Pacto de San José da Costa Rica, Artigos 52 a 73: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Competência, Sentença e Disposições Comuns

Arts. 52 a 73 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, explicados em podcast, grátis: a Corte Interamericana, os sete juízes e o mandato de seis anos, o juiz ad hoc, quem leva o caso à Corte, as medidas provisórias, as consultas e a sentença.

Transcrição do episódio

Vamos falar da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, nos artigos 52 a 73.

O segundo órgão do sistema, depois da Comissão.

Pelo artigo 52, a Corte é composta de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, eleitos a título pessoal.

Eles são escolhidos entre juristas da mais alta autoridade moral e reconhecida competência em direitos humanos, com as condições exigidas para as mais elevadas funções judiciais no seu país ou no Estado que os propôs.

E pelo item dois, não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Sete juízes, como os sete membros da Comissão.

O número é o mesmo. Pelo artigo 53, os juízes são eleitos em votação secreta, pela maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista proposta pelos próprios Estados-Partes.

E cada Estado-Parte pode propor até três candidatos. Numa lista de três, pelo menos um deve ser nacional de outro Estado.

Pelo artigo 54, os juízes são eleitos por 6 anos e só podem ser reeleitos uma vez.

Na primeira eleição, o mandato de três juízes terminou em 3 anos, escolhidos por sorteio.

Na Comissão, o mandato é de 4 anos. Na Corte, de seis.

Isso. Pelo item dois, o juiz eleito para substituir outro completa o período dele.

E pelo item três, os juízes ficam até o fim do mandato, mas continuam atuando nos casos já conhecidos que estejam em fase de sentença, sem serem substituídos pelos novos eleitos.

Pelo artigo 55, o juiz nacional de um Estado-Parte no caso conserva o direito de julgá-lo.

Pelo item dois, se um dos juízes for nacional de um dos Estados-Partes no caso, o outro Estado-Parte pode designar um juiz ad hoc.

Pelo item três, se nenhum dos juízes for nacional dos Estados-Partes no caso, cada um deles pode designar um juiz ad hoc.

Pelo item quatro, o juiz ad hoc deve reunir os mesmos requisitos do artigo 52.

E pelo item cinco, vários Estados com o mesmo interesse no caso contam como uma só parte, e na dúvida a Corte decide.

O juiz ad hoc serve para equilibrar quando o outro lado tem um juiz da sua nacionalidade.

Pelo artigo 56, o quórum para as deliberações da Corte é de cinco juízes.

Pelo artigo 57, a Comissão comparece em todos os casos perante a Corte.

Pelo artigo 58, a sede da Corte é fixada pelos Estados-Partes na Assembleia-Geral. Mas a Corte pode se reunir no território de qualquer Estado-Membro, pela maioria dos seus membros e com a concordância prévia desse Estado.

Os Estados-Partes podem mudar a sede por dois terços dos votos. E a Corte designa o seu Secretário, que reside na sede e acompanha as reuniões fora dela.

Pelo artigo 59, a Secretaria da Corte funciona sob a direção do Secretário, e os funcionários são nomeados pelo Secretário-Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte.

E pelo artigo 60, a Corte elabora o seu estatuto, submete-o à Assembleia-Geral e expede o seu regimento.

Agora a competência. Pelo artigo 61, somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à Corte.

E para que a Corte conheça do caso, é necessário que se esgotem antes os procedimentos dos artigos 48 a 50, na Comissão.

A pessoa não leva o caso direto à Corte. Ela peticiona à Comissão, e quem leva à Corte é a Comissão ou um Estado.

É o que o artigo diz. Pelo artigo 62, o Estado-Parte pode declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte nos casos de interpretação ou aplicação da Convenção.

A declaração pode ser incondicional, sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos, e é apresentada ao Secretário-Geral da Organização.

E pelo item três, a Corte só julga o caso se os Estados-Partes nele tiverem reconhecido a sua competência, por declaração especial ou por convenção especial.

Pelo artigo 63, quando decidir que houve violação, a Corte determina que se assegure ao prejudicado o gozo do direito violado.

E, se for procedente, determina a reparação das consequências da violação e o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Pelo item dois, em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis, a Corte pode tomar medidas provisórias nos casos que estiver julgando.

E nos assuntos ainda não submetidos a ela, pode agir a pedido da Comissão.

Pelo artigo 64, os Estados-Membros da Organização podem consultar a Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados de direitos humanos nos Estados americanos.

Também podem consultá-la, no que lhes compete, os órgãos do capítulo 10 da Carta da Organização.

E pelo item dois, a pedido de um Estado-Membro, a Corte pode emitir pareceres sobre a compatibilidade entre as leis internas dele e esses tratados.

Além de julgar, a Corte responde a consultas.

Pelo artigo 65, a Corte apresenta à Assembleia-Geral, em cada período ordinário de sessões, um relatório das atividades do ano anterior.

E indica, de maneira especial e com recomendações, os casos em que um Estado não cumpriu as suas sentenças.

Agora a sentença. Pelo artigo 66, ela deve ser fundamentada. E se não for unânime, qualquer juiz pode juntar o seu voto dissidente ou individual.

Pelo artigo 67, a sentença é definitiva e inapelável.

Em caso de divergência sobre o sentido ou o alcance dela, a Corte a interpreta, a pedido de qualquer das partes, se o pedido for feito em até 90 dias da notificação.

Não cabe recurso. Cabe só o pedido de interpretação, em 90 dias.

Pelo artigo 68, os Estados-Partes se comprometem a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.

E a parte da sentença que determinar indenização compensatória pode ser executada no país pelo processo interno de execução de sentença contra o Estado.

E pelo artigo 69, a sentença é notificada às partes e transmitida aos Estados-Partes na Convenção.

Agora as disposições comuns à Comissão e à Corte. Pelo artigo 70, juízes e membros da Comissão têm, desde a eleição e durante o mandato, as imunidades dos agentes diplomáticos, e os privilégios diplomáticos necessários às funções.

E não se pode exigir deles responsabilidade, em tempo algum, por votos e opiniões emitidos no exercício das funções.

Pelo artigo 71, esses cargos são incompatíveis com atividades que possam afetar a independência ou a imparcialidade, conforme os estatutos.

Pelo artigo 72, juízes e membros recebem honorários e despesas de viagem conforme os estatutos, fixados no orçamento-programa da Organização.

A Corte elabora o seu próprio projeto de orçamento, que é submetido à Assembleia-Geral pela Secretaria-Geral, e esta não pode modificá-lo.

E pelo artigo 73, só a pedido da Comissão ou da Corte a Assembleia-Geral decide sobre sanções aos seus membros ou juízes.

É preciso maioria de dois terços dos Estados-Membros da Organização, para os membros da Comissão. E, para os juízes da Corte, também dois terços dos Estados-Partes na Convenção.

Vamos recapitular.

A Corte tem sete juízes, eleitos por voto secreto da maioria absoluta dos Estados-Partes, para mandato de 6 anos com uma reeleição, e sem dois da mesma nacionalidade.

O juiz ad hoc pode ser designado pelo Estado-Parte no caso, e o quórum de deliberação é de cinco juízes.

Só os Estados-Partes e a Comissão submetem casos à Corte, depois do procedimento na Comissão, e só contra Estados que reconheceram a competência dela.

A Corte determina a reparação e a indenização justa, pode tomar medidas provisórias em extrema gravidade e urgência e responde a consultas sobre a interpretação dos tratados.

A sentença é fundamentada, definitiva e inapelável. Cabe só pedido de interpretação em 90 dias, e a indenização se executa pelo processo interno contra o Estado.

Juízes e membros da Comissão têm imunidades diplomáticas e não respondem pelos votos e opiniões nas suas funções.

No fim, a Corte é o ponto de chegada do sistema interamericano.

A pessoa denuncia na Comissão, e só a Comissão ou um Estado leva o caso adiante.

E, chegando à Corte, a decisão é definitiva, com o compromisso do Estado de cumpri-la.