Regulamento do PAD da PMSC, Artigos 1º a 10: Aplicação, Competência, Denúncia, Sindicância e Ritos

Arts. 1º a 10 do Regulamento do PAD da PMSC explicados em podcast, grátis: a Portaria nove de dois mil e um, que regula o processo administrativo disciplinar na PMSC: quem é competente para instaurar, a delegação, a comunicação em quarenta e oito horas e a denúncia identificada.

Transcrição do episódio

Hoje começamos o Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, aprovado pela Portaria nove, de 2001, do Comandante-Geral, nos artigos 1º a 10.

É o processo que apura transgressão disciplinar do dia a dia. Diferente do Conselho de Disciplina, que decide se a praça fica na corporação.

E o próprio regulamento faz essa separação logo no começo. Pelo artigo 1º, o processo administrativo disciplinar na Polícia Militar de Santa Catarina segue as normas do regulamento, salvo legislação especial estritamente aplicável.

Pelo parágrafo único, os processos do Conselho de Disciplina e do Conselho de Justificação seguem a legislação específica que os instituiu.

Pelo artigo 2º, se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal Militar, no que não forem incompatíveis.

Pelo artigo 3º, as normas valem desde a vigência, inclusive nos processos pendentes, sem prejuízo dos atos já realizados.

E valem também para fatos anteriores à publicação cuja apuração ainda não tinha começado.

Agora a competência. Pelo artigo 4º, a competência processual disciplinar é exercida pelas autoridades listadas no artigo 9º do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, no território de suas circunscrições, para apurar transgressões disciplinares e sua autoria.

O regulamento transcreve essa lista. A competência é conferida ao cargo, e não ao grau hierárquico.

O Governador e o Comandante-Geral têm competência sobre todos os integrantes da Polícia Militar. O Chefe da Casa Militar, sobre os que estiverem sob sua chefia.

Depois vêm o Chefe e o Subchefe do Estado-Maior, os Comandantes de Policiamento Regionais, os Diretores e chefes de assessorias, sobre quem serve sob suas ordens.

Depois os comandantes de batalhão e de órgãos de apoio, os comandantes de companhia e os comandantes de pelotão ou seção de combate a incêndio destacados, cada um sobre seus subordinados.

E a competência dos chefes de órgãos de apoio e assessores se limita às ocorrências ligadas às atividades do serviço e de suas repartições.

Quem pune é o cargo, não a patente. E cada um pune quem serve sob suas ordens.

É a ideia de competência pelo cargo. Pelo parágrafo 1º, respeitadas as normas de circunscrição, hierarquia e comando, a atribuição de instaurar o processo pode ser delegada a um policial militar, para os fins indicados no documento de delegação.

Mas a competência para julgar o processo continua com a autoridade delegante.

Pelo parágrafo 2º, a delegação contém a descrição do fato e a indicação de autoria.

E pelo parágrafo 3º, quando duas autoridades de níveis diferentes, ambas competentes, souberem da transgressão e a de nível superior avocar a instauração, designando a inferior como autoridade processante, a inferior fica automaticamente impedida de julgar.

O julgamento final passa à autoridade delegante.

Quem processa por delegação não julga. O julgamento fica com quem delegou.

Pelo artigo 5º, a autoridade policial militar que souber de irregularidades que considere possíveis transgressões é obrigada a promover a apuração imediata, por sindicância ou por processo administrativo disciplinar.

No processo, é assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com base no artigo 5º da Constituição, que garante o devido processo legal.

Pelo parágrafo único, a instauração do processo, com a designação da autoridade processante, só ocorre se houver prova de fato que, em tese, constitua possível infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.

Pelo artigo 6º, se a autoridade não for competente para instaurar o processo, por não se tratar de subordinado seu, comunica a autoridade competente em 48 horas.

Agora a denúncia. Pelo artigo 7º, as denúncias sobre infrações disciplinares são apuradas desde que contenham a identificação do denunciante, em atenção à Constituição, que veda o anonimato.

Pelo parágrafo 1º, todo policial militar que souber de infração disciplinar praticada por integrante da corporação, e não for competente para instaurar o processo, comunica a autoridade competente.

Pelo parágrafo 2º, as comunicações de irregularidades feitas por policiais militares seguem as normas de correspondência, pelos canais de comando.

Pelo parágrafo 3º, a denúncia sem identificação do denunciante é arquivada por vício de forma.

E pelo parágrafo 4º, quando o fato narrado não configurar, em tese, transgressão disciplinar ou ilícito penal, a denúncia é arquivada por falta de objeto.

Dois tipos de arquivamento: denúncia anônima, por vício de forma, e fato que não é transgressão nem crime, por falta de objeto.

Agora a sindicância. Pelo artigo 8º, a autoridade competente para aplicar sanção disciplinar, sem elementos suficientes para o processo, por falta de indícios de autoria ou por não estar demonstrado o fato, pode determinar preliminarmente uma sindicância, designando autoridade sindicante.

Pelo artigo 9º, da sindicância pode resultar o arquivamento dos autos, a adoção de medidas administrativas de caráter não disciplinar, fundamentadas, ou a instauração de processo administrativo disciplinar.

Pelo parágrafo 1º, se a autoridade sindicante entender cabível penalidade disciplinar, encaminha os autos à autoridade delegante, opinando pela abertura do processo.

Ou, se ela mesma for a autoridade delegante, determina a abertura, em obediência ao devido processo legal.

Pelo parágrafo 2º, nesse caso, cópia da sindicância é anexada ao documento de delegação. E pelo terceiro, se a própria autoridade delegante for a processante, a sindicância integra o libelo acusatório administrativo.

A sindicância serve para achar o fato e o autor. A punição exige o processo, com defesa.

Pelo artigo 10, o processo administrativo disciplinar pode ter rito sumário ou sumaríssimo.

Pelo parágrafo 1º, o rito sumário apura possíveis infrações de natureza grave, ou sanções que possam levar ao licenciamento a bem da disciplina, seguindo o roteiro do anexo primeiro.

Pelo parágrafo 2º, o rito sumaríssimo apura possíveis infrações de natureza leve ou média, seguindo o roteiro do anexo segundo.

O regulamento transcreve aqui a regra do Regulamento Disciplinar sobre a proporção da punição.

Para a transgressão leve, de advertência até 10 dias de detenção. Para a média, de detenção até 10 dias de prisão. E para a grave, de prisão até a punição prevista no artigo 29 do regulamento disciplinar.

Grave vai para o rito sumário. Leve e média, para o sumaríssimo.

Vamos recapitular.

O regulamento do PAD vale para o processo disciplinar comum, e não para o Conselho de Disciplina nem para o de Justificação. O Código de Processo Penal Militar se aplica subsidiariamente, e as normas valem até para processos pendentes.

A competência é do cargo, conforme a lista do Regulamento Disciplinar. A instauração pode ser delegada, mas o julgamento fica com a autoridade delegante, e quem processa por delegação após avocação não julga.

A autoridade que souber de possível transgressão deve apurar de imediato. O processo exige prova do fato e indícios de autoria, e a autoridade que não for competente comunica a competente em 48 horas.

Denúncia anônima é arquivada por vício de forma, e a que não narra transgressão nem crime, por falta de objeto. A sindicância vem antes, quando faltam fato ou autoria, e pode terminar em arquivamento, medida não disciplinar ou processo.

O rito sumário é para transgressão grave ou risco de licenciamento a bem da disciplina. O sumaríssimo, para leve ou média.

Fechamos aqui a aplicação, a competência, a denúncia, a sindicância e os ritos do PAD da Polícia Militar de Santa Catarina.