Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 410, 436 a 440-A e 1.137 a 1.139: Alvará de Soltura, Citação e Intimação do Réu Preso e Plantão

Arts. 410, 436 a 440-A e 1.137 a 1.139 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o envio do alvará de soltura por e-mail institucional e a entrega pelo oficial, as advertências na citação para resposta à acusação, a videoconferência com o réu preso e a intimação no presídio.

Transcrição do episódio

Hoje são as Normas da Corregedoria na área criminal, que o edital do Oficial pede: o alvará de soltura, no artigo 410; a citação e a intimação do réu, nos artigos 436 a 440 A; e os mandados e alvarás no plantão, nos artigos 1.137 a 1.139.

É o oficial no presídio e no plantão.

Isso. Pelo artigo 410, os alvarás de soltura são enviados à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente pelo correio eletrônico institucional do ofício de justiça.

Pelo parágrafo 1º, o ofício confirma por telefone que a autoridade recebeu o alvará e anota, na via dos autos, o nome e o cargo de quem recebeu a ordem, e a data e o horário da ligação.

Se não conseguir a confirmação, isso é certificado nos autos, com cópia da mensagem enviada, e o alvará é encaminhado para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão.

Primeiro o e-mail com confirmação por telefone. Sem confirmação, vai para o oficial de plantão.

Exatamente. Pelo parágrafo 2º, a remessa do alvará é feita sob responsabilidade do escrivão judicial.

Pelo parágrafo 3º, se o preso estiver em estabelecimento de outro Estado, o alvará, endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio, é enviado por carta precatória, por e-mail institucional ou por fac-símile.

Pelo parágrafo 4º, se o réu ou condenado estiver em prisão preventiva, regime fechado ou semiaberto em cumprimento na modalidade domiciliar, o ofício expede mandado de intimação para entregar o alvará ao réu ou condenado.

Esse mandado é cumprido por oficial de justiça em regime de urgência, com certidão e colheita da assinatura do intimado, e isso vale como cumprimento do alvará.

E pelo parágrafo 5º, nesses casos, salvo determinação judicial em outro sentido, o mandado traz só o endereço onde o réu ou condenado está recolhido, e o oficial fica dispensado de outras diligências.

Se não localizar a pessoa, o oficial lavra certidão dizendo isso e devolve o mandado para nova deliberação do juiz.

Prisão domiciliar: salvo ordem do juiz em outro sentido, o oficial vai só ao endereço do mandado. Não achou, certifica e devolve.

Isso. Agora a citação, no artigo 436. Na precatória e no mandado de citação para o réu apresentar resposta à acusação, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, constam três advertências.

Primeira: a defesa escrita deve ser feita por advogado, e nela podem ser arguidas preliminares, invocadas todas as razões de defesa, oferecidos documentos e justificações, especificadas as provas e arroladas testemunhas até o limite legal.

Segunda: é dever do oficial de justiça perguntar ao acusado se ele tem defensor constituído, certificando isso nos autos.

Terceira: se o acusado disser que não tem advogado, o oficial pergunta se ele quer a atuação imediata da Defensoria Pública, informa o endereço dela e orienta que ela deve ser procurada pessoalmente ou por familiar, o que permite indicar testemunhas.

Se for essa a vontade dele, independentemente do prazo de 10 dias, abre-se vista à Defensoria, que fica nomeada para todos os atos do processo.

O oficial pergunta se tem advogado e certifica. Se não tem, pergunta se quer a Defensoria.

Exatamente. Pelo artigo 436 A, havendo equipamentos eletrônicos e funcionários aptos a operá-los, tanto nos fóruns do Estado quanto nas unidades prisionais, a citação e a intimação do réu preso devem ser feitas por videoconferência, observados o artigo 122, parágrafo 3º, e o artigo 1.029 das Normas.

E pelo parágrafo único, na citação e na intimação por videoconferência devem ser rigorosamente observadas as formalidades do Código de Processo Penal e das Normas para a confecção, a distribuição e o cumprimento dos mandados.

Agora as intimações. Pelo artigo 439, quando não for possível o cumprimento remoto, as intimações de indiciado, réu ou condenado preso, sobre qualquer ato processual, inclusive sentença, são feitas por oficial de justiça diretamente no estabelecimento onde ele está, dispensada a requisição para fazê-las em juízo.

Então a regra é o remoto. Não dando, o oficial vai ao presídio.

Isso. Pelo parágrafo 1º, o oficial leva o impresso com o termo de recurso e de renúncia ao direito de recorrer, consulta o réu sobre a sua intenção e colhe a assinatura no espaço próprio.

Depois, preenche por completo o termo correspondente à opção do sentenciado e inutiliza a parte do formulário que o acusado rejeitou.

Pelo parágrafo 2º, se o réu não souber escrever, colhe-se a sua impressão digital, e uma terceira pessoa assina a rogo, além de duas testemunhas.

Pelo parágrafo 3º, os réus internados em estabelecimentos fora da comarca são intimados por carta precatória.

E pelo parágrafo 4º, se o réu ou apenado comparecer em audiência, as intimações sobre os atos praticados nela são feitas na própria audiência.

Não sabe escrever: digital, assinatura a rogo e duas testemunhas.

Exatamente. Pelo artigo 440, os mandados de intimação de vítimas ou testemunhas que relatarem coação ou grave ameaça são, depois do deferimento do juiz, feitos em separado, individualizados.

E pelo parágrafo único, cumpridos, só as certidões do oficial são juntadas aos autos, sem os endereços e dados das pessoas procuradas. Os originais dos mandados são destruídos pelo escrivão judicial.

Protege o endereço da testemunha ameaçada.

Isso. Pelo artigo 440 A, a ofendida deve ser comunicada imediatamente da decisão que deferir ou indeferir pedido de prisão cautelar ou de medida protetiva de urgência, e também da mudança na natureza da prisão e da entrada e saída do agressor do estabelecimento prisional. Pode-se usar o procedimento do artigo 1.245, parágrafo 4º, das Normas.

E pelo parágrafo único, permite-se intimar a vítima por telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, desde que ela concorde no momento do boletim de ocorrência ou do requerimento, fornecendo os dados necessários, garantido absoluto sigilo.

No mesmo ato, a vítima é informada dos canais adequados e disponíveis para comunicar o descumprimento das medidas protetivas.

WhatsApp só com a concordância dela, dada no boletim de ocorrência ou no requerimento.

Exatamente. Agora o plantão. Pelo artigo 1.137, todos os documentos que devam ser cumpridos por oficial de justiça são registrados no módulo da central de mandados e, depois de cumpridos, devolvidos ao cartório do plantão, com carga e baixa.

Pelo parágrafo 1º, ressalvado prazo diferente fixado pelo juiz do feito, os mandados cumpridos que não forem devolvidos no mesmo dia são entregues nas primeiras horas do dia seguinte, para regularização pelo responsável do plantão do dia da devolução.

Pelo parágrafo 2º, os mandados cumpridos que não forem devolvidos durante o plantão são entregues nas primeiras horas do dia útil seguinte, para regularização pelo responsável do plantão do dia da expedição.

Pelo parágrafo 3º, o funcionário responsável pelo plantão controla e cobra os documentos pendentes de devolução pelo oficial, passando a informação ao responsável do plantão do dia seguinte, se for o caso.

E pelo parágrafo 4º, passado o prazo sem atendimento, o responsável do plantão comunica o atraso por mensagem eletrônica ao Chefe da SADM do foro onde o oficial atua.

O Chefe da SADM leva o caso ao juiz corregedor permanente, em expediente próprio, para as providências cabíveis, como busca e apreensão e instauração de procedimento disciplinar. E, excepcionalmente, o juiz do plantão também pode adotar as medidas cautelares administrativas que entender pertinentes.

Oficial que não devolve o mandado do plantão pode ter busca e apreensão e procedimento disciplinar.

Isso. Pelo artigo 1.138, os alvarás de soltura expedidos na véspera do plantão, quando não for possível confirmar o recebimento pela autoridade nos termos do artigo 410, são encaminhados em duas vias ao responsável pelo plantão, que dá recibo, protocola e anota na relação de expedientes recebidos.

E pelo parágrafo único, os alvarás, assinados pelo juiz que os expediu, são encaminhados pelo juiz do plantão à autoridade que deve cumpri-los.

Pelo artigo 1.139, os alvarás de soltura são entregues em duas vias ao oficial de justiça de plantão, que os leva ao estabelecimento prisional ou ao distrito policial para cumprimento.

E pelo parágrafo único, os alvarás que não tenham sido expedidos pelos plantonistas são relacionados, registrando-se essa ocorrência e o nome do oficial de justiça responsável pelo encaminhamento.

Vamos recapitular.

O alvará de soltura vai obrigatoriamente pelo e-mail institucional, com confirmação por telefone e anotação de quem recebeu. Sem confirmação, certifica-se e o alvará vai ao oficial de plantão. A remessa é responsabilidade do escrivão, e para outro Estado vai por precatória, e-mail institucional ou fac-símile. Na preventiva, no regime fechado ou no semiaberto em cumprimento na modalidade domiciliar, o oficial entrega o alvará com urgência, colhendo a assinatura, só no endereço do mandado, salvo determinação judicial em outro sentido, e se não achar a pessoa certifica e devolve.

Na citação para resposta à acusação, o mandado adverte que a defesa é por advogado, e o oficial pergunta se o acusado tem defensor e certifica. Sem advogado, pergunta se ele quer a Defensoria, que então é nomeada para todos os atos. Havendo equipamento e pessoal, a citação e a intimação do réu preso são por videoconferência.

Não sendo possível o cumprimento remoto, o oficial intima o preso no estabelecimento, levando o termo de recurso e de renúncia, e, se ele não souber escrever, colhe a digital com assinatura a rogo e duas testemunhas. Preso fora da comarca, por precatória, e quem está na audiência é intimado nela. Vítimas e testemunhas sob coação ou grave ameaça têm mandados separados, só as certidões vão aos autos, sem endereços, e os originais são destruídos. A ofendida é comunicada logo das decisões sobre prisão e medidas protetivas, e pode ser intimada por telefone, WhatsApp ou e-mail, se concordar no boletim de ocorrência ou no requerimento.

No plantão, os documentos do oficial são registrados na central de mandados e devolvidos ao cartório do plantão, e o atraso é comunicado ao Chefe da SADM e levado ao juiz corregedor permanente para as providências cabíveis, como busca e apreensão e procedimento disciplinar. Os alvarás de véspera sem confirmação vão em duas vias ao plantão, e o oficial de plantão os leva ao presídio ou ao distrito policial.

Fechamos aqui o alvará de soltura, a citação e intimação do réu preso e o plantão.