Pacto de San José da Costa Rica, Artigos 1 a 8: Obrigações dos Estados, Vida, Integridade, Liberdade Pessoal e Garantias Judiciais

Arts. 1 a 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, explicados em podcast, grátis: o dever de respeitar e garantir os direitos, a vida e os limites da pena de morte, a integridade pessoal, a escravidão, a liberdade pessoal e as garantias judiciais.

Transcrição do episódio

Vamos falar da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678, de 1992, nos artigos 1º a 8º.

É o tratado de direitos humanos das Américas.

E começa pelo que os Estados assumem. Pelo artigo 1º, os Estados-Partes se comprometem a respeitar os direitos e liberdades da Convenção e a garantir o seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição.

Sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma ou religião.

Nem por opiniões políticas ou de qualquer natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

E o item dois diz que, para os efeitos da Convenção, pessoa é todo ser humano.

Respeitar e garantir. São dois deveres diferentes.

São. Pelo artigo 2º, se esses direitos ainda não estiverem garantidos por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados se comprometem a adotar as medidas necessárias para torná-los efetivos.

Agora os direitos civis e políticos. Pelo artigo 3º, toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.

Pelo artigo 4º, toda pessoa tem direito a que se respeite a sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. E ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Desde a concepção, mas com a expressão em geral.

É o texto do item um. O item dois trata dos países que não aboliram a pena de morte. Nesses, ela só pode ser imposta pelos delitos mais graves.

E só em cumprimento de sentença final de tribunal competente, conforme lei anterior ao delito. Também não pode ser estendida a delitos aos quais não se aplicava.

Pelo item três, a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados que a aboliram.

Pelo item quatro, em nenhum caso ela pode ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Pelo item cinco, não se impõe a pena de morte a quem, no momento do delito, era menor de 18 anos ou maior de 70, nem se aplica a mulher grávida.

Menor de 18, maior de 70 e gestante. Nesses casos, nunca.

E pelo item seis, o condenado à morte pode pedir anistia, indulto ou comutação da pena, que podem ser concedidos em todos os casos. Enquanto o pedido estiver pendente, a pena não pode ser executada.

Pelo artigo 5º, toda pessoa tem direito a que se respeite a sua integridade física, psíquica e moral.

Pelo item dois, ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. E toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade do ser humano.

Pelo item três, a pena não pode passar da pessoa do delinquente.

A pena não atinge a família de quem cometeu o crime.

Pelo item quatro, os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, com tratamento adequado à condição de pessoas não condenadas.

Pelo item cinco, os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e levados a tribunal especializado, com a maior rapidez possível.

E pelo item seis, as penas privativas de liberdade têm por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

Pelo artigo 6º, ninguém pode ser submetido a escravidão ou servidão. E tanto elas quanto o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas.

Pelo item dois, ninguém deve ser constrangido a trabalho forçado ou obrigatório.

Mas, nos países que preveem pena privativa de liberdade com trabalhos forçados, isso não impede o cumprimento da pena imposta por juiz. E o trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.

Pelo item três, não são trabalhos forçados os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença, sob vigilância das autoridades públicas e sem que o preso seja posto à disposição de particulares.

Também não são o serviço militar e, onde se admite a objeção de consciência, o serviço nacional que o substitui.

Nem o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a comunidade, nem o que faça parte das obrigações cívicas normais.

Trabalho do preso sob controle público, serviço militar, calamidade e obrigação cívica. Nenhum desses é trabalho forçado.

Agora a liberdade pessoal. Pelo artigo 7º, toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

Pelo item dois, ninguém pode ser privado da liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas nas constituições ou nas leis.

Pelo item três, ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

Pelo item quatro, toda pessoa detida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação contra ela.

Pelo item cinco, toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

E tem direito a ser julgada em prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo do processo. A liberdade pode ser condicionada a garantias de comparecimento em juízo.

Levar o preso sem demora à presença de um juiz.

É o que diz o item cinco. Pelo item seis, toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal para que decida, sem demora, sobre a legalidade da prisão e ordene a soltura se ela for ilegal.

Onde a lei permite recorrer também contra a ameaça de prisão, esse recurso não pode ser restringido nem abolido. E ele pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra.

E pelo item sete, ninguém deve ser detido por dívida. Esse princípio não limita os mandados judiciais por inadimplemento de obrigação alimentar.

A única prisão por dívida que o texto ressalva é a de pensão alimentícia.

Agora as garantias judiciais. Pelo artigo 8º, toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e em prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei.

Isso vale para qualquer acusação penal e para determinar direitos ou obrigações civis, trabalhistas, fiscais ou de qualquer outra natureza.

Pelo item dois, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma a sua inocência enquanto não se comprove legalmente a culpa.

E, durante o processo, tem garantias mínimas. A primeira é ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender o idioma do tribunal.

A segunda, a comunicação prévia e pormenorizada da acusação. A terceira, o tempo e os meios adequados para preparar a defesa.

A quarta, defender-se pessoalmente ou ser assistido por defensor de sua escolha, e comunicar-se livremente e em particular com ele.

A quinta, o direito irrenunciável de ser assistido por defensor proporcionado pelo Estado, se não se defender nem nomear defensor no prazo legal.

A sexta, inquirir as testemunhas e obter o comparecimento de testemunhas ou peritos que possam esclarecer os fatos.

A sétima, não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado. E a oitava, recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Não produzir prova contra si e ter direito a recurso.

Pelo item três, a confissão só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

Pelo item quatro, o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não pode ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

E pelo item cinco, o processo penal deve ser público, salvo no necessário para preservar os interesses da justiça.

Vamos recapitular.

Os Estados se comprometem a respeitar e a garantir os direitos, sem discriminação. E, para a Convenção, pessoa é todo ser humano.

A vida é protegida, em geral, desde a concepção. A pena de morte não pode voltar onde foi abolida, não vale para delitos políticos e não se aplica a menor de 18 anos, maior de 70 ou gestante.

Ninguém é submetido a tortura, a pena não passa da pessoa do condenado, e a pena de prisão serve à reforma e à readaptação social.

Escravidão, servidão e tráfico são proibidos. O trabalho do preso sob controle público e o serviço militar não são trabalho forçado.

O detido deve saber das razões da prisão e ser levado sem demora a um juiz. E ninguém é preso por dívida, salvo a alimentar.

O acusado tem presunção de inocência, defensor, intérprete, direito de não se incriminar e de recorrer. E o absolvido não é processado de novo pelos mesmos fatos.

No fim, esses primeiros artigos dizem o que o Estado deve a qualquer pessoa sob o seu poder.

Respeitar a vida e o corpo, não prender sem razão e não condenar sem um processo justo.

E, pelo artigo 2º, se isso ainda não estiver garantido, o Estado se obriga a adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias.