório circunstanciado, indica o dispositivo transgredido e encaminha o processo à autoridade delegante, para julgamento.
Pelo artigo 56, o relatório é sucinto, resume as peças principais e menciona as provas que formaram a convicção, considerando as alegações da defesa.
Pelo parágrafo 1º, o relatório é sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do policial militar.
E pelo parágrafo 2º, reconhecida a responsabilidade, indica o dispositivo transgredido e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, se houver.
O relatório não pode ficar em cima do muro. Ou inocente, ou responsável.
Agora o julgamento. Pelo artigo 57, o processo é julgado, em princípio, pela autoridade competente ou pela que delegou a competência à autoridade processante.
Pelo parágrafo 1º, não pode julgar, mesmo sendo competente, quem for amigo íntimo ou inimigo do acusado, ou seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
Nem quem tiver denunciado a irregularidade, nem quem tiver funcionado como autoridade processante, salvo o Comandante-Geral.
Quem conduziu o processo não julga, com exceção do Comandante-Geral.
Pelo parágrafo 2º, se a penalidade aplicável exceder a alçada de quem instaurou, o processo vai à autoridade competente.
Pelo parágrafo 3º, havendo mais de um acusado e sanções diversas, julga a autoridade competente para impor a pena a todos.
Pelo parágrafo 4º, se a penalidade prevista for o licenciamento a bem da disciplina, julgam as autoridades indicadas no artigo 29, parágrafo 1º, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
O regulamento transcreve esse artigo: o licenciamento a bem da disciplina se aplica à praça sem estabilidade assegurada.
É o caso da transgressão que afeta o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro, do comportamento mau sem possibilidade de melhoria, e da condenação por crime militar ou da prática de crime comum, excluídos os culposos.
Pelo artigo 58, o processo, com o relatório, é remetido para julgamento à autoridade que determinou a instauração.
Pelo artigo 59, a autoridade julgadora decide no prazo de 20 dias úteis, contados do recebimento do processo.
E pelo parágrafo único, o interessado toma conhecimento da decisão na forma administrativa adotada pela Corporação.
Pelo artigo 60, a autoridade julgadora pode dar solução diferente da proposta pela autoridade processante, desde que fundamentada nas provas dos autos.
Pelo parágrafo 1º, se o relatório contrariar as provas, ela pode agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o policial militar.
E pelo parágrafo 2º, concordando ou discordando, a decisão é sempre fundamentada.
O julgador não fica preso ao relatório, mas tem que fundamentar nas provas.
Pelo artigo 61, havendo vício insanável, a autoridade julgadora declara a nulidade total ou parcial e ordena novo processo, com outra autoridade processante.
E pelo parágrafo único, o julgamento fora do prazo legal não gera nulidade.
Perder os 20 dias úteis para julgar não anula o processo.
Agora o rito sumaríssimo. Pelo artigo 62, ele serve para apurar infrações que, em tese, são de natureza leve ou média, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Pelo parágrafo 1º, se necessário, a autoridade processante pode fazer investigação sumária e informal.
Pelo parágrafo 2º, é vedado usar o rito sumaríssimo para transgressão grave, ou para apreciar a ficha de acusado no comportamento mau que não demonstra vontade de melhorar, casos que podem levar ao licenciamento a bem da disciplina.
E pelo parágrafo 3º, no rito sumaríssimo a nomeação de defensor é facultativa, a critério do acusado.
Pelo artigo 63, o rito sumaríssimo tem prazo de 15 dias úteis, prorrogáveis se necessário, em seis fases.
São elas: instauração, investigação sumária e informal, se necessária, e o libelo acusatório.
Depois, a defesa escrita do acusado em 5 dias úteis, as diligências requeridas pela defesa, a critério da autoridade processante, e o relatório.
Pelo parágrafo 1º, o roteiro segue, sempre que possível, o anexo segundo.
E pelo parágrafo 2º, a autoridade julgadora decide em 10 dias úteis, contados do recebimento do processo.
Pelo artigo 64, aplicam-se ao rito sumaríssimo, subsidiariamente, as regras do rito sumário.
Sumário: 30 dias úteis para concluir e 20 para julgar. Sumaríssimo: 15 para concluir e 10 para julgar, só para falta leve ou média.
Agora as disposições finais. Pelo artigo 65, se a infração estiver capitulada como crime, a autoridade julgadora pode determinar a abertura de inquérito policial militar, independentemente do processo disciplinar.
Pelo parágrafo 1º, a autoridade processante que encontrar indícios de crime militar solicita à delegante a abertura do inquérito.
E pelo parágrafo 2º, o inquérito é dispensado nas hipóteses do artigo 28 do Código de Processo Penal Militar, como quando o fato e a autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
Pelo artigo 66, os recursos são os previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina.
Pelo artigo 67, os atos processuais são válidos sempre que cumprem sua finalidade.
Pelo parágrafo 1º, nenhuma nulidade é pronunciada sem prejuízo. E pelo segundo, atos em outros municípios podem ser solicitados por qualquer meio idôneo de comunicação.
Sem prejuízo, não há nulidade.
Pelo artigo 68, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Pelo artigo 69, na aplicação das sanções se busca, no possível, a padronização do anexo quarto.
E pelo artigo 70, os casos omissos são resolvidos pelo Comandante-Geral da Corporação.
Vamos recapitular.
Revelia é deixar de apresentar defesa ou de comparecer sem justificativa. Ela é declarada por termo e abre novo prazo, com defensor nomeado.
Terminada a instrução, vêm as alegações finais em 5 dias úteis e o relatório, sempre conclusivo, com o dispositivo transgredido e as agravantes ou atenuantes.
Não julga quem é amigo íntimo, inimigo, cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau, denunciante ou quem foi autoridade processante, salvo o Comandante-Geral. A decisão sai em 20 dias úteis, e o atraso não anula.
O julgador pode decidir diferente do relatório, sempre fundamentando nas provas, e, se o relatório contrariar as provas, pode agravar, abrandar ou isentar. Vício insanável gera nulidade e novo processo, mas sem prejuízo não há nulidade.
O rito sumaríssimo é para falta leve ou média, com 15 dias úteis, defensor facultativo e decisão em 10 dias úteis. Falta grave vai para o rito sumário.
Fechamos aqui o julgamento e o rito sumaríssimo, e com isso o Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina.