Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 122 a 142: Cartas Precatórias e Intimações
Arts. 122 a 142 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: cartas precatórias e intimações: as três vias da precatória, quando não deprecar o ato que pode ser remoto, o depoimento especial da vítima em outra comarca e o prazo de três dias para publicar.
Transcrição do episódio
Vamos falar de cartas precatórias e intimações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 122 ao 142.
É a carta que vai de um juízo, o deprecante, para outro, o deprecado.
Isso. E o artigo 122 começa pela forma: a carta precatória será confeccionada em três vias, servindo uma delas de contrafé.
Pelo parágrafo 1º, o pagamento da taxa judiciária devida pelo cumprimento deve ser demonstrado até o momento da distribuição, com a juntada da primeira via original do comprovante de recolhimento.
E o parágrafo 2º: quando o ato deprecado for a citação, a carta vai instruída com tantas cópias da petição inicial quantas sejam as pessoas a citar.
Três vias, taxa comprovada até a distribuição, e uma cópia da inicial por citando.
Agora o parágrafo 3º. Se a ordem judicial puder ser cumprida remotamente, o ato não será deprecado. Salvo em algumas situações, desde que devidamente fundamentadas na decisão que mandar expedir a deprecata.
A primeira: quando não houver data disponível para audiência em Estação Passiva em 30 dias, nos processos com réu preso ou menor internado, ou em 90 dias nos demais casos.
30 dias com réu preso ou menor internado, 90 nos outros.
A segunda é uma hipótese de outro artigo das Normas, o 1.029, inciso III.
A terceira: quando for necessário um ato presencial para viabilizar depois um ato remoto, por exemplo intimar pessoalmente uma testemunha que será ouvida por videoconferência. Mas ficam excetuados os processos eletrônicos nas comarcas onde já está implantado o compartilhamento de mandados.
E a quarta: para pessoas com dados protegidos, a que se refere o Provimento 32, de 2000, da Corregedoria. A alínea e foi suprimida.
A regra é fazer remoto. A precatória vira exceção, e com decisão fundamentada.
O parágrafo 4º trata do depoimento especial da Lei 13.431, de 2017, quando a vítima não mora na comarca do processo.
Primeiro, a entrevista forense deve ser presencial. Por isso, como regra geral, depreca-se a tomada do depoimento especial pela equipe técnica do local de residência da vítima, e o ato é presidido pelo Juízo Deprecante.
A equipe técnica é a do lugar onde a vítima mora, mas quem preside é o juiz que deprecou.
Segundo, o Juízo Deprecante se articula com a equipe técnica do Juízo Deprecado para agendar a data.
Terceiro, a articulação com a rede do local de residência da vítima, para garantir seus direitos, cabe à equipe técnica do Juízo Deprecado, velando para que ela seja preservada de intimidação ou ameaça.
Quarto, é vedado deprecar apenas a entrevista prévia da criança ou adolescente, separada do depoimento especial, porque isso aumenta o número de intervenções e causa violência institucional.
E quinto, excepcionalmente, diante de condições adversas de atendimento pelo Juízo Deprecado, consultados a criança ou adolescente, seus genitores e as partes, e ponderadas as situações de risco, especialmente na violência intrafamiliar, o depoimento especial pode ser feito no juízo do processo, por decisão fundamentada.
Não se pode multiplicar as intervenções com a criança: isso é violência institucional.
O artigo 123: se o juízo deprecado constatar que o ato pode ser cumprido em endereço de outra jurisdição, ou que o endereço originário pertence a outra jurisdição, ele encaminha a carta ao juízo competente e comunica o fato ao juízo deprecante.
Não devolve. Manda para o lugar certo e avisa.
Já o artigo 124 manda devolver, independentemente de cumprimento, quando a carta não estiver devidamente instruída e não houver regularização no prazo determinado.
O artigo 125 diz que as cartas precatórias não serão autuadas. Os encartes enviados pelo juízo deprecante servem como face, e sobre eles o ofício deprecado afixa a etiqueta do distribuidor, com as partes e a natureza do feito, anotando no alto, à direita, o número do processo.
Pelo artigo 126, as cartas precatórias, quando possível, servirão como mandado.
O artigo 127 trata da demora. Não atendidos os pedidos de informação sobre o cumprimento, o ofício do juízo deprecante reitera a solicitação e faz contato telefônico com o escrivão do juízo deprecado, certificando tudo nos autos. E, em caso de inércia, os autos vão conclusos ao juiz do feito.
O artigo 128 permite retirar a carta cumprida no juízo deprecado para entregá-la ao deprecante, desde que nela conste o nome do advogado da parte interessada no cumprimento, com o número de inscrição na OAB.
Pelo artigo 129, quando a precatória volta cumprida, o escrivão junta aos autos principais apenas as peças essenciais, especialmente as certidões dos oficiais de justiça e os termos do que foi deprecado, salvo determinação judicial em contrário.
Não se junta a carta inteira. Só o que importa para entender a diligência.
O artigo 130 trata da urgência: havendo urgência, a carta precatória será transmitida por fax, telegrama, telefone, radiograma ou e-mail, com as cautelas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.
E a via original não é enviada ao juízo deprecado. Ela fica nos autos, junto com a certidão de transmissão, tão logo o juízo destinatário peça a confirmação do teor.
E o artigo 131: as cartas rogatórias cíveis e criminais seguem o procedimento, os modelos e os formulários aprovados e divulgados pela Corregedoria Geral da Justiça no site do Tribunal.
Agora as intimações. O artigo 132 diz que a intimação dos atos do processo ou de expediente administrativo se faz, sempre que possível, por meio eletrônico e por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
E o parágrafo único traz uma proibição que o escrevente precisa saber: é vedado ao servidor prestar informações por telefone aos advogados, ao Ministério Público, às partes e ao público em geral sobre os atos e termos do processo.
Informação de processo por telefone, não.
O artigo 133 traz o prazo: despachos, decisões interlocutórias e sentenças vão à publicação no Diário da Justiça Eletrônico no prazo máximo de 3 dias, a contar da devolução dos autos em cartório. E o mesmo prazo vale para a intimação por meio eletrônico.
Juiz devolveu os autos, o cartório tem até 3 dias para mandar publicar.
O artigo 134 diz o que toda intimação deve conter, qualquer que seja o meio, de maneira objetiva e precisa, sem ambiguidades e omissões.
O número dos autos, o objeto do processo segundo a tabela vigente, e o nome das partes. O resumo ou transcrição do que deve ser dado a conhecer, suficiente para o entendimento. E o nome dos advogados das partes, com o número de inscrição na OAB.
O artigo 135 traz regras das intimações pela imprensa. Primeira: se a parte tiver mais de um advogado, o ofício publica o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção, com a OAB.
A não ser que a parte indique outro, ou no máximo dois nomes, ou o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença.
Segunda: as decisões interlocutórias e sentenças são publicadas somente na parte dispositiva. Os atos ordinatórios e despachos de mero expediente são transcritos ou resumidos com o necessário para explicar a ordem: quem deve se manifestar, ter ciência ou providenciar, e sobre o quê.
E o parágrafo único: nos procedimentos disciplinares e nos processos de dúvida, publica-se apenas a parte dispositiva, podendo o Corregedor Geral, se entender necessário, mandar publicar a íntegra depois do trânsito em julgado.
O artigo 136 traz a consequência: a publicação omissa quanto aos requisitos dos artigos 134 e 135, e que cause efetivo prejuízo a qualquer das partes, será considerada nula.
Não é qualquer omissão. Tem que causar efetivo prejuízo.
E o artigo 137: havendo erro ou omissão de elemento indispensável, independentemente de despacho ou de reclamação da parte, faz-se imediatamente a retificação e nova publicação, juntando aos autos cópia do ato publicado errado.
O cartório corrige por conta própria, sem esperar ninguém pedir.
O artigo 138 trata do segredo de justiça: é vedada a menção ao nome completo das partes. Nas decisões, nas sentenças, em todas as suas partes, e nas publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, constam apenas as iniciais.
O artigo 139 manda os escrivães publicar, junto com as intimações, o valor da taxa judiciária a recolher e o valor das importâncias que, objeto de cálculo, devam ser depositadas.
E as intimações para as partes se manifestarem sobre cálculos e contas conterão os valores, em resumo, o bastante para a perfeita ciência das partes.
O artigo 140 trata da prova da publicação. Ela é documentada pela certidão gerada automaticamente pelo sistema e juntada aos autos. Na impossibilidade, por certidão ao pé da mesma folha ou, sem espaço, no verso da folha em que lançado o ato publicado.
E as publicações no Diário da Justiça Eletrônico se comprovam por certidão, independentemente da juntada do exemplar impresso.
Primeiro a certidão do sistema. Só na impossibilidade, a certidão na própria folha.
O artigo 141 trata das intimações por edital. Extraído o edital, conferido e assinado, as folhas são autenticadas com a chancela do ofício, e o escrivão rubrica cada uma delas.
As publicações de edital no Diário da Justiça Eletrônico, na internet, no site do tribunal ou na plataforma de editais do CNJ se comprovam por certidão, sem juntar exemplar impresso.
Já a publicação em jornal de ampla circulação local é providenciada pela parte ou por agência de publicidade de sua escolha, e comprovada nos autos com a juntada do exemplar original.
E a minuta para publicação pode ser entregue, sempre mediante recibo, a estagiário ou advogado com procuração nos autos.
Edital eletrônico se prova com certidão. Edital em jornal se prova com o jornal original.
O parágrafo único trata do edital de citação em processo sob segredo de justiça. Ele contém o nome completo do réu e apenas o conteúdo indispensável à finalidade do ato, sem as especificações da petição inicial, abreviando-se os nomes das demais partes.
No edital de citação em segredo, o réu vai com nome completo. As demais partes ficam abreviadas.
E o artigo 142: cabe aos escrivães velar pelo cumprimento das normas sobre publicações e intimações por carta, conferindo diariamente seu teor, sem prejuízo da fiscalização ordinária dos Juízes Corregedores Permanentes.
Vamos recapitular. A precatória tem três vias, uma de contrafé, e a taxa se comprova até a distribuição.
Ato que pode ser remoto não se depreca, salvo exceções fundamentadas, como falta de data na Estação Passiva em 30 ou 90 dias.
No depoimento especial, em regra, depreca-se à equipe técnica do local da vítima, o juízo deprecante preside, e é vedado deprecar só a entrevista prévia.
Endereço em outra jurisdição, encaminha e comunica. Carta mal instruída e não regularizada, devolve.
Intimação de preferência eletrônica, envio à publicação em até 3 dias da devolução dos autos, e nada de informação por telefone.
Na imprensa, interlocutória e sentença só na parte dispositiva. Publicação omissa com prejuízo é nula, e o erro se corrige de ofício.
E no segredo de justiça, só as iniciais das partes.
No fundo, esse trecho trata de como um ato do juiz chega a quem precisa saber dele.
A precatória leva o ato para outra comarca, cada vez mais substituída pelo ato remoto. E a intimação leva a decisão às partes.
Por isso a exigência de precisão: uma publicação omissa que cause prejuízo é nula.