Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.256 a 1.272: Triagem de Petições, Guarda de Documentos, Peritos e Audiências Digitais
Arts. 1.256 a 1.272 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: petições e documentos no processo eletrônico: triagem em dez dias, o papel guardado por quarenta e cinco dias, documentos que não dá para digitalizar, peritos por e-mail e audiências digitais.
Transcrição do episódio
Vamos falar de petições, documentos e audiências no processo eletrônico, nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 1.256 ao 1.272.
O que acontece com a petição depois que ela entra no processo digital.
Isso. O artigo 1.256 diz que as petições intermediárias, até haver a funcionalidade de certificação automática, são juntadas independentemente da lavratura dos correspondentes termos.
Usa-se o tipo de petição específico, que identifique sem dúvida a data do ato, e o sistema lança a movimentação.
Quando um processo eletrônico for materializado, anexa-se aos autos o extrato ou a ficha de movimentação processual.
E, se o ofício encontrar petições intermediárias sujeitas a distribuição, intima o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico para que faça o peticionamento eletrônico como inicial.
O artigo 1.257: os documentos recebidos por outros meios eletrônicos, como e-mail ou Malote Digital, desde que autorizado o uso desses meios, são juntados diretamente aos autos digitais, em PDF.
Agora uma regra de prazo importante, no artigo 1.257-A. A triagem das petições juntadas nos processos eletrônicos, com a remessa à conclusão ou ao cumprimento, deve ser feita no prazo máximo de 10 dias corridos, contados do protocolo no sistema.
Isso independentemente do nome da fila no SAJ ou do localizador no eproc.
10 dias corridos para triar a petição, não importa em que fila ela caiu.
E o parágrafo 1º traz a exceção. Se a petição contiver pedido de tutela de urgência ou tratar de medida protetiva de urgência, os autos vão à conclusão no prazo máximo de 48 horas.
Urgência e medida protetiva, 48 horas.
E o parágrafo 2º pede que o servidor analise as petições no menor prazo possível, dentro desses limites máximos.
Agora a guarda do papel. O artigo 1.258 diz que as petições e documentos em papel dirigidos a processos eletrônicos, nos casos permitidos, são digitalizados, juntados e mantidos no ofício pelo período previsto.
Depois de digitalizados, os documentos são categorizados conforme o tipo, para facilitar sua identificação na pasta digital.
E o parágrafo 2º diz que vários documentos ficam no ofício por 45 dias, e depois, salvo determinação do juiz em contrário, são inutilizados e encaminhados à reciclagem.
São eles: os ofícios, respostas, informações, laudos e pareceres dos assistentes técnicos. Os documentos dos processos originados no plantão judiciário. Os comprovantes de depósito judicial. E os comprovantes de mandado de levantamento judicial cumprido.
Também os originais de avisos de recebimento, mandados e cartas precatórias e rogatórias com nota de ciente, depois que a parte citada ou intimada se manifestou.
No Juizado Especial Cível, esses originais com nota de ciente vão para a reciclagem mesmo que a parte não tenha se manifestado.
Os originais de avisos de recebimento e cartas precatórias e rogatórias em que a parte não foi citada ou intimada. E os demais documentos listados em Portaria ou Ordem de Serviço do Juiz Corregedor Permanente, aprovada pela Corregedoria Geral.
45 dias e reciclagem. Mas e o aviso com nota de ciente em que a parte não se manifestou, fora do Juizado?
Esse é o parágrafo 4º. Os originais de avisos, mandados e cartas com nota de ciente, se não houver manifestação da parte, são organizados em pastas individuais por processo e mantidos até o final do prazo para a ação rescisória.
Então, sem manifestação da parte, o original com a nota de ciente fica guardado até acabar o prazo da rescisória.
O parágrafo 3º trata do mandado em que houve recusa da nota de ciente, sem nenhuma assinatura. Esse original é imediatamente inutilizado pelo oficial de justiça, depois de lavrar a certidão no sistema.
Pelo parágrafo 5º, toda digitalização é supervisionada pelo Escrivão, que zela pela legibilidade das imagens.
Se o documento digitalizado ficar ilegível, o original é mantido em pasta individual do processo, certificando-se nos autos digitais para apreciação do juiz.
E o parágrafo 7º: o Boletim de Ocorrência Circunstanciado sem instauração de inquérito ou outro procedimento volta à Delegacia de Polícia para arquivamento.
O artigo 1.259 trata dos documentos que não dá para digitalizar. Por grande volume, por ilegibilidade, como papéis antigos ou escritos desgastados, pelo meio em que foram produzidos, como mídias, mapas, plantas e radiografias, ou porque devem ser entregues no original.
Eles são apresentados ao ofício no prazo de 10 dias do envio da petição eletrônica que comunica o fato. E são devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando o juiz determinar, sem passar pelo setor de protocolo.
10 dias depois de avisar pela petição, a parte leva a radiografia ao cartório.
Os documentos são identificados com o número do processo, as partes e a Vara, e arquivados em pastas individuais. O ofício certifica no processo eletrônico a apresentação e a guarda.
E, além da mídia original, o interessado entrega tantas cópias quantas forem as partes, que são disponibilizadas a elas.
O artigo 1.260: tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante, o juiz pode determinar o depósito do original no ofício, pelo mesmo procedimento.
E o juiz pode determinar a exibição dos originais só para lançar neles as anotações de vinculação ao processo digital, devolvendo-os em seguida ao apresentante, com certidão nos autos.
Agora os peritos. Pelo artigo 1.261, os peritos e demais auxiliares são intimados da nomeação por e-mail, enviado pelo ofício ao endereço do cadastro do auxiliar, e no corpo da mensagem vai a senha de acesso aos autos digitais.
A aceitação ou a escusa do encargo é formalizada por resposta a essa mensagem, enviada ao e-mail institucional do ofício, e essa resposta é digitalizada e liberada nos autos.
O perito é nomeado por e-mail e aceita respondendo o e-mail.
E, pelo artigo 1.262, os laudos e manifestações dos peritos são apresentados em PDF, por peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, com certificado digital.
O próprio perito classifica e vincula o documento ao processo. O ofício pode corrigir a organização dos documentos. E isso não impede outros meios que venham a ser criados, como portais próprios.
Agora as informações de sistemas como Infojud, Bacenjud e Renajud. Pelo artigo 1.263, as informações sobre endereço ou situação econômico-financeira das partes obtidas pelo Infojud ou meio similar são juntadas aos autos.
As informações econômico-financeiras ou sigilosas, nos processos digitais, são juntadas com o tipo de documento digital sigiloso. O acesso pelo Portal e-SAJ fica restrito aos advogados das partes e, desde que habilitados, aos defensores, promotores e integrantes de instituições conveniadas.
E, se a informação sigilosa não tiver tipo específico, o cartório usa o tipo genérico documento sigiloso.
O artigo 1.264: as informações do Bacenjud que só digam se houve ou não bloqueio dos valores, e as do Renajud que só digam quais veículos foram bloqueados, são importadas do sistema, ou digitalizadas se vierem em papel, e liberadas nos autos, com o ato ordinatório pertinente.
O artigo 1.265: os processos na fase de expedição de mandados de levantamento vão para a fila aguardando análise de cartório urgente.
Mandado de levantamento vai para a fila de urgente.
E o artigo 1.266: as normas sobre o uso de fac-símile para atos processuais não se aplicam aos processos eletrônicos.
Agora as audiências no processo eletrônico. Pelo artigo 1.267, elas são cadastradas na pauta do sistema, com os dados atualizados quanto ao resultado e às redesignações e cancelamentos determinados pelo juiz.
Os agendamentos são anotados imediatamente, para que a data conste automaticamente dos expedientes. E pode ser impressa uma via em PDF da pasta digital, para o juiz visualizar caso o sistema ou o acesso a ele fique indisponível no momento do ato.
O artigo 1.268: a contestação e os documentos a apresentar em audiência são peticionados eletronicamente antes, se o advogado não tiver meios para fazê-lo no momento da audiência.
E, a critério do juiz, as peças podem ser apresentadas na audiência em pen drive, em PDF, ou em papel, para inserção nos autos digitais.
O artigo 1.269: os termos de audiência são assinados eletronicamente pelo juiz.
Cópias desse termo são impressas e assinadas fisicamente pelos presentes, como escrevente, partes, advogados, defensores e procuradores, e entregues aos advogados das partes, consignando-se isso no termo.
E eventuais contradições na transcrição devem ser suscitadas oralmente no momento do ato, sob pena de preclusão.
Viu erro no termo, fala na hora. Depois não dá mais.
O artigo 1.270: o depoimento da testemunha pode ser registrado por meio audiovisual, seguindo os artigos 150 e seguintes, ou em termo assinado eletronicamente pelo juiz.
Cópias do termo são impressas, assinadas pelo depoente e pelos advogados e entregues aos subscritores. E as contradições também se suscitam oralmente no ato, sob pena de preclusão.
O artigo 1.271: a transcrição da fita de estenotipia, sempre que possível, é feita diretamente no sistema e assinada eletronicamente. E o artigo 1.272 foi suprimido.
Vamos recapitular. Enquanto não houver certificação automática, petição intermediária é juntada sem termo, com movimentação do sistema.
Triagem em até 10 dias corridos do protocolo. Com tutela de urgência ou medida protetiva, conclusão em até 48 horas.
Os documentos listados no parágrafo 2º ficam 45 dias depois de digitalizados e, salvo determinação do juiz em contrário, vão para a reciclagem.
Menos o aviso com nota de ciente sem manifestação da parte, fora do Juizado, que fica até o fim do prazo da rescisória. E o documento que ficou ilegível na digitalização continua na pasta do processo.
Documento que não dá para digitalizar, como mídia, mapa ou radiografia, é entregue em 10 dias da petição que avisa, e devolvido após o trânsito em julgado ou quando o juiz determinar.
Perito é nomeado por e-mail com senha, aceita respondendo, e entrega o laudo em PDF pelo e-SAJ.
E o termo de audiência é assinado eletronicamente pelo juiz e as cópias fisicamente pelos presentes, com contradições apontadas na hora, sob pena de preclusão.
No fundo, esse trecho cuida da passagem entre o papel e o digital.
Boa parte do que chega em papel é digitalizada e, depois de um prazo, descartada, salvo ordem do juiz. O que não pode virar PDF fica guardado com identificação.
E o que precisa de rapidez, como a urgência e a medida protetiva, tem um prazo próprio, bem mais curto.