Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.273 a 1.289: Formal de Partilha, Recursos, Redistribuição, Arquivo e Cumprimento de Sentença
Arts. 1.273 a 1.289 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o processo eletrônico do recurso ao arquivo: formal de partilha, remessa à segunda instância sem pendências, redistribuição, tornar sem efeito, arquivamento e o cumprimento de sentença digital de processo físico.
Transcrição do episódio
Vamos falar das últimas fases do processo eletrônico nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 1.273 ao 1.289.
Formal de partilha, recursos, arquivo e cumprimento de sentença.
Isso. O artigo 1.273 trata das peças do formal de partilha, da carta de adjudicação e de arrematação e documentos semelhantes, extraídas do processo eletrônico.
Elas são impressas pelo ofício responsável pelo feito, depois que o interessado comprova o pagamento da taxa de reprodução de peças, no valor da cópia reprográfica.
E o escrivão rubrica todas as folhas imediatamente após a impressão, dispensando-se a autenticação.
Paga a taxa, o cartório imprime, e o escrivão rubrica tudo na hora.
O artigo 1.273-A traz o caminho eletrônico. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação e documentos semelhantes, destinados aos Serviços Notariais e de Registro, podem ser expedidos para remessa eletrônica.
Primeiro, emitem-se os termos de abertura e de encerramento. O de abertura indica as folhas inicial e final do processo e a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião.
Segundo, os termos são assinados eletronicamente pelo Escrivão e pelo Magistrado. Terceiro, são liberados na pasta digital. E quarto, a parte interessada é intimada para enviar os termos eletronicamente ao Registro Público ou Tabelionato.
Em vez de imprimir, o cartório de registro recebe uma senha e consulta os autos.
O artigo 1.274: nas decisões terminativas em Notificações, Interpelações e Protestos, consta determinação de impressão a partir da consulta processual na internet. Após o trânsito em julgado, o processo vai para a pasta de arquivados.
Agora os recursos. Pelo artigo 1.275, interposto o recurso, a remessa dos autos digitais à Segunda Instância é eletrônica, pelo botão de atividade.
E o ofício remete o processo sem qualquer pendência: sem petições por juntar, sem expedientes pendentes de assinatura, com publicações certificadas, recolhimento de custas iniciais e preparo certificados e cadastro de advogados atualizado.
O processo sobe limpo, sem nada pendurado.
Não há cobrança de porte de remessa e retorno quando a transmissão é integralmente eletrônica, seja entre primeira e segunda instâncias, seja na competência originária do Tribunal.
Mas, se houver mídias ou outros objetos que precisem ir por malote, cobra-se a taxa de porte de remessa e retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto.
E a certidão de remessa indica obrigatoriamente o envio de mídia por malote, ou que não há mídia.
Digital puro, sem porte. Cada objeto por malote, um porte de volume.
Pelo parágrafo 5º, para os Colégios Recursais não digitalizados, o Juizado Especial imprime e autua o processo, anexa o extrato de movimentações e o move para a fila própria. Implementado o processamento eletrônico, segue-se a regra geral.
O artigo 1.276 trata da volta de autos que foram materializados na Segunda Instância. Ao recebê-los, com a senha de acesso, o ofício digitaliza todas as peças produzidas lá, podendo importar as eletrônicas, categoriza e insere no processo de primeira instância.
A partir daí, o processo volta a tramitar eletronicamente, as partes são intimadas pelo Diário, e o peticionamento eletrônico volta a ser obrigatório.
As peças materializadas que retornaram e as importadas assinadas digitalmente podem ser descartadas. E as que foram digitalizadas ficam arquivadas em cartório, em pastas individuais, pelo número do processo.
O artigo 1.277 trata dos agravos de instrumento e conflitos de competência digitais. Recebida a comunicação do julgamento, o ofício usa a senha enviada pelo Serviço de Processamento das Câmaras e consulta a íntegra no site do Tribunal.
E junta a mensagem, a cópia do acórdão ou da decisão monocrática e a certidão de trânsito em julgado. As demais peças são desnecessárias.
E as unidades de primeira instância podem pedir a senha desses agravos e conflitos por e-mail institucional, mesmo antes do julgamento final, se necessário.
O artigo 1.278: ações eletrônicas distribuídas por dependência a processos em papel continuam no formato eletrônico. Anota-se na capa do processo físico a existência do feito dependente eletrônico, certificando em ambos o número e a forma de tramitação.
Agora a redistribuição. Pelo artigo 1.279, os processos eletrônicos redistribuídos a outras unidades de primeira instância do Estado vão ao distribuidor em fila própria, com a movimentação correspondente.
O artigo 1.280: se o Foro destinatário for exclusivamente eletrônico, o distribuidor digitaliza os processos físicos recebidos por redistribuição. Se o Foro tiver tramitação híbrida, os processos físicos continuam físicos.
Foro só digital, o papel vira digital. Foro híbrido, o papel continua papel.
O artigo 1.280-A trata da redistribuição a outros Tribunais. O distribuidor recebe em carga o processo materializado e impresso e anota na movimentação unitária.
Se os autos retornarem, o distribuidor torna o processo eletrônico, digitaliza as peças feitas em papel no outro Tribunal e distribui à unidade competente.
E, se já se souber que o Tribunal de destino tem autos digitais, o processo pode ir em mídia eletrônica. O distribuidor grava os autos e o extrato em mídia e envia por ofício.
O artigo 1.281 trata do desentranhamento nos autos digitais. Quando for preciso, por intempestividade ou outro motivo determinado pelo juiz, usa-se a funcionalidade tornar sem efeito.
Desentranhar, no digital, é tornar sem efeito.
O artigo 1.282: pedidos de impressão de processos digitais feitos no balcão do ofício são colhidos por certidão, com recolhimento do custo da cópia reprográfica.
Agora o arquivamento. Pelo artigo 1.283, determinado o arquivamento pelo Magistrado, o ofício verifica as pendências, encerra eventuais atos do sistema, lança a movimentação e encaminha o processo à fila própria.
E, antes de arquivar, regulariza as movimentações e cadastros não informados ao sistema, para formar um banco de dados o mais completo possível.
O artigo 1.284: no desarquivamento, o ofício observa o motivo e usa a atividade Desarquivamento sem Reabertura ou Desarquivamento com Reabertura. Esta última reativa o processo para andamento e apontamento em certidões.
Agora o cumprimento de sentença. O artigo 1.285: o cumprimento de sentença de processos eletrônicos segue, no que couber, o artigo 917 das Normas.
E fica dispensado o traslado de três grupos de peças: a sentença e o acórdão, a certidão de trânsito em julgado, e o mandado de citação cumprido com as procurações. Elas só são exigidas quando o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que se formou o título.
O artigo 1.286 traz uma regra central: nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos tramita em meio eletrônico.
Após o trânsito em julgado, um despacho ou ato ordinatório avisa as partes de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital.
O processo foi de papel, mas o cumprimento de sentença nasce digital.
O requerimento é feito por peticionamento eletrônico e instruído com: a sentença e o acórdão, se existir. A certidão de trânsito em julgado, se for o caso. O demonstrativo do débito atualizado, ou a planilha do órgão pagador, na execução por quantia certa. E o mandado de citação cumprido e as procurações, além de outras peças que o exequente considere necessárias.
Pelo parágrafo 3º, o requerimento é cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.
Pelo parágrafo 4º, os autos físicos da fase de conhecimento ficam no ofício para consulta e cópias por 30 dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo. Depois, salvo determinação contrária, são baixados e arquivados definitivamente.
Finda a fase de cumprimento, o ofício lança as movimentações de baixa e arquivamento no incidente.
E o parágrafo 6º: não requerida a execução em 30 dias, o juiz manda arquivar os autos, sem prejuízo do desarquivamento a pedido da parte.
30 dias de novo, nas duas pontas. Os autos físicos ficam 30 dias depois do pedido de cumprimento, e, sem pedido em 30 dias, o juiz manda arquivar.
O parágrafo 7º: até autorização da Corregedoria Geral, é vedado converter ao formato digital os cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.
E o parágrafo 8º: no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se já houver execução oriunda do mesmo processo de conhecimento, novos cumprimentos podem ser recebidos e processados no formato físico.
O artigo 1.287 estende esse procedimento aos cumprimentos provisórios ou definitivos e, no que couber, a todos os incidentes cíveis autuados em apartado, mesmo com autos principais físicos.
Já o artigo 1.288 diz que o cumprimento provisório de decisão interlocutória tramita no mesmo formato do processo.
Sentença de processo físico em unidade híbrida, cumprimento digital. Decisão interlocutória, cumprimento provisório no mesmo formato do processo.
E o artigo 1.289: os pedidos de cumprimento de sentença que deveriam ir por peticionamento intermediário, mas foram distribuídos como inicial, são cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz. E o ofício intima o peticionário pelo Diário para fazer o peticionamento intermediário.
Vamos recapitular. Formal de partilha e cartas: impressos pelo ofício após a taxa, com rubrica do escrivão, ou enviados eletronicamente ao cartório de registro com termos de abertura e encerramento e senha.
O recurso sobe pelo botão de atividade, sem pendências, e sem porte se for todo eletrônico. Cada objeto por malote paga um porte de volume.
Foro só digital digitaliza o processo físico redistribuído. Foro híbrido mantém o papel.
Desentranhamento digital é tornar sem efeito. E antes de arquivar, completa o cadastro.
Cumprimento de sentença de processo físico, nas unidades híbridas, é digital, como incidente com numeração própria. Os autos físicos ficam 30 dias contados do requerimento definitivo e, salvo determinação judicial, são arquivados.
No fundo, esse trecho mostra a regra que vai empurrando tudo para o digital.
Nas unidades híbridas, o cumprimento de sentença de processo físico já nasce eletrônico, e os incidentes cíveis em apartado seguem esse procedimento, no que couber, mesmo com os autos principais em papel.
E o papel que sobra fica só pelo tempo necessário para consulta, e depois vai para o arquivo.