Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.048 a 1.091-A: Mandados das Fazendas Públicas e Ressarcimento Adicional

Arts. 1.048 a 1.091-A das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o fim do capítulo dos Oficiais de Justiça: regime facultativo das Fazendas, pagamento depois do mapa, multa de 0,33% ao dia, execução fiscal da Capital, cota adicional em plantões e acumulação, e os revogados.

Transcrição do episódio

Vamos fechar o capítulo dos Oficiais de Justiça nas Normas da Corregedoria de São Paulo. Hoje vamos do artigo 1.048 ao 1.091-A: os mandados das Fazendas Públicas e o ressarcimento adicional.

Quando o governo é a parte, e o que o oficial recebe além da cota.

Isso. Pelo artigo 1.048, os mandados expedidos no interesse das Fazendas Públicas seguem as regras dos mandados pagos. Salvo os regimes facultativos da seção, aplicáveis aos entes optantes que cumprirem todos os requisitos para a implantação.

A regra é pagar como qualquer parte. O regime facultativo é uma opção.

O artigo 1.049 trata do regime facultativo geral. Ele se aplica aos mandados de processo de qualquer natureza, no interesse da Fazenda Federal, da Fazenda do Estado de São Paulo e das Fazendas dos Municípios localizados na mesma comarca do processo e do endereço a ser diligenciado.

Pelo parágrafo 1º, o regime permite recolher os valores de diligência depois de entregue ao representante indicado a relação mensal dos mandados, em modelo próprio, e as cópias das certidões de cumprimento.

A Fazenda paga depois, quando recebe a relação do mês com as certidões.

Pelo parágrafo 2º, o ente fazendário indica um único endereço para o envio dos mapas. É vedado impor à unidade judicial ou ao oficial a triagem para enviar a endereços diferentes conforme a matéria do mandado.

Pelo parágrafo 3º, o pagamento é feito em duas parcelas. 5% do total ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, o FEDTJ, e os 95% restantes ao oficial que cumpriu a diligência. E o controle cabe ao ente administrativo.

Pelo parágrafo 4º, o ente tem vista dos mapas mensais. As impugnações acolhidas pelo juízo são compensadas no mapa seguinte ou, se não for possível, devolvidas diretamente pelo oficial, sob pena de processo administrativo e inscrição em dívida ativa.

Impugnação acolhida: compensa no próximo mapa ou o oficial devolve.

Pelo parágrafo 5º, a comprovação do pagamento é comunicada à SADM ou ao Ofício, que mantém o arquivo por 2 anos, e depois pode inutilizá-lo. E as dúvidas são decididas pelo Juiz Corregedor Permanente.

Pelo parágrafo 6º, o regime pode ser cancelado se houver descumprimento das suas normas, ou por deliberação do Juiz Corregedor Permanente, submetida à Corregedoria. Cancelado, os mandados só são expedidos com a prévia comprovação da GRD no feito.

E pelo parágrafo 7º, o pagamento em atraso sofre multa moratória de zero vírgula trinta e 3% ao dia, paga com o principal em conta própria do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Atrasou, zero vírgula trinta e 3% ao dia. Descumpriu, o regime pode ser cancelado, e aí a GRD vem antes.

O artigo 1.050 tem regras próprias para os mandados expedidos na Vara de Execução Fiscal da Fazenda da Capital do Estado de São Paulo.

A Fazenda da Capital, depois de peticionar nos autos da execução fiscal pedindo a diligência, envia no mês seguinte a relação dos processos em que quer a expedição efetiva dos mandados, e já providencia o depósito do valor equivalente.

A unidade expede os mandados dos processos da relação, e o ressarcimento é feito a partir do valor depositado, como nos mandados pagos.

Se deixar de indicar processos, a Fazenda da Capital explicita a desistência do pedido anterior e a concordância com o arquivamento do feito, na forma do artigo 40 da Lei 6.830, de 80, independentemente de qualquer outra intimação.

Não indicou o processo na relação? Vale como desistência e concordância com o arquivamento.

E, depois da conferência dos mapas, os pagamentos das cotas seguem as regras dos mandados pagos, sempre no limite do valor depositado pelo ente.

Pelo parágrafo 1º, a Fazenda da Capital tem vista dos mapas mensais, com a mesma regra das impugnações: compensação no mapa seguinte ou devolução direta pelo oficial, sob pena de processo administrativo e inscrição em dívida ativa.

E pelo parágrafo 2º, sem prejuízo de outros encargos da Presidência, esse regime também pode ser cancelado por descumprimento ou deliberação do Juiz Corregedor Permanente, submetida à Corregedoria. E aí os mandados só saem com a GRD comprovada antes.

O artigo 1.051 fecha a subseção. Nos mandados de interesse das Fazendas de outros Estados e de Municípios não localizados na comarca do processo, aplica-se exclusivamente o disposto nos artigos 1.040 a 1.043, que são as regras dos mandados pagos.

Fazenda de outro Estado, ou Município de outra comarca, paga como qualquer parte.

Agora a Subseção quatro, o ressarcimento adicional. Pelo artigo 1.052, além da cota do mandado, há ressarcimento adicional por lotes, com valores do rateio, independentemente da quilometragem, distância, raio ou perímetro percorrido, em duas hipóteses.

Mandados cumpridos com deslocamento nos plantões ordinários, especiais e extraordinários. E mandados cumpridos com deslocamento em acumulação em comarca diversa, por oficial com designação vigente, por determinação da Presidência. O inciso III está suprimido.

Adicional em dois casos: plantões ordinários, especiais e extraordinários, e acumulação em outra comarca.

E pelo parágrafo único, o ressarcimento adicional não altera o valor da diligência pago pela parte nos mandados pagos. Os parágrafos 1º, 2º e 3º que seguem, com os incisos do segundo, estão suprimidos.

O artigo 1.053 diz como lançar o adicional. Ele é lançado somente no mapa de mandados gratuitos.

No mapa do plantão ordinário, especial ou extraordinário, para o adicional dos mandados cumpridos nesses plantões. E é vedado lançar a cota adicional na certidão do oficial. No mapa da SADM de destino, para o adicional da acumulação em comarca diversa. A alínea c está suprimida.

O adicional vai no mapa de gratuitos, nunca na certidão.

As quantidades. Nos plantões, o lançamento é por dia isolado de plantão: uma cota quando cumpridos até cinco mandados, e duas cotas quando cumpridos seis ou mais, limitadas a duas cotas adicionais por dia de plantão.

E não há ressarcimento adicional para os plantões regulares, em dias úteis, nem para os plantões de Júri.

Até cinco mandados no dia de plantão, uma cota. Seis ou mais, duas. E plantão regular e de Júri não dão adicional.

Nas acumulações em comarca diversa, uma cota adicional para cada grupo de cinco mandados cumpridos no mês, com arredondamento para cima da fração.

E pelo inciso III, se o oficial cumprir mandados em unidades judiciais diversas na mesma comarca, como Ofícios de Varas e Juizados Especiais onde não há SADM, deve lançar o adicional em só um dos mapas. Fica sujeito a penalidades se lançar mais de uma vez no mesmo período.

Acumulação: uma cota a cada cinco mandados no mês, fração para cima. E o adicional só num mapa.

Pelo parágrafo 1º, o Juiz Corregedor da SADM que recebe o oficial para serviços cumulativos pode exigir outras informações ou documentos relevantes para a análise, para facilitar a conferência e permitir uma fiscalização efetiva.

E pode escalar o oficial para plantão, preferencialmente à distância, nos dias de efetivo deslocamento para cumprir mandados. Se a escala coincidir com a da comarca de origem, a de origem tem preferência, e a incompatibilidade deve ser comunicada ao Juiz Corregedor Permanente da SADM de acumulação com antecedência mínima de 5 dias. O inciso III e as suas alíneas estão suprimidos.

Na coincidência de plantões, vale o da comarca de origem, avisando com 5 dias de antecedência.

Pelo parágrafo 2º, essa disciplina não se aplica às remoções, transferências ou relotações de oficiais, nem às questões administrativas da Presidência. E pelo parágrafo 3º, irregularidades no margeamento e nas demais regras da subseção devem ser comunicadas à Corregedoria Permanente da comarca de origem do oficial.

Por fim, os artigos 1.054 a 1.091 estão revogados. E a Seção quatro, do compartilhamento de mandados eletrônicos, tem apenas o artigo 1.091-A, também revogado.

Então essa seção, hoje, não tem nenhum artigo em vigor.

Vamos recapitular. Mandados das Fazendas seguem as regras dos pagos, salvo o regime facultativo dos entes optantes.

No regime facultativo geral, a Fazenda Federal, a do Estado e as dos Municípios da comarca do processo e do endereço pagam depois de receber a relação mensal e as certidões. 5% ao FEDTJ e 95 ao oficial.

Endereço único para os mapas, vista dos mapas, impugnação acolhida compensada ou devolvida pelo oficial, e multa de zero vírgula trinta e 3% ao dia no atraso. Descumpriu, o regime pode ser cancelado, e aí só com GRD prévia.

Na execução fiscal da Fazenda da Capital, a relação mensal vem com o depósito. Processo não indicado vale como desistência e concordância com o arquivamento do artigo 40 da Lei 6.830.

Fazendas de outros Estados e Municípios de fora da comarca pagam pelas regras dos mandados pagos.

Ressarcimento adicional só em plantões ordinários, especiais e extraordinários e em acumulação em comarca diversa, lançado no mapa de gratuitos, e nunca na certidão. Plantão: uma cota até cinco mandados, duas com seis ou mais, no máximo duas por dia. Acumulação: uma cota a cada cinco mandados no mês, com a fração arredondada para cima.

Plantão regular e plantão de Júri não dão adicional. E os artigos 1.054 a 1.091-A estão revogados.

No fundo, esse fim de capítulo mostra que até o Estado, como parte, tem regra para pagar o oficial.

É isso. Com este episódio fechamos o capítulo dos Oficiais de Justiça nas Normas da Corregedoria.