Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 46 a 62: Sistema Informatizado, Senhas e Cadastro de Processos
Arts. 46 a 62 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o sistema informatizado: para que serve o registro dos processos, a senha que não se empresta, a auditoria semanal e o que o cadastro deve conter em cada tipo de processo.
Transcrição do episódio
Vamos falar do sistema informatizado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 46 ao 62.
É a parte que trata de como o cartório registra os processos no sistema.
Isso. O artigo 46 diz que o registro e a documentação dos processos judiciais e administrativos se fazem diretamente no sistema informatizado oficial ou em livros e classificadores, conforme as Normas.
E diz para que servem. Primeiro, para preservar a memória dos dados extraídos dos feitos e da movimentação processual. Segundo, para controlar os processos: garantir a segurança, assegurar a pronta localização física, verificar o andamento e permitir estatísticas e outros instrumentos de aprimoramento da prestação jurisdicional.
Memória e controle. Esses são os dois propósitos.
O artigo 47 cobra uma postura do servidor. Os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema, utilizando plenamente as funcionalidades disponíveis, como emissão de certidões, ofícios, mandados e cargas de autos.
E o parágrafo único diz que, para a divisão do trabalho entre escreventes, oficiais de justiça e juízes, o sistema atribui a cada processo distribuído um número de controle interno da unidade, sem prejuízo do número do processo, que segue série única.
Então o processo tem dois números: o do processo, em série única, e o de controle interno da unidade.
O artigo 48 diz que, iniciada a operação do SAJ barra PG, de uso obrigatório pelas varas e ofícios, serão excluídos todos os programas eventualmente em uso.
Entrou o sistema oficial, saem os programas paralelos.
Agora a segurança. Pelo artigo 49, os níveis de acesso às informações e o credenciamento, que é a senha, dos funcionários serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, com a participação da Secretaria de Tecnologia da Informação, a STI.
O parágrafo 1º traz uma proibição: é vedado ao funcionário credenciado ceder a sua senha ou permitir que outra pessoa, funcionário ou não, a use para acessar indevidamente o sistema.
Senha não se empresta, nem para colega de cartório.
E o parágrafo 2º: os escrivães judiciais comunicarão prontamente à STI as alterações no quadro funcional da unidade, para revogar ou fazer novo credenciamento.
Saiu alguém da unidade, a senha dele precisa ser revogada.
O artigo 50 trata das mudanças nos dados. As alterações, exclusões e retificações serão definidas por níveis de criticidade, cujo acesso a Corregedoria Geral da Justiça estabelecerá.
E os dados retificados, alterados ou excluídos serão conservados pelo sistema, e todas as operações ficam vinculadas ao usuário que as realiza.
Nada some de verdade. O sistema guarda o dado antigo e sabe quem mexeu.
E o artigo 51 manda os escrivães judiciais da distribuição e dos ofícios de justiça fazer auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.
Auditoria semanal, pelos escrivães, e irregularidade vai para a Corregedoria Geral.
Agora o cadastramento. Pelo artigo 52, os distribuidores e os ofícios de justiça deverão, no sistema e conforme suas atribuições, fazer três coisas.
Cadastrar todos os feitos distribuídos ao juízo. Anotar a movimentação e a prática dos atos processuais, como citações, intimações, juntadas de mandados com a data, termos, despachos, cargas, sentenças e remessas à instância superior. E consignar os serviços administrativos, como desarquivamentos e inutilização ou destruição de autos.
O artigo 53 pede que a inserção de dados seja a mais completa e abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando um banco de dados que servirá de memória permanente.
Pelo parágrafo 1º, o cadastro conterá as principais informações para individualizar o processo com exatidão: qualificação das partes e de eventuais representantes, advogados e seus números de inscrição na OAB, valor da causa e objeto da ação.
O parágrafo 2º: as anotações de movimentação devem ser fidedignas, claras e atualizadas, para refletir o atual estado do processo.
E o parágrafo 3º: o arquivamento dos autos será precedido da conferência e eventual atualização do cadastro, para que nele figurem os dados necessários à extração de certidão.
Antes de arquivar, confere o cadastro. Porque depois alguém vai pedir certidão daquele processo.
O artigo 54 lista o que consta do sistema conforme o tipo de processo.
Nos processos cíveis, de família e sucessões, da fazenda pública, da infância e juventude, de acidentes do trabalho e do juizado especial cível: o número do processo, o nome e a qualificação do autor e do réu, a natureza do feito, a data da distribuição e o registro da sentença, quando adotado.
E também o inteiro teor dos pronunciamentos judiciais, que são despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, as anotações sobre recursos, a data do trânsito em julgado e o arquivamento, com data e caixa.
Nos processos criminais, do júri e do juizado especial criminal, a lista muda. Entram o nome e a qualificação do réu, a data do fato, a data do recebimento ou rejeição da denúncia, o artigo de lei em que o réu foi incurso, a data da suspensão do processo e a data da prisão.
E ainda o registro da sentença, quando adotado, o inteiro teor dos pronunciamentos, os recursos, a data da decisão confirmatória da pronúncia, o trânsito em julgado, a data da expedição da guia de recolhimento, de tratamento ou de internação, e o arquivamento.
No crime, o cadastro acompanha a vida do réu: o fato, a denúncia, o artigo, a prisão e a guia.
Na execução criminal, entram o nome e a qualificação do sentenciado, com a filiação e, sempre que possível, o RG, as guias de recolhimento registradas, as penas em ordem sequencial, os incidentes de execução, os recursos, o inteiro teor dos julgamentos, as progressões de regime, o comparecimento de albergados, os benefícios concedidos e as remições de pena.
E nas cartas precatórias, especialmente a indicação completa do juízo deprecante, com o número do processo de origem no padrão da Resolução 65 do CNJ, a natureza da ação e a diligência deprecada.
Pelo parágrafo 1º, todos os litisconsortes, intervenientes e terceiros interessados, e seus representantes, serão cadastrados.
E o parágrafo 2º traz uma regra importante: não será admitida exclusão de parte no processo, procedendo-se à sua baixa, quando necessário.
Parte não se exclui do sistema. Dá-se baixa.
O artigo 55 trata da qualificação das partes, lançada da forma mais completa possível.
Nos procedimentos cíveis e para os autores de ação penal privada, se pessoa natural: nome completo, número no CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço residencial ou domiciliar completo, inclusive CEP. Se pessoa jurídica: firma ou denominação, CNPJ e endereço da sede, inclusive CEP.
Para os acusados em ações penais públicas ou privadas, se pessoa natural, a lista é maior: nome completo, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, sexo, cor, estado civil, profissão e o endereço completo da residência e do trabalho, ou dos locais onde o réu possa ser encontrado, com CEP.
E, se houver, o CPF, o RG, o RGC, que está na folha de antecedentes, e outros nomes e alcunhas usados pelo acusado. Se for pessoa jurídica, os mesmos dados da pessoa jurídica no cível.
O acusado tem a qualificação mais completa, até alcunha.
O parágrafo 1º manda lançar quaisquer outros dados que ajudem a identificar a parte, como RG, título de eleitor e nome da mãe.
O parágrafo 2º: cabe aos distribuidores e aos ofícios de justiça cadastrar os dados das petições iniciais.
E o parágrafo 3º trata de vítimas e testemunhas. As vítimas identificadas na denúncia ou queixa, e as testemunhas de processo criminal, sejam de acusação, defesa ou comuns, terão a qualificação lançada no sistema.
Exceto quando, ao darem conta de coação ou grave ameaça, e após deferimento do juiz, pedirem para não haver identificação de seus dados de qualificação e endereço.
Vítima ou testemunha ameaçada pode pedir para não ter os dados no sistema, mas depende do juiz deferir.
O artigo 56 diz quem apresenta esses dados. Os requerentes, na petição inicial. Os requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo, como contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar ou pedido de revogação de prisão preventiva.
E o parágrafo 1º traz duas dispensas. Primeira, nas ações em que essas exigências comprometam o acesso à Justiça, conforme o prudente arbítrio do juiz. Segunda, quando a parte não estiver inscrita no CPF ou CNPJ, caso em que firmará declaração expressa nesse sentido, respondendo pela veracidade.
Mas, pelo parágrafo 2º, mesmo nessas hipóteses, a parte deve fornecer outros dados para sua perfeita individualização, como RG, título de eleitor e filiação.
A dispensa é do dado obrigatório, não da identificação.
O artigo 57 é taxativo. Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos se fazem exclusivamente pelo sistema informatizado oficial.
Ficam vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais em papel ou em outros sistemas informatizados.
Pelo parágrafo 1º, as fichas do antigo fichário por nome de autor serão conservadas, podendo ser inutilizadas desde que todos os seus dados sejam anotados no sistema, de modo a permitir a extração de certidões.
Pelo parágrafo 2º, as fichas individuais serão encerradas e mantidas em local próprio até a extinção dos processos, e grampeadas na contracapa dos autos no arquivamento. Também podem ser inutilizadas, se todos os dados estiverem no sistema.
E o parágrafo 3º diz que essa inutilização ocorre sob a responsabilidade do Juiz Corregedor Permanente, que verificará a pertinência da medida, o registro eletrônico de todas as fichas, a conservação dos documentos de valor histórico e a segurança do processo.
Pode jogar fora a ficha de papel, desde que tudo esteja no sistema e o juiz confira.
O artigo 58 trata das cartas precatórias. Elas são cadastradas seguindo as mesmas regras dos processos comuns, com a indicação completa do juízo deprecante, e não apenas da comarca de origem, os nomes das partes, a natureza da ação e a diligência deprecada.
E as movimentações, como a devolução à origem ou o retorno para novas diligências, com as datas, também são anotadas.
Não basta escrever a comarca. Tem que dizer qual juízo pediu.
O artigo 59 trata de quando cadastrar a extinção do processo. Algumas extinções são cadastradas pelo ofício assim que a sentença transitar em julgado, ou quando voltar da instância superior com trânsito.
São elas: a improcedência total da demanda, a extinção por acolhimento de impugnação do devedor, a extinção pela estabilização da tutela, e a extinção da execução por procedência de embargos do devedor.
No mais, a extinção só é cadastrada quando o processo estiver encerrado definitivamente, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício. E cada ação é considerada isoladamente: a principal, a declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor e os embargos de terceiro.
Regra geral: só cadastra a extinção quando não sobra nada a fazer. E cada ação conta separado.
O artigo 60 trata da entrega definitiva dos autos de notificação, interpelação, protesto ou produção antecipada de provas, quando ainda físicos. Ela é cadastrada pelo ofício, em campos distintos.
E, na produção antecipada de prova, os autos permanecem em cartório durante um mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados.
O artigo 61 lista o que compete aos ofícios de justiça. Primeiro, cadastrar diretamente qualquer dado dos artigos 54 e 55, quando for conhecido, precisar de retificação ou mudar depois da distribuição.
Segundo, na expedição de certidão de homonímia, inserir no sistema os dados de qualificação ainda não lançados, certificando essa providência no documento.
Terceiro, cadastrar a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária, por exemplo para idosos, pessoa com deficiência e portadores de doenças graves, ou qualquer benefício processual reconhecido a uma parte.
E quarto, fazer as alterações no sistema quando o juiz determinar a retificação do procedimento para ordinário ou sumário.
O parágrafo 1º completa: na certidão de homonímia de feito não cadastrado, a providência é precedida de cadastramento específico. E o parágrafo 2º: o segredo de justiça pode ser gerado automaticamente pelo sistema, a depender da natureza da ação.
Por fim, o artigo 62: quando a mesma parte estiver em processos de outros ofícios de justiça, as retificações de seus dados não serão aplicadas aos feitos de outro juízo.
Cada ofício corrige os dados nos seus processos. Não mexe no processo da vara vizinha.
Vamos recapitular. O registro no sistema serve para preservar a memória dos processos e para controlá-los.
A senha não se cede, as mudanças de pessoal vão à STI, e os escrivães fazem auditoria semanal, comunicando irregularidades à Corregedoria Geral.
Os dados alterados ou excluídos ficam conservados e vinculados ao usuário que mexeu.
O cadastro deve ser o mais completo possível, muda conforme o tipo de processo, e parte não se exclui, dá-se baixa.
A qualificação do acusado é a mais detalhada, e a vítima ou testemunha ameaçada pode, com deferimento do juiz, não ter seus dados identificados.
O controle é exclusivamente pelo sistema, e as fichas de papel podem ser inutilizadas quando todos os dados estiverem nele, sob responsabilidade do juiz corregedor.
No fundo, esse trecho transforma o sistema na memória oficial do cartório.
Por isso a exigência de completude, de exatidão e de rastro de quem mexeu: o sistema guarda a memória dos processos, serve à extração de certidões e permite controle e estatística.
E por isso a senha é pessoal: cada registro tem um responsável.