Regulamento do PAD da PMSC, Artigos 11 a 28: Prazo de Trinta Dias, Autoridade Processante, Defensor e Fases do Rito Sumário
Arts. 11 a 28 do Regulamento do PAD da PMSC explicados em podcast, grátis: a finalidade do processo disciplinar, o prazo de trinta dias úteis no rito sumário, a independência do processo penal, quem pode ser autoridade processante e quem fica impedido e o defensor do acusado.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, a Portaria nove de 2001, nos artigos 11 a 28.
Aqui aparecem o prazo do processo, quem conduz, quem defende e as fases.
Pelo artigo 11, o processo administrativo disciplinar é a apuração sumária do fato que configure transgressão disciplinar e de sua autoria, com caráter instrutório.
A finalidade é fornecer os elementos necessários à decisão final da autoridade competente para julgar.
Pelo parágrafo único, o processo apura a responsabilidade do policial militar por transgressão praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo ou da função.
Pelo artigo 12, no rito sumário, o prazo para concluir o processo é de 30 dias úteis, contados do primeiro dia útil depois do recebimento da delegação pela autoridade processante.
Se não houver delegação, o prazo conta do termo de abertura.
Pelo parágrafo 1º, esse prazo pode ser prorrogado, a critério da autoridade delegante e por prazo certo, quando houver exames ou perícias iniciados e não concluídos, ou necessidade de diligência indispensável.
E pelo parágrafo 2º, o pedido de prorrogação deve ser feito a tempo de ser atendido antes do fim do prazo.
30 dias úteis no rito sumário, prorrogáveis por prazo certo, e o pedido tem que vir antes de acabar o prazo.
Pelo artigo 13, as peças do processo são, sempre que possível, escritas, datilografadas, digitadas, manuscritas em tinta azul ou preta ou por outro meio, reunidas em ordem cronológica, numeradas e rubricadas.
Pelo artigo 14, a instauração do processo disciplinar não depende de denúncia ou condenação no âmbito penal, e a aplicação de sanção disciplinar independe do desfecho do processo penal pela mesma falta.
O regulamento cita a Súmula 18 do Supremo, pela qual a falta residual, não compreendida na absolvição criminal, admite punição administrativa.
A esfera disciplinar anda sozinha. Absolvição criminal não apaga a falta residual.
Pelo artigo 15, o processo começa com o recebimento da delegação pela autoridade processante, com a documentação que motivou a instauração, e termina quando o julgamento da autoridade competente se torna definitivo.
E pelo parágrafo único, se a autoridade processante for a própria delegante, o processo começa com o termo de abertura, se efetiva com a citação do acusado e termina com o julgamento definitivo e irrecorrível.
Agora a autoridade processante. Pelo artigo 16, ela é policial militar de nível superior ao acusado, sempre que possível oficial, designado por delegação, ou a própria autoridade delegante.
Pelo parágrafo 1º, em casos excepcionais, pode ser designada autoridade processante do mesmo posto ou graduação do acusado, desde que mais antiga.
Pelo parágrafo 2º, se a autoridade processante descobrir outra infração disciplinar do acusado, deve obrigatoriamente informar a autoridade delegante.
Esta pode aditar a delegação, para incluir a nova infração, ou editar nova delegação, com outra autoridade processante. Se ela mesma for a delegante, expede novo libelo acusatório.
Pelo artigo 17, a autoridade processante inicia o processo imediatamente depois de receber a delegação.
Pelo artigo 18, se necessário, a autoridade delegante autoriza a processante a dedicar tempo integral ao processo, dispensada de suas funções até a entrega do relatório final.
Pelo artigo 19, a autoridade processante cuida da regularidade do processo, da execução da lei e da ordem nos atos, podendo pedir a colaboração de força policial militar.
E pelo parágrafo único, ela atua com independência e imparcialidade.
Pelo artigo 20, compete a ela colher todas as provas. Ela pode ouvir denunciantes, ofendidos, testemunhas e acusados, proceder a reconhecimento de pessoas ou coisas e fazer acareações.
Pode também determinar exames e perícias, e proceder a buscas e apreensões, mediante ordem judicial.
E determinar a avaliação da coisa subtraída, desviada, destruída, danificada ou apropriada, além de outras providências necessárias.
A busca e apreensão no processo disciplinar depende de ordem judicial.
Pelo artigo 21, a autoridade processante assegura o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pela intimidade ou pelo interesse social, conforme a Constituição.
Mas respeita o direito do defensor de ter vista do processo na repartição ou de retirá-lo pelos prazos legais.
Pelo artigo 22, não pode ser autoridade processante o policial militar que for amigo íntimo ou inimigo do acusado.
Nem o cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, nem quem tiver denunciado a irregularidade.
Pelo artigo 23, a autoridade processante pode nomear um policial militar como secretário, comunicando a autoridade delegante.
Pelo parágrafo 1º, além das tarefas de escrivão e de oficial de justiça no processo, o secretário cumpre outras tarefas ordenadas. E pelo segundo, se aplica a ele a regra do sigilo.
Agora o defensor. Pelo artigo 24, no rito sumário, o acusado recebe defensor nomeado, salvo se não quiser ou se já tiver constituído um.
Pelo parágrafo 1º, se não tiver constituído, a autoridade processante nomeia defensor assim que decorrer o prazo de 5 dias úteis da defesa prévia, cientificando-o por escrito.
Pelo parágrafo 2º, se o acusado pedir, o defensor é nomeado desde a citação, para a defesa escrita e os demais atos.
Pelo parágrafo 3º, o acusado pode, a todo tempo, nomear outro defensor de sua confiança.
Pelo parágrafo 4º, o defensor nomeado pela autoridade processante é policial militar, de preferência de posto ou graduação superior ao acusado, ou mais antigo, se do mesmo posto ou graduação.
Pelo parágrafo 5º, se o acusado manifestar por escrito, pode fazer a própria defesa, dispensando o defensor nomeado.
Pelo parágrafo 6º, o defensor é intimado para todos os atos.
Pelo parágrafo 7º, a falta do defensor, mesmo motivada, não adia nenhum ato, e a autoridade processante nomeia substituto, ainda que só para aquele ato.
E pelo parágrafo 8º, a constituição de defensor independe de procuração, bastando o acusado indicá-lo à autoridade processante a partir da citação.
O defensor faltou, o ato acontece mesmo assim, com um substituto.
Pelo artigo 25, o rito sumário segue o roteiro do anexo primeiro, com contraditório e ampla defesa, em cinco fases.
São elas: instauração, defesa prévia, instrução, alegações finais e relatório da autoridade processante.
Pelo artigo 26, se o acusado, ao apresentar a defesa prévia, confessar por escrito ou em declarações reduzidas a termo a autoria e a prática das transgressões, a autoridade processante passa direto ao relatório.
E remete imediatamente os autos à autoridade competente para julgar, dispensadas as demais fases.
Mas pelo artigo 27, em falta grave que possa levar ao licenciamento a bem da disciplina, o processo deve, preferencialmente, concluir todas as fases, ainda que haja confissão.
E pelo parágrafo único, o mesmo vale para o processo do policial militar no comportamento mau, quando não houver possibilidade de melhora por descaso dele e for desaconselhável sua permanência na corporação.
A confissão encurta o processo. Mas, se o caso pode tirar o militar da corporação, o processo deve, de preferência, ir até o fim.
Pelo artigo 28, a instauração é formalizada pela autuação do documento de delegação, dos documentos sobre os fatos e do termo de abertura.
E também do libelo acusatório administrativo, da cópia da ficha funcional do acusado e da citação dele.
Vamos recapitular.
O processo disciplinar apura a transgressão ligada às atribuições e serve para instruir o julgamento. No rito sumário, o prazo é de 30 dias úteis, prorrogável por prazo certo, e ele independe do processo penal.
A autoridade processante é de nível superior ao acusado, de preferência oficial, ou, em casos excepcionais, do mesmo posto, se mais antiga. Ela age com independência, colhe as provas, faz busca e apreensão só com ordem judicial, e garante o sigilo sem impedir a vista do defensor.
Ficam impedidos amigo íntimo, inimigo, cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e quem denunciou. Se aparecer outra infração, a autoridade processante informa a delegante.
O acusado tem defensor nomeado, salvo se recusar ou já tiver o seu, e pode se defender sozinho por escrito. A falta do defensor não adia ato.
O rito sumário tem instauração, defesa prévia, instrução, alegações finais e relatório. A confissão leva direto ao relatório, mas, se o caso pode levar ao licenciamento a bem da disciplina, o processo deve, de preferência, concluir todas as fases.
Fechamos aqui o prazo, a autoridade processante, o defensor e as fases do rito sumário no PAD da Polícia Militar de Santa Catarina.