Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 26 a 29 e 63 a 79: Atendimento Prioritário, Livros e Classificadores
Arts. 26 a 29 e 63 a 79 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: os ofícios de justiça: atendimento prioritário, atribuições do ofício e da distribuição, livros obrigatórios, carga de autos e mandados, registro de sentenças e prazos de conservação.
Transcrição do episódio
Vamos falar dos ofícios de justiça nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: os artigos 26 a 29, e depois os artigos 63 a 79.
São as regras que valem para os ofícios de justiça.
É isso. E o artigo 26 abre dizendo que as disposições do capítulo têm caráter geral e se aplicam a todos os ofícios de justiça, no que não contrariarem as disposições específicas contidas em capítulo próprio.
Regra geral, que cede quando há regra específica.
O artigo 27 trata do atendimento prioritário. Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
E diz como: garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão, ou implantação de qualquer outro sistema que, observadas as peculiaridades existentes, assegure a prioridade.
A lista de meios é aberta. Vale qualquer sistema que garanta a prioridade.
O artigo 27-A estende essa prioridade às advogadas públicas e privadas, promotoras e procuradoras do Ministério Público gestantes ou lactantes, e a qualquer pessoa com criança de colo.
Inclusive para preferência nas audiências de primeiro grau e nas sessões de julgamento dos Colégios Recursais, desde que haja requerimento prévio.
E observada a ordem dos requerimentos, respeitados os demais beneficiários da Lei 10.048, de 2000, que disciplina o atendimento prioritário.
Para a preferência na audiência, a advogada gestante precisa pedir antes.
Agora as atribuições. Pelo artigo 28, atribuem-se aos ofícios de justiça os serviços inerentes à competência das respectivas varas e da Corregedoria Permanente.
E o artigo 29 diz que competem aos ofícios de justiça os serviços do foro judicial, atribuindo-se-lhes a numeração ordinal e a denominação da respectiva vara, onde houver mais de uma.
Primeira vara, primeiro ofício. O ofício leva o nome da vara.
O parágrafo 1º: nas comarcas com mais de uma vara, haverá um ofício ou seção de distribuição judicial, ao qual incumbem os serviços de distribuição e partidoria e, nos termos da lei, do arquivo geral.
E o parágrafo 2º: nas comarcas com uma única vara e um único ofício de justiça, a este competem as atribuições de distribuição e partidoria.
Com uma vara e um ofício só, o próprio ofício faz a distribuição e a partidoria. Com mais de uma vara, existe um ofício ou seção de distribuição.
Agora os livros. O artigo 63 lista os livros que os ofícios de justiça em geral possuirão.
Visitas e Correições. Protocolo de Autos e Papéis em Geral. O inciso III está revogado. Registro de Feitos Administrativos, como sindicâncias, procedimentos disciplinares e representações. Registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos. E os livros pertinentes à Corregedoria Permanente, quando for o caso e no que couber.
Visitas e correições, protocolo, feitos administrativos, decisões terminativas desses feitos, e os da Corregedoria Permanente.
O artigo 64 acrescenta o que os ofícios manterão também, e quase tudo tem uma ressalva.
Primeiro, o Livro de Cargas de Mandados, salvo se as varas forem atendidas pelas Seções Administrativas de Distribuição de Mandados.
Segundo, controle da remessa e recebimento de feitos aos Tribunais, por livros de folhas soltas ou outro meio idôneo, até que seja implementado o controle eletrônico no sistema informatizado oficial.
Terceiro, controle do horário de entrada e saída por livro ponto ou relógio mecânico, caso existam servidores não cadastrados no sistema de ponto biométrico.
Quarto, o Livro de Registro Geral de Feitos, com índice, se não estiverem integrados ao sistema informatizado oficial.
Quinto, o Livro de Registro de Sentença, salvo se a sentença for cadastrada no sistema informatizado oficial, com assinatura digital ou com outro sistema de segurança aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça e que também impeça a sua adulteração.
Quase sempre, o livro de papel só existe enquanto o sistema não faz aquilo. A exceção é o livro de cargas de mandados, que deixa de existir quando a vara é atendida pela Seção de Distribuição de Mandados.
E o artigo 65 confirma: nos ofícios integrados ao sistema informatizado oficial, os registros de remessa e recebimento de feitos e petições formalizar-se-ão exclusivamente pelas vias eletrônicas.
O artigo 66 trata da forma dos livros. Os livros em geral, inclusive de folhas soltas, serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo escrivão judicial, sempre na mesma oportunidade.
Pode ser usado processo mecânico de autenticação previamente aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, e é vedada a substituição de folhas.
E o parágrafo único: as folhas soltas, uma vez completado o uso, serão imediatamente encaminhadas para encadernação.
Abrir, numerar, autenticar e encerrar, tudo pelo escrivão e de uma vez só. E folha não se substitui.
O artigo 67 trata do Livro Eletrônico de Visitas e Correições. Ele é formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital, e nele ficam as atas de visitas e correições, conforme o padrão da Corregedoria Geral.
As atas são assinadas pelo Juiz Corregedor Permanente, pelo Escrivão Judicial e pelos demais servidores da Unidade.
Pelo parágrafo 1º, feito o cadastro e a distribuição do expediente digital, o livro físico de Visitas e Correições deverá ser encerrado, com certidão do Escrivão Judicial, e mantido na Unidade para consulta.
O parágrafo 2º faculta digitalizar o conteúdo dos livros físicos e inseri-lo no expediente administrativo, lançando-se certidão pormenorizada.
E o parágrafo 3º diz que, depois da digitalização e da inserção, o suporte físico permanecerá na Unidade pelo prazo de 2 anos, podendo então ser inutilizado, observadas as diretrizes de descarte seguro.
Digitalizou, o papel fica 2 anos e depois pode ser descartado com segurança.
E o parágrafo 4º: sempre que mudar o magistrado designado para a Corregedoria Permanente, o expediente digital deverá ser redistribuído por direcionamento à Vara presidida pelo atual Juiz Corregedor Permanente.
O artigo 68 trata do Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral. Ele pode ter tantos desdobramentos quantos recomendem a natureza e o movimento do ofício, e se destina ao registro da entrega ou remessa que não impliquem devolução.
E, excepcionalmente, ao uso previsto no artigo 69, parágrafo 3º, que vamos ver já.
O artigo 69 trata da carga de autos. Entre os usuários internos do sistema, a carga e a descarga serão feitas eletronicamente e controladas exclusivamente pelo sistema.
Nele serão registrados, obrigatoriamente, o envio, o recebimento e a devolução, com indicação de data e de usuário responsável por cada ato.
Quem mandou, quem recebeu, quando, e quem devolveu, tudo fica registrado.
O parágrafo 1º trata dos usuários externos, como Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias. As cargas são efetuadas no sistema e têm recebimento automático.
Mas deve ser impresso relatório da carga em duas vias, para que haja o lançamento efetivo do recebimento pelo destinatário, com posterior arquivamento no classificador do artigo 75, inciso VII, ou juntada aos autos.
Pelo parágrafo 2º, o juiz poderá indicar servidor autorizado a receber no sistema as cargas de autos remetidos à conclusão.
E o parágrafo 3º é a exceção que vimos: se o sistema ficar indisponível, as cargas serão registradas no Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral. Restabelecido o sistema, faz-se o registro da carga no sistema para controle, anotando-se no livro.
O livro de protocolo serve de plano B quando o sistema cai. Depois, tudo vai para o sistema.
O artigo 70 diz que o Livro de Carga de Mandados poderá ser desdobrado em número equivalente ao dos oficiais de justiça em exercício, destinando-se um para cada qual.
E o parágrafo único: também se registram nele as petições que, por despacho judicial, sirvam como mandado.
O artigo 71 manda dar baixa em todas as cargas assim que restituídos os autos ou mandados, na presença do interessado, sempre que possível ou por este exigido.
E, quando não for usada a carga eletrônica, será lançada certidão nos autos, mencionando a data da carga e da restituição, de acordo com o livro protocolo.
Agora o registro de sentenças, no artigo 72. O livro se forma pelas vias emitidas para esse fim, numeradas em série anual renovável e autenticadas pelo escrivão judicial, que certificará sua correspondência com o teor da sentença constante dos autos.
Pelo parágrafo 1º, o registro se faz em até 5 dias após a baixa dos autos em cartório pelo juiz.
Até 5 dias depois da baixa dos autos em cartório pelo juiz.
O parágrafo 2º: a decisão de embargos de declaração e a que liquidar sentença condenatória cível, proferidas no Judiciário de São Paulo, serão averbadas ao registro da sentença embargada ou liquidada, com utilização do sistema informatizado.
E o parágrafo 3º: a decisão que liquidar outros títulos executivos judiciais, por exemplo a sentença penal condenatória, será registrada no livro de registro de sentença, porque nesse caso a averbação é impossível.
Embargos e liquidação de sentença cível se averbam. Liquidação de outro título, como a sentença penal, se registra.
O parágrafo 4º: todas as sentenças terão seu teor integralmente registrado no sistema informatizado oficial e no livro do artigo.
Pelo parágrafo 5º, o registro, com o número de ordem, do livro e da folha, será certificado nos autos, na última folha da sentença registranda.
Mas o parágrafo 6º dispensa: as sentenças cadastradas no sistema com assinatura digital ficam dispensadas da funcionalidade do registro, do livro próprio e dessa certidão.
Com assinatura digital no sistema, não precisa registrar, nem livro, nem certidão.
O parágrafo 7º aplica essas regras, no que couber, às decisões terminativas em feitos administrativos.
E o parágrafo 8º: registra-se como sentença a decisão que extingue o processo em que houve estabilização da lide, na forma do artigo 304 do Código de Processo Civil.
O artigo 73 exige rigoroso controle sobre os livros em geral, incumbindo ao Juiz Corregedor Permanente coibir eventuais abusos ou excessos.
E o artigo 74: os livros em andamento ou findos serão bem conservados, em local adequado e seguro dentro do ofício, devidamente ordenados e, quando for o caso, encadernados, classificados ou catalogados.
Pelo parágrafo 1º, o desaparecimento e a danificação de qualquer livro serão comunicados imediatamente ao Juiz Corregedor Permanente. E a restauração será feita desde logo, sob a supervisão do juiz e à vista dos elementos existentes.
O parágrafo 2º traz a inutilização. Após revisados e decorridos 2 anos do último registro, os livros de cargas de autos e mandados, se reputados sem utilidade pelo escrivão judicial, poderão ser inutilizados, mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.
A autorização identifica o livro e é arquivada em classificador próprio, com certidão da data e da forma de inutilização.
2 anos do último registro, o escrivão acha que não tem utilidade, o juiz autoriza antes. E a autorização é arquivada com certidão da data e da forma de inutilização.
Agora os classificadores obrigatórios, no artigo 75.
Inciso I, para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente, com índice por assunto. Segundo, para cópias de ofícios expedidos. Terceiro, para ofícios recebidos. Quarto, para as guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça.
O quinto e o sexto estão revogados. Sétimo, para relatórios de cargas eletrônicas. Oitavo, para petições e documentos desentranhados e para petições que não sejam passíveis de juntada aos autos. E nono, para autorizações e certidões de inutilização de livros e classificadores obrigatórios.
Atos normativos, ofícios expedidos, ofícios recebidos, guias do oficial, relatórios de carga, petições desentranhadas e inutilizações.
O artigo 76 diz que os atos normativos, decisões e comunicados do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral de interesse do ofício serão arquivados e indexados, com índice por assunto, no sistema informatizado, facultada a manutenção de classificadores próprios.
O artigo 77 explica o classificador de cópias de ofícios expedidos: ele serve para arquivar, em ordem cronológica, as cópias de ofícios que não se refiram a feito do próprio ofício de justiça.
Pelo parágrafo 1º, ele é aberto com folhas para o registro de todos os ofícios, com numeração sequencial e renovável anualmente. Ao lado do número de registro, vão o número do processo, ou a circunstância de não se referir a nenhum feito, e o destino.
E o parágrafo 2º permite arquivar ali os recibos de correspondência, se for o caso.
Agora os prazos de conservação. Pelo artigo 78, os ofícios e mensagens eletrônicas expedidos e recebidos desses classificadores serão conservados pelo prazo de um ano, a partir da data de expedição ou do recebimento.
E, decorrido o prazo, se reputados sem utilidade pelo escrivão, serão inutilizados, mediante autorização do Juiz Corregedor Permanente, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º.
Já as guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça, pelo artigo 79, serão conservadas pelo prazo mínimo de 2 anos contados do arquivamento, com a mesma regra de inutilização.
Ofícios, um ano. Guias do oficial, no mínimo 2 anos. Livros de carga, 2 anos do último registro. E sempre com autorização do juiz para inutilizar.
Vamos recapitular. Atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, e a extensão a advogadas, promotoras e procuradoras gestantes ou lactantes e a qualquer pessoa com criança de colo, com requerimento prévio para a preferência nas audiências de primeiro grau e nas sessões dos Colégios Recursais.
O ofício leva a numeração e o nome da vara, e a distribuição fica com um ofício próprio quando há mais de uma vara.
Os livros são abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo escrivão, sempre na mesma oportunidade.
A carga de autos entre usuários internos é só eletrônica, e o livro protocolo é o plano B quando o sistema cai.
O registro de sentença se faz em até 5 dias da baixa, e a sentença com assinatura digital no sistema dispensa o registro.
E os prazos de conservação: um ano para ofícios, no mínimo 2 anos do arquivamento para as guias do oficial, e 2 anos do último registro para os livros de carga.
No fundo, esse trecho é sobre memória do cartório.
Cada livro e cada classificador guarda a prova de um ato: quem levou os autos, o que o juiz decidiu, que ofício saiu. E o juiz corregedor controla tanto a guarda quanto o descarte.
E a tendência que aparece em muitos artigos é a mesma: quando o sistema registra com segurança, como na sentença com assinatura digital, o papel vai sendo dispensado.