Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.189 a 1.208: Processo Eletrônico, Peticionamento e Indisponibilidade do Sistema

Arts. 1.189 a 1.208 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o processo eletrônico: certificação digital A3, a versão original no servidor do Tribunal, a ordem das peças, petição tempestiva até meia-noite e quando a queda do sistema prorroga o prazo.

Transcrição do episódio

Vamos falar do processo eletrônico nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, do artigo 1.189 ao 1.208.

É o processo sem papel.

É. E o artigo 1.189 define: processo eletrônico é o processo judicial cujas peças, documentos e atos processuais constituem um conjunto de arquivos digitais, que tramitam e são transmitidos, comunicados, armazenados e consultados por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 2006.

O artigo 1.190 diz que o sistema de processamento eletrônico do Tribunal é o meio eletrônico de tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças.

E o artigo 1.191 diz como se acessa. Pelo site do Tribunal, por qualquer pessoa credenciada, com certificação digital ICP-Brasil padrão A três. Pelos entes conveniados, por integração segura de sistemas. E nos sistemas internos, por magistrados, servidores, funcionários e terceiros autorizados.

Pelo parágrafo único, o uso inadequado do sistema que cause prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importa bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.

Usou mal e prejudicou alguém, o cadastro é bloqueado.

O artigo 1.192 trata da segurança. A autenticidade e a integridade dos atos e peças são garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante certificação digital ICP-Brasil, padrão A três.

Os documentos produzidos eletronicamente são assinados digitalmente pelo autor. Os documentos digitalizados são assinados ou rubricados no momento da digitalização, para autenticação, ou no momento da transmissão, se não tiverem sido assinados antes.

O parágrafo 3º traz uma regra de prova. As reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, fazem a mesma prova que os originais, quando juntadas pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas e por advogados públicos ou privados.

Ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a digitalização.

O documento digitalizado vale como o original, a não ser que alguém alegue adulteração com fundamento.

E, pelo parágrafo 4º, os originais desses documentos devem ser preservados pelo detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória, observadas, quanto aos ofícios de justiça, as regras destas Normas.

O artigo 1.193: é de exclusiva responsabilidade do titular da certificação digital o uso e o sigilo da chave privada, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.

Emprestou o certificado, a responsabilidade é sua. Não adianta dizer que outro usou.

Pelo artigo 1.194, todos os atos processuais do processo eletrônico são assinados eletronicamente, por certificação digital.

Com uma curiosidade no parágrafo único: as cartas rogatórias em processos eletrônicos são assinadas eletronicamente e, depois, impressas para receber carimbo e assinatura física do magistrado.

E o artigo 1.195: considera-se original a versão armazenada no servidor do Tribunal, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado.

O original é o que está no servidor do Tribunal, enquanto o processo tramita ou está arquivado.

Agora o peticionamento. Pelo artigo 1.196, as petições de processos eletrônicos são produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema do Tribunal, ressalvado o meio físico nos casos expressamente previstos.

O artigo 1.197 diz que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador. Ele carrega as peças na ordem em que devem aparecer.

Primeiro a petição. Depois a procuração. Depois os documentos pessoais ou atos constitutivos. Depois os documentos necessários à instrução da causa. E, se for o caso, o comprovante do recolhimento das despesas processuais.

Petição, procuração, documentos da parte, provas e, se for o caso, a guia. Nessa ordem.

Os documentos são classificados e organizados para facilitar o exame. E, se a forma de apresentação prejudicar o contraditório e a ampla defesa, o juiz pode determinar nova apresentação.

O artigo 1.197-A dá à autoridade policial a responsabilidade pelo correto cadastro do expediente enviado eletronicamente, classificando os documentos com a nomenclatura exata.

Os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial são assinados digitalmente pela autoridade policial. E os termos físicos assinados por todos ficam na delegacia, podendo ser solicitados a qualquer tempo.

O artigo 1.197-B diz que as medidas cautelares criminais e da Infância e Juventude infracional tramitam digitalmente com numeração própria e independente.

E é vedado apresentar pedido cautelar por petição intermediária ou no relatório final. Nesse caso, o juiz determina que a autoridade policial providencie a correta distribuição.

Quando chega o expediente principal, como o inquérito policial ou o auto de prisão em flagrante, a cautelar é apensada a ele.

Agora os prazos. Pelo artigo 1.198, os atos das partes consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento no sistema do Tribunal.

A petição é tempestiva quando recebida até as 24 horas do último dia do prazo, considerada a hora oficial de Brasília.

Até meia-noite do último dia, no horário de Brasília.

Se o vencimento cair em dia sem expediente forense, o prazo fica prorrogado até as 24 horas do primeiro dia útil seguinte.

E as petições recebidas em dias sem expediente forense são consideradas protocoladas no primeiro dia útil seguinte.

O artigo 1.199: o sistema fornece recibo eletrônico dos atos praticados, com data, hora e identificação do processo.

O artigo 1.200: o sistema fica ininterruptamente disponível, salvo nos períodos de manutenção.

E o artigo 1.201: a suspensão dos prazos processuais não impede o envio de petições nem a movimentação de processos eletrônicos. Os pedidos feitos durante a suspensão são apreciados depois do término, ressalvados os casos de urgência.

Pode peticionar durante a suspensão, mas o juiz só olha depois, salvo urgência.

Agora a indisponibilidade do sistema. O artigo 1.202 diz o que a caracteriza: a falta de oferta ao público externo de três serviços. Consulta aos autos digitais. Transmissão eletrônica de peças, inclusive da petição. E acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

E o parágrafo único exclui: falhas de transmissão entre o computador do usuário e a rede pública, e falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizam indisponibilidade.

Se o problema é na conexão ou no computador do usuário, não é indisponibilidade do Tribunal.

Pelo artigo 1.203, a indisponibilidade é aferida por sistema de auditoria da Secretaria de Tecnologia da Informação, que verifica os serviços em intervalos não superiores a 5 minutos.

E ela é registrada em relatório público na internet, com a data, hora e minuto do início e do término, o período total de indisponibilidade entre as seis e as 23 horas, e os serviços que ficaram fora.

Pelo artigo 1.204, a indisponibilidade é reconhecida no site do Tribunal.

E o artigo 1.205 traz as consequências. Primeira: prorroga-se automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o prazo que vencer no dia da indisponibilidade.

Mas só se ela for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, entre as seis e as 23 horas. Ou se ocorrer entre as 23 e as 24 horas.

Mais de uma hora durante o dia, ou qualquer queda na última hora antes da meia-noite.

Segunda consequência: nos casos de risco de perecimento de direito, permite-se enviar petições e praticar atos em meio físico.

E o parágrafo 1º tira efeito de algumas quedas: as ocorridas entre zero hora e 6 horas dos dias de expediente, e as ocorridas em feriados e fins de semana, a qualquer hora, não prorrogam o prazo.

O parágrafo 2º trata dos prazos fixados em hora ou minuto. Eles são prorrogados até as 24 horas do dia útil seguinte quando houver indisponibilidade superior a 60 minutos nas últimas 24 horas do prazo, ou indisponibilidade nos 60 minutos anteriores ao término.

Pelo parágrafo 3º, a prorrogação é feita automaticamente pelo sistema que controle o prazo.

E o parágrafo 4º diz como são recebidas as petições urgentes em papel. Durante o horário do fórum, no dia da indisponibilidade. Desde que previamente admitidas pelo Juiz Corregedor Permanente do Distribuidor ou pelo juiz do feito, confirmadas a queda e uma situação que, em tese, exija apreciação judicial por risco de perecimento de direito. E instruídas com cópias legíveis, vedado o recebimento de originais, salvo determinação em contrário do juiz do feito.

Agora a indisponibilidade severa, no artigo 1.205-A. É a indisponibilidade, lentidão ou intermitência superior a 3 horas, ininterruptas ou não, entre nove e 19 horas, em dias úteis, de qualquer daqueles serviços. E ela deve ser divulgada logo na internet, complementando-se com a hora do término.

A comum prorroga o prazo se passar de 60 minutos entre seis e 23 horas, ou se ocorrer entre 23 e meia-noite. A severa é mais de 3 horas, entre nove e 19, em dia útil.

O artigo 1.205-B: a indisponibilidade severa por dois ou mais dias consecutivos implica suspensão automática dos prazos processuais a partir do segundo dia de indisponibilidade. Isso vale nos feitos digitais e para as intimações eletrônicas feitas em processos físicos.

Os prazos retomam o curso automaticamente no primeiro dia útil sem indisponibilidade severa. A indisponibilidade severa não exclui os efeitos da comum. E a suspensão não prejudica a realização de audiências ou outros atos.

Pelo artigo 1.205-C, enquanto durar, a suspensão é publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico. E, encerrado o período, publicam-se os termos inicial e final da suspensão.

E o artigo 1.205-D: essa suspensão não alcança o período de graça de 10 dias para ciência dos entes que recebem intimação pelo Portal e-SAJ.

Agora as exceções ao peticionamento eletrônico. Pelo artigo 1.206, podem ser recebidos pedidos em meio físico nas hipóteses legais em que a assistência de advogado é dispensada e não houver advogado. A parte apresenta cópias legíveis, vedado o recebimento de originais.

O artigo 1.206-A trata de autoridades e órgãos auxiliares que não precisam de advogado. Se não usarem o peticionamento eletrônico, que é preferencial, mandam os documentos em PDF ao e-mail institucional do ofício, com o número do processo no campo assunto. E o ofício classifica e vincula o PDF ao processo.

E o artigo 1.207 trata dos alimentos de balcão, o pedido de alimentos feito pelo credor sem advogado, nas unidades de Família e Sucessões com processo eletrônico.

O pedido é recebido ou reduzido a termo pelo ofício e encaminhado ao distribuidor para cadastro e digitalização, com cópia dos documentos.

Depois da digitalização, a petição física e os documentos voltam ao ofício, onde aguardam a retirada pelo autor por 45 dias, e depois são inutilizados. E o autor é avisado desse prazo quando comparece. O artigo 1.208 está revogado.

45 dias para buscar o papel dos alimentos de balcão.

Vamos recapitular. Processo eletrônico é feito de arquivos digitais, com certificação digital ICP-Brasil A três.

O original é a versão no servidor do Tribunal, e o digitalizado vale como o original, salvo alegação fundamentada de adulteração.

O titular responde sozinho pelo uso da sua chave privada.

O advogado monta o processo na ordem: petição, procuração, documentos da parte, provas e, se for o caso, a guia.

Petição tempestiva até as 24 horas do último dia, no horário de Brasília.

Queda de mais de 60 minutos entre seis e 23 horas, ou qualquer queda entre 23 e meia-noite, prorroga o prazo que vence naquele dia para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema. Madrugada, feriado e fim de semana, não.

Indisponibilidade severa, mais de 3 horas entre nove e 19 em dia útil, por dois ou mais dias seguidos, suspende os prazos a partir do segundo dia.

No fundo, esse trecho troca o balcão e o carimbo por duas garantias técnicas.

A assinatura digital diz quem praticou o ato, e o registro do sistema diz quando ele foi praticado.

E quando o sistema falha, a regra protege quem ficou sem acesso, mas só se a falha for do Tribunal.