Regimento Interno do TJ-SP, Artigos 116 a 145: Sessões, Pauta e Ordem dos Trabalhos

Arts. 116 a 145 do Regimento Interno do TJ-SP explicados em podcast, grátis: horário das sessões, audiências e atas, pauta publicada pelo menos cinco dias antes, ordem do dia e preferências, ausência do relator e do revisor, debates, votação e empates.

Transcrição do episódio

Vamos falar do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, do artigo 116 ao 145. É o começo do Título três, sobre os atos e procedimentos internos.

Sessões, audiências, pauta e como o julgamento acontece.

Isso. O artigo 116 diz que as sessões se realizam entre nove e 17 horas dos dias úteis, podendo haver prorrogação sempre que o serviço exigir.

Pelo parágrafo 1º, o Órgão Especial e as Câmaras Ordinárias fazem sessões presenciais semanais, facultada periodicidade maior, não superior a um mês.

Das nove às 17, em dia útil. E sessão presencial toda semana, ou com intervalo maior, de até um mês.

O parágrafo 2º trata do fim de ano. De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, suspenso o curso dos prazos processuais, não são realizadas audiências nem sessões de julgamento.

E o expediente, no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias e na Secretaria do Tribunal, será, até o dia seis de janeiro, pelo sistema de plantões judiciários, na forma da Resolução oito, de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

De 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem audiência e sem sessão. E plantão até seis de janeiro.

O parágrafo 3º completa: nesse período ficam suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, e a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.

Pelo parágrafo 4º, a Presidência do Tribunal aumentará, nesse período, o número de magistrados plantonistas das escalas normais de primeira instância, para garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, como diz o artigo 93, inciso XII, da Constituição.

E de seis a 20 de janeiro observa-se o expediente regular em todas as unidades judiciais.

Então até seis de janeiro é plantão. De seis a 20, expediente regular, mas os prazos continuam suspensos e não há audiência nem sessão.

E pelo parágrafo 5º, as mesmas providências são tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, quanto aos plantões de segunda instância.

Agora as audiências. Pelo artigo 117, as audiências no Tribunal são realizadas em lugar, dia e hora designados pelo desembargador a quem couber a presidência dos trabalhos. São intimados, se for o caso, as partes, os advogados, o representante do Ministério Público e as demais pessoas que devam participar do ato.

E o artigo 118: se, até 30 minutos após a hora marcada, o magistrado responsável pela audiência não houver comparecido, os presentes podem retirar-se, registrado o fato em livro próprio.

30 minutos de espera. Depois disso, podem ir embora, e o fato fica registrado.

O artigo 119 trata da ata. Do que ocorrer nas sessões, audiências ou reuniões, o secretário ou servidor designado lavrará ata circunstanciada de forma sucinta. O presidente, ao fim dos trabalhos, lança a sua rubrica e, em seguida, os procuradores e o secretário.

E o parágrafo único: havendo motivo relevante, o presidente, o órgão julgador ou a comissão pode restringir a publicidade ou o acesso do público à sessão, audiência ou reunião, observados a lei e os princípios constitucionais.

Restringir a publicidade só com motivo relevante, e dentro da lei e da Constituição.

Pelo artigo 120, as atas são submetidas à aprovação do órgão colegiado na sessão subsequente.

O artigo 121 diz o que a ata das sessões de julgamento menciona. A data e a hora de início e de encerramento. Quem presidiu os trabalhos. E os nomes, pela ordem de antiguidade, dos desembargadores presentes e do representante do Ministério Público, quando for o caso.

Data e hora, quem presidiu e quem estava presente.

E o inciso IV: os processos julgados, o seu número de ordem, os nomes do relator e dos outros juízes e das partes. Se houve manifestação oral pelos advogados ou pelo Ministério Público. O resultado da votação, os nomes dos desembargadores vencidos e a designação de relator diverso do sorteado.

O artigo 122 trata do erro na ata. O interessado, por petição dirigida ao presidente da sessão, pode reclamar dentro de 48 horas, contadas da publicação ou, não havendo, da sua aprovação.

E pelo parágrafo único, a reclamação não suspende o prazo para recurso. Se acolhida, restituem-se os dias que faltarem para a complementação.

48 horas para reclamar da ata. E a reclamação não suspende o prazo do recurso.

Agora a Seção dois, ordem do dia e pauta. Pelo artigo 123, os processos remetidos à Mesa de julgamento são inscritos por classes, independentemente de despacho.

Pelo parágrafo 1º, a inscrição contém o número de ordem e o feito, os nomes das partes, dos procuradores e do relator, a numeração do voto e a data do julgamento.

Pelo parágrafo 2º, para cada sessão é organizada uma pauta, observada a ordem de apresentação dos feitos da mesma classe. E os apresentados no mesmo dia são inscritos pela ordem numérica ascendente.

O parágrafo 3º diz o que independe de pauta: o julgamento de habeas corpus, de desaforamento, de conflito de jurisdição, de competência ou de atribuição, e de embargos de declaração, estes em matéria criminal apenas.

E o parágrafo 4º: os embargos de declaração nas demais matérias, quando julgados na sessão subsequente, também dispensam inclusão em pauta. Se o julgamento não for realizado nessa sessão, o recurso deve ser incluído em pauta automaticamente.

Embargos de declaração criminais, sem pauta. Nas outras matérias, sem pauta só se forem julgados na sessão seguinte. Se não forem, entram em pauta automaticamente.

O artigo 124: salvo deliberação em contrário, se a data da sessão cair em feriado ou em dia sem expediente forense, os feitos em pauta são julgados na sessão ordinária seguinte, independentemente de nova publicação.

E o artigo 125: pode ser designada sessão extraordinária, dispensada a publicação de nova pauta, quando se destinar exclusivamente ao julgamento de feitos remanescentes da anterior. Deve constar a circunstância da convocação.

Feriado, salvo deliberação em contrário, julga na sessão ordinária seguinte. Extraordinária para os que sobraram, sem nova pauta.

O artigo 126 traz a ordem de preferência das classes na ordem do dia, ressalvados os casos da legislação. São quatro listas. A primeira, os feitos do Órgão Especial.

Pedidos de intervenção federal, arguições de inconstitucionalidade, ações interventivas, habeas corpus, mandados de segurança, incidentes de suspeição e impedimento, e agravos internos e regimentais.

Depois, embargos de declaração, dúvidas de competência, ações penais originárias, uniformização de jurisprudência por proposição de súmula, incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas e processos de outra natureza.

No Órgão Especial, abre com intervenção federal e inconstitucionalidade.

A segunda, os feitos das Turmas Especiais. Dúvidas de competência, agravos internos e regimentais, incidente de assunção de competência, uniformização de jurisprudência por pacificação, incidente de resolução de demandas repetitivas e processos de outra natureza.

A terceira, os feitos criminais de outros órgãos. Habeas corpus, mandados de segurança, recursos de habeas corpus, agravos regimentais, embargos de declaração, desaforamentos, correições parciais e exceções de suspeição e impedimento.

Depois, recursos em sentido estrito com réu preso, apelações com réu preso, embargos com réu preso, revisões, conflitos de jurisdição, cartas testemunháveis, agravos em execução. E então recursos em sentido estrito, apelações, reabilitações e processos de outra natureza.

No criminal, os recursos com réu preso vêm antes dos mesmos recursos sem réu preso.

E a quarta, os feitos cíveis, disciplinares e especiais. Mandados de segurança, habeas corpus, agravos internos e regimentais, embargos de declaração, correições parciais e incidentes de suspeição e de impedimento.

Depois, recursos em processos da Infância e da Juventude, conflitos de competência, recursos administrativos em matéria disciplinar, reexames necessários, agravos de instrumento, ações rescisórias e processos de outra natureza.

E no cível, abre com mandado de segurança e habeas corpus.

O artigo 127 trata da publicação. A pauta de julgamento é publicada pelo menos 5 dias antes da sessão. A cópia é afixada à porta da sala da sessão, com antecedência mínima de 15 minutos, e entregue a cada desembargador.

5 dias antes, no mínimo. E na porta da sala, pelo menos 15 minutos antes.

O artigo 128 traz duas preferências na inscrição e na ordem do dia. Primeiro, a dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, sobre os demais feitos, exceto os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

E segundo, a dos processos de falência e de recuperação judicial de empresa e seus incidentes, em relação aos outros da mesma classe.

As demandas repetitivas passam na frente de tudo, menos de réu preso e habeas corpus. Falência e recuperação judicial, na frente dos da mesma classe.

Pelo artigo 129, o relator pode indicar preferência para o julgamento ao remeter o processo à Mesa, se as circunstâncias recomendarem.

Pelo artigo 130, a matéria administrativa e a disciplinar do Órgão Especial são objeto de pauta autônoma, publicada por extrato, do qual só constam os números dos feitos e os nomes dos advogados.

E o artigo 131: em todos os processos do Órgão Especial, das Turmas Especiais ou dos Grupos, a Secretaria remete aos desembargadores vogais traslados das peças discriminadas pelo relator.

Na falta de determinação, remete o relatório e, conforme a natureza, peças como a petição inicial, a representação, a denúncia ou queixa, as informações da autoridade, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão recorrida e a sentença ou acórdão rescindendo ou revisando, entre outras que o artigo lista.

O relator escolhe as peças para os vogais. Se não escolher, vai o relatório e as peças principais.

Agora a Seção três, a ordem dos trabalhos. Pelo artigo 132, declarada aberta a sessão, observa-se o artigo 120, que é a aprovação da ata, e franqueia-se a palavra aos desembargadores, passando-se ao julgamento dos processos em pauta.

Pelo artigo 133, ao anunciar o julgamento, o presidente declina a natureza do feito, o número de registro, os nomes das partes, a turma julgadora e o número dos votos.

E o parágrafo único: havendo na pauta causas que envolvam a mesma matéria, ainda que diversas as partes, é facultada a decisão em bloco, se não houver preferência ou sustentação oral.

Mesma matéria pode ser julgada em bloco, desde que não haja preferência nem sustentação oral.

O artigo 134 diz que nenhum feito será julgado na ausência do relator, ainda que ele já tenha votado. Salvo se, iniciado o julgamento, ele vier a se afastar, computando-se os votos proferidos.

Pelo parágrafo 1º, a ausência do revisor, o segundo juiz, que ainda não tenha votado, acarreta o adiamento do julgamento, salvo se o afastamento for superior a 40 dias, quando ele será substituído.

Na mesma situação também é substituído, no julgamento virtual, o vogal que ainda não tenha votado.

Sem relator, não julga, salvo afastamento após iniciado o julgamento. Revisor ausente que ainda não votou adia, salvo afastamento acima de 40 dias.

E o parágrafo 2º: a ausência ocasional de vogal não acarreta adiamento, inclusive em julgamento presencial fruto de conversão de julgamento iniciado virtualmente, se for possível a substituição por outro juiz.

O artigo 135 diz que, feito o pregão e chamados os advogados inscritos para sustentação oral, o relator faz a exposição da causa, sem manifestar o voto.

Pelo parágrafo 1º, concluído o relatório e a sustentação oral, se houver, votam o relator, o revisor, este no processo criminal, e os demais membros da turma julgadora, ressalvada a possibilidade de adiamento.

Primeiro o relatório, sem voto. Depois a sustentação, se houver, e os votos.

Pelo parágrafo 2º, reiniciado o julgamento, dá-se a palavra ao desembargador que pediu o adiamento, retomando-se os votos já proferidos, a começar pelo do relator. Se algum desembargador modificar o voto, reabre-se a discussão e reinicia-se a votação.

Pelo parágrafo 3º, da discussão podem participar todos os desembargadores do órgão julgador, ainda que não tenham voto.

O parágrafo 4º diz que cada desembargador pode falar duas vezes sobre toda a matéria e mais uma para justificar eventual modificação do voto. Nenhum fala sem que o presidente conceda a palavra, nem interrompe quem a estiver usando, sem o consentimento do orador.

Duas vezes sobre a matéria e mais uma para justificar mudança de voto.

Mas o parágrafo 5º diz que essa regra não se aplica ao relator, que pode usar a palavra sempre que necessário, para apreciar votos já proferidos. E pelo parágrafo 6º, as questões de ordem, preliminares e prejudiciais são apreciadas antes do mérito.

O artigo 136: o desembargador vencido em questão de ordem, preliminar, prejudicial ou antecedente de mérito não se exime de votar sobre as demais matérias.

E o artigo 137: sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões distintas, cada uma será votada separadamente.

Perdeu na preliminar, vota no mérito do mesmo jeito. E o que dá para separar, vota em separado.

Pelo artigo 138, quando, na votação, se formarem correntes divergentes sem que se alcance a maioria exigida, prevalece a média dos votos ou o voto intermediário.

Pelo artigo 139, se os votos de todos os julgadores forem divergentes quanto à conclusão, o presidente, cindindo o julgamento, submete a matéria por inteiro a nova votação.

O parágrafo 1º trata de valor ou quantidade. O resultado é expresso pelo quociente da divisão dos diversos valores ou quantidades homogêneas pelo número de juízes votantes.

Divergência sobre valor ou quantidade: o resultado é a divisão dos valores pelo número de votantes.

O parágrafo 2º trata da pena, em matéria criminal. Se houver mais de duas correntes sobre a pena, sem maioria, os votos pela pena mais grave são reunidos aos da imediatamente inferior, e assim por diante, até formar maioria.

Persistindo o empate, o presidente, se não tiver votado, vota. Em caso contrário, prevalece a decisão mais favorável ao réu.

Os votos pela pena maior vão somando com a imediatamente menor. E no empate, se o presidente já votou, ganha a mais favorável ao réu.

E o parágrafo 3º dá três regras em matéria civil. Nas ações rescisórias, havendo empate em preliminar ou mérito, é convocado para votar um juiz de outro grupo ou órgão julgador, por rodízio.

Na uniformização da jurisprudência, havendo empate, cabe ao Presidente da Seção, ou ao seu substituto, desempatar. E havendo empate no julgamento de agravos, considera-se mantida a decisão agravada.

Rescisória empatada, chama juiz de fora por rodízio. Uniformização, desempata o Presidente da Seção. Agravo empatado, fica a decisão agravada.

Pelo artigo 140, se necessário, o presidente põe em votação duas correntes de cada vez, para apurar a inclinação da maioria.

Pelo artigo 141, os desembargadores podem retificar ou modificar os seus votos até a proclamação do resultado.

E pelo artigo 142, proferido o julgamento e anunciado o resultado, ele é consignado em súmula, com todos os aspectos relevantes.

Pode mudar o voto até a proclamação. Depois, o resultado vai para a súmula.

O artigo 143: o desembargador que não tenha ouvido o relatório ou participado dos debates pode votar, desde que se declare habilitado.

O artigo 144 traz as preferências de julgamento, além das prioridades legais. Os julgamentos de que participem magistrados convocados. Os adiados em sessão anterior ou de processos que tenham ficado como sobra.

Aqueles em que devam intervir o Ministério Público, o Procurador do Estado e os advogados inscritos para sustentação oral. E os com pedido de preferência apresentado até o início da sessão, presente advogado ou estagiário.

E o parágrafo único: a critério da turma julgadora, pode ser concedida prioridade a outros julgamentos.

Por fim, o artigo 145: as causas conexas devem ser julgadas em conjunto ou, se a hipótese comportar, simultaneamente. Nesse caso, traslada-se o acórdão para os vários autos e junta-se o original em um deles.

Vamos recapitular. Sessões das nove às 17, em dias úteis. Órgão Especial e Câmaras Ordinárias com sessões presenciais semanais, ou com intervalo maior de até um mês.

De 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem audiências nem sessões, com prazos e publicações suspensos, salvo medidas urgentes. Plantão até seis de janeiro, e expediente regular de seis a 20.

30 minutos de espera pelo magistrado da audiência. A ata é aprovada na sessão seguinte, e o erro na ata se reclama em 48 horas, sem suspender o prazo de recurso.

A pauta é publicada pelo menos 5 dias antes e afixada pelo menos 15 minutos antes. Habeas corpus, desaforamento, conflitos e embargos de declaração criminais independem de pauta. Nas demais matérias, os embargos julgados na sessão seguinte também.

As demandas repetitivas têm preferência sobre os demais, salvo réu preso e habeas corpus. E falência e recuperação judicial, sobre os da mesma classe.

Sem o relator, não há julgamento, salvo se ele se afastar depois de iniciado. A ausência do revisor que ainda não votou adia, salvo afastamento de mais de 40 dias. E a do vogal não adia, se houver substituto.

Cada desembargador fala duas vezes sobre a matéria e mais uma para justificar a mudança de voto, menos o relator. Questões de ordem, preliminares e prejudiciais vêm antes do mérito.

Nos empates: na pena, prevalece a mais favorável ao réu, se o presidente já tiver votado. Na rescisória, juiz de fora por rodízio. Na uniformização, o Presidente da Seção. No agravo, mantém-se a decisão agravada.

É isso. No próximo episódio, a sustentação oral, a ordem da votação e o acórdão.