Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 103 a 121-C: Certidões, Ofícios, Comunicações Eletrônicas e Infojud

Arts. 103 a 121-C das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: certidões e comunicações: quem expede certidão e em quanto tempo, a certidão para protesto, a numeração dos ofícios, o passo a passo do e-mail institucional entre cartórios e as informações da Receita pelo Infojud.

Transcrição do episódio

Vamos falar de certidões, ofícios e comunicações eletrônicas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 103 ao 121-C.

São os documentos que o cartório produz e manda para fora.

Isso. Antes, um artigo de passagem, o 103: os papéis em andamento ou findos serão bem conservados e, quando for o caso, encadernados, classificados ou catalogados. E, quanto ao descarte, aplica-se o artigo 74, parágrafo 2º.

Agora as certidões. O artigo 104 diz que a expedição de certidões em breve relatório ou de inteiro teor compete exclusivamente aos ofícios de justiça.

Exclusivamente. Certidão de processo é do ofício de justiça.

O parágrafo 1º diz que, sempre que possível, as certidões serão expedidas com base no sistema informatizado, cabendo ao escrivão dar fé pública do que nele constar ou não.

Admite-se, de qualquer forma, a consulta aos autos, livros ou papéis. Nesse caso, a certidão designa o número e a página do livro ou processo onde está o assentamento.

Agora o prazo, no parágrafo 2º: as certidões serão expedidas no prazo de 5 dias, contados do recebimento do pedido pelo ofício de justiça, e o interessado recebe protocolo do requerimento.

5 dias, a contar de quando o pedido chega ao ofício.

O parágrafo 3º trata de um caso entre cartórios. Os pedidos de certidão de objeto e pé feitos pelo e-mail institucional de um ofício de justiça para outro serão atendidos em 5 dias úteis. A certidão é elaborada e encaminhada diretamente à unidade solicitante.

Aqui o texto fala em dias úteis. No pedido comum, só 5 dias.

Pelo parágrafo 4º, se for preciso requisitar autos do Arquivo Geral, os prazos contam do recebimento do feito pelo ofício.

E o parágrafo 5º: a certidão de processo em segredo de justiça depende de despacho do juiz competente, exceto se requerida por parte ou procurador regularmente habilitado nos autos.

A parte e o advogado habilitado não precisam do despacho. Os outros precisam.

O artigo 104-A trata da certidão para protesto extrajudicial. A requerimento escrito do credor, se a decisão judicial transitada em julgado reconhecer obrigação de pagar quantia certa ou alimentos, expede-se certidão de teor da decisão para fins de protesto.

Ela deve indicar o nome, o CPF ou CNPJ, o RG ou o RNE, e o endereço do credor. Os mesmos dados do devedor. O número do processo. O valor da dívida. E a data em que, após a intimação do executado, decorreu o prazo legal para pagamento voluntário.

E o prazo aqui é outro: pelo parágrafo 1º, essa certidão é expedida em 3 dias, contados do recebimento do pedido pelo ofício.

Certidão comum, 5 dias. Certidão para protesto, 3 dias.

O parágrafo 2º repete a regra do segredo de justiça: depende de despacho do juiz, exceto se pedida por parte ou procurador habilitado.

Pelo parágrafo 3º, em todos os casos, a certidão é levada a protesto sob a responsabilidade do credor.

E o parágrafo 4º trata do cancelamento. A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício ao cartório, no prazo de 3 dias do protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Pagou tudo e comprovou: o juiz determina o cancelamento, e o ofício ao cartório sai em 3 dias do protocolo do pedido.

O parágrafo 5º trata da ação monitória. Havendo conversão do mandado monitório em título executivo judicial, a certidão para protesto deve conter o conteúdo do mandado monitório, com a obrigação de pagar quantia certa.

Deve conter também a data do trânsito em julgado da decisão, que será considerada a data do decurso do prazo para oposição dos embargos sem pagamento. E a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Agora os mandados. O artigo 105 remete: os mandados de citação, intimação e demais atos cumpridos pelos Oficiais de Justiça seguem as regras do Capítulo sétimo das Normas.

E os mandados e contramandados de prisão e os alvarás de soltura seguem a Seção 12 do Capítulo quarto. Os artigos 106, 107, 108, 109 e 110 estão todos revogados.

O artigo 111 trata dos ofícios. A lavratura segue as regras de escrituração e mais duas regras.

Primeira: os ofícios extraídos de processos são datados e identificados com o número dos autos e o nome das partes, dispensando-se a numeração em ordem cronológica, e uma cópia é anexada exclusivamente nos autos.

Segunda: os ofícios que não se refiram a feito do próprio ofício de justiça são numerados sequencialmente, em série renovável anualmente, de acordo com as datas de expedição, e uma cópia é arquivada no classificador próprio.

Ofício de processo não precisa de número sequencial, leva o número dos autos. Ofício que não é de processo do cartório recebe número em série anual.

Agora as comunicações oficiais. O artigo 112 diz que as comunicações entre os ofícios de justiça serão por meio eletrônico. A ressalva é a indisponibilidade do sistema informatizado e do sistema de malote digital, quando implantado, e aí se usam os meios convencionais.

O artigo 113 lista o que será transmitido eletronicamente. Informações à segunda instância, conforme determinação do relator. Ofícios. Comunicações. Solicitações. Pedidos e encaminhamento de certidões de objeto e pé, certidões criminais e certidões de distribuição. E cartas precatórias, nos casos de urgência.

E a carta precatória entra nessa lista nos casos de urgência.

Pelo artigo 114, quem faz a transmissão eletrônica é o dirigente, o escrivão judicial, o chefe de seção e o escrevente técnico judiciário.

E o artigo 115 dá o passo a passo do remetente. Primeiro, usar seu e-mail institucional, e não o da unidade em que está lotado.

O e-mail é o pessoal institucional do servidor, não o da vara.

Segundo, preencher o campo para com o endereço da unidade destinatária, e o campo assunto com o número do processo e uma das hipóteses do artigo 113.

Terceiro, digitar no corpo da mensagem os dados do processo, que são número, unidade, comarca e partes, e o e-mail institucional da unidade em que está lotado.

Quarto, juntar aos autos cópia da mensagem enviada, dispensadas a impressão e a juntada de anexos que sejam peças do processo. Se a mensagem não for de feito do próprio ofício, arquivá-la no classificador correspondente.

Quinto, anexar os documentos em PDF, sem restrição de impressão ou salvamento. Sexto, selecionar as confirmações de entrega e de leitura. Sétimo, assinar a mensagem com seu certificado digital.

Oitavo, imprimir os comprovantes de confirmação de entrega e de leitura, para juntada aos autos, assim que recebê-los. E nono, inserir no sistema de andamento a informação de envio da mensagem.

Resumindo o remetente: e-mail institucional pessoal, assunto com número do processo, PDF, confirmação de entrega e leitura, certificado digital e registro no sistema.

O artigo 116 diz o que faz o ofício que recebe. Expede eletronicamente as confirmações de entrega e de leitura, que valerão como protocolo.

Imprime a mensagem e os anexos, para juntada aos autos ou arquivamento em classificador. Insere no sistema a informação de recebimento, se for o caso. Promove a conclusão, no prazo legal, quando a mensagem pedir providência do juiz.

E encaminha a mensagem, no mesmo prazo da conclusão, ao e-mail institucional do juiz, se ele assim determinar, ou ao e-mail do funcionário a quem couber a resposta.

O artigo 117: a resposta também é eletrônica. Quem responde, juiz ou funcionário, preenche o campo para com o e-mail da unidade cartorária do remetente da mensagem original.

O artigo 118 traz uma presunção. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumem-se recebidas e lidas as mensagens no primeiro dia útil seguinte ao do envio.

Se ninguém confirmar, considera-se lida no primeiro dia útil seguinte.

Mas o parágrafo único trata das medidas urgentes. Se a entrega falhar, ou se recebimento e leitura não forem confirmados até o dia seguinte à transmissão, o remetente entra em contato telefônico com o destinatário e, se for o caso, reenvia a mensagem, lavrando-se certidão de tudo nos autos.

No urgente não se espera a presunção. Liga, reenvia e certifica.

O artigo 119: quando os documentos forem para processo digital, as impressões previstas se fazem em PDF.

O artigo 120: se o certificado digital não funcionar, ou enquanto não estiver disponível, o remetente materializa o documento em papel, colhe a assinatura, digitaliza o documento assinado e o envia como anexo.

E o artigo 121: cumpridas as providências do remetente, do destinatário e da resposta, as mensagens eletrônicas e seus anexos serão deletados.

Por fim, o Infojud. Pelo artigo 121-A, a solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal sobre endereço ou situação econômico-financeira da parte serão feitos pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados.

E é obrigatório o uso do Certificado Digital ICP Brasil, padrão A três.

Infojud é a ponte com a Receita Federal, e só com certificado A três.

O artigo 121-B trata das informações sobre situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos. Elas são disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com a funcionalidade sigilo do documento.

E o acesso, pelo Portal e-SAJ, fica restrito aos advogados das partes e, desde que habilitados no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.

E o artigo 121-C: as informações que tratem apenas do endereço da parte também são juntadas aos autos, e não é necessária a tramitação sob segredo de justiça.

Dado financeiro tem acesso restrito. Endereço, não precisa de segredo.

Vamos recapitular. Certidão é competência exclusiva do ofício de justiça, de preferência com base no sistema, com a fé pública do escrivão.

Prazo de 5 dias do recebimento do pedido. Objeto e pé pedida por e-mail de outro ofício, 5 dias úteis. Certidão para protesto, 3 dias.

Processo em segredo exige despacho do juiz para a certidão, salvo pedido da parte ou do procurador habilitado.

Ofício de processo leva o número dos autos. Ofício que não é de processo do cartório recebe número em série renovável anualmente.

As comunicações entre cartórios são eletrônicas, salvo indisponibilidade do sistema, pelo e-mail institucional do próprio servidor, com confirmação de entrega e de leitura e certificado digital.

Sem confirmação, presume-se lida no primeiro dia útil seguinte. No caso urgente, telefona, reenvia se for o caso, e certifica nos autos.

E o Infojud traz dados da Receita, com certificado A três. Nos processos físicos, o dado financeiro fica com acesso restrito, e o endereço é juntado sem segredo.

No fundo, esse trecho trata da palavra oficial do cartório circulando para fora dele.

A certidão leva a fé pública do escrivão, o ofício leva identificação, e a mensagem eletrônica leva prova de entrega e de leitura.

Em todos os casos, a regra é a mesma: o que sai do cartório precisa ser verificável depois.