Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 80 a 99: Escrituração, Assinaturas, Juntada e Movimentação dos Autos
Arts. 80 a 99 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: como o cartório escreve e assina: requisitos da escrituração, quem assina mandados e ofícios, quando o juiz precisa assinar, numeração de folhas, juntada de petições e prazos de conclusão.
Transcrição do episódio
Vamos falar de escrituração, assinaturas e movimentação dos autos nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 80 ao 99.
É o dia a dia do escrevente: escrever certidão, juntar petição, mandar os autos ao juiz.
Exatamente. O artigo 80 traz os requisitos na lavratura de atos, termos, requisições, ordens, autorizações, informações, certidões ou traslados, em livros, autos ou papéis avulsos, excluídas as autuações e capas.
Primeiro, o papel terá fundo inteiramente branco ou será reciclado, salvo disposição expressa em contrário. Segundo, a escrituração será sempre feita em vernáculo, preferencialmente por meio eletrônico, com tinta preta ou azul, indelével.
Terceiro, os numerais serão expressos em algarismos e por extenso. Quarto, os espaços em branco e não aproveitados nos livros e autos serão inutilizados. Quinto, as assinaturas serão colhidas imediatamente após a lavratura do ato ou termo, e identificadas com o nome por extenso do signatário.
Papel branco ou reciclado, português, tinta preta ou azul, número em algarismo e por extenso, espaço em branco inutilizado e assinatura logo depois do ato.
O artigo 81 lista práticas que devem ser evitadas: entrelinhas, erros de digitação, omissões, emendas, rasuras ou borrões. Anotações de sem efeito. E anotações a lápis nos livros e autos, mesmo que a título provisório.
Mas, se acontecer algo do primeiro grupo, como entrelinha ou rasura, o parágrafo 1º manda fazer as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível e autenticada. E o parágrafo 2º diz que as anotações de sem efeito, quando estritamente necessárias, serão sempre datadas e autenticadas com a assinatura de quem as lançou.
Então o artigo 81 é o que se evita. Se escapar entrelinha, erro, emenda ou rasura, ressalva antes de assinar.
E o artigo 82 é o que é proibido de vez. Na escrituração é vedada a utilização de borracha ou raspagem por meio mecânico, e o uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção.
Também é vedada a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.
É vedada a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos. A exceção são as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento.
E é vedada a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que permita a reprodução mecânica da assinatura do juiz.
Rasura e entrelinha se evitam e se ressalvam. Borracha, corretivo, assinatura em branco e chancela do juiz são proibidos.
O artigo 83 pede clareza, objetividade e síntese, sem descuidar da perfeita individualização de pessoas, fatos ou coisas, quando necessária.
O parágrafo 1º trata da qualificação. Pessoa física: nome completo e número no CPF ou do RG, ou, faltando este último, a filiação, sem prejuízo de outros dados. Pessoa jurídica: firma ou denominação, CNPJ e endereço da sede.
E o parágrafo 2º: nos ofícios e cartas precatórias expedidos, constarão a comarca, a vara e o endereço completo do Fórum remetente, inclusive CEP, telefone e o e-mail institucional.
Comarca, vara, endereço completo do Fórum com CEP, telefone e e-mail institucional.
O artigo 84 trata da identificação de quem assina. Ordens, requisições, precatórias, ofícios, autorizações judiciais, sentenças, decisões e despachos conterão, de forma legível, o nome completo e o cargo ou função da autoridade judiciária e dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam.
O parágrafo 1º manda o escrivão certificar a autenticidade da firma do juiz, indicando o nome, o cargo e o exercício no juízo, em duas hipóteses.
Primeira, na expedição de alvarás de soltura, mandados ou contramandados de prisão, requisições de preso e demais atos para os quais a lei exige certificação de autenticidade. Segunda, quando houver dúvida sobre a autenticidade da firma.
Mas o parágrafo 2º dispensa essa certificação nos ofícios com sistema informatizado que permita a assinatura por certificação digital.
Com assinatura digital, não precisa o escrivão certificar a firma do juiz.
Agora o artigo 85. Os mandados, as cartas postais e os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, serão assinados pelos escrivães, declarando que o fazem por ordem do juiz, se não houver determinação do juiz em sentido contrário.
Regra geral: quem assina é o escrivão, por ordem do juiz.
Mas o parágrafo 1º diz quando a assinatura do juiz é obrigatória. São três casos.
Primeiro, quando a lei ou as Normas expressamente exigirem. Os exemplos são busca e apreensão cautelar, prisão, contramandado de prisão e alvará de soltura, alvarás em geral, levantamento de depósito judicial e ordem de arrombamento explícita ou implícita.
Segundo, quando houver determinação de desconto de pensão alimentícia.
Terceiro, quando os documentos forem dirigidos a autoridades. Os exemplos são membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo, chefe do Poder Executivo, Delegados de Polícia, Comandantes da Polícia Militar e das Forças Armadas.
Então um ofício de comunicação dirigido ao chefe do Poder Executivo tem que ser assinado pelo juiz.
Exato. Nesse terceiro caso, o que decide é o destinatário ser autoridade.
E o parágrafo 2º traz a carta postal, inclusive a expedida por meio eletrônico. Ela independe da assinatura do escrivão ou dos escreventes, desde que conste o nome e o cargo do funcionário emitente, não haja determinação contrária do juiz, a hipótese não esteja no parágrafo 1º, e seja observado o parágrafo único do artigo 94.
O artigo 86 estende tudo isso ao sistema informatizado: as regras de escrituração em meio físico se aplicam, no que couber, ao cadastramento de dados, à movimentação processual e à lavratura e expedição de documentos, juntados ou não aos autos.
Agora a autuação. Pelo artigo 87, ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 horas, a autuação.
Nela se afixa a etiqueta gerada pelo sistema e oriunda do distribuidor, que atribui número ao processo e traz outros dados, como juízo, natureza do feito, nomes das partes e data. E é dispensada a certidão da autuação e do registro dentro dos autos.
24 horas para autuar.
O artigo 88 manda afixar nas autuações tarjas coloridas, na posição horizontal, para assinalar situações especiais previstas nas Normas.
E o artigo 89 limita o volume: os autos não excederão 200 folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter uma peça processual com seus documentos anexos. Nesses casos, o volume pode ser encerrado com mais ou menos folhas.
O encerramento e a abertura de novos volumes são certificados em folhas regularmente numeradas, e a numeração continua sem interrupção no volume seguinte. E o número do novo volume é destacado na sua autuação e anotado na autuação do primeiro volume.
200 folhas por volume, e a numeração segue corrida.
O artigo 90 trata dos feitos antecedidos por procedimentos preparatórios, como inquérito policial ou inquérito civil. A peça inaugural, como a denúncia ou a petição inicial de ação civil pública, terá numeração própria.
Põe-se o número da folha seguido da letra i: um-i, dois-i, três-i. Assim, a numeração do procedimento preparatório é sempre aproveitada integralmente.
O artigo 91 diz que os escrivães, ou os escreventes sob sua supervisão, zelarão pela correta numeração das folhas.
Em caso de erro, certifica-se a ocorrência, e é vedada a renumeração. E, se a numeração se repetir, acrescenta-se apenas uma letra do alfabeto, em sequência: 188-a, 188-b, e assim por diante, certificando-se.
Errou a numeração, não renumera. Certifica, e se repetiu, põe letra.
Agora a juntada de petições. O artigo 92 proíbe os ofícios de receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo.
Com duas exceções. Primeira, a petição de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentada diretamente ao ofício pelo interessado, e o termo de juntada menciona essa circunstância. Segunda, quando houver, no caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz dispensando o protocolo.
O artigo 93 manda lavrar termo de juntada ao juntar petições e documentos, como ofícios recebidos, laudos, mandados e precatórias.
Pelo parágrafo 1º, se forem duas ou mais peças juntadas na mesma oportunidade, faz-se um único termo de juntada, com a relação das peças. E o parágrafo 2º veda lançar o termo de juntada na própria petição ou documento.
O parágrafo 3º trata de petições recebidas por fac-símile ou por e-mail diretamente no ofício ou na vara: será imediatamente lançado número de protocolo no corpo do documento, para controle dos prazos da Lei 9.800, de 1999.
E o parágrafo 4º: se a petição vier com objetos que não dá para colocar nos autos, o escrivão vai conferir, arrolar e quantificar esses objetos, lavrando certidão, sempre que possível na presença do interessado, e mantê-los sob sua guarda e responsabilidade até o fim da demanda.
O objeto fica com o escrivão até o fim do processo.
O artigo 94: todos os atos e termos do processo serão certificados nos autos e anotados no sistema informatizado.
Mas o parágrafo único dispensa isso para o documento que passa a fazer imediatamente parte dos autos, como ofícios expedidos e mandados, por original ou por cópia rubricada pelo emitente. E a data do documento deve corresponder à de sua efetiva emissão.
O artigo 95 veda o lançamento de termos no verso de petições, documentos ou guias, ressalvado o artigo 140. Quando necessário, usa-se outra folha, inutilizando-se os espaços em branco.
E o artigo 96 veda as cotas marginais ou interlineares nos autos, a prática de sublinhar palavras à tinta ou a lápis, e o emprego de expressões injuriosas nos escritos do processo.
Ao constatar a irregularidade, o serventuário deve comunicá-la imediatamente ao juiz.
Nada de anotar na margem, sublinhar ou ofender no processo. E quem constatar comunica na hora ao juiz.
Agora a movimentação dos autos, com prazos importantes. O artigo 97 diz que a conclusão dos autos deve ser feita no prazo de um dia, e os atos processuais executados no prazo de 5 dias.
Um dia para conclusão, 5 dias para cumprir os atos.
Pelo parágrafo 1º, os juízes atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Pelo parágrafo 2º, o escrivão atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
E o parágrafo 3º diz que, para fins do artigo 12 do Código de Processo Civil, são considerados os processos físicos com a movimentação Conclusos para Sentença.
O artigo 98 trata dos termos de movimentação. Neles constarão a data do efetivo encaminhamento dos autos e, sempre que possível, os nomes por extenso dos juízes, promotores, advogados ou daqueles a quem se refiram.
O parágrafo 1º veda, sob qualquer pretexto, termos de conclusão ou de vista sem data, e veda a permanência dos autos em cartório depois de assinados os termos.
Assinou o termo de conclusão, os autos têm que ir. Não podem ficar parados no cartório.
O parágrafo 2º: nenhum processo será entregue com termo de vista a promotor ou advogado sem prévia assinatura no relatório de carga eletrônica e o andamento no sistema, ou no livro protocolo.
O parágrafo 3º: todas as conclusões ao juiz serão anotadas no sistema. A carga, física ou eletrônica, só se acrescenta para os autos conclusos que não receberem despacho ou não forem sentenciados até o final do expediente do dia.
Pelo parágrafo 4º, se o juiz se recusar a assinar, essa ocorrência fica consignada no assentamento da carga. E pelo parágrafo 5º, a conclusão ao juiz será feita diariamente, sem limitação de número.
Todo dia, e sem limite de quantidade.
E o artigo 99 fecha o trecho. Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório além dos prazos legais ou fixados, nem ficará sem andamento por mais de 30 dias aguardando diligências, como informações, respostas a ofícios ou providências das partes.
Pelo parágrafo único, decorridos 30 dias, o ofício reiterará a diligência uma única vez. E, se não houver atendimento, será aberta conclusão ao juiz, para as providências cabíveis.
30 dias esperando, reitera uma vez. Se ainda assim não vier, vai para o juiz.
Vamos recapitular. A escrituração usa papel branco ou reciclado, português, tinta preta ou azul, e numerais em algarismos e por extenso.
Rasuras e entrelinhas se evitam e, se ocorrerem, se ressalvam antes de assinar. Borracha, corretivo, assinatura em branco e chancela do juiz são vedados.
Mandados, cartas postais e ofícios de comunicação são assinados pelo escrivão, por ordem do juiz, salvo determinação contrária do juiz. E a carta postal pode até dispensar assinatura, se trouxer o nome e o cargo do emitente, não houver ordem contrária do juiz, não for caso de assinatura obrigatória do juiz e for observado o parágrafo único do artigo 94.
Mas o juiz assina quando a lei ou as Normas exigem, no desconto de pensão alimentícia e quando o destinatário é autoridade, como o chefe do Poder Executivo.
Autuação em 24 horas, volumes de até 200 folhas, salvo ordem do juiz ou para não separar uma peça dos seus anexos, e numeração errada não se renumera: certifica, e repetida ganha letra.
Petição só entra pelo protocolo, salvo procuração, substabelecimento ou dispensa fundamentada do juiz.
Conclusão em um dia, atos em cinco, e diligência parada por 30 dias se reitera uma única vez antes de ir ao juiz.
No fundo, esse trecho protege duas coisas: a confiança no papel e o andamento do processo.
As regras de escrita e de assinatura garantem que ninguém altere um ato sem deixar rastro e que se saiba quem assinou.
E os prazos garantem que o processo não fique esquecido no cartório.