Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.042 a 1.047: Relação de Mandados Pagos, Restituição da GRD e Mandados Gratuitos
Arts. 1.042 a 1.047 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o fim dos mandados pagos e os gratuitos: relação e prazos, restituição de diligência, quem tem mandado gratuito, rateio de oitenta e vinte por cento, SMG e mapas mensais.
Transcrição do episódio
Vamos continuar o capítulo dos Oficiais de Justiça nas Normas da Corregedoria de São Paulo. Hoje vamos do artigo 1.042 ao 1.047: o fim dos mandados pagos e os mandados gratuitos.
Como o oficial recebe pelos pagos, como a parte pede o dinheiro de volta, e como funciona o gratuito.
Isso. O artigo 1.042 trata da relação de mandados pagos a ressarcir. Ela é feita pelo oficial, preenchida integralmente em todos os campos: nome, matrícula e CPF do oficial, número do processo, número de atos e das cotas, conta corrente, número da guia e valor. E é assinada pelo escrivão judicial ou responsável da SADM e pelo Juiz Corregedor.
Pelo parágrafo 1º, 1º via da GRD, ou do boleto, entregue ao oficial fica com ele, e outra volta com a relação, para arquivamento em classificador próprio.
Pelo parágrafo 2º, as guias, a relação e a cópia da autorização de crédito são conservadas pela SADM e pelo oficial por no mínimo 2 anos do arquivamento. Depois podem ser inutilizadas.
2 anos de guarda, no mínimo.
Pelo parágrafo 3º, no compartilhamento de mandados eletrônicos, os mapas totalizadores dos mandados pagos são preenchidos no sistema SGF, em formulário padrão, com as quantidades de atos e valores de cada oficial, e enviados à Secretaria de Orçamento e Finanças, a SOF, nas datas do calendário anual divulgado no Diário da Justiça Eletrônico.
E pelo parágrafo 4º, se o cronograma não for divulgado, vale o do último mês, com as datas ajustadas para o dia útil seguinte quando não houver expediente.
Pelo parágrafo 5º, para as unidades que não estão na central compartilhada, o escrivão ou o responsável pela SADM manda ao banco, no dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, a relação dos mandados devolvidos no período anterior. E pelo parágrafo 6º, em dezembro, por causa do recesso, a relação vai no último dia útil do ano antes do recesso.
Fora da central compartilhada, a relação vai ao banco no dia 20. Em dezembro, antes do recesso.
E o parágrafo 7º: o atraso no envio dessas relações por mais de 2 meses depois do mês do cumprimento do ato, ainda que justificado, implica o indeferimento do ressarcimento.
Atrasou mais de 2 meses, perde, mesmo com justificativa.
O artigo 1.043 trata da restituição de valores de diligência recolhidos indevidamente ou acima do necessário. Ela pode ser pedida até a expedição do mandado, com regras diferentes para processos não distribuídos e distribuídos.
Para processos não distribuídos, o pedido vai ao Juiz Corregedor da SADM da comarca do depósito, se existir, ou, na falta, ao Juiz Diretor do Fórum.
O requerimento traz os dados da guia, como agência, datas de emissão e pagamento, pagador, número do depósito, autor e réu, e a qualificação completa de quem vai receber, com RG, CPF e nome. Vem com as vias originais da GRD, a via original e uma cópia da filipeta, e a certidão negativa de distribuição.
O responsável pela SADM, ou a unidade do Juiz Diretor do Fórum, expede o alvará de levantamento, com os dados da guia e a qualificação de quem recebe. O alvará vai instruído com duas vias da guia, da filipeta e da procuração, se houver, e é entregue mediante recibo.
A terceira via da guia e a cópia da filipeta são anexadas à cópia do alvará e arquivadas em classificador próprio, por ordem alfabética ou pelo número da guia, para evitar fraudes ou pagamento em duplicidade.
E no compartilhamento de mandados eletrônicos, a SADM emite um ofício em modelo institucional, GRD processo não distribuído, e o envia por e-mail institucional à Secretaria de Orçamento e Finanças, que providencia o levantamento.
Processo não distribuído: pede ao Juiz Corregedor da SADM ou ao Juiz Diretor do Fórum, com a certidão negativa de distribuição, e sai um alvará.
Para processos já distribuídos, a restituição é pedida ao juiz responsável pela demanda. Deferida, a unidade judicial emite o ofício de levantamento de valores da guia de diligência do oficial e o envia do e-mail da unidade para o e-mail de restituição de GRD do Tribunal.
Processo distribuído: pede ao juiz da causa.
Pelo parágrafo 1º, a restituição pode ser pedida até a expedição do mandado ou, se o mandado não for emitido, dentro de 5 anos do recolhimento da GRD.
Pelo parágrafo 2º, se o mandado não for expedido, o valor pode ser reaproveitado no mesmo processo ou levantado pela parte. Pelo parágrafo 3º, outras informações estão no Comunicado da Corregedoria 1.158, de 2021.
Pelo parágrafo 4º, os custos administrativos do artigo 1.040, parágrafo 2º, são considerados deduzidos no recolhimento e não entram no pedido de restituição. E pelo parágrafo 5º, não são processados pedidos de restituição de valor inferior aos custos administrativos.
Os 5% não voltam. E se o valor a restituir for menor do que eles, o pedido nem é processado.
Agora a Subseção dois, mandados gratuitos. O artigo 1.044 diz quais mandados são gratuitos para o ressarcimento do oficial. São cinco hipóteses.
Os expedidos em favor de beneficiário da gratuidade de justiça, ou quando o juiz defere o diferimento do recolhimento. Os expedidos de ofício, por ordem judicial, e a requerimento do Ministério Público, quando o juiz decidir que o custeio não deve ser adiantado pelo autor, na forma do artigo 82, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
Os expedidos nos processos do artigo 5º, incisos I a IV, da Lei Estadual 11.608, de 2003, salvo se o diferimento excepcionar as despesas além da taxa judiciária. Os das ações abrangidas pelo artigo 219 do Estatuto da Criança e do Adolescente. E os dos processos do Juizado Especial.
Gratuidade, diferimento, de ofício ou do Ministério Público quando o autor não deve adiantar o custeio, a Lei 11.608, salvo a exceção do diferimento, o ECA e o Juizado Especial.
O parágrafo único faz duas ressalvas. No Juizado Especial, a classificação como gratuito não afasta o dever de recolher o preparo num eventual recurso inominado.
E na gratuidade, no diferimento e nos mandados de ofício ou do Ministério Público, não afasta o dever de pagamento do equivalente pela parte vencida, salvo se ela também for beneficiária da gratuidade.
Gratuito para o oficial não quer dizer que ninguém paga no fim. A parte vencida pode pagar.
O artigo 1.045 trata do valor da cota gratuita. Ela corresponde à divisão de 80% da verba destinada a esse fim pelo número de cotas dos atos em mandados gratuitos devolvidos no mês pelos oficiais de todo o Estado.
Pelo parágrafo 1º, para antecipar o custeio da condução nas diligências gratuitas, os outros 20% da arrecadação são divididos igualmente entre os oficiais que cumpriram mandados gratuitos no mês anterior.
80% divididos pelas cotas do Estado. 20% divididos igualmente como antecipação.
Os parágrafos 2º e 3º estão suprimidos. E pelo parágrafo 4º, o valor da cota gratuita não pode ser superior ao da cota dos mandados pagos com deslocamento. O que excederia fica registrado para o rateio dos meses seguintes.
O artigo 1.046 trata do envio. Para o ressarcimento do parágrafo 1º do artigo 1.045, o escrivão ou o responsável pela SADM manda à DICOGE, até o oitavo dia útil de cada mês, pelo Sistema de Mandados Gratuitos, o SMG, a relação completa dos oficiais com mandados cumpridos no mês.
Pelo parágrafo 1º, a relação traz a quantidade de mandados e de cotas e o mês do cumprimento. E é vedado lançar na mesma relação cotas de mandados cumpridos em meses diferentes.
Pelo parágrafo 2º, a relação que não chegar à DICOGE no prazo não entra no cálculo do mês. E o atraso por mais de 2 meses antes do mês do ressarcimento, ainda que justificado, implica o indeferimento.
Até o oitavo dia útil, pelo SMG, cada mês numa relação.
E o artigo 1.047 trata dos mapas. Em cada vara ou setor há um oficial, escolhido pelos demais, que, sem prejuízo das suas funções, preenche os mapas mensais individuais de mandados gratuitos, com as informações passadas pelo interessado, e os assina com o escrivão ou o responsável pela SADM.
Pelo parágrafo 1º, o escrivão ou responsável pela SADM confere, em especial a quantidade de mandados e de cotas, certifica a autenticidade e a veracidade, e colhe o visto do Juiz Corregedor Permanente.
Pelo parágrafo 2º, os mapas são entregues, mediante recibo, ao responsável pela SADM no primeiro dia útil do mês seguinte ao de referência, para conferência e envio pelo SMG. E pelo parágrafo 3º, mapas com rasuras, irregularidades ou incompletos são devolvidos para retificação.
Mapa no primeiro dia útil do mês seguinte. Rasurado ou incompleto, volta.
Pelo parágrafo 4º, os mapas ficam arquivados na unidade por 2 anos depois da certificação, e então podem ser inutilizados.
E o parágrafo 5º: havendo necessidade de examinar os atos, a Corregedoria Geral pode exigir dos oficiais o mapa original e cópias dos mandados e certidões. A exigência vai por ofício ao Juiz Corregedor Permanente, que comunica à Corregedoria a data da ciência dos oficiais e do escrivão.
Decorridos 60 dias da ciência sem a remessa, por desídia do oficial, o ressarcimento é automaticamente indeferido, sem prejuízo da apuração administrativa. E as cópias de processos fora de cartório por prazo superior podem ser substituídas por certidão do escrivão, que dá fé da impossibilidade.
60 dias para mandar o que a Corregedoria pediu. Se não mandar por desídia, perde o ressarcimento.
Vamos recapitular. A relação de mandados pagos é feita pelo oficial e assinada pelo escrivão ou responsável da SADM e pelo Juiz Corregedor. Guias e relação ficam guardadas por no mínimo 2 anos.
Na central compartilhada, os mapas vão pelo SGF à SOF, pelo calendário anual. Fora dela, a relação vai ao banco no dia 20, e em dezembro antes do recesso. Atraso de mais de 2 meses, mesmo justificado, leva ao indeferimento.
A restituição da diligência se pede até a expedição do mandado, ou em 5 anos do recolhimento se o mandado não sair. Processo não distribuído, ao Juiz Corregedor da SADM ou ao Juiz Diretor do Fórum. Distribuído, ao juiz da causa. Os custos administrativos não voltam.
São gratuitos os mandados com gratuidade ou diferimento, os de ofício ou do Ministério Público sem adiantamento pelo autor, os da Lei 11.608, salvo se o diferimento excepcionar despesas além da taxa judiciária, os do ECA e os do Juizado Especial.
A cota gratuita sai de 80% da verba, dividida pelas cotas do Estado. 20% são antecipação, divididos igualmente. E a cota gratuita não passa a cota paga com deslocamento.
Relação pelo SMG à DICOGE até o oitavo dia útil, e o mapa entregue à SADM no primeiro dia útil do mês seguinte.
No fundo, esses artigos mostram que o ressarcimento depende de papel em dia: relação, mapa e prazo.
E quem atrasa mais de 2 meses perde o direito, mesmo com justificativa.
É isso. No próximo episódio, o regime facultativo das Fazendas e o ressarcimento adicional.