Regimento Interno do TJ-SP, Artigos 146 a 166: Sustentação Oral, Votação e Acórdão

Arts. 146 a 166 do Regimento Interno do TJ-SP explicados em podcast, grátis: pedido de sustentação oral e inscrição prévia, quando não cabe sustentação, ordem de quem fala, voto do Presidente, maioria simples, relator designado e declaração de voto.

Transcrição do episódio

Vamos continuar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, agora do artigo 146 ao 166.

Sustentação oral, ordem da votação, acórdão e publicidade dos atos.

Isso. O artigo 146 diz como o pedido de sustentação oral pode ser formulado. A primeira forma é por inscrição prévia, via e-mail institucional, a critério de cada órgão julgador, ou no próprio dia da sessão.

O inciso II detalha a inscrição prévia, quando adotada. O requerimento é feito por e-mail dirigido ao cartório respectivo, com as informações básicas do processo: número, órgão julgador, número da pauta, parte representada e nome do advogado que vai sustentar.

É assegurada preferência pela ordem de inscrição, sem prejuízo das preferências legais e regimentais. A admissão da inscrição por essa ferramenta deve constar da publicação da pauta, com o e-mail do cartório.

E os pedidos devem ser formulados com antecedência mínima de 24 horas da hora prevista para o início da sessão.

Inscrição por e-mail ao cartório, pelo menos 24 horas antes do início da sessão. E isso tem de constar da pauta publicada.

A alínea a diz que a recepção do pedido é confirmada por mensagem padrão em resposta, com texto estabelecido por ato da Presidência do Tribunal. Ela deve trazer o número de ordem da inscrição e o alerta sobre as consequências do não comparecimento do interessado em tempo oportuno.

E a alínea b: fica sem efeito a inscrição se o advogado não estiver presente para ratificá-la até o início da sessão.

Inscreveu por e-mail, mas tem de estar lá para ratificar até o início da sessão. Senão, perde a inscrição.

E o inciso III: mesmo ultrapassado o prazo das 24 horas, o pedido pode ser feito até o início da sessão, no local de sua realização, mediante comunicação ao oficial de Câmara.

Observa-se a ordem de formulação, sem prejuízo das preferências legais, regimentais e das decorrentes de inscrições prévias.

Quem perdeu o prazo do e-mail ainda pode pedir no local, até o início da sessão, mas fica depois dos inscritos previamente.

O parágrafo 1º trata do adiamento. É facultado o adiamento para sustentação oral, por decisão do relator, por uma sessão, mediante justificativa comprovada apresentada até o início da sessão, sob pena de indeferimento.

E, quando a inscrição prévia foi feita por meio virtual, o impedimento tem de ser necessariamente superveniente a ela.

Adiamento por uma sessão só, decidido pelo relator, com justificativa comprovada.

Pelo parágrafo 2º, os julgamentos adiados a critério do Presidente do órgão julgador, por excesso de pedidos de sustentação oral, seguem para a próxima sessão, preservada a preferência pela ordem cronológica remanescente.

O parágrafo 3º: a sustentação oral não admite interrupções ou apartes. O Presidente da sessão pode advertir o orador em caso de incontinência de conduta ou de linguagem, e cassar-lhe a palavra se houver reiteração.

Primeiro adverte. Se repetir, cassa a palavra.

O parágrafo 4º diz quando não há sustentação oral, ressalvada disposição legal em contrário. Nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, e arquivamento de inquérito ou representação criminal.

E também no agravo, com duas exceções. O agravo de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência. E o agravo interno referente à extinção de feito originário, prevista no artigo 937, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem sustentação em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e arquivamento. No agravo também não, salvo o de instrumento sobre tutela provisória e o interno sobre extinção de feito originário.

O parágrafo 4º-A diz que, no agravo em execução penal, a sustentação não excede 5 minutos.

E o parágrafo 5º: a sustentação oral por videoconferência ou meio similar é feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão.

Por videoconferência, pedido até o dia anterior. E no agravo em execução penal, no máximo 5 minutos.

O artigo 147 trata da ordem de quem fala. Se houver mais de uma sustentação no mesmo processo, fala primeiro, nos feitos originários, o autor ou impetrante e, nos recursos, o recorrente.

E por último o Ministério Público, quando não for o autor, o impetrante ou o recorrente.

Pelo parágrafo 1º, havendo recurso adesivo, fala primeiro o recorrente principal. E se as partes forem reciprocamente recorrentes e recorridas, fala antes o autor ou o impetrante.

Pelo parágrafo 2º, o interveniente fala por último. E nas ações penais, o assistente do Ministério Público fala depois deste.

Autor ou recorrente primeiro, Ministério Público no fim, quando não for autor, impetrante ou recorrente. E o assistente do Ministério Público, depois dele.

E pelo parágrafo 3º, no processo civil, se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes não representados pelo mesmo procurador, o prazo é contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, salvo convenção em contrário.

No processo civil, litisconsortes ou terceiros intervenientes com procuradores diferentes, prazo em dobro, dividido igualmente, salvo convenção em contrário.

Pelo artigo 148, encerrada a sustentação oral, é defeso ao advogado intervir no julgamento, salvo nas hipóteses legais.

Pelo artigo 149, sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo se divide entre eles, salvo se ajustarem de forma diversa.

Terminou a sustentação, o advogado não intervém mais, salvo previsão legal. E advogados da mesma parte dividem o tempo, salvo se ajustarem de forma diversa.

O artigo 150 permite renovar a sustentação oral sempre que o feito retorne à Mesa depois do cumprimento de diligência. Ou quando oficie novo juiz em julgamento adiado. Ou no julgamento que tenha prosseguimento em outra sessão, no caso do artigo 942 do Código de Processo Civil.

E o artigo 151: para a sustentação oral, os advogados e membros do Ministério Público se apresentam com vestes talares.

Pode sustentar de novo depois de diligência, com juiz novo em julgamento adiado ou no prosseguimento do artigo 942.

Agora a Seção cinco, a ordem da votação. Pelo artigo 152, após os votos do relator e do revisor, se houver, são tomados os votos dos demais julgadores em ordem de antiguidade.

E pelo parágrafo único, na uniformização de jurisprudência e nos casos em que tenha havido julgamento anterior, os desembargadores que dele participaram são chamados a votar logo após o relator.

Relator, revisor, se houver, e depois os demais por antiguidade. Mas, na uniformização ou havendo julgamento anterior, quem dele participou vota logo após o relator.

O artigo 153 diz que o Presidente do Tribunal não tem voto nas sessões que presidir, salvo em três casos. Em matéria constitucional. Para desempate, em qualquer matéria. E quando for relator nato de feito de qualquer natureza.

O Presidente do Tribunal só vota em matéria constitucional, para desempatar ou quando é relator nato.

E o artigo 154: não havendo disposição em contrário, as deliberações são tomadas por maioria simples.

Agora a Seção seis, o acórdão. Pelo artigo 155, vencido o relator no mérito ou na questão principal, ainda que em parte, cabe ao desembargador designado redigir o acórdão.

Pelo parágrafo 1º, é designado relator, preferencialmente, o desembargador que primeiro expôs a tese vencedora.

O relator perdeu, quem redige é o designado. De preferência, quem primeiro defendeu a tese que venceu.

Pelo parágrafo 2º, publicado o acórdão, cessa a vinculação do relator designado. Salvo quanto aos embargos de declaração, aos infringentes no processo criminal e ao reexame das decisões na forma do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil.

O artigo 156 trata da declaração de voto. Nos processos sujeitos ao regime geral do Código de Processo Civil, o desembargador que discordar dos votos vencedores fará declaração de voto, ainda que restrita aos fundamentos. E constará da tira de julgamento uma ou outra circunstância.

Pelo parágrafo 1º, nos processos sujeitos ao regime geral do Código de Processo Penal, a declaração do voto vencido é obrigatória se o caso julgado comportar embargos infringentes.

E pelo parágrafo 2º, os vencedores também podem declarar voto, desde que essa intenção fique registrada na tira de julgamento.

No cível, o vencido declara o voto. No criminal, a declaração do vencido é obrigatória quando cabem embargos infringentes. E o vencedor pode declarar, se registrar na tira.

O artigo 157: em caráter excepcional, e ainda que unânime o julgamento, a turma julgadora pode deliberar que o acórdão seja redigido e subscrito por outro juiz que não o relator sorteado.

O artigo 158 diz o que consta do acórdão. São oito itens. A data da sessão e a indicação do órgão julgador. Os nomes do presidente, do relator e dos integrantes da turma julgadora.

A súmula do que ficou decidido, inclusive em questão de ordem, preliminar e agravo retido. O número do feito e os nomes das partes. E os nomes dos vencidos, quer em questão de ordem ou preliminar, quer no mérito.

Data, órgão, nomes, súmula, número do feito, partes e vencidos.

E ainda o relatório sucinto da causa, se o relator não se reportar a anterior. Os fundamentos de fato e de direito, ressalvado o artigo 252 do Regimento. E o dispositivo.

Pelo artigo 159, os acórdãos são assinados pelo relator e, facultativamente, pelo presidente da sessão.

A assinatura do relator é obrigatória. A do presidente da sessão é facultativa.

O artigo 160: se o desembargador incumbido de redigir o acórdão falecer, se aposentar ou se afastar por prazo superior a 60 dias sem tê-lo assinado, cabe fazê-lo ao desembargador que, com voto vencedor, o seguiu imediatamente na ordem de votação.

Faleceu, aposentou ou ficou afastado mais de 60 dias sem assinar, assina o próximo vencedor na ordem de votação.

Pelo artigo 161, antes da assinatura, a Secretaria confere a minuta e a tira. Havendo divergência, o presidente, ouvido o relator, a submete à turma julgadora na primeira sessão seguinte.

Pelo parágrafo 1º, as inexatidões e os erros de escrita ou de cálculo do acórdão podem ser corrigidos por despacho do relator, de ofício ou a requerimento do interessado.

Pelo parágrafo 2º, se houver divergência entre o acórdão já publicado e a tira ou a ata, qualquer dos julgadores, por exposição verbal na sessão, ou a Secretaria pode pedir retificação.

E pelo parágrafo 3º, ressalvada a retificação decorrente de embargos declaratórios, essas retificações constam da ata e são publicadas no órgão oficial.

Erro de escrita ou de cálculo, o relator corrige por despacho. Divergência com a tira ou a ata, pede retificação, que vai para a ata e é publicada.

Pelo artigo 162, depois de assinado, o acórdão é registrado em livro próprio ou por meio eletrônico.

Pelo artigo 163, as conclusões do acórdão são publicadas no órgão oficial, para efeito de intimação, nos 5 dias seguintes ao registro.

E pelo artigo 164, a Secretaria comunica ao serviço de identificação criminal as decisões de natureza penal, registrando os ofícios em livro especial ou por outro meio hábil.

Assinou, registra. Registrou, publica as conclusões em 5 dias.

Agora a Seção sete, a publicidade dos atos. O artigo 165 diz que a notícia dos trabalhos do Tribunal, no órgão oficial, é publicada no dia imediato ao evento, sempre que possível.

Ela se refere a resultados dos julgamentos, pela transcrição da parte dispositiva da decisão e, em resumo, das deliberações. A passagens de autos. A despachos e decisões dos ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e dos relatores. E a distribuições.

Resultados, passagens de autos, despachos e distribuições.

E também a ordens do dia para as sessões. À relação dos feitos entrados na Secretaria, com nota do preparo e indicação dos procuradores das partes. Ao movimento geral dos feitos, incluindo vista dos autos. E a outros atos essenciais.

E o parágrafo único: a publicação por extenso de discursos ou outras manifestações depende de autorização do Presidente do Tribunal.

Discurso por extenso no órgão oficial, só com autorização do Presidente do Tribunal.

Por fim, o artigo 166. A Secretaria mantém no sítio eletrônico do Tribunal, para consulta aberta a qualquer interessado, informações sobre a composição dos órgãos colegiados e a relação dos ocupantes dos cargos de direção e de cúpula.

Sobre os dias da semana em que se realizam as sessões ordinárias dos órgãos judicantes e as respectivas salas de julgamento. E sobre os dias de distribuição de feitos e os locais da realização. O inciso I foi revogado.

No site: composição dos órgãos, dias das sessões e dias de distribuição.

Vamos recapitular. A sustentação oral pode ser pedida por inscrição prévia por e-mail, pelo menos 24 horas antes, quando o órgão adotar esse sistema, ou no próprio dia, até o início da sessão. A inscrição prévia precisa ser ratificada pelo advogado presente até o início da sessão.

O adiamento é por uma sessão, decidido pelo relator, com justificativa comprovada. E a sustentação não admite interrupções nem apartes.

Não há sustentação em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo. Salvo o agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência ou da evidência e o interno sobre extinção de feito originário.

No agravo em execução penal, até 5 minutos. Por videoconferência, pedido até o dia anterior.

Fala primeiro o autor ou o recorrente, e o Ministério Público por último, quando não for autor, impetrante ou recorrente. Litisconsortes com procuradores diferentes, no processo civil, têm prazo em dobro.

Vota o relator, o revisor, se houver, e os demais por antiguidade, salvo na uniformização ou havendo julgamento anterior, quando quem dele participou vota logo após o relator. Nas sessões que preside, o Presidente do Tribunal só vota em matéria constitucional, no desempate ou como relator nato. E a regra é a maioria simples.

Vencido o relator, redige o acórdão o designado, de preferência quem primeiro expôs a tese vencedora. O acórdão é assinado pelo relator e, facultativamente, pelo presidente da sessão.

Se quem redige falecer, se aposentar ou se afastar por mais de 60 dias sem assinar, assina o próximo vencedor na ordem de votação. E as conclusões são publicadas em 5 dias do registro.

É isso. Com este episódio fechamos o Capítulo um do Título três do Regimento Interno.