Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.011 a 1.017: Expedição dos Mandados, Endereços Lindeiros e Classificação

Arts. 1.011 a 1.017 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: como o Ofício expede os mandados: o que todo mandado contém, um mandado por destinatário e endereço, os duzentos metros, GRD, mandados remotos, classificação por prazo, remessa à SADM e aditamento.

Transcrição do episódio

Vamos continuar o capítulo dos Oficiais de Justiça nas Normas da Corregedoria de São Paulo. Hoje é a Seção dois, a expedição dos mandados pelos Ofícios Judiciais, do artigo 1.011 ao 1.017.

O lado do cartório: como o mandado nasce antes de chegar ao oficial.

Isso. O artigo 1.011 diz o que consta de todo mandado. O número do processo e a unidade judicial de origem. O ato, ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos.

O endereço principal e os eventuais endereços contíguos ou lindeiros. E a norma define: são os endereços que não distam entre si mais de 200 metros, em linha reta.

Contíguo ou lindeiro, até 200 metros em linha reta.

Também consta o destinatário, ou o conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. Nos mandados remotos, a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato.

A classificação do mandado quanto ao prazo, que é plantão, urgente, comum, audiência ou remoto, e o prazo exato para cumprimento, quando diferente dos prazos padronizados das Normas.

A forma de ressarcimento, que é pago em adiantamento, pago por mapa ou gratuito e equiparado. E, nos mandados pagos por adiantamento, o número e o valor da GRD.

Endereço, destinatário, prazo e forma de pagamento.

E mais dois itens. Ao pé do instrumento, o texto que diz que é vedado ao oficial receber qualquer numerário diretamente da parte, e que a identificação do oficial se faz pela carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. E o número do mandado com o código de barras.

Pelo parágrafo 1º, os atos judiciais que servem como mandado, carta precatória e alvará, se não tiverem o código de barras, vão com uma folha de rosto extraída do sistema. E pelo parágrafo 2º, nesses casos, a anotação de ciente do destinatário é colhida na própria determinação judicial que serviu de mandado.

Decisão que serve de mandado vai com folha de rosto, e o ciente é colhido nela.

O artigo 1.012 trata dos atos com deslocamento. Expede-se um mandado para todos os atos em relação a um mesmo destinatário num mesmo endereço, ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções das Normas.

Pelo parágrafo 1º, é vedado expedir mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre eles haja prazo legal ou judicial que exija várias diligências. Salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado.

Atos em sequência no mesmo endereço vão num mandado só, a não ser que os prazos somados estourem o prazo do mandado.

Pelo parágrafo 2º, os endereços contíguos ou lindeiros vão no mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo sistema. E conta como um único mandado para fins de margeamento, qualquer que seja o número de atos ou destinatários.

O parágrafo 3º trata de vários endereços não contíguos nos autos. Salvo decisão judicial fundamentada em contrário, expede-se um mandado por vez. Ao peticionar, a parte indica os endereços lindeiros e contíguos, ou a ordem de preferência na expedição de cada mandado.

O pedido de mais de um mandado ao mesmo tempo deve ser justificado e vir com a comprovação do recolhimento da GRD de cada mandado. Os demais mandados saem sucessivamente, na ordem indicada ou, não havendo, pelo critério do juízo.

E se for deferida a expedição simultânea e houver notícia de cumprimento em qualquer um deles, o Ofício deve pedir imediatamente a devolução dos demais, independentemente de cumprimento.

A regra é um mandado por vez, salvo decisão judicial fundamentada. Vários ao mesmo tempo, só com pedido justificado e GRD para cada um. E cumpriu um, os outros voltam.

O parágrafo 4º trata de vários destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. O Ofício, alternativamente, expede um mandado por destinatário, agrupados para cumprimento e margeamento único, ou inclui manualmente os demais destinatários no próprio mandado, desde que o encaminhamento não dependa de senha.

O parágrafo 5º traz a regra da GRD. Salvo gratuidade, medidas de urgência determinadas pelo juiz ou casos autorizados nas Normas, nenhum mandado é expedido sem a juntada da GRD no processo, com a comprovação do recolhimento, por autenticação mecânica ou comprovante do banco.

Sem GRD paga e juntada, não sai mandado, salvo gratuidade, urgência determinada pelo juiz ou caso autorizado nas Normas.

E o parágrafo 6º trata da execução de título extrajudicial. Os mandados são expedidos só para citação. Salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra logo depois do prazo de pagamento.

Nesse caso, o pedido de bloqueio pela via eletrônica não é processado antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado.

Na execução de título extrajudicial, o mandado é só para citar, salvo pedido expresso de penhora logo em seguida. E aí o bloqueio eletrônico espera.

O artigo 1.013 trata dos atos sem deslocamento, ou com possibilidade de conversão. Expede-se um mandado para todos os atos remotos em relação a um mesmo destinatário, com todos os contatos disponíveis no feito.

Pelo parágrafo 1º, são expedidos para cumprimento pela via remota as citações, intimações e notificações em unidades prisionais e em unidades de internação. E a intimação da vítima de violência doméstica, quando ela tenha indicado telefone ou aplicativo de mensagem para comunicação.

Pelo parágrafo 2º, ainda que não determinado expressamente o cumprimento remoto, permite-se intimar a vítima por telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, desde que haja anuência dela na lavratura do boletim de ocorrência ou na apresentação do requerimento, com os dados necessários, garantido absoluto sigilo.

E pelo parágrafo 3º, nos demais casos, a avaliação da viabilidade do ato remoto cabe exclusivamente ao juiz da causa.

Remoto por regra: unidade prisional, unidade de internação e a vítima de violência doméstica que deu contato. A vítima que concordou pode ser intimada por telefone, WhatsApp ou e-mail. O resto, só se o juiz da causa avaliar.

O artigo 1.014 trata da classificação, feita pelo Ofício conforme a decisão do juiz da causa. Pelo parágrafo 1º, alguns mandados são classificados automaticamente. Comum, os sem prazo definido no mandado.

Plantão imediato, os do artigo 440-A, que é a intimação de vítima, e os de medidas protetivas de urgência decretadas e equivalentes. O inciso III está revogado. Urgente, os mandados com determinação judicial. Audiência, todos os mandados com audiência marcada.

Réu preso, com 3 dias, todos os mandados expedidos em processo de réu preso, independentemente da parte a ser diligenciada. E remoto réu preso, com 7 dias, os referentes a réus presos ou menores internados.

Em processo de réu preso, qualquer mandado é réu preso, não importa quem seja diligenciado.

Pelo parágrafo 2º, fora dessas hipóteses, é vedado classificar mandado como plantão ou urgente sem decisão judicial fundamentada.

Pelo parágrafo 3º, só a designação de audiência não justifica a classificação como plantão ou urgente. Excepcionalmente, decisão expressa e fundamentada pode admitir, especialmente quando o adiamento do ato puder causar prejuízo excessivo ao andamento do feito.

E pelo parágrafo 4º, os mandados classificados em desconformidade com as Normas podem ser reclassificados pela SADM, de ofício ou a pedido do oficial que os receber.

Ter audiência marcada não torna o mandado urgente. E a SADM pode reclassificar.

O artigo 1.015 trata da remessa. Instruídos, os mandados vão para distribuição à SADM, ou ao módulo próprio, pelo sistema, observadas as regras de compartilhamento.

Os mandados de processos digitais são emitidos selecionando a zona do CEP do mandado. O sistema identifica a zona. Se a identificação automática não ocorrer, a unidade judicial pede à SADM competente que vincule o CEP a uma zona.

E os mandados de processos físicos, os de cumprimento remoto e aqueles cujo compartilhamento foi vedado são emitidos selecionando a zona específica informada pela SADM local.

Digital pela zona do CEP. Físico, remoto e não compartilhável pela zona que a SADM local informar.

Pelo parágrafo 1º, salvo os de plantão ou urgentes por decisão fundamentada, os mandados devem ser remetidos com antecedência suficiente para serem distribuídos e cumpridos nos prazos fixados.

Pelo parágrafo 2º, salvo outro prazo fixado em lei, os mandados de intimação para audiências observam o prazo mínimo de 7 dias úteis.

Pelo parágrafo 3º, os mandados expedidos fora do sistema pelos Ofícios usuários do SAJ, como em feitos eleitorais e administrativos e em contingência, vão por e-mail à SADM, com registro e assinatura no livro de protocolo, e são cadastrados como mandados excepcionais, outros locais.

Pelo parágrafo 4º, observado o inciso I do parágrafo 2º do artigo 998, o mandado emitido em plantão e não recebido pela SADM até o fim do expediente é entregue pela unidade judicial por e-mail diretamente ao oficial de plantão. A distribuição é regularizada pela SADM no dia útil seguinte ou na devolução.

E pelo parágrafo 5º, os mandados que não atenderem às Normas podem ser devolvidos pela SADM ou pelo oficial, para que se expeça um novo mandado, ou quantos forem necessários.

Mandado de plantão que não chegou à SADM a tempo vai direto ao oficial por e-mail. E mandado fora das regras pode voltar.

O artigo 1.016 trata do aditamento. Só podem ser aditados os mandados ainda em posse do oficial, e até o cumprimento do objeto do aditamento.

Pelo parágrafo 1º, o aditamento é comunicado sem devolução, por e-mail à SADM, com cópia ao oficial. E pelo parágrafo 2º, cumprido o mandado, o aditamento é incabível. É preciso um novo mandado e, se for o caso, uma nova GRD.

Aditar, só antes de cumprir. Depois, mandado novo.

E o artigo 1.017: mensalmente, o escrivão relaciona os mandados em poder dos oficiais além dos prazos legais ou fixados, e comunica ao Juiz Corregedor Permanente, para as providências.

Pelo parágrafo 1º, o dirigente do Ofício comunica imediatamente, pelo e-mail institucional da unidade, à SADM, ou diretamente ao oficial se vinculado ao próprio Ofício, a necessidade de recolher mandados já remetidos. E a SADM se encarrega de devolvê-los à origem.

E pelo parágrafo 2º, os pedidos de devolução ou cobrança de mandados compartilhados vão ao e-mail institucional da SADM onde está o mandado.

Vamos recapitular. Todo mandado traz processo, atos, endereços, destinatários, classificação, forma de ressarcimento, a advertência sobre numerário e carteira funcional, e o código de barras. Contíguo ou lindeiro é até 200 metros em linha reta.

Um mandado por destinatário e endereço com todos os atos. Endereços não contíguos, um mandado por vez, salvo decisão judicial fundamentada. Vários ao mesmo tempo, só com pedido justificado e GRD para cada um.

Sem GRD recolhida e juntada, não sai mandado, salvo gratuidade, urgência ou caso autorizado. E na execução de título extrajudicial, o mandado é só para citação, salvo pedido expresso de penhora.

Remotos: unidades prisionais, de internação e vítima de violência doméstica que deu contato. A vítima que concordou também pode ser intimada à distância. Os demais, a critério do juiz da causa.

Réu preso, 3 dias; remoto réu preso, 7 dias. Fora as classificações automáticas, plantão ou urgente só por decisão fundamentada, e audiência marcada, sozinha, não basta. A SADM pode reclassificar.

Intimação para audiência com no mínimo 7 dias úteis, salvo prazo legal. Aditamento só enquanto o mandado está com o oficial e o objeto não foi cumprido.

No fundo, essa seção cuida para que o mandado chegue ao oficial completo e classificado.

E o mandado que não atende às Normas pode voltar.

É isso. No próximo episódio, o processamento nas SADMs e o cumprimento pelos oficiais.