Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 994 a 999: Oficiais de Justiça, Conceitos, Deveres, Plantões e Afastamentos

Arts. 994 a 999 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o capítulo dos Oficiais de Justiça: diligência, cota e SADM, classificação dos mandados e dos atos, deveres e vedações do oficial, plantão regular e de Júri, e os quinze dias sem mandados antes das férias.

Transcrição do episódio

Vamos começar o capítulo dos Oficiais de Justiça nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. É o Capítulo sete do Tomo um, e hoje vamos do artigo 994 ao 999.

Os conceitos, os deveres do oficial, os plantões e o que acontece antes das férias.

Isso. O artigo 994 diz do que o capítulo trata. Das regras aplicáveis aos Oficiais de Justiça, à expedição, distribuição, cumprimento e ressarcimento dos mandados, e do funcionamento das Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, as SADMs.

SADM. Essa sigla vai aparecer o capítulo inteiro.

Vai. E o artigo 995 traz os conceitos do próprio capítulo. O primeiro é diligência: a atividade do oficial para cumprir os atos descritos no mandado, incluindo todas as idas e vindas, no mesmo endereço ou em endereços contíguos, lindeiros e referenciados, no mesmo dia ou em dias distintos.

Então várias idas ao mesmo endereço continuam sendo uma diligência só.

Pela definição, sim. Depois, valor da diligência: o valor a ser depositado pela parte ou interessado nos mandados pagos, para ressarcir o oficial de acordo com a natureza do ato.

Cota é o valor a ser ressarcido ao oficial pelo cumprimento do mandado, independentemente da quantidade de idas e vindas, do número de atos e do resultado de cada um.

A cota não depende de quantas vezes ele foi, nem de quantos atos fez.

A norma define dois tipos. A cota paga é o valor ressarcido no cumprimento de mandados pagos, apurado a partir do valor da diligência, conforme a natureza do ato, deduzidos os custos administrativos.

E a cota gratuita é o valor ressarcido no cumprimento de mandados gratuitos, apurado a partir das verbas de rateio, por mandado ou lote de mandados, conforme a natureza do ato, nos termos dos artigos 1.044, 1.045 e 1.053, deduzido o valor da antecipação.

Cota paga sai do valor da diligência, menos os custos administrativos. Cota gratuita sai do rateio, menos a antecipação.

Margeamento é o cálculo da quantidade de cotas, ou do valor das cotas, de ressarcimento pelo cumprimento de mandado ou lote de mandados.

E SADM é a unidade administrativa estruturada ou, onde não houver, a unidade que usa o módulo Central de Mandados no sistema do Ofício de Justiça, para receber, distribuir e acompanhar o cumprimento dos mandados.

Onde não há SADM estruturada, a unidade que usa a Central de Mandados faz esse papel.

O inciso II classifica os mandados de três formas. Pelo meio, físicos ou digitais. Pelo prazo de cumprimento, em mandados de plantão, urgentes, de audiência e comuns.

E pela forma de ressarcimento, em mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa posterior, na forma do artigo 1.050, e mandados gratuitos e equiparados.

Plantão, urgente, audiência e comum, pelo prazo. Adiantamento, mapa posterior e gratuito, pelo ressarcimento.

E o inciso III classifica os atos. Pela natureza, em atos com deslocamento ou sem deslocamento, que são os atos remotos ou realizados na própria sede do juízo, ou ainda ato sem deslocamento com possibilidade de conversão.

Pelo tempo de realização, em atos simples e complexos. Simples são um ou mais atos que podem ser praticados ao mesmo tempo, ainda que em dias distintos. Complexos são um ou mais atos com intervalo de prazo legal ou judicial a ser observado.

Se há um prazo a esperar entre os atos, o ato é complexo.

E pelo resultado, conforme se atingiu ou não a finalidade processual. Cumpridos, que podem ser positivos, parcialmente cumpridos ou negativos. Ou não cumpridos, que são os prejudicados e os devolvidos por irregularidade.

Negativo ainda é cumprido. Não cumprido é o prejudicado ou o devolvido por irregularidade.

O artigo 996 trata das dúvidas. As dúvidas e divergências sobre a aplicação do capítulo são decididas pelo Juiz da causa ou pelo Juiz Corregedor da SADM, conforme ocorram dentro ou fora do âmbito do processo.

E pelo parágrafo único, das decisões do Juiz Corregedor da SADM sobre questões fora do processo cabe recurso sem efeito suspensivo para a Corregedoria Geral da Justiça, em instrumento apartado, no prazo de 15 dias.

Dentro do processo, decide o juiz da causa. Fora, o Juiz Corregedor da SADM, com recurso em 15 dias, sem efeito suspensivo.

Agora os deveres, no artigo 997. São 12. Primeiro, executar as ordens dos juízes a que estiver subordinado, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e exercer as funções inerentes ao cargo.

Segundo, agir com disciplina, observar as normas regulamentares e zelar pela utilização adequada dos bens e recursos públicos. Terceiro, observar os prazos para recebimento, cumprimento e devolução dos mandados e as demais atividades da função.

Ordens do juiz, disciplina e prazos.

Quarto, cumprir pessoalmente o mandado que lhe for distribuído, envidando o máximo de empenho para concluir a diligência. Quinto, registrar de forma fidedigna os dados nas certidões, no preenchimento dos mapas e nos sistemas informatizados.

Sexto, conferir a indicação do recolhimento e realizar o margeamento conforme as normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal.

Cumprir pessoalmente, certificar com fidelidade e conferir o recolhimento.

Sétimo, identificar-se no desempenho das funções com a carteira funcional ou o crachá, obrigatório em todas as diligências. Oitavo, registrar frequência na forma estabelecida pela Presidência do Tribunal.

Nono, comparecer presencialmente, uma vez por semana, ao Ofício ou SADM em que lotado e ali permanecer à disposição do juiz, quando e como escalado.

Uma vez por semana, presencialmente, no Ofício ou na SADM.

Décimo, permanecer à disposição do juiz nos plantões, até o encerramento, quando escalado, e sempre que convocado.

Décimo primeiro, acessar a caixa de mensagens eletrônicas institucional pelo menos uma vez ao dia, em expediente regular, e no início e no fim do expediente, se em plantão.

E décimo segundo, manter atualizados os dados cadastrais junto ao Tribunal, principalmente o número do celular e o endereço, sob pena de responsabilidade funcional.

E-mail uma vez por dia, ou no início e no fim, se estiver de plantão. E celular e endereço atualizados.

O parágrafo 1º traz três vedações. É vedado ao oficial o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte.

A passagem de mandado de um para outro oficial, diretamente, salvo ordem do juiz do feito, cuja ocorrência será certificada nos autos. E a devolução de mandado sem cumprimento, a pedido de qualquer interessado.

Não recebe dinheiro da parte, não passa mandado para outro oficial sem ordem do juiz, e não devolve sem cumprir porque alguém pediu.

Pelo parágrafo 2º, as escalas de comparecimento e o e-mail funcional ficam à disposição de terceiros, para consulta na SADM, para agendamento de diligências que possam ou devam acompanhar.

Pelo parágrafo 3º, os números de celular dos oficiais constam de um rol, à disposição para consulta na SADM ou, onde não houver, no Ofício de Justiça.

E o parágrafo 4º dá uma alternativa. O oficial pode recusar o repasse do número do celular a terceiros. Nesse caso, deve comparecer diariamente ao Fórum, por no mínimo uma hora, em horário fixo dentro do expediente forense.

Não quer passar o celular? Então vai ao Fórum todo dia, uma hora no mínimo, em horário fixo.

Agora os plantões, no artigo 998. Sem prejuízo dos plantões do Capítulo 10 das Normas, que são os plantões judiciários ordinários, especiais e extraordinários, o oficial cumpre mais dois.

O plantão regular, para medidas urgentes em dias com expediente forense. E o plantão de Júri, para as medidas necessárias nos plenários do Júri.

Plantão regular e plantão de Júri.

Pelo parágrafo 1º, a escala desses plantões é organizada mensalmente e aprovada pelo Juiz Corregedor Permanente da Unidade Judicial ou da SADM, de acordo com as necessidades do serviço.

No plantão regular, deve ser designado pelo menos um oficial para comparecer presencialmente, facultado o cumprimento à distância quanto aos demais designados, se necessário.

No plantão de Júri, deve ser designado um oficial devidamente capacitado por plenário ou grupo de plenários, em revezamento. E é vedado designar oficial exclusivamente para essa atuação.

No regular, pelo menos um presencial. No Júri, um capacitado por plenário ou grupo, em revezamento, e ninguém só para o Júri.

O parágrafo 2º diz até quando ficam disponíveis. No plantão regular, até o término do horário do expediente. E depois desse horário, se o Ofício de Justiça comunicar, até 30 minutos antes do encerramento, que será encaminhado mandado para cumprimento naquele mesmo plantão.

No plantão do Júri, o oficial se apresenta antes do início previsto da solenidade e permanece disponível até o encerramento, considerando que alguns plenários podem passar do horário normal.

Mandado depois do expediente só entra naquele plantão se avisado até 30 minutos antes do fim.

E o parágrafo 3º completa: o mandado de plantão encaminhado depois do expediente sem essa comunicação é considerado remetido no plantão regular seguinte, ou no plantão especial seguinte, se for durante o recesso.

Pelo parágrafo 4º, a escala mensal de plantão elaborada pela SADM é encaminhada às unidades judiciais, com os telefones atualizados.

O parágrafo 5º traz uma vedação. É vedado designar oficial, exclusivamente ou em rodízio, para controlar o acesso a gabinete de juízes e a sala de audiências, ou para ajudar o juiz na manutenção da ordem em audiências. Ressalvada a determinação em processo específico, por decisão fundamentada.

Oficial não é porteiro de gabinete nem segurança de audiência, salvo decisão fundamentada num processo específico.

E o parágrafo 6º: a participação do oficial em audiência depende da comunicação prévia da determinação judicial ao funcionário responsável pela SADM, com prazo não inferior a 10 dias da data da audiência.

10 dias de antecedência, no mínimo.

E o artigo 999 trata dos afastamentos. Antes de licença ou outro afastamento por prazo superior a 5 dias, o oficial comunica o Ofício ou a SADM a que é vinculado, e todos os demais que acumular, e devolve todos os mandados em seu poder, observados os parágrafos do artigo.

Pelo parágrafo 1º, os oficiais não recebem mandados nos 15 dias anteriores às férias marcadas na escala e ao gozo de licença-prêmio e horas credoras. Nessas duas hipóteses, pelo período ininterrupto equivalente ao bloco mínimo permitido para o gozo de férias.

15 dias antes das férias, para de receber mandado.

Pelo parágrafo 2º, nesses 15 dias, o oficial cumpre os mandados recebidos antes, e só pode entrar em férias, licença-prêmio ou horas credoras sem nenhum mandado em mãos. É vedada a baixa para redistribuição.

Pelo parágrafo 3º, se as férias, a licença-prêmio ou as horas credoras formarem com o recesso um período ininterrupto de descanso, a distribuição cessa nos 15 dias que antecederem o recesso.

Emendou com o recesso, os 15 dias contam antes do recesso.

Pelo parágrafo 4º, durante esses prazos, os oficiais não são escalados para os plantões do artigo 998.

E pelo parágrafo 5º, se as férias ou o afastamento forem cancelados, o oficial deve cumprir dias adicionais de plantão equivalentes aos dias em que ficou sem distribuição.

Cancelou as férias, compensa em plantão os dias sem distribuição.

Vamos recapitular. Diligência inclui todas as idas e vindas ao mesmo endereço ou a endereços contíguos. Cota é o ressarcimento por mandado, qualquer que seja o número de idas e de atos.

Os mandados se classificam pelo meio, pelo prazo e pelo ressarcimento. E os atos, pela natureza, pelo tempo e pelo resultado: negativo é cumprido, e não cumprido é o prejudicado ou o devolvido por irregularidade.

Dúvidas dentro do processo vão ao juiz da causa. Fora dele, ao Juiz Corregedor da SADM, com recurso à Corregedoria em 15 dias, sem efeito suspensivo.

Entre os deveres: cumprir pessoalmente, certificar com fidelidade, usar crachá em todas as diligências, ir uma vez por semana ao Ofício ou SADM e ler o e-mail todo dia.

É vedado receber dinheiro da parte, passar o mandado a outro oficial sem ordem do juiz e devolver sem cumprir a pedido de interessado.

Quem não passa o celular vai ao Fórum todo dia, por pelo menos uma hora. No plantão regular, pelo menos um oficial presencial. No Júri, um capacitado por plenário ou grupo, em revezamento.

Afastamento de mais de 5 dias exige devolver os mandados. E nos 15 dias antes das férias, da licença-prêmio ou das horas credoras não há distribuição, ou nos 15 dias antes do recesso, se emendarem com ele. E o oficial sai sem nenhum mandado em mãos.

No fundo, esses artigos montam a base do trabalho do oficial: a linguagem do capítulo, o que ele deve fazer e como se organiza o tempo dele.

É isso. No próximo episódio, os prazos para receber e cumprir os mandados.