Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.018 a 1.026-A: Processamento na SADM e Cumprimento dos Mandados

Arts. 1.018 a 1.026-A das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: da SADM ao oficial: conferência, distribuição e agrupamento de mandados, devolução em vinte e quatro horas, arrombamento, reforço policial e cuidados na citação, na hora certa e no despejo.

Transcrição do episódio

Vamos continuar o capítulo dos Oficiais de Justiça nas Normas da Corregedoria de São Paulo. Hoje vamos do artigo 1.018 ao 1.026-A: o processamento dos mandados na SADM e o começo do cumprimento pelo oficial.

O caminho do mandado dentro da SADM e o que o oficial faz quando o recebe.

Isso. Pelo artigo 1.018, depois da anotação no sistema, os mandados são recebidos pela SADM, ou pelo módulo de SADM, para verificação, distribuição e carga. E pelo parágrafo único, devem ser remetidos de modo a facilitar a identificação da classificação, do zoneamento e da data de audiência cadastrada na pauta.

O artigo 1.019 diz que, antes de distribuir, a SADM verifica se o mandado está de acordo com as formalidades legais e regulamentares e devidamente instruído.

Se houver irregularidade, a SADM pede a correção ao Ofício de origem e justifica no sistema o motivo da devolução. Mas, no mandado de plantão, a própria SADM corrige, se viável, sem devolver ao Ofício.

Os mandados compartilhados cujo endereço pertence a outra SADM são devolvidos ao Ofício, ou retransmitidos diretamente nos casos de plantão ou urgência. E os mandados em conformidade são distribuídos pelas regras e prazos da sua classificação.

Irregular volta ao Ofício, mas o de plantão a SADM corrige ela mesma, se viável.

Pelo parágrafo 1º, onde a SADM é unidade autônoma, todas as remessas de mandados são feitas exclusivamente por ela. É vedada a remessa direta dos Ofícios aos oficiais, salvo o mandado de plantão enviado por e-mail depois do expediente, do artigo 1.015.

O parágrafo 2º traz duas vedações. A indicação de oficial pela parte ou pelo procurador. E a prática de atribuir todos os mandados do dia ao oficial de plantão, independentemente da classificação.

A parte não escolhe o oficial. E o plantonista não recebe tudo do dia.

Pelo parágrafo 3º, os mandados relativos a pessoas protegidas pelo Provimento da Corregedoria 32, de 2000, vão para oficial plantonista, que não precisa cumpri-los de imediato, salvo ordem diversa do juiz do feito.

Pelo parágrafo 4º, a SADM faz carga em livro próprio dos mandados expedidos fora do sistema, com rigoroso controle do equilíbrio das distribuições. E pelo parágrafo 5º, na redistribuição há baixa e nova carga, ou transferência para outro oficial quando o oficial não puder certificar, com o motivo registrado no sistema.

O artigo 1.020 trata do agrupamento. São agrupados pelo sistema, quando possível, ou na distribuição pela SADM e no recebimento pelo oficial, três grupos de mandados.

Primeiro, os mandados de processos com gratuidade para endereços lindeiros ou contíguos, ainda que de processos e pessoas distintas.

Segundo, os mandados do mesmo setor ou zona. Por exemplo, os de um mesmo processo ou de processos conexos ou apensados. Os de ações distintas do mesmo autor, ou autores em litisconsórcio, contra o mesmo réu ou os mesmos réus. E os da mesma ação, ou de ações distintas da mesma natureza, da mesma pessoa jurídica de direito público contra um ou mais réus, que são as execuções fiscais.

Mesmo processo, mesmas partes ou mesma pessoa jurídica de direito público.

E terceiro, os mandados para o mesmo estabelecimento prisional ou de internação. Seja de processos distintos contra o mesmo preso ou internado, seja contra mais de um preso pelo mesmo processo, seja de processos distintos contra presos diferentes.

E o parágrafo único: o Juiz Corregedor Permanente baixa ordens de serviço com critérios para esse agrupamento.

O artigo 1.021 trata da volta. Assim que o oficial devolve o mandado, a SADM verifica a regularidade do cumprimento, se as certidões e documentos foram emitidos, se as informações foram lançadas no sistema e se o número de atos margeados está correto.

Pelo parágrafo 1º, se houver irregularidade, a SADM devolve o mandado para a fila do oficial, que o restitui em 48 horas, regularizado.

Pelo parágrafo 2º, conferidos, os mandados são restituídos aos Ofícios de origem no prazo máximo de 5 dias. Com exceção dos urgentes e de plantão, que são baixados e encaminhados imediatamente à origem.

Conferido, volta ao Ofício em até 5 dias. Urgente e plantão, na hora. E com erro, o oficial tem 48 horas para acertar.

Pelo parágrafo 3º, certidões, termos e autos são impressos em tantas vias quantas forem necessárias para os autos não eletrônicos e para o ressarcimento.

E o artigo 1.022 trata da cobrança: o funcionário responsável pela SADM cobra os mandados com prazo excedido a cada 30 dias, salvo prazo menor genérico determinado pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício de Justiça.

Agora a Seção quatro, o cumprimento pelo oficial. Pelo artigo 1.023, ao receber o mandado, eletronicamente ou em carga física, o oficial verifica três coisas. Se está dentro do seu setor. Se tem os documentos necessários. E se o valor foi recolhido corretamente e é suficiente para o ato.

Pelo parágrafo 1º, se constatar irregularidade, o oficial pode devolver o mandado dentro de 24 horas. Depois desse prazo, salvo irregularidade insanável, não pode devolvê-lo sem cumprimento.

24 horas para devolver por irregularidade. Passou disso, só se for insanável.

Pelo parágrafo 2º, se forem necessários dois ou mais oficiais para uma ordem complexa ou perigosa, o sorteado pode pedir que o responsável pela SADM designe outro, preferencialmente do mesmo setor. E todos são ressarcidos pelos atos realizados.

E pelo parágrafo 3º, nos mandados pagos, se o depósito estiver ausente ou insuficiente, o oficial devolve o mandado para complementação pelo interessado, indicando desde logo o valor a complementar e o critério do cálculo. Salvo medidas de urgência determinadas pelo juiz e os casos autorizados nas Normas.

O artigo 1.024 diz que o oficial deve cumprir todos os atos do mandado, ainda que em momentos distintos, no endereço principal e nos lindeiros.

Pelo parágrafo 1º, no arresto ou na penhora, ele faz as diligências subsequentes, como a intimação e a avaliação, se possível.

Pelo parágrafo 2º, se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial, sem devolver o mandado, submete ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. E pelo parágrafo 3º, o requerimento deferido serve de requisição da força policial ou de ordem de arrombamento, e uma cópia vai aos autos.

Precisa de arrombamento ou polícia? Pede ao juiz sem devolver o mandado, e o próprio pedido deferido vira a ordem.

O artigo 1.025 trata das despesas além da condução. O interessado deve prover diretamente os meios, ou depositar as despesas, em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento.

Pelo parágrafo 1º, se prover diretamente, deve especificar os meios desde logo, com dia, hora e local, e é ônus dele entrar em contato com a SADM ou com o oficial.

Pelo parágrafo 2º, se não prover, deve depositar o valor indicado pelo oficial nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 dias. E a norma diz que, a partir daí, começa a contagem do prazo para cumprimento do mandado.

E pelo parágrafo 3º, vencido esse prazo de 5 dias, o oficial devolve o mandado, certificando a ocorrência.

Transporte e depósito de bens: a parte providencia ou deposita em 5 dias. Se não depositar, o mandado volta.

O artigo 1.026 trata dos cuidados nas citações, intimações e notificações. O oficial exige a exibição do documento de identidade do citando e anota os números nos autos, em especial o CPF.

Pelo parágrafo 1º, nas citações de pessoas jurídicas ou de sociedades sem personalidade jurídica, observam-se os incisos VIII e IX do artigo 75 do Código de Processo Civil.

Pelo parágrafo 2º, na citação por hora certa, o oficial certifica os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo todos os fatos e circunstâncias que levaram à suspeita de ocultação. E faz a citação, de preferência, em pessoa da família.

Pelo parágrafo 3º, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, é válida a intimação do parágrafo 2º feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Na hora certa, certidão detalhada, de preferência com pessoa da família. E em condomínio, a portaria pode receber.

Pelo parágrafo 4º, nas ações de despejo de imóvel de habitação coletiva multifamiliar, o oficial dá ciência a todos os ocupantes, que são identificados, e certifica.

Pelo parágrafo 5º, nas possessórias com grande número de pessoas no polo passivo, o oficial cita pessoalmente os ocupantes encontrados no local. E a diligência se esgota quanto aos não encontrados, certificando-se.

Pelo parágrafo 6º, quando o ato exigir a investidura de depositário de bens, o auto ou certidão traz o número do documento de identidade e do CPF do depositário. E o artigo 1.026-A está suprimido.

Despejo coletivo, ciência a todos os ocupantes. Possessória com muita gente, cita quem estiver lá.

Vamos recapitular. A SADM confere o mandado antes de distribuir. Irregular volta ao Ofício, mas o de plantão ela corrige, se viável.

Onde a SADM é autônoma, só ela remete mandados aos oficiais. A parte não indica oficial, e o plantonista não fica com todos os mandados do dia.

Agrupam-se os gratuitos lindeiros ou contíguos, os do mesmo setor com mesmo processo, mesmas partes ou mesma pessoa jurídica de direito público, e os do mesmo estabelecimento prisional ou de internação.

Devolvido com erro, o oficial regulariza em 48 horas. Conferido, volta ao Ofício em até 5 dias, ou na hora, se urgente ou de plantão.

O oficial confere setor, documentos e depósito, e pode devolver por irregularidade em 24 horas. Depois, só se insanável. Depósito ausente ou insuficiente, devolve indicando o valor e o critério, salvo urgência determinada pelo juiz ou caso autorizado nas Normas.

Arrombamento e reforço policial se pedem ao juiz sem devolver o mandado. Transporte e depósito de bens: a parte provê ou deposita em 5 dias.

Na citação, documento e CPF. Na hora certa, certidão detalhada, de preferência com pessoa da família, e em condomínio pode ser na portaria. Despejo coletivo, ciência a todos os ocupantes.

No fundo, esses artigos são a passagem de bastão: a SADM entrega o mandado em ordem, e o oficial confere antes de sair à rua.

É isso. No próximo episódio, o endereço indicado no local, os mandados remotos, a certificação e a devolução.