Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.027 a 1.034: Novo Endereço, Mandados Remotos, Certidão e Devolução

Arts. 1.027 a 1.034 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: o cumprimento e a certidão do Oficial de Justiça: endereço indicado no local, estados vizinhos, mandado remoto em unidade prisional, nota de ciente, duas tentativas, o que a certidão contém e a juntada.

Transcrição do episódio

Vamos continuar o capítulo dos Oficiais de Justiça nas Normas da Corregedoria de São Paulo. Hoje vamos do artigo 1.027 ao 1.034: o fim do cumprimento, a certificação e a devolução.

O que o oficial faz na rua e o que ele escreve depois.

Isso. O artigo 1.027 trata do endereço novo. O oficial deve cumprir a diligência em outro endereço obtido por indicação no local, independentemente de devolução ou aditamento do mandado, desde que no seu setor ou zona de atuação.

Pelo parágrafo 1º, se o endereço referenciado for de outro setor ou zona, o oficial devolve o mandado, certificando o novo endereço, quem o informou e a circunstância de pertencer a outro setor.

E pelo parágrafo 2º, nesse caso, a parte é intimada para dizer se quer um novo mandado para o endereço referenciado, recolhendo novas despesas de deslocamento, se for o caso.

Endereço novo no mesmo setor, o oficial vai lá. Em outro setor, certifica e devolve, e a parte decide se pede outro mandado.

O artigo 1.028 trata das comarcas nos Estados vizinhos. O cumprimento de atos nelas observa o Protocolo de Cooperação celebrado.

Pelo parágrafo 1º, o oficial, com um ofício de apresentação, vai ao Fórum local, onde os funcionários do Ofício de Justiça subordinados ao Juiz Diretor do Fórum lhe dão as informações pedidas, em especial sobre a localização e os meios de acesso ao local do ato.

E pelo parágrafo 2º, o reembolso das despesas de condução desses atos segue as mesmas regras dos atos praticados nas comarcas e foros de São Paulo.

Ato em comarca de Estado vizinho: protocolo de cooperação, ofício de apresentação e reembolso igual ao de São Paulo.

O artigo 1.029 trata do cumprimento remoto em unidades prisionais ou de internação. O oficial agenda em 48 horas após o recebimento, na forma de Comunicado específico. E o ato deve ser efetivado em até 7 dias úteis.

Se o agendamento for para mais de 15 dias úteis a partir do contato, o oficial certifica nos autos, anexando a resposta da unidade. E o juiz do feito pode aguardar a data ou converter o cumprimento em presencial, por decisão nos autos, comunicando à SADM ou, onde não houver, ao responsável pela Central de Mandados.

Agenda em 48 horas, cumpre em 7 dias úteis. Se a unidade só tiver data depois de 15 dias úteis, o juiz decide se espera ou converte em presencial.

Se a conversão em presencial for para comarca diversa, não contígua, o mandado é redistribuído à SADM competente para a região do estabelecimento prisional ou de internação de adolescentes infratores. E o oficial informa a conversão à unidade da mesma forma do agendamento, para liberar a data.

E o parágrafo único: é vedado cumprir presencialmente mandado remoto em unidade prisional ou de internação sem a estrita observância dessas regras. Se houver o cumprimento, ele não dá direito a qualquer ressarcimento.

Foi presencialmente sem conversão? Não recebe nada.

O artigo 1.029-A trata do registro do ato remoto. O oficial registra o ato por captura de tela.

Pelo parágrafo 1º, a captura de tela vai aos autos com a certidão de cumprimento, dispensada a juntada do documento assinado pela pessoa custodiada ou pelo adolescente internado. E pelo parágrafo 2º, a via assinada fica arquivada no prontuário, na unidade prisional ou de internação, à disposição da autoridade judiciária.

Pelos parágrafos 3º e 4º, o tempo de guarda desse documento segue, para a pessoa presa, as Resoluções da Secretaria de Administração Penitenciária 89, de 2017, e 104, de 2019. E para o adolescente internado, o Comunicado ATI CADA um, de 2025, e as Portarias Normativas 454 e 471, de 2024, da Fundação CASA.

No remoto, vale a captura de tela nos autos. O papel assinado fica na unidade.

O artigo 1.030 trata da nota de ciente. Em qualquer ato de cientificação presencial, como citação, intimação ou notificação, o oficial colhe a nota de ciente do cientificando.

Pelo parágrafo 1º, se o cientificando não exarar a nota, o oficial certifica pormenorizadamente a ocorrência no mandado, incluindo a descrição física sucinta de quem se recusou.

E pelo parágrafo 2º, nos atos de cientificação virtual, o oficial certifica o meio utilizado, colhendo a impressão da tela ou outro meio de comprovação, se possível.

Recusou o ciente? Certidão detalhada, com descrição física de quem recusou.

O artigo 1.031 trata do esgotamento dos meios. Salvo expressa autorização judicial, é defeso ao oficial devolver o mandado sem cumprimento e sem esgotar os meios ao seu alcance. E o término do prazo não é admitido como escusa.

Pelo parágrafo 1º, antes de certificar a impossibilidade do ato, o oficial esgota todos os meios, especificando na certidão as diligências efetuadas.

E pelo parágrafo 2º, se o endereço for localizado mas a pessoa não estiver, considera-se o esgotamento após duas tentativas de procura. Salvo informações claras de que o réu não poderá mais ser encontrado ali, o que deve ser certificado.

Prazo vencido não é desculpa. E pessoa ausente no endereço certo: duas tentativas, salvo informação clara de que não será mais encontrada ali.

Agora a Seção cinco, certificação e devolução. Pelo artigo 1.032, cumprido o mandado, o oficial usa o sistema para informar o resultado e emitir a certidão e, se for o caso, o auto ou termo, imprimindo-os e anexando-os ao mandado. E pelo parágrafo 1º, a impressão é dispensada nos processos com autos eletrônicos.

Pelo parágrafo 2º, quando o mandado tiver mais de um ato e entre eles houver intervalo superior a 5 dias úteis, o oficial, sem devolver, lavra no sistema certidão intermediária sobre o que já praticou, em 24 horas. E mantém o mandado para o ato seguinte, ressalvada cobrança pelo juiz do feito.

Intervalo de mais de 5 dias úteis entre os atos: certidão intermediária em 24 horas, e o mandado fica com ele.

E pelo parágrafo 3º, se o oficial cumprir o mandado em endereço que não consta dele, dentro do seu setor, insere esse endereço no sistema e na certidão, no campo definido pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM.

O artigo 1.033 diz o que consta da certidão. O resultado da diligência. A pessoa diligenciada. Os endereços diligenciados. Os atos praticados. A data e o horário da diligência, em especial se forem diferentes da data da certidão.

O cumprimento concomitante de outros atos ou mandados em endereços contíguos ou lindeiros. Se o endereço for diferente do mandado, se foi obtido por aditamento ou, se por indicação, onde recebeu a informação.

Quem, onde, o quê e quando. E de onde veio o endereço novo.

E ainda: no mandado remoto, que se valeu dos próprios meios. O número da GRD e o valor usado nos mandados pagos, ou a quantidade de cotas nos gratuitos. Se for preciso retificar ou complementar certidões ou redistribuir mandados, essa especificidade em negrito e caixa alta.

E a proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes na ocasião do ato de comunicação, certificada conforme o resultado, cumprido ou não cumprido.

Proposta de acordo feita na hora também vai para a certidão.

O parágrafo único dá os parâmetros de classificação. Cumprido pode ser ato positivo, quando todos os atos do mandado forem cumpridos. Cumprido parcialmente, quando houver atos com resultados diferentes e pelo menos um cumprido de forma conclusiva. E ato negativo, quando a ordem não for frutífera porque a pessoa ou o bem não foi encontrado, depois de reiteradas tentativas.

Não cumprido é quando a parte deixa de fornecer os meios. Quando a serventia ou o magistrado pedem a devolução. Quando o mandado não contém os elementos ou não observa os prazos das Normas. E quando é preciso redistribuir porque o oficial o recebeu por engano.

E o inciso III lista como irregular as duas últimas situações: o mandado sem os elementos ou fora dos prazos, e o recebido por engano, que precisa ser redistribuído.

Negativo é cumprido. Sem meios da parte, devolução pedida, mandado defeituoso ou recebido por engano é não cumprido.

E o artigo 1.034: devolvido o mandado com a certidão, o Ofício cadastra os dados no sistema, observado o Capítulo três, Seção cinco, Subseção três, das Normas.

Pelo parágrafo 1º, quando a citação ou a intimação for feita por oficial, o Ofício, ao receber o mandado positivo digitalizado, libera-o nos autos com a certidão assinada eletronicamente pelo oficial. E a partir desse momento considera-se juntado o mandado aos autos digitais, para a contagem de prazo do artigo 231 do Código de Processo Civil.

E pelo parágrafo 2º, no mandado descartado e não digitalizado, cabe ao Ofício liberar a certidão assinada eletronicamente e praticar o ato ordinatório pertinente.

A liberação do mandado positivo com a certidão é o momento em que se considera juntado aos autos digitais, para contagem de prazo.

Vamos recapitular. Endereço indicado no local, no mesmo setor, o oficial cumpre sem aditamento. Em outro setor, certifica e devolve, e a parte decide se pede novo mandado.

Mandado remoto em unidade prisional: agenda em 48 horas, cumpre em 7 dias úteis, e o registro é por captura de tela. Ir presencialmente sem conversão não gera ressarcimento.

Na cientificação presencial, colhe-se a nota de ciente. Se houver recusa, certidão pormenorizada com a descrição física de quem recusou.

Salvo autorização judicial, não se devolve mandado sem esgotar os meios, e prazo vencido não é escusa. Pessoa ausente no endereço localizado: duas tentativas, salvo informação clara de que não será mais encontrada ali, certificada.

Intervalo de mais de 5 dias úteis entre atos: certidão intermediária em 24 horas. A certidão traz resultado, pessoa, endereço, atos, data e hora, GRD ou cotas, e a proposta de autocomposição, se houver.

Negativo conta como cumprido. E, no processo digital, o mandado positivo se considera juntado, para contagem de prazo, quando liberado nos autos com a certidão.

No fundo, esses artigos dizem que o trabalho do oficial só termina quando está bem certificado.

Porque é a certidão que o juiz e as partes vão ler.

É isso. No próximo episódio, o ressarcimento dos mandados.