Pacto de San José da Costa Rica, Artigos 9 a 32: Legalidade, Liberdades, Família, Nacionalidade, Direitos Políticos, Suspensão de Garantias e Deveres
Arts. 9 a 32 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, explicados em podcast, grátis: legalidade e retroatividade, honra, religião, expressão sem censura prévia, reunião, associação, família, nacionalidade, proteção judicial e os direitos que não se suspendem.
Transcrição do episódio
Vamos falar da segunda parte dos direitos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, nos artigos 9º a 32.
Depois da vida, da liberdade e do processo justo, o que vem?
Vem o princípio da legalidade. Pelo artigo 9º, ninguém pode ser condenado por ação ou omissão que, no momento em que foi cometida, não era delituosa pelo direito aplicável.
Também não se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento do delito. E se, depois do delito, a lei passar a prever pena mais leve, o condenado é beneficiado.
A lei penal não volta para prejudicar, mas volta para beneficiar.
Exato. Pelo artigo 10, toda pessoa condenada em sentença transitada em julgado por erro judiciário tem direito a ser indenizada, conforme a lei.
Pelo artigo 11, toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento da sua dignidade.
Ninguém pode sofrer ingerências arbitrárias ou abusivas na vida privada, na família, no domicílio ou na correspondência, nem ofensas ilegais à honra ou à reputação. E toda pessoa tem direito à proteção da lei contra isso.
Pelo artigo 12, toda pessoa tem liberdade de consciência e de religião, o que inclui conservar ou mudar de religião ou de crenças.
Inclui também professar e divulgar a religião, individual ou coletivamente, em público ou em privado.
Pelo item dois, ninguém pode sofrer medidas restritivas que limitem a liberdade de conservar ou de mudar de religião ou de crenças.
Pelo item três, a manifestação da religião só tem as limitações previstas em lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas, ou os direitos dos outros.
E pelo item quatro, os pais, e os tutores quando for o caso, têm direito a que os filhos recebam educação religiosa e moral de acordo com as suas convicções.
Agora a expressão. Pelo artigo 13, toda pessoa tem liberdade de pensamento e de expressão, o que inclui buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, por qualquer meio.
Esse exercício não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades posteriores, fixadas expressamente em lei.
Essas responsabilidades servem para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação dos outros, ou a proteção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral públicas.
Sem censura antes. Responde depois, se houver abuso.
É a regra. Pelo item três, não se pode restringir a expressão por vias indiretas, como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências de rádio ou de equipamentos de difusão.
Pelo item quatro, há uma exceção. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
E pelo item cinco, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra e toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que incite à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Pelo artigo 14, quem é atingido por informações inexatas ou ofensivas, emitidas por meios de difusão dirigidos ao público, tem direito de retificação ou resposta pelo mesmo órgão, nas condições da lei.
Pelo item dois, a retificação ou a resposta não eximem das outras responsabilidades legais.
E pelo item três, toda publicação ou empresa jornalística, de cinema, rádio ou televisão deve ter um responsável que não seja protegido por imunidades nem tenha foro especial.
Pelo artigo 15, é reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas.
Ele só pode ter as restrições previstas em lei e necessárias, numa sociedade democrática, à segurança nacional, à segurança ou à ordem públicas, à saúde ou à moral públicas ou aos direitos dos outros.
Pelo artigo 16, todos podem se associar livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
Pelo item dois, valem as mesmas restrições legais necessárias numa sociedade democrática.
E pelo item três, o artigo não impede restrições legais, e até a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.
Esse item fala diretamente da polícia. A associação pode ser restringida por lei.
Agora a família. Pelo artigo 17, a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
Pelo item dois, é reconhecido o direito do homem e da mulher de casar e fundar uma família, com a idade e as condições das leis internas, sem afetar o princípio da não discriminação.
Pelo item três, o casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos contraentes.
Pelo item quatro, os Estados asseguram igualdade de direitos e equivalência de responsabilidades dos cônjuges, inclusive na dissolução, com proteção aos filhos baseada unicamente no interesse deles.
E pelo item cinco, a lei deve reconhecer iguais direitos aos filhos nascidos fora e dentro do casamento.
Pelo artigo 18, toda pessoa tem direito a um prenome e ao nome dos pais ou de um deles, e a lei regula isso, mediante nomes fictícios, se necessário.
E pelo artigo 19, toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do Estado.
Pelo artigo 20, toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Pelo item dois, tem direito à nacionalidade do Estado em que nasceu, se não tiver direito a outra.
E pelo item três, ninguém deve ser privado arbitrariamente da nacionalidade nem do direito de mudá-la.
Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Se não tiver direito a outra, tem direito à do Estado onde nasceu.
Pelo artigo 21, toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, e a lei pode subordinar isso ao interesse social.
Pelo item dois, ninguém pode ser privado dos seus bens, salvo com indenização justa, por utilidade pública ou interesse social, nos casos e na forma da lei.
E pelo item três, a usura e qualquer forma de exploração do homem pelo homem devem ser reprimidas pela lei.
Pelo artigo 22, quem está legalmente no território de um Estado tem direito de circular e residir nele, conforme a lei. E toda pessoa pode sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.
Esses direitos só podem ser restringidos por lei, na medida indispensável numa sociedade democrática. E o direito de circular e residir também pode ser restringido por lei em zonas determinadas, por interesse público.
Pelo item cinco, ninguém pode ser expulso do Estado do qual é nacional, nem impedido de entrar nele.
Pelo item seis, o estrangeiro em situação legal só pode ser expulso por decisão tomada conforme a lei.
Pelo item sete, toda pessoa tem direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos.
Pelo item oito, em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a um país onde a sua vida ou liberdade corram risco por causa da raça, nacionalidade, religião, condição social ou opiniões políticas.
E pelo item nove, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Pelo artigo 23, os cidadãos têm direito de participar da direção dos assuntos públicos, diretamente ou por representantes livremente eleitos.
Também de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, por sufrágio universal e igual e por voto secreto, e de ter acesso, em condições de igualdade, às funções públicas.
E pelo item dois, a lei só pode regular esses direitos por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação por juiz competente em processo penal.
Pelo artigo 24, todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.
Pelo artigo 25, toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido, ou a outro recurso efetivo, perante juízes ou tribunais, contra atos que violem os seus direitos fundamentais.
Isso vale mesmo quando a violação for cometida por pessoas no exercício de funções oficiais.
Inclusive quando quem viola é o agente público.
E os Estados se comprometem a assegurar que a autoridade competente decida sobre esse recurso, a desenvolver as possibilidades de recurso judicial e a fazer cumprir as decisões que o considerarem procedente.
Pelo artigo 26, sobre os direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados se comprometem a adotar providências, internamente e por cooperação internacional, para alcançar progressivamente a plena efetividade desses direitos, na medida dos recursos disponíveis.
Aqui a palavra é progressivamente. Não é de imediato.
Agora a suspensão de garantias. Pelo artigo 27, em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou a segurança do Estado, ele pode suspender obrigações da Convenção.
Mas só na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, sem violar outras obrigações internacionais e sem discriminação por raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
Pelo item dois, alguns direitos não podem ser suspensos. Entre eles, o reconhecimento da personalidade jurídica, a vida e a integridade pessoal.
Também a proibição da escravidão e da servidão, o princípio da legalidade e da retroatividade e a liberdade de consciência e de religião.
Também a proteção da família, o direito ao nome e os direitos da criança.
E o direito à nacionalidade e os direitos políticos, além das garantias indispensáveis para proteger todos esses direitos.
Nem na guerra o Estado pode suspender esses.
E pelo item três, o Estado que suspender deve informar imediatamente os outros Estados-Partes, por meio do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, dizendo o que suspendeu, por quê e quando terminou.
Pelo artigo 28, a cláusula federal. Num Estado federal, o governo nacional cumpre a Convenção nas matérias da sua competência e toma as medidas para que as entidades da federação cumpram nas matérias delas.
Pelo artigo 29, nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada para suprimir direitos ou limitá-los além do previsto, nem para limitar direitos reconhecidos por leis internas ou por outras convenções.
Nem para excluir direitos inerentes ao ser humano ou decorrentes da forma democrática representativa de governo, nem para limitar o efeito da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
Pelo artigo 30, as restrições permitidas só podem ser aplicadas por leis promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual foram estabelecidas.
Pelo artigo 31, outros direitos e liberdades podem ser incluídos na proteção da Convenção pelos processos dos artigos 69 e 70.
E pelo artigo 32, toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. E os direitos de cada um são limitados pelos direitos dos outros, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum.
Vamos recapitular.
Ninguém é condenado por fato que não era crime quando foi cometido, e a lei posterior mais leve beneficia o condenado. O erro judiciário gera indenização.
A expressão não sofre censura prévia, só responsabilidade posterior, salvo a censura de espetáculos públicos para proteger crianças e adolescentes. E a lei deve proibir a propaganda de guerra e a apologia ao ódio.
Reunião pacífica e sem armas é direito, e a associação pode ser restringida por lei para membros das forças armadas e da polícia.
Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, ninguém pode ser expulso do próprio país, e a expulsão coletiva de estrangeiros é proibida.
Há um recurso simples e rápido contra violações, mesmo cometidas por agentes públicos. E os direitos sociais avançam progressivamente.
Em emergência, o Estado pode suspender garantias, mas nunca a vida, a integridade, a legalidade, a religião, a família, o nome, a criança, a nacionalidade e os direitos políticos.
No fim, esses artigos completam a lista de direitos e mostram o quanto o Estado pode limitá-los.
Só por lei, por interesse geral e na medida necessária numa sociedade democrática.
E com um núcleo de direitos que nem a guerra autoriza a suspender.