Regulamento do PAD da PMSC, Artigos 29 a 48: Libelo Acusatório, Citação, Revelia, Defesa Prévia, Testemunhas e Interrogatório

Arts. 29 a 48 do Regulamento do PAD da PMSC explicados em podcast, grátis: o libelo acusatório e o que ele contém, a citação e o edital de dez dias, a revelia, a defesa prévia em cinco dias úteis e as provas admitidas.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, nos artigos 29 a 48.

É o caminho do processo, da acusação escrita até o interrogatório.

Pelo artigo 29, a autoridade processante formula o libelo acusatório, por escrito, expondo o fato com especificidade suficiente para delimitar a controvérsia e permitir a plenitude da defesa.

A ideia é evitar a nulidade do processo por qualificação imprecisa do fato e de sua ocorrência no tempo e no espaço.

Acusação vaga gera nulidade. O fato tem que vir delimitado.

Pelo artigo 30, o libelo contém o nome da autoridade processante, o nome do acusado e a exposição, por artigos, das transgressões imputadas.

E também o rol de testemunhas, se houver, e a assinatura da autoridade processante.

Pelo artigo 31, a autoridade processante manda citar o acusado para apresentar defesa prévia, se ver processar até o julgamento final e, querendo, acompanhar os demais atos.

Pelo parágrafo 1º, o mandado de citação vai obrigatoriamente com a cópia do libelo e dos documentos que motivaram a instauração, para o acusado saber do que é acusado.

Pelo parágrafo 2º, a citação se faz por qualquer meio idôneo de comunicação adotado na Polícia Militar, com o recebimento de contrafé.

Pelo parágrafo 3º, a citação traz o prazo da defesa escrita e a advertência de que, na falta dela, as alegações do libelo serão consideradas verdadeiras.

Pelo parágrafo 4º, passado o prazo sem defesa escrita do acusado ou do defensor constituído, o acusado é declarado revel, e a autoridade processante nomeia defensor, se for o caso.

Pelo parágrafo 5º, o acusado ou o defensor é intimado da declaração de revelia.

Pelo parágrafo 6º, o comparecimento espontâneo do acusado supre a falta ou a nulidade da citação.

Se o acusado aparece por conta própria, o defeito da citação deixa de importar.

Pelo parágrafo 7º, o policial militar em atividade é citado por comunicação ao comandante, chefe ou diretor da organização a que pertence, para que se apresente, ouça a leitura do mandado e receba a contrafé.

Pelo parágrafo 8º, se o acusado estiver em local ignorado, é citado por edital, com prazo de 10 dias.

Pelo parágrafo 9º, o edital é publicado no Boletim Interno da organização policial militar do acusado e afixado em mural, em local público, na entrada dela.

Pelo parágrafo 10, o processo segue automaticamente à revelia se o acusado, citado regularmente, por mandado ou por edital, não for mais encontrado ou se ocultar.

E pelo parágrafo 11, se o acusado estiver preso, é requisitada sua apresentação à autoridade processante em dia e hora designados.

Local ignorado, edital de 10 dias. Citado e depois sumiu, o processo segue à revelia.

Agora a defesa prévia. Pelo artigo 32, citado, o acusado tem 5 dias úteis para apresentar defesa escrita, por si ou por defensor, com vista do processo na repartição.

Pelo parágrafo 1º, se o acusado se recusar a dar o ciente na cópia da citação, a recusa é certificada pelo secretário ou por quem fez a citação.

E pelo parágrafo 2º, nesse caso o prazo da defesa conta da juntada da certidão nos autos.

Pelo artigo 33, no prazo da defesa prévia, o acusado pode apresentar defesa escrita, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências.

Pelo artigo 34, a defesa prévia é escrita e deve conter toda a matéria de defesa. Os fatos do libelo não contestados são tidos como verdadeiros.

5 dias úteis, e o que não for contestado na defesa prévia vira verdade no processo.

Agora a instrução. Pelo artigo 35, com a citação válida, a autoridade processante colhe depoimentos, faz acareações, investigações e diligências, recorrendo a técnicos e peritos quando necessário.

Pelo artigo 36, a instrução assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos admitidos em direito.

Pelo parágrafo 1º, documentos podem ser juntados em qualquer fase. E pelo segundo, todos os meios de prova moralmente legítimos, mesmo não especificados em lei, servem para provar os fatos.

Pelo parágrafo 3º, a autoridade processante pode negar pedidos impertinentes, meramente protelatórios ou sem interesse para os fatos.

E pelo parágrafo 4º, pode indeferir a prova pericial quando a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito.

Pelo artigo 37, testemunhas, ofendido e acusado são ouvidos durante o dia, salvo urgência inadiável.

Pelo artigo 38, os autos de sindicância ou de inquérito policial, civil ou militar, que noticiem possível transgressão integram o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, como parte do libelo ou acompanhando o documento de delegação.

Pelo artigo 39, a critério da autoridade processante, o ofendido ou o denunciante podem ser qualificados e perguntados sobre a transgressão, seu autor e as provas, sem que se exija deles o compromisso.

Pelo artigo 40, essas declarações são feitas na presença do acusado, que depois pode pedir que esclareçam ou precisem qualquer ponto.

E pelo artigo 41, o ofendido ou o denunciante não são obrigados a responder pergunta que possa incriminá-los ou que seja estranha ao processo.

Ofendido e denunciante falam sem compromisso, e na presença do acusado.

Pelo artigo 42, as testemunhas de acusação são intimadas a depor em dia e hora designados, por mandado da autoridade processante.

Pelo parágrafo 1º, as testemunhas de defesa podem comparecer independentemente de intimação, ou ser intimadas se isso for requerido com antecedência mínima de 5 dias da audiência.

Pelo parágrafo 2º, se a testemunha for servidor público, o mandado é comunicado imediatamente ao chefe da repartição. E pelo terceiro, os militares são intimados por meio da autoridade a que estão subordinados.

Pelo parágrafo 4º, as testemunhas são inquiridas separadamente, uma sem ouvir a outra, e a autoridade processante as adverte das penas do falso testemunho.

O regulamento lembra o artigo 346 do Código Penal Militar, que pune o falso testemunho com reclusão de dois a 6 anos, aumentada de um terço se houver suborno.

Pelo parágrafo 5º, 1º são ouvidas as testemunhas de acusação e depois as de defesa. E pelo sexto, as testemunhas podem ser indicadas por fato apurado.

Primeiro a acusação, depois a defesa, e cada testemunha separada.

Pelo artigo 43, o depoimento é oral e reduzido a termo, e a testemunha não pode trazê-lo por escrito.

Pelo artigo 44, o acusado e o defensor são intimados do dia e da hora dos depoimentos.

Pelo parágrafo 1º, o defensor pode reinquirir as testemunhas por intermédio da autoridade processante, que decide se faz ou não a pergunta. E pelo segundo, ela pode indeferir perguntas impertinentes ou ofensivas.

Pelo artigo 45, se a atitude do acusado puder influir no ânimo da testemunha, a autoridade processante pode retirá-lo do recinto, permanecendo o defensor, e registra o motivo no termo.

E pelo parágrafo único, se for o defensor quem influi, ele também é retirado, e outro é nomeado para aquele ato.

Pelo artigo 46, depois de regularmente citado, o acusado se considera ciente desde logo dos atos praticados em audiência.

E pelo parágrafo único, ele deve comunicar mudança de endereço. Sem essa comunicação, valem as intimações enviadas ao endereço anterior.

Pelo artigo 47, concluída a inquirição das testemunhas, a autoridade processante interroga o acusado.

Pelo parágrafo 1º, o interrogatório é feito obrigatoriamente pela autoridade processante, sem intervenção de outra pessoa.

Pelo parágrafo 2º, findo o interrogatório, o defensor pode levantar questões de ordem, que constam no auto se ele pedir. E pelo terceiro, havendo mais de um acusado, cada um é interrogado separadamente.

Pelo parágrafo 4º, a critério da autoridade processante, constam as perguntas que o acusado deixar de responder e as razões que der.

Pelo artigo 48, o acusado é intimado para o interrogatório e para qualquer ato que precise de sua presença.

Pelo parágrafo 1º, se não atender à intimação, a autoridade processante pode mandar conduzi-lo ou realizar o ato, desde que ele tenha sido intimado.

O comentário do regulamento lembra que a Constituição garante o silêncio sobre os fatos imputados, mas não dispensa o comparecimento.

Quem não comparece pode responder na esfera disciplinar, por não cumprir ordem recebida, e na penal militar, pelo artigo 163 do Código Penal Militar, a recusa de obediência, com detenção de um a 2 anos.

Pelo parágrafo 2º, antes do interrogatório, a autoridade processante observa ao acusado que, embora não seja obrigado a responder, o interrogatório é um meio de defesa.

Pelo parágrafo 3º, o interrogatório é ato pessoal, e o defensor não pode intervir nas perguntas nem nas respostas. E pelo quarto, a todo tempo pode haver novo interrogatório.

O acusado pode ficar calado, mas tem que comparecer. E o defensor não interfere no interrogatório.

Vamos recapitular.

O libelo acusatório é escrito, delimita o fato e traz autoridade processante, acusado, transgressões por artigos, testemunhas e assinatura.

A citação leva cópia do libelo e advertência de revelia. Em local ignorado, edital de 10 dias. O comparecimento espontâneo supre a citação.

A defesa prévia é escrita, em 5 dias úteis, com toda a matéria de defesa. O que não for contestado é tido como verdadeiro.

Na instrução valem todos os meios de prova moralmente legítimos. Ofendido e denunciante falam sem compromisso. Testemunhas de acusação primeiro, depois as de defesa, separadas e advertidas do falso testemunho.

Depois vem o interrogatório, feito só pela autoridade processante, sem interferência do defensor. O acusado pode silenciar, mas deve comparecer.

Fechamos aqui o libelo, a citação, a defesa prévia, as testemunhas e o interrogatório no PAD da Polícia Militar de Santa Catarina.