Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.209 a 1.227: Petição Inicial Eletrônica, Petições Intermediárias e Consulta aos Autos

Arts. 1.209 a 1.227 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: distribuição e acesso no processo eletrônico: a petição inicial pelo Portal e-SAJ, quando o distribuidor cancela o protocolo, a inicial em papel na queda do sistema e a petição intermediária.

Transcrição do episódio

Vamos falar da distribuição, das petições e da consulta no processo eletrônico, nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 1.209 ao 1.227.

Como o processo eletrônico entra no Tribunal, como recebe petições e quem pode olhar.

Isso. O artigo 1.209 diz que o peticionamento inicial para as Varas exclusivamente digitais ou híbridas é feito eletronicamente, pelo Portal e-SAJ.

E o parágrafo único trata da Infância e Juventude e do Juizado Especial Cível. As ações enviadas eletronicamente são distribuídas pelo Distribuidor. Já os expedientes recebidos em cartório, como autorização de viagem, Conselho Tutelar, cadastro para adoção e atermação, são cadastrados e distribuídos pelo próprio ofício da Infância ou do Juizado, que digitaliza os documentos.

O artigo 1.209-A: os expedientes criminais e infracionais enviados eletronicamente pela delegacia recebem a numeração única da Resolução 65 do CNJ e são distribuídos automaticamente ao cartório. E as delegacias usam as classes e assuntos da Tabela Unificada do CNJ.

O artigo 1.210 trata dos Foros sem distribuição automática. Neles, o Serviço de Distribuição verifica a correta formação do processo e cancela o protocolo, registrando o motivo e intimando o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico, em quatro casos.

Petição dirigida a varas ou competências não digitais. Petição dirigida a juízo diverso do indicado no peticionamento. Envio de documentos sem petição inicial. E petição intermediária enviada pelo peticionamento de iniciais.

Quatro erros que fazem o distribuidor cancelar o protocolo. O último é mandar petição intermediária como se fosse inicial.

Pelo parágrafo 1º, o Distribuidor confronta os dados da inicial com os informados pelo advogado e completa ou corrige o cadastro antes de distribuir: tipos de distribuição, valor da ação e os campos de partes e representantes.

Mas, pelo parágrafo 2º, ele não deve alterar competência, classe e assunto. Salvo manifesta divergência entre o cadastro e a petição inicial, e as dúvidas vão ao Juiz Corregedor Permanente.

Valor da ação e partes ele corrige. Competência, classe e assunto, só se a divergência for manifesta.

O artigo 1.211: as petições iniciais anotadas como urgentes, ou assim reconhecidas por lei, são distribuídas com prioridade.

O artigo 1.212 trata da petição inicial em papel. Ela só é distribuída se observados os requisitos de petição urgente em papel na indisponibilidade do sistema, previstos no artigo 1.205, parágrafo 4º.

Se for deferida e só o peticionamento eletrônico estiver fora, o Distribuidor protocola a petição no sistema, cadastra, digitaliza, categoriza e distribui no formato eletrônico. A petição em papel vai ao ofício, e o requerente tem 45 dias para retirá-la, sob pena de inutilização.

Se o sistema estiver fora no próprio Distribuidor, a distribuição é feita por sorteio, sob a presidência do Juiz Corregedor Permanente, com termo nos autos, e a petição vai ao ofício da Vara sorteada.

Regularizado o sistema, o ofício devolve o processo ao Distribuidor, que protocola, digitaliza, categoriza e distribui eletronicamente por direcionamento à Vara sorteada, indicando o motivo. Depois devolve o papel ao ofício, que cadastra os andamentos. E o requerente tem 45 dias para retirar a petição.

Sem sistema, sorteio na frente do juiz. Quando volta, tudo vai para o eletrônico, direcionado à vara sorteada.

E o parágrafo 3º é taxativo: em nenhuma hipótese será recebida a petição inicial em papel quando indeferida sua distribuição.

O artigo 1.213 trata da delegacia quando o sistema cai e há risco de perecimento de direito. O expediente físico sujeito à distribuição vai ao distribuidor com ofício padrão assinado pela autoridade policial, apontando a indisponibilidade ou a impossibilidade técnica e o número de controle do Registro Digital de Ocorrência.

O artigo 1.214: os embargos à execução e de terceiros, o cumprimento de sentença e a restauração de autos têm peticionamento eletrônico obrigatório e tramitam no formato digital, independentemente do meio de tramitação do processo principal.

E anota-se na capa dos autos principais físicos que os embargos foram interpostos e tramitam em formato eletrônico, certificando-se nos dois o número e a forma de tramitação.

Mesmo com o principal em papel, os embargos, o cumprimento de sentença e a restauração são digitais.

Já a reconvenção, pelo artigo 1.215: se a ação principal tramitar em formato físico, a reconvenção também é física. E o ofício comunica ao Distribuidor para anotar a reconvenção.

Embargos à execução e de terceiros são sempre digitais. Já a reconvenção em ação física é física.

O artigo 1.216: na distribuição automática, se a delegacia mandou o expediente ao Foro competente em vez do Foro Plantão, ou o contrário, a redistribuição é feita, excepcionalmente, por ato ordinatório, sem determinação judicial, certificando-se nos autos.

E o artigo 1.219 trata da duplicidade, por causa do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Mantém-se a numeração do expediente em que foram emitidos documentos, como mandado de prisão ou alvará de soltura, e cancela-se o outro.

As peças do expediente cancelado que não estejam no outro são trasladadas, com certidão, e o cancelado vai ao distribuidor. Os artigos 1.217 e 1.218 estão revogados.

Agora as petições intermediárias. Pelo artigo 1.220, elas são apresentadas pelo peticionamento eletrônico e vão diretamente ao ofício de justiça.

Se um processo eletrônico for materializado, passam a ser admitidas petições físicas. Retomada a tramitação eletrônica, não se admitem mais petições em papel.

O artigo 1.221, ressalvadas as exceções deste Capítulo, proíbe os Setores de Protocolo de receber petições em papel para processos eletrônicos.

Se receberem indevidamente, o Setor de Protocolo cancela o protocolo e intima o peticionário pelo Diário para retirar a petição. Se o ofício perceber antes do cadastramento, devolve ao protocolo de origem. Se perceber depois, ele mesmo regulariza.

E, nos Foros Digitais, admite-se o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos de outras Comarcas do Estado.

O artigo 1.222 trata da petição intermediária em papel quando o peticionamento eletrônico estiver fora. Ela é recebida se observados os requisitos da petição urgente em papel.

Deferida a juntada pelo juiz, o ofício protocola a petição, sem mandar ao Setor de Protocolo. Se o sistema estiver funcionando, digitaliza e segue o trâmite eletrônico. Se não, o processamento segue fisicamente, e digitaliza-se assim que o sistema voltar.

E o requerente tem 45 dias, a partir da digitalização, para retirar a petição, sob pena de inutilização. O artigo 1.223 está revogado.

45 dias de novo, como na inicial em papel.

Agora a consulta. O artigo 1.224 diz que é livre a consulta, no site do Tribunal, às movimentações, ao inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, e aos mandados de prisão registrados no Banco Nacional.

Advogado, defensor público, partes e Ministério Público, cadastrados e habilitados nos autos, têm acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.

E advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público não vinculados ao processo, previamente identificados, podem acessar todos os atos e documentos, salvo nos processos em sigilo ou segredo de justiça.

O artigo 1.225: os processos eletrônicos em segredo de justiça só podem ser consultados pelas partes e procuradores habilitados.

E a indicação de segredo de justiça é incluída no sistema de quatro formas. No ajuizamento, por indicação do advogado, procurador ou autoridade policial. Na transmissão de recurso interposto em primeiro grau, pelo órgão de origem. Por determinação do juiz ou do relator. Ou automaticamente, por previsão legal, conforme a tabela de classes e assuntos.

Pelo parágrafo 2º, a indicação impede a consulta por quem não é parte e é presumida válida, até decisão judicial em contrário, de ofício ou a requerimento.

E o parágrafo 3º: a indicação feita pelo advogado ou procurador é submetida à imediata análise pelo juiz.

O advogado pode marcar o segredo, vale até o juiz decidir, e o juiz analisa na hora.

O artigo 1.226 traz as regras de consulta da íntegra na internet. Os advogados cadastrados no Portal e-SAJ, com certificado digital ou login e senha, consultam a íntegra dos processos públicos, e dos processos em segredo apenas quando vinculados por procuração nos autos.

Às partes é fornecida senha de acesso ao seu processo junto com a citação ou quando solicitada, podendo o advogado constituído pedir e retirar a senha, com certidão nos autos.

A terceiros legitimamente interessados em autos sigilosos, e a peritos, assistentes e auxiliares nomeados, fornece-se senha conforme a participação no processo, mediante autorização do magistrado.

E na execução criminal, inclusive em segredo de justiça, salvo determinação contrária, a vítima recebe senha, quando pedir, pelo tempo da pena imposta ou, conforme o montante, renovável até o término.

Os parágrafos tratam do pedido de senha à distância. A parte pede pelos canais de atendimento virtual da Unidade, com cópia do documento com foto. A Unidade confirma a identidade por videoconferência, com exibição do documento.

A Unidade verifica se a citação já foi feita. Se não, faz a citação, com certidão, e informa o réu. Depois envia a senha pelo mesmo canal, sem necessidade de ir até a Unidade, e junta aos autos o histórico das comunicações.

Antes de mandar a senha, a Unidade confere se o réu já foi citado e, se não, faz a citação.

O artigo 1.226-A trata do terceiro interessado em processo que não tramita em segredo. Ele recebe senha pessoal e intransferível, válida por 24 horas após a emissão.

Ele envia requerimento com sua qualificação e declaração de responsabilidade pessoal pelo conteúdo acessado, com documento com foto, pelos canais virtuais. A identidade é confirmada por videoconferência, e a senha vai pelo mesmo canal, juntando-se aos autos o histórico e a declaração.

No pedido presencial, a Unidade imprime a senha, e os requerimentos, depois de digitalizados e juntados, ficam em classificador próprio. Decorridos 45 dias da emissão, esses documentos podem ser inutilizados.

E o artigo 1.227: sempre que possível, os documentos são disponibilizados na internet para impressão pelo advogado ou interessado.

Vamos recapitular. A petição inicial vai pelo Portal e-SAJ, e, nos Foros sem distribuição automática, o distribuidor cancela o protocolo em quatro casos, como petição intermediária mandada como inicial.

O distribuidor corrige valor e partes, mas não mexe em competência, classe e assunto, salvo divergência manifesta.

Inicial em papel só nos requisitos da petição urgente na queda do sistema. Sem sistema no distribuidor, sorteio presidido pelo juiz. E inicial indeferida nunca é recebida em papel.

Embargos à execução e de terceiros, cumprimento de sentença e restauração de autos são sempre digitais. A reconvenção em ação física é física.

Petição intermediária vai pelo sistema, e, ressalvadas as exceções, o protocolo não recebe papel para processo eletrônico.

Segredo de justiça: só partes e procuradores habilitados, e a indicação do advogado vale até o juiz decidir.

E o terceiro interessado em processo sem segredo recebe senha pessoal, válida por 24 horas. No pedido virtual, a identidade é confirmada por videoconferência.

No fundo, esse trecho organiza duas portas do processo eletrônico.

Uma porta de entrada, com o distribuidor conferindo se o que chegou está no lugar certo.

E uma porta de consulta: movimentações e decisões abertas a todos, a íntegra dos autos liberada por cadastro ou senha, e o segredo de justiça mais fechado ainda.