Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 170 a 189-G: Desentranhamento, Arquivamento e Desarquivamento

Arts. 170 a 189-G das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o fim da vida dos autos: quando se desentranha uma peça e o que fica no lugar, os objetos devolvidos após o trânsito em julgado, os trinta dias antes do arquivo e o arquivo provisório.

Transcrição do episódio

Vamos falar de desentranhamento e de arquivo nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 170 ao 189-G.

É quando peças e documentos saem dos autos.

Isso. E o artigo 170 diz que o desentranhamento de peças e documentos, facultada a substituição por cópia simples, poderá ser requerido pelo interessado ou determinado de ofício pelo juiz.

O artigo 171 diz quando não haverá substituição por cópia, a critério do juiz. Quando se tratar de manifestação intempestiva do peticionário. De documentação evidentemente estranha aos autos. Ou de documentos que não serviram de base para nenhuma decisão nem para a manifestação da parte contrária.

Petição fora do prazo, documento que nada tem a ver, ou documento que ninguém usou. Nesses casos, sai sem deixar cópia.

E o que fica no lugar? Pelo parágrafo 1º, 1º folha em branco, anotando-se a folha dos autos em que lançada a certidão de desentranhamento. E é vedada a renumeração das folhas do processo.

O parágrafo 2º trata do erro: peças juntadas por equívoco serão imediatamente desentranhadas e juntadas aos autos corretos. Se não forem de feitos da vara ou do ofício, voltam ao setor de protocolo, e se lavra certidão de tudo.

O artigo 172 diz o que cabe ao ofício, deferido ou determinado de ofício o desentranhamento. Desentranhar as peças, certificando. Manter os documentos em local adequado para entrega posterior. E intimar o interessado a retirá-los em 5 dias, se o juiz não assinalar outro prazo.

A certidão menciona a numeração das folhas desentranhadas e, quando for o caso, a folha em que se determinou o ato e a eventual substituição por cópias.

Enquanto não entregues, as peças ficam em classificador próprio, e é vedado grampeá-las na contracapa dos autos.

E a devolução se faz por termo nos autos, logo depois da certidão de desentranhamento, com o nome e o documento de quem recebeu, além do recibo.

Desentranha, certifica, guarda no classificador e intima para retirar em 5 dias.

O artigo 173 dispensa a certificação do número do processo nas peças desentranhadas. Salvo motivada determinação judicial em contrário, e salvo os títulos de crédito.

O artigo 174 trata dos objetos. Transitada em julgado a sentença, os objetos anexados às manifestações são devolvidos às partes ou seus procuradores, mediante solicitação ou intimação para retirada em até 30 dias, sob pena de destruição.

Objeto, 30 dias depois de intimado, senão é destruído.

O artigo 175 manda o escrivão ou servidor responsável verificar periodicamente o classificador de petições desentranhadas e de petições que não podem ser juntadas aos autos.

Encontrando petições nessa situação, com ou sem documentos, ele intima os interessados para retirá-las.

Decorridos 11 meses da intimação, publica-se edital com o número de protocolo das petições, se havia documentos, os números dos processos, os nomes das partes e do advogado, para retirada em 30 dias, sob pena de inutilização.

Uma cópia do edital vai à OAB local, que pode pedir o envio de uma ou mais petições, passando a ser responsável por sua custódia.

E esse procedimento se faz pelo menos uma vez por ano, constando da ata da correição anual a data do edital e o número do expediente.

11 meses depois da intimação, edital com 30 dias. E a OAB pode ficar com as petições.

Agora o arquivamento. O artigo 176 diz que nenhum processo será arquivado sem sentença definitiva ou decisão terminativa, incluindo a extinção pela estabilização da tutela do Código de Processo Civil.

Salvo os casos legais de suspensão do processo por prazo indeterminado, quando não será comunicada a extinção.

O artigo 177: publicada a decisão que manda arquivar, os processos ficam no ofício por 30 dias. Findo o prazo, são arquivados, depois das anotações no sistema oficial e no sistema da empresa terceirizada, o SGDAU.

30 dias no cartório antes de ir para o arquivo.

O artigo 178: quando o cumprimento da sentença condenatória cível se der em juízo diverso daquele que a proferiu, o arquivamento cabe ao juízo da execução, que faz os cadastros da extinção, quando for o caso.

O artigo 179 autoriza o arquivo provisório de processos em execução de título judicial há mais de um ano, nos quais não se localizaram bens do executado. O nome das partes continua no Distribuidor, e esses processos saem das estatísticas mensais.

Execução de título judicial há mais de um ano, sem bens localizados: arquivo provisório, mas o nome fica no distribuidor.

O artigo 180 veda às partes e advogados a consulta ou retirada de processos nos depósitos do Arquivo Terceirizado.

E o artigo 181 diz como consultar: o interessado vai ao ofício onde tramitou o processo, e a unidade faz a requisição no SGDAU, com o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento, salvo gratuidade ou isenção.

O interessado é intimado, por qualquer meio idôneo, da chegada dos autos e do prazo de 30 dias para se manifestar. Sem manifestação, os autos voltam ao arquivo.

O artigo 182 veda o manuseio de autos em segredo de justiça, exceto pelas partes e advogados constituídos, ou com ordem judicial expressa. E cópia, certidão ou desentranhamento nesses processos dependem de despacho do juiz.

O artigo 183 permite a pesquisa histórica, em local apropriado, com solicitação prévia à Coordenadoria de Gestão Documental e Arquivos.

Agora o primeiro arquivamento, no artigo 184. Ele é feito individualmente, dispensado o uso de caixas, com estas cautelas.

Indexar no SGDAU cada processo e, se for o caso, cada volume separadamente. Nos processos com mais de um volume, indicar o número do volume. Afixar na capa, no canto superior esquerdo, a etiqueta de indexação, volume a volume.

Indicar no sistema a quantidade de apensos. E, se o apenso tiver número próprio de distribuição, indexá-lo informando a vinculação.

E, no sistema oficial, todos os dados do processo devem estar anotados, com o processo baixado ou com decisão terminativa.

O artigo 185: a remessa ao Arquivo Terceirizado segue a escala de retirada publicada periodicamente no Diário da Justiça Eletrônico.

O artigo 186 trata do rearquivamento, quando o processo volta ao arquivo. O ofício informa no SGDAU: a vara, todos os números do processo, classe e assunto, os nomes das partes sem abreviações, o número de documentos.

E também os nomes dos advogados sem abreviações e com a OAB, o objeto da ação, a data da decisão final, o resultado da ação, a data do trânsito em julgado e a data da extinção.

Pelo artigo 187, esses processos dispensam caixas, malotes e submalotes, mas ficam separados, para distinguir na coleta os de primeiro arquivamento e os de rearquivamento.

Agora o desarquivamento. O artigo 188: os requerimentos são instruídos com o comprovante da taxa, ressalvadas as exceções legais.

Sem a guia, o advogado é intimado a recolher as custas em 5 dias, sob pena de não prosseguimento.

O artigo 189: o ofício requisita os processos no SGDAU e anota no sistema oficial a data da solicitação.

Se o interesse for num apenso, informa-se o processo principal. Antes de requisitar, o ofício verifica no SGDAU se o processo foi de fato remetido ao arquivo, e se não está no próprio ofício.

Nos Foros Regionais, informa-se, se for o caso, a que vara distrital pertencia o processo.

E uma regra de prazo: não se permite reiterar a requisição antes de 10 dias úteis da requisição no SGDAU.

Recebidos os autos, o ofício lança o recebimento no sistema oficial e no SGDAU, para evitar novas requisições.

Pediu o processo, espera pelo menos 10 dias úteis antes de pedir de novo.

Por fim, a pesquisa científica nos processos arquivados na empresa terceirizada, nos artigos 189-A a G.

Pelo artigo 189-B, é preciso credenciamento na Coordenadoria de Gestão Documental e Arquivos, pelo e-mail institucional. Pelo artigo 189-C, o pedido informa o tema da pesquisa e a lista de processos, com comarca, vara, número, nome das partes e número da caixa.

Pelo artigo 189-D, também se preenche um termo de compromisso, sigilo e confidencialidade, conforme modelo oficial no site do Tribunal.

Pelo artigo 189-E, autorizada a pesquisa pelo Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental, o pesquisador e a empresa terceirizada são comunicados.

Pelo artigo 189-F, a autorização vale por 30, 60 ou no máximo 90 dias, renováveis desde que justificado o motivo.

E, pelo artigo 189-G, para pesquisa científica não há taxa de desarquivamento, mas devem ser ressarcidos eventuais custos com cópias e materiais, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

O pesquisador não paga a taxa, mas ressarce cópias e materiais.

Vamos recapitular. O desentranhamento pode ser pedido ou determinado de ofício, e em regra a peça pode ser substituída por cópia.

A critério do juiz, não há cópia para petição intempestiva, documento estranho aos autos ou documento que não serviu de base para nada. Fica uma folha em branco, e não se renumera.

O interessado é intimado a retirar em 5 dias, se o juiz não fixar outro prazo. Objetos, após o trânsito em julgado, em 30 dias, sob pena de destruição.

Petição esquecida no classificador: 11 meses depois da intimação, edital de 30 dias.

Só se arquiva com sentença definitiva ou decisão terminativa, salvo suspensão legal por prazo indeterminado, e depois de 30 dias no ofício.

Execução de título judicial há mais de um ano, sem bens localizados, pode ir para arquivo provisório.

Desarquivamento com taxa, salvo gratuidade ou isenção, e não se reitera a requisição antes de 10 dias úteis.

No fundo, esse trecho cuida do que sobra quando o processo deixa de andar.

O que não pertence aos autos sai, com certidão. O que acabou vai para o arquivo, indexado. E o que volta, volta com taxa e registro.

E em cada passo fica um rastro, para que ninguém perca um processo nem um documento no caminho.