Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.290 a 1.301: Precatórios, Requisições de Pequeno Valor e Comunicações à DEPRE
Arts. 1.290 a 1.301 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: precatórios e RPV: o incidente individualizado, onde se extingue e quando se dá baixa, quando cabe cumprimento de sentença autônomo e a vedação do precatório complementar.
Transcrição do episódio
Vamos falar de precatórios e requisições de pequeno valor nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 1.290 ao 1.301.
E os ofícios requisitórios, que tramitam nesses incidentes.
Isso. E o artigo 1.290 diz que a tramitação do ofício requisitório se dá exclusivamente nos incidentes processuais individualizados de precatórios e de requisições de pequeno valor.
O artigo 1.291 reforça: os pedidos relativos a precatórios e RPV devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados. É vedado processar o requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença.
Cada precatório e cada RPV tem o seu incidente, e é lá que se decidem os pedidos sobre ele.
Pelo parágrafo 1º, realizado o pagamento, a extinção se faz no respectivo incidente, de preferência com um mandado de levantamento por incidente.
E o cumprimento de sentença é extinto pelo pagamento depois da quitação do último incidente requisitório, o que se certifica nos autos do cumprimento de sentença.
Pelo parágrafo 2º, depois da sentença de extinção e do ofício de comunicação à DEPRE, a serventia dá baixa definitiva no incidente no sistema.
Primeiro se extingue cada incidente. O cumprimento de sentença só se extingue depois do último.
Isso. O parágrafo 3º trata de uma exceção: se, a critério do magistrado, for expedido um único mandado de levantamento para todos os depósitos de RPV ou precatório, a serventia certifica em cada incidente o levantamento do valor e em qual incidente ele ocorreu, comunica à DEPRE e dá baixa definitiva em cada incidente.
O parágrafo 4º traz uma vedação. É vedado vincular incidentes de precatório e RPV ao processo principal. Eles se vinculam exclusivamente ao cumprimento de sentença, e o juízo deve indeferir o processamento do incidente vinculado errado pelo advogado.
A exceção é quando o cumprimento de sentença tramitou no próprio processo principal.
O incidente se pendura no cumprimento de sentença, não no processo de conhecimento.
O parágrafo 5º trata dos ofícios requisitórios comunicados à DEPRE antes dos precatórios eletrônicos individualizados. Nesses casos, os pedidos se apreciam no processo que está em curso, ressalvados os cumprimentos de sentença autônomos do artigo 1.292.
E é vedado instaurar novos cumprimentos de sentença ou incidentes autônomos vinculados ao processo originário para beneficiários já incluídos no precatório original.
E o parágrafo 6º: nesse caso, continua o dever de prestar informações atualizadas à DEPRE, pelo fluxo de comunicação eletrônica e com modelos institucionais específicos.
O artigo 1.292 diz quando se permite cumprimento de sentença autônomo. São três hipóteses.
Primeira: quando já houver requisitório do valor incontroverso expedido, e o crédito remanescente, antes controverso, transitar em julgado e exigir nova sentença fixando os valores, ainda que homologatória.
Segunda: quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório.
Terceira: quando um credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE.
Valor que era controverso e transitou depois, diferença de revisão, e credor que ficou de fora. Nesses três casos, cabe cumprimento autônomo.
E o parágrafo único diz quem analisa: o juízo da fase de conhecimento. Mesmo que o ente devedor concorde e baste uma sentença homologatória, e independentemente de já haver precatório expedido para outros litisconsortes do processo originário.
O artigo 1.293 traz uma vedação forte. Salvo as hipóteses restritas da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a expedição de precatório complementar.
E, nas hipóteses excepcionais, o pedido é processado como novo precatório, num novo incidente de precatório eletrônico, admitido só pelo Portal e-SAJ e vinculado ao cumprimento de sentença que o originou.
Precatório complementar é vedado. Nas exceções, vira precatório novo, com incidente novo.
O artigo 1.294: nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para as partes sem advogado ou defensor público, o cadastro do novo incidente de precatório eletrônico é feito pela Unidade Judicial.
Agora o processamento na Capital. O artigo 1.295: nos processos de conhecimento que tramitaram fisicamente, o juiz deve zelar para que os cumprimentos de sentença e os incidentes de precatório sejam instruídos com a procuração do advogado que pediu a execução. Isso ajuda a análise na fase do precatório e evita desarquivar os autos.
O artigo 1.296 trata das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Elas só encaminham o cumprimento de sentença e o precatório à UPEFAZ depois da confirmação do número de ordem indicado pela DEPRE. E os atos seguintes competem à UPEFAZ.
O artigo 1.297: antes de mandar o processo à UPEFAZ, essas Varas analisam as questões processuais pendentes.
Por exemplo, habilitação de herdeiros, homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, pedidos de prioridade especial e de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas.
É vedado remeter os autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ.
E o parágrafo único veda a mera determinação de anotação do pedido. A questão tem de ser apreciada, e fazem-se as comunicações à DEPRE decorrentes da análise.
Não basta mandar anotar. Tem que decidir antes de mandar para a UPEFAZ.
O artigo 1.298 trata da expedição simultânea de precatório e de RPV. Os autos do processo principal vão à UPEFAZ depois do pagamento, do levantamento e da extinção da obrigação de pequeno valor. Sem prejuízo da pronta expedição do ofício requisitório do precatório e da análise das questões pendentes.
O artigo 1.299: os processos de conhecimento físicos arquivados nessas Varas não vão à UPEFAZ quando da remessa do precatório.
Para permitir a redistribuição, a Vara retira o processo físico do pacote de arquivo apenas no sistema, com a movimentação Reativação do Processo. No complemento, informa que o processo permanece arquivado, o número do pacote, a Vara de origem, e que foi desarquivado só no sistema para a redistribuição à UPEFAZ.
Feita a redistribuição, a UPEFAZ regulariza a situação do feito e processa o pedido. E, extinta a execução e cadastrada no sistema, a UPEFAZ manda os autos ao arquivo.
O papel não sai do arquivo. Só o registro no sistema é reativado.
Agora as comunicações obrigatórias à DEPRE, no artigo 1.300. O juízo da execução comunica eletronicamente à DEPRE, com modelos institucionais específicos ou modelos de grupo vinculados às movimentações, seis hipóteses.
Primeira, cessão de crédito. Segunda, sucessão processual, como em falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial e outras previstas em lei.
Terceira, deferimento da penhora de valores de precatório. Quarta, deferimento de preferência aos portadores de doença grave ou pessoa com deficiência.
Quinta, acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo relativos a critério de cálculo judicial. E sexta, outras informações que o juízo entender relevantes ao pagamento, em especial quando houver alteração do beneficiário.
Cessão, sucessão, penhora, preferência, revisão de cálculo e outras informações relevantes, em especial troca de beneficiário: tudo isso é comunicado à DEPRE.
E o parágrafo único traz uma regra própria para a penhora. A comunicação à DEPRE é feita exclusivamente pela funcionalidade do sistema para registro da penhora no incidente de precatório, que inclui automaticamente a tarja no incidente ou processo. É vedada a comunicação por outro meio.
Por fim, o artigo 1.301: as comunicações dos expedientes do juízo da execução em processos físicos ou digitais que não tenham incidente individualizado de precatório também vão eletronicamente à DEPRE, com os modelos institucionais específicos.
Vamos recapitular. Precatório e RPV tramitam exclusivamente em incidentes individualizados, e é lá que os pedidos são apreciados.
O incidente se vincula ao cumprimento de sentença, não ao processo principal, salvo se o cumprimento tramitou no principal.
Pago o requisitório, extingue-se no incidente, comunica-se a DEPRE e dá-se baixa. O cumprimento de sentença se extingue depois do último incidente.
Cumprimento autônomo só em três casos: crédito antes controverso que transitou, diferença de revisão, e credor que ficou de fora.
Precatório complementar é vedado, salvo as hipóteses da Resolução 303 do CNJ, e então vira precatório novo.
Na Capital, a Vara da Fazenda só manda à UPEFAZ depois do número de ordem da DEPRE e sem questões pendentes.
E cessão de crédito, sucessão, penhora, preferência, revisão de cálculo e mudança de beneficiário são comunicadas à DEPRE. A penhora, só pela funcionalidade do sistema.
No fundo, esse trecho organiza o pagamento pela regra do um por um.
Cada precatório e cada RPV tem seu incidente, cada incidente tem sua extinção e sua baixa, e as mudanças listadas são comunicadas à DEPRE.
E a DEPRE recebe as informações atualizadas pelos modelos institucionais.