Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1º a 4º, 33, 196, 282, 310 e 315: Princípios, Ponto, Arrombamento, Leilões e Prazo dos Mandados

Arts. 1º a 4º, 33, 196, 282, 310 e 315 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: a missão e os princípios da Corregedoria, os instrumentos de gestão, o ponto biométrico, o pedido de arrombamento e reforço policial e o leilão feito por oficial de justiça.

Transcrição do episódio

Hoje são artigos soltos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o Tomo um, que o edital do Oficial pede: os artigos 1º a 4º, o 33, o 196, inciso XX, o 282, o 310 e o 315.

E quase todos falam do oficial de justiça.

Os do meio e do fim, sim. Começando pela missão. Pelo artigo 1º, a Corregedoria Geral da Justiça se alinha às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, da Presidência, do Conselho Superior da Magistratura e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O objetivo é um Judiciário voltado para a eficiência, para ser reconhecido pela sociedade como efetivo instrumento de justiça, equidade e paz social.

Pelo artigo 2º, os princípios institucionais da Corregedoria são 13. A eticidade, a imparcialidade, a probidade, a transparência administrativa e processual.

O aperfeiçoamento da qualidade e da produtividade dos serviços. A satisfação e o bom atendimento do usuário, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, condição social, filiação religiosa, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação.

A celeridade processual, a acessibilidade, a responsabilidade social e ambiental, a responsabilidade na gestão da informação e do conhecimento.

A credibilidade, o aprimoramento dos canais de comunicação internos e externos, e a modernização tecnológica.

E pelo parágrafo único, esses princípios são de observância obrigatória, contínua e permanente. Regem a atuação normativa, orientadora, reorganizadora, fiscalizadora e disciplinar-punitiva da Corregedoria e orientam a conduta de todos os órgãos e agentes subordinados a ela.

13 princípios, de observância obrigatória, contínua e permanente.

Isso. Pelo artigo 3º, a Corregedoria estimula a conciliação entre as partes, divulga decisões judiciais predominantes em litígios recorrentes e incentiva o debate sobre a dignidade da pessoa e o respeito aos direitos fundamentais, como forma de prevenir conflitos.

Pelo artigo 4º, os órgãos subordinados à Corregedoria adotam, de imediato, instrumentos de gestão.

A desconcentração do processo decisório na resolução de problemas da unidade, em reuniões periódicas coordenadas pelo escrivão judicial, facultada a participação de todos os servidores. O sistema de gestão por atividades.

O aprimoramento dos procedimentos, sem prejuízo da segurança, da completude dos atos e do devido processo legal, para torná-los simplificados, padronizados, integrados e convergentes, evitando superposição de competências e repetição de serviços.

A incorporação, na dinâmica institucional, da cultura da melhoria e da adaptação contínuas; da cooperação, colaboração, respeito e urbanidade entre os servidores, qualquer que seja a função; e da excelência no atendimento do público externo, como partes, advogados e população.

O treinamento constante e a transferência de conhecimentos, com revezamento periódico de atribuições, para que todos dominem por completo os procedimentos e serviços da unidade, respeitadas as competências legais do cargo.

A identificação de talentos, o incentivo à habilidade e ao conhecimento dos servidores e o fomento de boas práticas, para revisar e melhorar as rotinas de trabalho.

E a satisfação do usuário, por meio de prestação célere e eficiente dos serviços; do recebimento de críticas, sugestões e reclamações, ou do encaminhamento aos órgãos competentes; de tratamento educado, cortês e respeitoso; e de linguagem clara e acessível nas informações verbais, publicações e divulgações oficiais.

Pelo parágrafo 1º, esses instrumentos não significam deixar de observar as rotinas e procedimentos das Normas de Serviço. E, se a unidade estiver sob intervenção específica da Corregedoria, segue-se o método de trabalho resultante dessa excepcionalidade.

Pelo parágrafo 2º, as medidas são implementadas sob coordenação e responsabilidade do escrivão judicial, com colaboração de toda a equipe e fiscalização do Juiz Corregedor Permanente.

Pelo parágrafo 3º, o Juiz Corregedor Permanente, constatando a eficácia das providências, pode indicar à Corregedoria os nomes dos servidores que merecem elogio em ficha funcional.

E pelo parágrafo 4º, as propostas de inovação testadas e consideradas bem-sucedidas podem ser submetidas à Corregedoria para serem estendidas às demais unidades.

Agora o ponto.

Pelo artigo 33, os servidores registram diariamente, na entrada e na saída, o ponto biométrico, salvo exceções definidas pela Presidência do Tribunal de Justiça, observada a regulamentação.

Agora o artigo 196. Salvo decisão jurisdicional motivada em sentido contrário, o servidor pratica atos ordinatórios em várias situações. E o edital pede o inciso XX.

Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresenta ao juízo requerimento em modelo padronizado.

Se deferido, o requerimento serve de requisição da força policial, e uma cópia dele é juntada aos autos.

O oficial não precisa devolver o mandado para pedir arrombamento e reforço. Faz o requerimento padronizado, e o deferimento já vale como requisição da polícia.

Exatamente. Agora os leilões, no artigo 282. No Foro Central da Comarca da Capital funciona o Ofício dos Leilões Públicos, para os leilões presenciais das varas centrais.

Os escreventes de lá só apregoam os leilões em situações excepcionalíssimas, desde que o exequente não exerça o direito de indicação e haja impedimento legal para atuarem todos os leiloeiros públicos credenciados.

E pelo parágrafo 1º, que é o do edital, nas demais comarcas e varas os leilões são feitos por oficiais de justiça, também só em situações excepcionalíssimas.

Desde que o exequente não exerça o direito de indicação e haja impedimento legal para atuarem todos os leiloeiros públicos credenciados, e sob fiscalização do juiz.

Oficial como leiloeiro só em situação excepcionalíssima: o exequente não indicou, nenhum leiloeiro credenciado pode atuar, e sempre com fiscalização do juiz.

Isso. Pelo parágrafo 2º, o leilão presencial no Foro Central da Capital é feito pelo Ofício da Portaria dos Auditórios e dos Leilões Presenciais, se o juiz não designar outro local.

Pelo parágrafo 3º, cabe ao juiz designar leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares, podendo acolher a indicação do exequente.

E pelo parágrafo 4º, a estrutura do Setor de Leilões Presenciais da Capital só pode ser usada se for esse o lugar designado pelo juiz.

Agora os mandados, no artigo 310. Em todos os mandados expedidos se anota o número do processo, dispensado o número de ordem da carga se essa informação constar do sistema informatizado do setor e estiver disponível para consulta e verificação correcional.

Pelo parágrafo 1º, certifica-se nos autos a expedição e a carga do mandado ao oficial de justiça, que assina o livro respectivo.

Pelo segundo, se houver seção designada para as cargas, certifica-se nos autos só a expedição, e o mandado vai logo para essa seção, que cuida da assinatura do oficial no livro próprio.

Pelo terceiro, no sistema se anotam a data da distribuição do mandado ao oficial e o nome dele, para consulta e controle de prazos.

Pelo quarto, salvo os mandados urgentes, por causa do volume de serviço, com autorização e controle do Juiz Corregedor Permanente, pode-se adotar carga única mensal.

Agora o parágrafo 5º, muito cobrado. Se a ordem judicial não fixar prazo expresso, os mandados são cumpridos em 45 dias, ressalvado prazo menor genérico determinado pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício Judicial.

45 dias, se o juiz não fixou outro prazo.

Exatamente. Pelo parágrafo 6º, nas 24 horas antes de vencer o prazo, se não for possível concluir a diligência, o oficial de justiça deve pedir dilação, justificando a demora.

E é vedado devolver o mandado sem cumprimento integral, salvo autorização judicial expressa.

24 horas antes do vencimento, pede dilação. E não devolve sem cumprir, salvo autorização expressa do juiz.

Isso. E pelo parágrafo 7º, devolvidos os mandados cumpridos, a baixa é lançada imediatamente no sistema, na presença do oficial de justiça, emitindo-se logo o relatório para conferência e assinatura do meirinho, dispensada a baixa manual no livro de carga.

Por fim, o artigo 315. As certidões das diligências cumpridas por oficiais de justiça e os autos lavrados por eles devem ser apresentados com cópia.

Pelo parágrafo 1º, devolvido o mandado, as cópias que o acompanham são anexadas à contracapa dos autos, para aproveitar em eventuais novos mandados.

E pelo parágrafo 2º, o desentranhamento e o aditamento de mandado podem ser dispensados, a critério do juiz, expedindo-se novo mandado, com a parte fornecendo as peças necessárias.

Vamos recapitular.

A Corregedoria se alinha ao Conselho Nacional de Justiça, à Presidência, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Órgão Especial, buscando um Judiciário eficiente. Tem 13 princípios institucionais, de observância obrigatória, contínua e permanente, como eticidade, imparcialidade, probidade, transparência, celeridade, acessibilidade e modernização tecnológica. Estimula a conciliação e o respeito aos direitos fundamentais.

As unidades adotam instrumentos de gestão coordenados pelo escrivão judicial e fiscalizados pelo Juiz Corregedor Permanente, sem deixar de observar as Normas de Serviço, e o juiz pode indicar servidores para elogio. Os servidores registram o ponto biométrico na entrada e na saída, salvo exceções da Presidência.

O oficial que precisar de arrombamento e reforço policial apresenta requerimento padronizado ao juízo, sem precisar devolver o mandado, e o requerimento deferido vale como requisição da força policial. Nas demais comarcas e varas, fora as varas centrais da Capital, o oficial só faz leilão em situação excepcionalíssima, sem indicação do exequente, com impedimento de todos os leiloeiros credenciados e sob fiscalização do juiz.

O mandado traz o número do processo, a carga é certificada e assinada pelo oficial, e o sistema registra a data e o nome dele. Sem prazo fixado pelo juiz, o mandado é cumprido em 45 dias, salvo prazo menor genérico do Juiz Corregedor Permanente. Se não der para concluir, o oficial pede dilação nas 24 horas antes do vencimento, e não devolve sem cumprimento integral, salvo autorização expressa. A baixa é lançada na presença dele. E as certidões e autos do oficial vão com cópia, anexada à contracapa para novos mandados.

Fechamos aqui esses artigos das Normas.