Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 6º a 18: Correições, Visitas e Procedimentos Disciplinares
Arts. 6º a 18 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: a função correcional: correição ordinária, extraordinária e visita correcional, prazos das atas, visitas a presídios e o caminho da apuração preliminar, da sindicância e do processo administrativo.
Transcrição do episódio
Vamos falar da função correcional nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 6º ao 18.
E ela é exercida de várias formas.
É isso. E o artigo 6º diz como ela é exercida: em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.
Então são três ferramentas: correição ordinária, correição extraordinária e visita correcional.
E cada uma tem a sua definição. Pelo parágrafo 1º, a correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e as leis de organização judiciária.
A ordinária é a prevista nas normas.
Já a correição extraordinária, no parágrafo 2º, consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio. E ela poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e a conveniência do serviço correcional.
Excepcional, a qualquer momento, sem aviso, e pode pegar tudo ou só uma parte.
E a visita correcional, no parágrafo 3º, consiste na fiscalização direcionada. Direcionada a quê? À verificação da regularidade de funcionamento da unidade, ao saneamento de irregularidades constatadas em correições, ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.
A visita tem foco. Vai olhar um ponto, ou ver se o que foi apontado numa correição foi corrigido.
Agora uma regra de prazo. O parágrafo 4º manda encaminhar as atas das correições e visitas à Corregedoria Geral da Justiça nestes prazos.
Correição ordinária, até 60 dias após realizada. Correição extraordinária ou visita correcional, até 15 dias após realizada.
60 para a ordinária, 15 para as outras duas.
E o parágrafo 5º diz que a Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradativamente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.
Gradativamente, ou seja, aos poucos.
O artigo 7º trata de quem exerce a Corregedoria Permanente: o juiz a que a normatividade correcional cometer tal atribuição.
Pelo parágrafo 1º, o Corregedor Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá alterar a designação do Corregedor Permanente, por motivo de interesse público ou conveniência da administração.
Ele pode mudar o corregedor permanente, mas precisa da aprovação do Conselho Superior da Magistratura.
E o parágrafo 2º completa: se não houver alteração no início do ano judiciário, prevalecerão as designações do ano anterior.
Se ninguém mexer, fica como estava.
O artigo 8º é o coração da correição ordinária. O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional.
E se lavra o correspondente termo no livro próprio.
Uma vez por ano, de preferência em dezembro. De preferência, não obrigatoriamente.
Exato. E o parágrafo 1º diz como ela é anunciada: por edital, afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, com pelo menos 15 dias de antecedência. Além disso, ela é comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva subseção.
Edital no fórum, publicação no Diário, 15 dias antes no mínimo, e aviso à OAB. Bem diferente da extraordinária, que é sem aviso.
O parágrafo 2º manda o juiz seguir o termo padrão de correição disponibilizado pela Corregedoria Geral da Justiça.
E o parágrafo 3º traz uma dispensa: é dispensada a correição ordinária anual para os distritos policiais. Prevalecem, contudo, as inspeções mensais nos estabelecimentos penais, nos termos da Resolução 47, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.
Distrito policial não tem a correição anual, mas os estabelecimentos penais continuam com a inspeção todo mês.
Agora o juiz que acaba de assumir. Pelo artigo 9º, em até 30 dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado o modelo disponibilizado.
Assumiu de forma definitiva, tem 30 dias para fazer a visita.
E o parágrafo 1º diz que a visita correcional independe de edital ou de qualquer outra providência. Dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições, no qual também constarão as determinações que o juiz eventualmente fizer no momento.
Aqui está o contraste com a correição ordinária: a ordinária precisa de edital, a visita não.
E o parágrafo 2º traz uma exceção: se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do mês de novembro, a correição geral ordinária prescindirá da visita correcional.
Quem assume em caráter definitivo a partir de novembro fica dispensado da visita. A correição geral ordinária basta.
O artigo 10 coloca o escrivão ao lado do juiz. O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, facultada a nomeação de escrivão ad hoc entre os demais servidores da unidade.
E o escrivão ad hoc tem de ser escolhido entre os demais servidores da própria unidade.
Pelo artigo 11, durante os serviços correcionais, todos os funcionários da unidade permanecerão à disposição do Corregedor Geral da Justiça, dos Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou do Juiz Corregedor Permanente.
E isso sem prejuízo de requisição de auxílio externo ou de requisição de força policial.
Todo mundo fica à disposição, e ainda pode vir ajuda de fora ou a polícia.
O artigo 12 trata dos livros. Os livros e classificadores obrigatórios previstos nas Normas serão submetidos ao Juiz Corregedor Permanente para visto por ocasião das correições ordinárias ou extraordinárias e sempre que forem por ele requisitados.
E o parágrafo único resolve o caso eletrônico: no caso de registros controlados exclusivamente pela via eletrônica, os relatórios de pendências gerados pelo sistema informatizado serão vistados pelo juiz.
Sem livro de papel, o juiz dá o visto no relatório de pendências.
Agora os presídios. O artigo 13 diz que os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês, conforme o artigo 66, inciso VII, da Lei de Execução Penal.
Correição na vara é uma vez por ano. Visita no presídio é uma vez por mês.
Quem faz? O parágrafo 1º responde: o Juiz Corregedor Permanente ou o juiz a quem, por decisão do Corregedor Geral da Justiça, essa atribuição for delegada.
O parágrafo 2º trata do registro. A inspeção mensal será registrada em termo sucinto no Livro de Visitas e Correições, podendo conter unicamente o registro da presença.
Isso sem prejuízo do cadastro eletrônico da inspeção perante o Conselho Nacional de Justiça. E, após a lavratura, uma cópia será encaminhada à autoridade administrativa da unidade prisional, para arquivamento em livro de folhas soltas.
O termo pode ser só a presença, mas tem cadastro no CNJ e a cópia vai para o presídio.
E o parágrafo 3º exige que seja pessoal. Ressalvado o afastamento deferido por prazo igual ou superior a 30 dias, ou motivo relevante devidamente comunicado à Corregedoria Geral da Justiça, o Juiz Corregedor Permanente realizará, pessoalmente, as visitas mensais.
E fica vedada a atribuição dessa atividade ao juiz que estiver respondendo pela vara por período inferior.
A regra é o titular ir pessoalmente. As exceções são afastamento de 30 dias ou mais, ou motivo relevante comunicado à Corregedoria Geral. E o juiz que responde pela vara por período inferior não pode receber essa tarefa.
O artigo 14 fecha esse ponto: a sistemática do artigo 13 não desobriga a visita mensal às Cadeias Públicas, sob responsabilidade tanto dos Juízes de Varas Privativas de Execuções Criminais como daqueles que acumulem outros serviços anexos.
As cadeias públicas também têm visita todo mês.
Agora mudamos de assunto, para os procedimentos disciplinares contra os servidores. O artigo 15 diz que as apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos relativos ao pessoal das serventias judiciais tramitarão no formato digital.
Apuração preliminar, sindicância e processo administrativo, todos no formato digital.
E serão instaurados e processados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinados os servidores.
Na atualidade do procedimento, ou seja, o juiz a quem o servidor está subordinado naquele momento.
E o artigo define o tipo de procedimento para cada situação. Inciso I, apuração preliminar: quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Ao final, ela poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de sindicância ou processo administrativo.
A apuração preliminar é para quando a infração ou a autoria ainda não estão definidas.
Inciso II, sindicância: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.
Sindicância, então, para repreensão, suspensão ou multa.
Inciso III, processo administrativo: quando a falta possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.
Dá para separar pela gravidade. Repreensão, suspensão ou multa, é sindicância. Demissão, dispensa ou cassação de aposentadoria, é processo administrativo. E quando nem se sabe direito o que houve ou quem fez, é apuração preliminar.
O parágrafo 1º diz que os três são instaurados por Portaria, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor: nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho.
Exceto nas apurações preliminares em que não houver autoria definida.
Faz sentido. Se não se sabe quem foi, não tem como identificar o servidor na Portaria.
Pelo parágrafo 2º, instaurado o procedimento, o juiz determinará o encaminhamento do ofício de comunicação ao distribuidor, por e-mail institucional e no formato pdf.
Com os dados de qualificação do servidor, que são nome completo, número de inscrição no CPF, endereço residencial ou domiciliar, inclusive CEP, e a classe processual de acordo com o procedimento instaurado.
O parágrafo 3º diz que, recebido o ofício, o Distribuidor providenciará o cadastro no sistema informatizado com distribuição por direcionamento, cabendo à Unidade Judicial inserir no processo digital a Portaria devidamente instruída.
E, em razão da natureza da ação, a anotação de segredo de justiça será gerada automaticamente pelo sistema na distribuição dos procedimentos disciplinares.
O segredo de justiça vem automático. Ninguém precisa marcar.
O parágrafo 4º trata da reclamação apresentada em papel. Após a instauração e a distribuição, a unidade de tramitação digitalizará e juntará as peças devidamente categorizadas no sistema, concedendo-se o prazo de 45 dias para sua retirada pelo reclamante, sob pena de inutilização.
E fica vedado o peticionamento eletrônico inicial.
45 dias para o reclamante buscar o papel. Depois, o papel é inutilizado.
O parágrafo 5º dá poderes ao Corregedor Geral da Justiça. Ele poderá avocar o procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo originariamente, a pedido ou de ofício.
Poderá também designar Juiz Corregedor Processante para todos os atos pertinentes e atribuir serviços auxiliares a unidade diversa daquela a que estiver vinculado o servidor.
Ele pode avocar em qualquer fase, ou instaurar desde o início, a pedido ou de ofício.
E o parágrafo 6º traz a contagem dos prazos: nos procedimentos disciplinares, os prazos serão contados em dias corridos e ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Dias corridos, e não úteis. E suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
O artigo 16 trata das comunicações. Os Juízes Corregedores Permanentes comunicarão à Corregedoria Geral da Justiça a instauração, a decisão final e as medidas cautelares impostas ou revogadas em qualquer procedimento disciplinar.
A comunicação é por mensagem eletrônica, com o número do processo e, no caso de instauração, a senha de acesso aos autos digitais derivada de sigilo simples. Ela serve para o processamento pela Diretoria da Corregedoria, a DICOGE, do expediente de acompanhamento desses procedimentos.
E o parágrafo único manda informar à Secretaria competente da área de recursos humanos qualquer decisão que afete a folha funcional do servidor, como afastamentos e punições aplicadas ou cumpridas.
O que mexe na vida funcional do servidor vai para o RH.
O artigo 16-A cuida do servidor que muda de posto de trabalho com procedimento disciplinar digital em curso. O procedimento será redistribuído ao Juiz Corregedor respectivo, e há duas regras.
Pelo inciso I, conforme a unidade de destino, os procedimentos vão ao distribuidor em fila própria para envio à unidade de destino pela funcionalidade de redistribuição, preservando o número do processo, os andamentos já inseridos e a tramitação digital.
Pelo inciso II, para outras unidades de destino, a unidade de tramitação deverá materializar, imprimir e encaminhar os procedimentos mediante carga ao distribuidor, que providenciará o envio à unidade de destino pela funcionalidade de movimentação unitária.
O procedimento segue o servidor. Num caso vai pelo sistema, no outro vai impresso.
O artigo 17 trata dos recursos. Eventuais recursos serão interpostos eletronicamente e, após mantida a decisão, ou reformada parcialmente, remetidos à Corregedoria Geral da Justiça, excepcionalmente por funcionalidade de redistribuição.
E o parágrafo único traz uma regra forte. Nos casos de proposta de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público, ou cassação de aposentadoria, os autos serão sempre redistribuídos à Corregedoria Geral para apreciação, independentemente da não interposição de recurso.
Então, nas penas mais graves, o caso sobe para a Corregedoria Geral mesmo sem recurso.
E o artigo 18 fecha o trecho. Sem prejuízo da atribuição do Juiz Corregedor Permanente, o Corregedor Geral da Justiça poderá aplicar, originariamente, as sanções cabíveis.
E, enquanto não prescrita a infração, poderá reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento.
Mesmo absolvido ou arquivado, o caso pode ser reexaminado pelo Corregedor Geral, de ofício ou mediante provocação, desde que a infração não esteja prescrita.
Vamos recapitular. A função correcional se exerce por correição ordinária, correição extraordinária e visita correcional.
A ordinária é a prevista, a extraordinária é excepcional e sem aviso, e a visita é direcionada.
As atas vão à Corregedoria Geral em até 60 dias na ordinária, e em até 15 na extraordinária e na visita.
A correição ordinária é uma vez por ano, de preferência em dezembro, com edital pelo menos 15 dias antes e comunicação à OAB.
Quem assume em caráter definitivo faz a visita em até 30 dias, sem edital, salvo se assumir a partir de novembro.
Estabelecimentos prisionais recebem visita uma vez por mês, pessoalmente pelo Juiz Corregedor Permanente, salvo afastamento de 30 dias ou mais ou motivo relevante comunicado. E as cadeias públicas também têm visita mensal.
E nos procedimentos disciplinares: apuração preliminar quando falta caracterizar a infração ou a autoria, sindicância para repreensão, suspensão ou multa, e processo administrativo para demissão, dispensa ou cassação de aposentadoria.
Com prazos em dias corridos, suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
No fundo, esse trecho organiza a fiscalização em dois movimentos.
Primeiro o juiz olha o serviço, com a correição anual, a correição sem aviso e a visita com foco.
E quando aparece uma falta de um servidor, entra o procedimento disciplinar: a apuração preliminar se a infração ou a autoria não estão claras, e, fora isso, sindicância ou processo administrativo conforme a pena possível.
E acima de tudo isso fica a Corregedoria Geral da Justiça, que recebe as atas, pode avocar os casos e pode rever as decisões.