Pacto de San José da Costa Rica, Artigos 33 a 51: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Petições e Processo
Arts. 33 a 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, explicados em podcast, grátis: a Comissão Interamericana, os sete membros e o mandato, as funções, quem pode peticionar, os requisitos de admissão, o prazo de seis meses e o processo até o relatório.
Transcrição do episódio
Vamos falar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, nos artigos 33 a 51.
Depois dos direitos, quem fiscaliza se eles são cumpridos.
Exato. Pelo artigo 33, são competentes para conhecer dos assuntos ligados ao cumprimento dos compromissos dos Estados-Partes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Dois órgãos: a Comissão e a Corte.
E aqui o foco é a Comissão. Pelo artigo 34, ela é composta de sete membros, pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em direitos humanos.
Pelo artigo 35, a Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos.
Pelo artigo 36, os membros são eleitos a título pessoal pela Assembleia-Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-Membros.
E cada governo pode propor até três candidatos, nacionais do Estado proponente ou de qualquer outro Estado-Membro.
Quando a lista tiver três candidatos, pelo menos um deve ser nacional de Estado diferente do proponente.
Se o país indicar três, um tem de ser estrangeiro.
Pelo artigo 37, os membros são eleitos por 4 anos e só podem ser reeleitos uma vez.
Na primeira eleição, o mandato de três membros terminou em 2 anos, escolhidos por sorteio na Assembleia-Geral.
E pelo item dois, não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional do mesmo Estado.
Sete membros, mandato de 4 anos, uma reeleição e um por país.
Pelo artigo 38, as vagas que não decorram do fim normal do mandato são preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, conforme o Estatuto da Comissão.
Pelo artigo 39, a Comissão elabora o seu estatuto, submete-o à aprovação da Assembleia-Geral e expede o seu próprio regulamento.
E pelo artigo 40, os serviços de secretaria são desempenhados por uma unidade especializada da Secretaria-Geral da Organização.
Agora as funções. Pelo artigo 41, a função principal da Comissão é promover a observância e a defesa dos direitos humanos.
Para isso, ela estimula a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
Também formula recomendações aos governos para que adotem medidas progressivas em favor dos direitos humanos nas suas leis.
Prepara estudos e relatórios e pede aos governos informações sobre as medidas que adotarem.
Atende às consultas dos Estados-Membros, por meio da Secretaria-Geral, e presta assessoramento quando possível.
Atua sobre as petições e comunicações, conforme os artigos 44 a 51.
E apresenta um relatório anual à Assembleia-Geral da Organização.
Pelo artigo 42, os Estados-Partes remetem à Comissão cópia dos relatórios que enviam anualmente aos Conselhos Interamericanos Econômico e Social e de Educação, Ciência e Cultura, para que ela acompanhe os direitos econômicos, sociais e culturais.
E pelo artigo 43, os Estados se obrigam a informar à Comissão como o seu direito interno assegura a aplicação da Convenção.
Agora a competência. Pelo artigo 44, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros, pode apresentar à Comissão petições com denúncias de violação da Convenção por um Estado-Parte.
Qualquer pessoa pode denunciar. Não precisa ser a vítima.
É o que o artigo diz. Pelo artigo 45, 1º Estado-Parte também pode denunciar outro, mas só se tiver declarado que reconhece essa competência da Comissão.
E a Comissão não admite comunicação contra Estado que não tenha feito essa declaração.
As declarações podem valer por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos, e são depositadas na Secretaria-Geral da Organização.
Pessoa contra Estado é direto. Estado contra Estado depende de declaração dos dois lados.
Agora a admissão. Pelo artigo 46, para a petição ser admitida, os recursos da jurisdição interna devem ter sido interpostos e esgotados.
A petição deve ser apresentada em até 6 meses da notificação da decisão definitiva.
A matéria não pode estar pendente de outro processo de solução internacional.
E, no caso de petição de pessoa ou entidade, ela deve conter nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura de quem a apresenta.
Primeiro se esgota a justiça do próprio país. Depois há 6 meses para chegar à Comissão.
Mas pelo item dois, o esgotamento dos recursos internos e o prazo de 6 meses não se aplicam em três casos.
Quando não houver, na legislação interna, o devido processo legal para proteger o direito violado.
Quando a vítima não tiver tido acesso aos recursos internos ou tiver sido impedida de esgotá-los.
E quando houver demora injustificada na decisão sobre esses recursos.
Pelo artigo 47, a Comissão declara inadmissível a petição que não preencher os requisitos do artigo anterior, ou que não expuser fatos que caracterizem violação da Convenção.
Também a que for manifestamente infundada ou evidentemente improcedente.
E a que reproduzir petição anterior já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
Agora o processo. Pelo artigo 48, admitida a petição, a Comissão pede informações ao governo do Estado da autoridade apontada como responsável, transcrevendo as partes pertinentes, num prazo razoável fixado por ela.
Recebidas as informações, ou passado o prazo sem elas, verifica se os motivos da petição existem ou subsistem. Se não, manda arquivar.
Ela também pode declarar a inadmissibilidade ou a improcedência com base em informação ou prova posterior.
Se não arquivar, examina o assunto com conhecimento das partes e, se necessário, faz uma investigação, com as facilidades que os Estados devem proporcionar.
Pode pedir informações aos Estados e receber exposições verbais ou escritas dos interessados.
E se põe à disposição das partes para chegar a uma solução amistosa, fundada no respeito aos direitos humanos.
Pelo item dois, em casos graves e urgentes, pode haver investigação com o consentimento prévio do Estado, bastando uma petição que reúna os requisitos formais de admissibilidade.
Pelo artigo 49, se houver solução amistosa, a Comissão redige um relatório com uma breve exposição dos fatos e da solução, enviado ao peticionário e aos Estados-Partes e depois publicado pelo Secretário-Geral da Organização.
Pelo artigo 50, se não houver solução, a Comissão redige um relatório com os fatos e as suas conclusões.
Se o relatório não for unânime, qualquer membro pode juntar o seu voto em separado. E juntam-se também as exposições dos interessados.
Pelo item dois, o relatório é encaminhado aos Estados interessados, que não podem publicá-lo.
E pelo item três, a Comissão pode formular as proposições e recomendações que julgar adequadas.
Esse primeiro relatório é reservado. O Estado recebe, mas não divulga.
Pelo artigo 51, se em 3 meses da remessa do relatório o assunto não for solucionado nem levado à Corte, pela Comissão ou pelo Estado interessado que aceite a competência da Corte, a Comissão pode emitir a sua opinião e conclusões, pelo voto da maioria absoluta dos membros.
Pelo item dois, ela faz recomendações e fixa um prazo para o Estado remediar a situação.
E pelo item três, passado esse prazo, decide, também por maioria absoluta, se o Estado tomou as medidas adequadas e se publica ou não o relatório.
3 meses para resolver ou ir à Corte. Se não, a Comissão dá a opinião, fixa prazo e pode publicar.
Vamos recapitular.
A Convenção tem dois órgãos: a Comissão e a Corte Interamericana. A Comissão tem sete membros, eleitos pela Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos por 4 anos, com uma reeleição e no máximo um por país.
Cada governo propõe até três candidatos, e numa lista de três, um deve ser de outro país.
A função principal da Comissão é promover a observância e a defesa dos direitos humanos, com recomendações, estudos, consultas e um relatório anual.
Qualquer pessoa, grupo ou entidade não governamental reconhecida pode peticionar. Estado contra Estado depende de declaração de reconhecimento.
É preciso esgotar os recursos internos e peticionar em 6 meses da decisão definitiva, salvo se não houver devido processo, se o acesso for negado ou se houver demora injustificada.
A Comissão busca a solução amistosa. Sem ela, faz um relatório reservado e, passados 3 meses sem solução nem envio à Corte, emite a sua opinião por maioria absoluta e pode publicar o relatório.
No fim, a Comissão funciona como a porta de entrada do sistema.
Ela recebe a denúncia, filtra e tenta resolver por acordo.
E só quando isso não acontece o caso pode seguir para a Corte, ou terminar com o relatório publicado pela própria Comissão.