Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.035 a 1.041: Ressarcimento por Cotas, Mandados Pagos, UFESPs e GRD
Arts. 1.035 a 1.041 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o ressarcimento do Oficial de Justiça: cotas por mandado ou lote, quando vários mandados valem uma cota, lote de dez remotos gratuitos, três ou uma UFESP, os cinco por cento e o preenchimento da GRD.
Transcrição do episódio
Vamos continuar o capítulo dos Oficiais de Justiça nas Normas da Corregedoria de São Paulo. Hoje começa a Seção seis, o ressarcimento, do artigo 1.035 ao 1.041.
Como o oficial é reembolsado, e quanto a parte deposita.
Isso. Pelo artigo 1.035, as despesas dos oficiais no cumprimento dos mandados são reembolsadas por cotas, apuradas por mandado cumprido ou por lotes de mandados cumpridos.
O parágrafo 1º define três cotas. A cota paga com deslocamento é o reembolso nos mandados pagos de atos com deslocamento, apurado a partir do valor da diligência, deduzidos os custos administrativos.
A cota paga sem deslocamento é o mesmo reembolso nos mandados pagos de atos remotos ou na sede do juízo. E a cota gratuita é o reembolso nos mandados gratuitos ou equiparados, por mandado ou lote, apurado em rateio, deduzidos os valores de antecipação.
Paga com deslocamento, paga sem deslocamento, e gratuita.
Pelo parágrafo 2º, o valor ressarcido segue a seção, independentemente da distância, da quantidade de idas e vindas, do número de atos e do resultado de cada um, positivo, parcial ou negativo.
Distância e resultado não mudam o valor.
Pelo parágrafo 3º, se dois ou mais oficiais forem designados para um mandado ou para certos atos dele, cada um é ressarcido separadamente. E pelo parágrafo 4º, considera-se não cumprido, para fins de ressarcimento, o ato que infringir os requisitos do capítulo.
O artigo 1.036 trata dos atos com deslocamento. Cada mandado cumprido dá direito a uma cota, paga ou gratuita conforme a forma de ressarcimento, independentemente do número de atos e diligências, inclusive em dias distintos. E o agrupamento para ressarcimento se encerra na data da diligência do efetivo cumprimento.
O parágrafo 1º traz a exceção: vários mandados valem um só, e uma única cota, em três casos.
Os mandados de atos subsequentes no mesmo endereço, ainda que haja prazo entre os atos, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total do mandado conforme a classificação.
Todos os mandados em posse do oficial, qualquer que seja a data de recebimento, para endereços lindeiros ou contíguos, ainda que de processos e pessoas distintas.
E, na conversão para cumprimento pessoal, todos os mandados relacionados à mesma unidade prisional ou de internação, ainda que de processos e réus distintos.
Mesmo endereço em sequência, salvo se a soma dos prazos passar do prazo total do mandado, endereços lindeiros, ou a mesma unidade prisional na conversão: uma cota só.
Pelo parágrafo 2º, se o oficial verificar uma dessas hipóteses durante a diligência, deve considerá-las, para o margeamento, como um único mandado.
Pelo parágrafo 3º, além da cota do próprio mandado, há a remuneração adicional por lotes, com valores do rateio, na forma dos artigos 1.052 e 1.053. E os dois incisos desse parágrafo estão revogados.
Pelo parágrafo 4º, o valor da cota já inclui passagens, em veículo público ou particular, pedágio rodoviário e travessia em balsa ou ferry-boat, vedado qualquer reembolso adicional.
E pelo parágrafo 5º, é vedado agrupar mandados gratuitos e mandados pagos.
Pedágio e balsa já estão na cota. E gratuito não se mistura com pago.
O artigo 1.037 trata dos atos sem deslocamento, com possibilidade de conversão ou na sede do juízo. Nos mandados pagos, o ressarcimento é por mandado cumprido, a partir do valor da diligência remota, deduzidas as despesas. É uma cota paga sem deslocamento por mandado.
Nos mandados gratuitos, cada lote de 10 mandados cumpridos com os meios do próprio oficial dá direito a uma cota gratuita.
Remoto pago, uma cota por mandado. Remoto gratuito, uma cota a cada 10.
E pelo parágrafo único, segue essa forma de ressarcimento o mandado com deslocamento que tenha sido cumprido de forma remota, na forma do artigo 1.013, parágrafo 2º.
O artigo 1.038 trata das dúvidas e divergências: decide o juiz da causa ou o Juiz Corregedor, conforme dentro ou fora do processo, com recurso sem efeito suspensivo para a Corregedoria Geral da Justiça, em instrumento apartado, em 15 dias.
E o artigo 1.039: as diligências em mandados da Justiça Eleitoral são reembolsadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e não podem entrar nos mapas mensais de ressarcimento de diligências gratuitas da Justiça Estadual.
Mandado eleitoral, quem paga é o TRE.
Agora a Subseção um, mandados pagos. O artigo 1.040 diz o que a parte deposita, na Capital e no Interior. Nos mandados com deslocamento, o equivalente a três UFESPs, independentemente dos atos no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, ainda que o resultado de um ou mais atos seja negativo.
Nos mandados exclusivamente remotos ou na sede do juízo, o equivalente a uma UFESP. E nos inicialmente remotos que precisarem ser convertidos em mandado com deslocamento, a parte complementa a diferença entre os dois valores.
Com deslocamento, três UFESPs. Remoto ou na sede, uma. Converteu, completa a diferença.
Pelo parágrafo 1º, os novos valores do reajuste da UFESP não se aplicam aos depósitos já efetuados, ainda que o mandado não tenha sido expedido ou cumprido.
Pelo parágrafo 2º, do valor da diligência, 5% da arrecadação vai para o custeio das despesas administrativas, inclusive impressão. E os 95% restantes são a cota de ressarcimento do oficial, com ou sem deslocamento.
Pelo parágrafo 3º, os 5% são transferidos ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, o FEDTJ, no pagamento dos mapas. E os 95% são depositados na conta do oficial no Banco do Brasil.
5% para o FEDTJ, 95 para o oficial.
E pelo parágrafo 4º, quando o interessado oferecer condução ao oficial, indica desde logo dia, hora e local, e nesse caso não há recolhimento do valor das despesas.
O artigo 1.041 trata da GRD. O recolhimento das despesas é feito por GRD, preenchida no site do Banco do Brasil.
Pelo parágrafo 1º, a GRD traz o valor recolhido, a conta corrente do depósito, o nome do depositante e das partes, autor e réu, a comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória, e o número do processo e a unidade judicial, quando conhecidos.
Pelo parágrafo 2º, o boleto gerado a partir da GRD tem quatro vias. A primeira fica com a parte, a segunda vai aos autos, e a terceira e a quarta são anexadas ao mandado.
Quatro vias: parte, autos e duas no mandado.
Pelo parágrafo 3º, o pagamento pode ser feito em qualquer banco, por internet banking ou outra forma autorizada nas Normas ou pela Presidência.
Pelo parágrafo 4º, o depositante apresenta três vias do boleto ao Ofício e, se o recolhimento não estiver autenticado mecanicamente, anexa a cada via o comprovante de pagamento. E pelo parágrafo 5º, nos processos físicos, se o banco der um só comprovante, a filipeta, o interessado tira cópias para as outras duas vias.
O parágrafo 6º trata da carta precatória itinerante, fora das comarcas do compartilhamento de mandados eletrônicos, quando a conta da GRD é diferente da do oficial que vai receber. O Ofício ou a SADM que fizer a diligência, antes de devolver ao juízo deprecante, oficia ao Ofício ou SADM da comarca do depósito pedindo a transferência do valor para ressarcir o oficial.
E pelo parágrafo 7º, depósitos feitos de forma contrária ao artigo devem ser rejeitados, intimando-se o interessado a fazer novo depósito.
GRD fora da regra é rejeitada, e a parte deposita de novo.
Vamos recapitular. O ressarcimento é por cotas, por mandado ou por lote, e não depende de distância, idas e vindas, número de atos ou resultado.
Com deslocamento, uma cota por mandado. Mas vale uma cota só para atos subsequentes no mesmo endereço, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total do mandado, para endereços lindeiros ou contíguos, e para a mesma unidade prisional na conversão.
Pedágio, passagem e balsa estão incluídos na cota. E é vedado agrupar gratuitos com pagos.
Remoto pago, uma cota por mandado. Remoto gratuito, uma cota a cada 10 mandados.
A parte deposita três UFESPs no mandado com deslocamento e uma UFESP no remoto ou na sede do juízo. Reajuste da UFESP não atinge depósito já feito.
5% vai ao FEDTJ e 95% ao oficial. Quem oferece condução não recolhe as despesas.
A GRD é preenchida no site do Banco do Brasil e gera um boleto de quatro vias. Depósito fora das regras é rejeitado.
No fundo, esses artigos mostram que o oficial é ressarcido pelo mandado cumprido, e não por quilômetro rodado.
É isso. No próximo episódio, o fim dos mandados pagos e os mandados gratuitos.