Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 143 a 169: Audiências, Gravação, Estações Passivas e Carga dos Autos
Arts. 143 a 169 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: audiências e acesso aos autos: o termo de audiência, a gravação em nuvem sem transcrição, as Estações Passivas, e quem pode consultar e retirar os autos.
Transcrição do episódio
Vamos falar de audiências e da consulta e carga dos autos nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 143 ao 169.
Duas partes do balcão do cartório: a sala de audiências e o advogado pedindo os autos.
Isso. O artigo 143 diz que a designação de audiências é atribuição exclusiva e indelegável do juiz, salvo nos juizados especiais.
Marcar audiência é do juiz. A exceção são os juizados especiais.
O artigo 144: havendo adiamento, ou nova designação para continuação, a nova data é marcada no próprio termo, com ciência imediata aos comparecentes.
E o parágrafo único: acordos extrajudiciais, desistências e pedidos de suspensão podem ser homologados ou deferidos independentemente da audiência já designada, aproveitando-se a data para ato diverso.
O artigo 145 diz como são os termos de audiência. Lavrados sob ditado do juiz. Rubricados em todas as folhas pelo juiz. Subscritos pelo juiz, advogados, Ministério Público e o escrevente, com as assinaturas identificadas pelos nomes ou cargos. E juntados aos autos, em sua versão original.
Ditado pelo juiz, rubricado pelo juiz, assinado pelo juiz, advogados, Ministério Público e escrevente, e o original vai para os autos.
O artigo 146: os termos conterão, em resumo, todo o ocorrido na audiência, inclusive, por extenso, os despachos e a sentença, quando proferida no ato.
O artigo 147 trata da qualificação de quem depõe: nome, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial e do local de trabalho, e o número do RG ou de outro documento hábil.
E o artigo 148 traz um prazo de conferência. O servidor encarregado das audiências examinará os processos 10 dias antes das datas designadas, para verificar se todas as intimações ou requisições de partes e testemunhas foram feitas.
Havendo irregularidade ou omissão, ele comunica imediatamente o servidor responsável.
10 dias antes, confere se todas as intimações e requisições foram feitas.
O artigo 149 faculta aos juízos de primeiro grau a gravação magnética, estenotipia, meio digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, para documentar os depoimentos com maior fidelidade.
E o parágrafo único: a adoção desses meios é anotada no termo, lançando-se por escrito e em separado a qualificação dos depoentes, que é repetida verbalmente na gravação, para não haver dúvida sobre quem foi ouvido.
O artigo 149-A trata da gravação feita pela própria parte, que o Código de Processo Civil permite. A parte comunica ao Magistrado antes do início da gravação, e ele consigna no termo o nome da parte e o meio de registro.
E, para usar essa gravação nos autos, a parte ou seu advogado faz a transcrição integral, e a parte contrária tem 5 dias para se manifestar.
A parte pode gravar, mas avisa antes, e se quiser usar, ela mesma transcreve.
Agora a gravação oficial. O artigo 150: as audiências serão gravadas diretamente no sistema informatizado oficial e armazenadas em ambiente de nuvem.
Pelo artigo 152, os depoimentos registrados em meio audiovisual não serão objeto de transcrição. A transcrição só é feita pelo ofício se houver recurso e for impossível enviar a documentação eletrônica.
Gravado não se transcreve. Só no recurso, e só se não der para mandar o arquivo.
O artigo 153 diz por quanto tempo a gravação fica guardada depois do trânsito em julgado. No processo civil, até o fim do prazo para a ação rescisória. No processo penal, até após a extinção da pena.
O artigo 154: havendo solicitação, a parte recebe cópia do termo de audiência, impresso logo após o ato, e cópia do registro audiovisual.
E o artigo 156: cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal manter atualizadas as orientações técnicas sobre sistemas, forma de gravação e equipamentos. Os artigos 151 e 155 estão revogados.
Agora as Estações Passivas. O artigo 156-A diz que é vedada a expedição de carta precatória para oitivas presenciais ou remotas em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do artigo 122, parágrafo 3º.
Dentro de São Paulo, quem mora em outra comarca é ouvido pela Estação Passiva, e não por precatória, salvo as exceções do artigo 122.
Exato. Pelo parágrafo 1º, o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva que recebe o agendamento.
Pelo parágrafo 2º, determinada a oitiva remota, a Unidade Judicial agenda a data e o horário diretamente na agenda eletrônica da Estação Passiva.
Pelo parágrafo 3º, a Unidade certifica a data e o horário e providencia, por ato ordinatório, as intimações necessárias.
O parágrafo 4º diz que, nas hipóteses do artigo 455, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, será deprecada a intimação da pessoa a ser ouvida na Estação Passiva.
E o parágrafo 5º trata de pedidos de outros órgãos do Judiciário. Vão por e-mail à Estação Passiva do endereço da pessoa. A reserva da data é comunicada ao solicitante por e-mail, e a eventual intimação da pessoa deve ser deprecada pelo órgão solicitante.
Agora a consulta aos autos. O artigo 157 assegura o acesso aos autos judiciais e administrativos, em andamento ou findos, mesmo sem procuração, se não houver segredo de justiça, aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral.
O acesso é pelo exame em balcão. Podem ser tomados apontamentos, pedidas cópias, e usados escâner portátil ou máquina fotográfica. E é vedado desencartar as peças para reprodução.
Processo sem segredo, qualquer pessoa olha no balcão. Pode fotografar, mas não pode tirar folha dos autos.
E os escrivães e chefes de seção mantêm rigorosa vigilância sobre os autos, sobretudo durante o exame no balcão.
O artigo 158 permite que advogados ou estagiários inscritos na OAB que não sejam procuradores de nenhuma das partes retirem os autos sem segredo para cópia, pelo período de uma hora, com controle de movimentação física.
O servidor consulta o site da OAB à vista da carteira apresentada, imprime os dados e os confere antes da entrega. E essa carga rápida também pode ser concedida à pessoa credenciada pelo advogado ou pela sociedade de advogados, sem dispensar a consulta à OAB, com a autorização prevista no Código de Processo Civil e documento de identidade.
O artigo 159: nos casos complexos ou com muitos interessados, fica autorizada a extração de cópias de todo o feito, à disposição para consulta, para não prejudicar nem o andamento nem o acesso.
E o artigo 160 trata do segredo de justiça. Nele, o exame em cartório é restrito às partes e a seus procuradores devidamente constituídos.
Pelo parágrafo 1º, as entidades de assistência judiciária podem, por advogado com procuração nos autos, autorizar acadêmicos de Direito não inscritos na OAB a consultar esses processos. A autorização traz o nome e o RG do acadêmico e o processo, e é juntada depois aos autos.
Mas o parágrafo 2º veda o acesso a processos em segredo por estagiários não inscritos ou com inscrição vencida na OAB.
Acadêmico não inscrito só entra no segredo pelo caminho da assistência judiciária. Estagiário com inscrição vencida, não.
Agora a carga, que é retirar os autos do cartório. O artigo 161 reserva a carga de autos em andamento a advogados ou estagiários inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes.
Com uma ressalva: nos processos findos e sem segredo, o advogado pode fazer carga mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
E o parágrafo único permite a carga por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria ou pelo Ministério Público. E isso implica intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
Nessas cargas, quem retira os autos fica intimado de qualquer decisão que estiver no processo, mesmo antes da publicação.
O artigo 162 diz como se registra. O escrivão ou escrevente anota a retirada e a devolução no sistema e no relatório de carga eletrônica.
Na retirada, quem leva assina o relatório de carga, que fica provisoriamente em classificador próprio. Na devolução, o servidor dá baixa no relatório e o junta imediatamente aos autos.
Se não der para usar o sistema, usa-se o Livro Protocolo, com a assinatura do destinatário no livro e o termo de carga e recebimento nos autos.
Constam o número da carteira da OAB e a seção, ou o RG da pessoa credenciada, e o servidor pode pedir os documentos se tiver dúvida.
E a baixa se faz imediatamente, à vista do interessado, que pode obter recibo assinado pelo servidor, num instrumento que ele mesmo prepara. Cada processo tem um recibo, e a assinatura do servidor não significa reconhecer a regularidade interna dos autos.
O artigo 163 permite que advogados, sociedades de advogados, os representantes judiciais da Fazenda Pública e os membros do Ministério Público e da Defensoria indiquem, por petição ao Juiz Corregedor Permanente, prepostos, funcionários ou estagiários autorizados a retirar os autos em seu nome.
A petição fica em pasta própria, com nomes, RG, CPF e identificação funcional. O autorizado apresenta identidade e cédula ou crachá funcional, conforme o caso. A carga sai em nome de quem autorizou, com os dados de quem retira. E qualquer alteração no rol é comunicada imediatamente ao Juiz Corregedor Permanente.
O artigo 164 trata dos prazos. Sem prazo correndo, os autos só saem em carga mediante requerimento.
Com prazo correndo, os autos não saem do ofício, salvo as hipóteses previstas em lei. Mas fica ressalvado o direito de pedir cópias, quando houver justificada urgência, com autorização judicial.
E no prazo comum às partes, os procuradores só retiram os autos em conjunto ou com prévio ajuste por petição. Para cópias, cada um pode retirar por duas a 6 horas, mediante carga, independentemente de ajuste, até o fim do expediente.
Prazo comum: ou combinam, ou cada um leva por algumas horas só para copiar.
O artigo 165 detalha a carga rápida. Ela é concedida pelo escrivão ou escrevente, por uma hora, com formulário de controle preenchido e assinado pelo advogado, estagiário constituído ou pessoa credenciada.
Os pedidos são atendidos se feitos até uma hora antes do fim do expediente. O formulário é juntado aos autos no momento da devolução, certificando-se o período de vista.
E se os autos não voltarem no período fixado, o escrivão representa ao Juiz Corregedor Permanente, em 24 horas, inclusive para providências junto à OAB.
Carga rápida: uma hora, pedido até uma hora antes de fechar, e se não devolver, representação em 24 horas.
O artigo 166: é vedado reter o documento de identificação do advogado ou do estagiário para controle de carga, em qualquer modalidade ou circunstância.
E o artigo 167 trata da devolução. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Se, intimado pessoalmente, não devolver em 3 dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.
3 dias depois da intimação pessoal: perde a vista fora do cartório e paga multa de meio salário mínimo.
Verificada a falta, o juiz comunica à seção local da OAB, para procedimento disciplinar. O expediente de cobrança recebe autuação singela, sem registro.
Devolvidos os autos, o ofício os examina minuciosamente e junta o expediente de cobrança, certificando a data e quem retirou e devolveu. E, se os autos se extraviarem, o expediente de cobrança instrui a restauração.
O artigo 168 traz o controle mensal. O escrivão ou chefe de seção, até o décimo dia útil do mês seguinte, verifica os prazos de devolução e relaciona, em duas vias, os autos em poder das partes além dos prazos.
A primeira via vai, como representação, ao Juiz Corregedor Permanente. A segunda fica arquivada em pasta própria, para controle.
E o artigo 169 estende essas regras, no que couber, a todos os demais destinatários de carga.
Vamos recapitular. Designar audiência é exclusivo do juiz, salvo nos juizados especiais.
O termo é ditado e rubricado pelo juiz, assinado pelo juiz, advogados, Ministério Público e escrevente, e o servidor confere as intimações 10 dias antes.
A audiência é gravada no sistema, em nuvem, sem transcrição, salvo recurso sem como mandar o arquivo.
Para ouvir alguém em outra comarca de São Paulo, em regra não se expede precatória: agenda-se na Estação Passiva do domicílio da pessoa.
Processo sem segredo, qualquer pessoa examina no balcão. Com segredo, só partes e procuradores.
Carga é para advogado ou estagiário constituído. Processo findo sem segredo, carga de 10 dias sem procuração. Carga rápida, uma hora.
E o advogado que, intimado pessoalmente, não devolve em 3 dias perde a vista fora de cartório e paga meio salário mínimo.
No fundo, esse trecho equilibra duas coisas: o processo é público, mas os autos não podem se perder.
Por isso o acesso é amplo no balcão, e a retirada é controlada: quem leva, quando leva, e quando devolve.
E na audiência a mesma lógica: tudo registrado e gravado, para não depender da memória de ninguém.