Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.228 a 1.255: Ofício Digital, Tarjas, Modelos, Intimações e Prazos

Arts. 1.228 a 1.255 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o cartório digital: providências ao receber os autos, tarjas obrigatórias, modelos de expediente, citação com senha, intimação por portal em dez dias corridos e quando o prazo começa a correr.

Transcrição do episódio

Vamos falar do trabalho do ofício de justiça digital nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 1.228 ao 1.255.

É a rotina do escrevente dentro do sistema: filas, modelos, intimações e prazos.

Isso. O artigo 1.228 diz que se aplicam aos Ofícios de Justiça Digitais e ao processo eletrônico, subsidiariamente e no que compatível, os demais capítulos das Normas.

O artigo 1.229 trata do primeiro contato com o processo. Recebidos os autos digitais do distribuidor, o ofício identifica os processos que precisam de tratamento urgente, como pedido de liminar ou tutela antecipada, e adota as providências.

Se for o caso, corrige o cadastro feito pelo advogado. E, nas iniciais do peticionamento eletrônico, pode usar a funcionalidade que permite ao próprio advogado corrigir ou completar o cadastro.

A mesma identificação de urgência se faz nos processos em andamento, depois das manifestações do Ministério Público, da Defensoria, dos auxiliares da justiça e das partes.

Pelo parágrafo 2º, a correção de dados dos expedientes distribuídos pela integração com a Polícia Civil, na fase investigatória, é comunicada à autoridade policial, a quem cabe realizá-la.

Na fase investigatória, nos expedientes que vieram pela integração com a Polícia Civil, quem corrige o cadastro é a polícia, não o cartório.

E, se for preciso corrigir a Classe, verificam-se as regras do artigo 882 das Normas.

Pelo artigo 1.230, o ofício confere as peças e o cadastro dos advogados para a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

O artigo 1.231: os alertas de pendência só são excluídos logo após o efetivo encerramento da pendência.

E o artigo 1.232: o que no processo físico se anotava na capa, como penhora no rosto dos autos, agravos e embargos de terceiro e à execução, vira alerta de pendência no sistema.

A capa do processo de papel virou alerta no sistema.

O artigo 1.233 torna obrigatórias as tarjas coloridas para identificação visual, sem prejuízo da anotação no campo próprio. São 29 situações.

As de prioridade e benefício: justiça gratuita, prioridade idoso, prioridade pessoa com deficiência, prioridade pessoa com doença grave, urgente, e prioridade execução fiscal.

As de sigilo: segredo de justiça, sigilo absoluto e sigilo externo.

As de quem atua: atuação do Ministério Público, Defensoria Pública, e curador especial ou advogado dativo.

As criminais: réu preso, preso por outro juízo, suspensão do artigo 89 da Lei 9.099, processos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal, e réu menor de 21 anos ou maior de 70.

As de proteção: vítima criança ou adolescente, dignidade sexual, competência Lei Maria da Penha, crimes dolosos contra a vida na Lei Maria da Penha, vítima ou testemunha protegida, e pessoa protegida pelo PROVITA de São Paulo.

E as de andamento: pedido de diligência, cadastro de penhora no rosto dos autos, análise de penhora, sentença registrada, processo de adoção e Juízo 100% Digital.

Pelo parágrafo único, enquanto todas as tarjas obrigatórias não estiverem disponíveis, essas situações devem ser objeto de alertas no sistema.

Tarja é obrigatória. Se a tarja ainda não existe no sistema, usa-se o alerta.

O artigo 1.234: o ofício usa obrigatoriamente os botões de atividade, sempre que a atividade puder ser feita por eles.

O artigo 1.235: sempre que o sistema permitir, o Magistrado, seu gabinete e o ofício fazem obrigatoriamente a configuração de atos na criação de modelos de despacho, decisões, sentenças e atos ordinatórios.

E o artigo 1.236 traz uma verificação mensal. Ao menos uma vez por mês, o ofício verifica todas as filas do subfluxo de processos e petições e todas as fases do subfluxo de documentos, para movimentar os processos que estiverem indevidamente nelas.

E, no controle da prescrição nos processos criminais e de execução criminal, verificam-se as filas Previsão da Prescrição e Processos Prescritos, ou os relatórios do sistema.

Uma vez por mês, passar por todas as filas. E no crime, olhar a prescrição.

Agora os modelos de documentos. Pelo artigo 1.237, os documentos usam os modelos institucionais padronizados, aprovados pela Corregedoria Geral. E eles têm a movimentação vinculada, para garantir estatísticas fidedignas.

O artigo 1.238 diz que modelos de grupo ou de usuário se criam a partir dos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado, e só em algumas categorias.

São 18: ajuizamentos, atos ordinatórios, autos, cartas precatórias e rogatórias, certidões de cartório, decisões, despachos, editais, expedientes do Distribuidor, formais, outros mandados, ofícios, requerimentos, sentenças, Setor Técnico de Assistente Social e de Psicologia, termo e termos de audiência.

Na configuração, o ofício preenche as abas do modelo: informações, com nome, tipo, área e a classificação grupo. Movimentações, com a que reflita o teor. Compartilhamentos, com o tipo grupo. Assinaturas, com quem assina. E atos do documento, com o tipo de ato, a forma, o prazo, as partes destinatárias e o modo de finalização.

As cartas rogatórias seguem o artigo 131.

E o parágrafo 3º exige modelos de grupo sempre que cabível, para permitir trabalho em lote e filtro nas filas. Eles têm atos vinculados, nome que corresponda ao teor, indicação da necessidade de análise e cumprimento pelo cartório, indicação do prazo decorrente da publicação, movimentação específica para estatística, vínculo com os portais de intimação, de preferência automático, e a marcação do teor para publicação.

O modelo bem configurado faz metade do trabalho: já sabe o prazo, a movimentação e para quem vai.

O artigo 1.239: o juiz só lança assinatura eletrônica no documento, mesmo que o ato deva ser praticado em unidade de outro Estado.

Agora os termos de conclusão e vista. Pelo artigo 1.240, eles são dispensados nos autos digitais.

No lugar deles, gera-se movimentação específica no momento do encaminhamento à fila de trabalho, para identificar sem dúvida a data da remessa ao juiz, à Defensoria e ao Ministério Público.

Sem termo de conclusão, quem diz a data da remessa é a movimentação.

O artigo 1.241: cessada a vinculação do juiz com a vara, a abertura de conclusão é comunicada pelo e-mail institucional do magistrado, com o número dos processos, e o processo é transferido a ele no sistema.

O artigo 1.242: na ausência momentânea do juiz do feito, informa-se na tela de emissão o nome do magistrado que assinará a decisão. E o juiz assina mediante inicialização do sistema pelo escrivão ou pelo assistente judiciário.

O artigo 1.243: onde implantado o fluxo por atos, as ordens judiciais se cumprem pelos subfluxos de documentos.

E o artigo 1.244 torna obrigatória a liberação dos expedientes emitidos nos autos digitais, para que tenham visibilidade externa e consulta na internet.

Mas, quando a visibilidade puder prejudicar o cumprimento do ato, registra-se a movimentação com restrição de publicidade. E só depois do efetivo cumprimento o servidor libera a visibilidade.

Se a visibilidade puder atrapalhar o cumprimento, o expediente só aparece na internet depois de cumprido.

Agora as citações. Pelo artigo 1.245, nos processos eletrônicos, as cartas e mandados de citação contêm senha de acesso à íntegra dos autos pela internet.

Salvo disposição diversa, a citação, intimação e notificação pelo Correio se fazem por Carta AR Digital Unipaginada.

É vedado, salvo determinação judicial, mandar cópia da petição inicial em papel. Cabe ao ofício imprimi-la, mediante o recolhimento, quando o caso, do custo de reprodução.

Mas, nos processos criminais ou de ato infracional, o mandado de citação vai instruído com cópia da denúncia ou da representação.

Em todo processo eletrônico, a citação leva a senha. No crime, vai também a cópia da denúncia. No ato infracional, a da representação.

E, no cumprimento remoto de comunicações para Unidades Prisionais ou de Internação, o juiz pode, a seu critério, dispensar o mandado, e a ordem é cumprida diretamente pelo Ofício, com certidão de serventuário com fé pública.

O artigo 1.246: as intimações e notificações se fazem pelo Diário da Justiça Eletrônico, ressalvadas as exceções legais. E, pelo artigo 1.247, na impossibilidade do meio eletrônico, usam-se os meios ordinários.

O artigo 1.248: as instituições com prerrogativa de intimação pessoal são intimadas por portal próprio. As unidades habilitadas ao Portal da Defensoria e do Ministério Público intimam eletronicamente. E, enquanto o portal não estiver disponível, pelos meios ordinários.

O artigo 1.248-A traz as regras da intimação por portal.

A certificação da remessa ao portal é emitida automaticamente e lançada na pasta digital, com a movimentação.

A intimação se considera realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao seu teor, com certidão automática de ciência. Se a consulta for em dia não útil, considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte.

E a consulta deve ser feita em até 10 dias corridos do envio. Se não for, a intimação se considera automaticamente realizada na data do término desse prazo, e o sistema lança certidão de não leitura.

Abriu, está intimado naquele dia, ou no primeiro dia útil seguinte se abriu em dia não útil. Não abriu em 10 dias corridos, está intimado no último dia desse prazo.

E o artigo 1.249: a unidade emite certidões de remessa e de publicação das intimações pelo Diário, até a implantação da Publicação Automática.

Agora a contagem dos prazos. O artigo 1.250 trata da citação ou intimação pelo correio. A data de juntada do aviso de recebimento, para contar o prazo, é a data da digitalização e liberação pelo ofício, quando o aviso é físico. Ou a data da disponibilização pelos Correios no processo, quando o aviso é digital.

O artigo 1.251 trata do oficial de justiça. Com mandado positivo, o ofício digitaliza o mandado, libera nos autos e, ato contínuo, libera a certidão do oficial, assinada eletronicamente por ele. A partir daí considera-se juntado o mandado, para contagem do prazo.

Com mandado negativo, o ofício só libera a certidão do oficial, sem digitalizar o mandado, e pratica o ato ordinatório pertinente.

Com mandado positivo, ele se considera juntado quando a certidão do oficial é liberada nos autos, e é daí que se conta o prazo.

O artigo 1.252 trata da carta precatória ou rogatória. Recebida cumprida, o ofício a digitaliza e libera nos autos, e a partir daí ela se considera juntada.

E, se o juízo deprecado fizer a comunicação do artigo 232 do Código de Processo Civil, o prazo conta da juntada dessa comunicação.

O artigo 1.253 traz uma proibição: é vedado controlar prazos pela fila aguardando decurso de prazo, publicação.

Pelo artigo 1.254, os processos que aguardam prazo decorrente de publicação no Diário vão para a fila aguardando decurso de prazo.

O ofício preenche a data da disponibilização no Diário e a quantidade de dias do prazo, e o sistema gera automaticamente o termo final. E essa fila é verificada diariamente, com as providências nos processos com prazo vencido.

Duas filas com nomes parecidos. A que tem publicação no nome é proibida para controle. A outra se confere todo dia.

E o artigo 1.255: o prazo decorrente da emissão de documentos se controla pelo subfluxo do documento, e os prazos são indicados na configuração do ato no modelo de grupo.

Vamos recapitular. Recebidos os autos, o ofício identifica a urgência e corrige o cadastro. Na fase investigatória, nos expedientes da integração com a Polícia Civil, a correção cabe à polícia.

O que ia na capa vira alerta de pendência, e as tarjas coloridas são obrigatórias em 29 situações, como réu preso, segredo de justiça e prioridade idoso.

Uma vez por mês, o ofício passa por todas as filas, e no crime confere a prescrição.

Os documentos usam modelos institucionais, e os modelos de grupo permitem trabalho em lote.

Não há termo de conclusão nem de vista no digital: a movimentação registra a data.

Citação leva senha de acesso. No crime, cópia da denúncia. E, salvo ordem do juiz, não se manda cópia da inicial em papel.

Intimação por portal: realizada no dia da consulta, ou no primeiro dia útil seguinte se a consulta for em dia não útil. Sem consulta em 10 dias corridos do envio, considera-se realizada no último dia desse prazo.

No fundo, esse trecho troca o olho do escrevente sobre a pilha de autos pelo controle do sistema.

Tarjas e alertas mostram o que é especial, filas mostram o que está parado, e a movimentação diz quando cada coisa aconteceu.

Mas o sistema só funciona se o cartório alimentar direito: modelo bem configurado, fila conferida e prazo registrado.