Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.003 a 1.010: Organização das SADMs, Setores, Leilões e Mandados Compartilhados
Arts. 1.003 a 1.010 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: a organização das SADMs: livros obrigatórios, Juiz Corregedor Permanente, servidor responsável, setores por CEP, quem faz os leilões e o compartilhamento de mandados digitais entre SADMs, sem carta precatória.
Transcrição do episódio
Vamos continuar o capítulo dos Oficiais de Justiça nas Normas da Corregedoria de São Paulo. Hoje é a organização das SADMs e dos oficiais, do artigo 1.003 ao 1.010.
Quem manda na SADM, como os oficiais são divididos e como funciona o compartilhamento.
Isso. O artigo 1.003 diz que, para as Normas e demais normas da Corregedoria, considera-se SADM tanto a unidade administrativa própria quanto o setor interno das Unidades Judiciais encarregado das atribuições dos Oficiais de Justiça.
E pelo parágrafo único, a constituição da SADM em unidade administrativa própria segue os critérios definidos pela Presidência.
SADM pode ser uma unidade própria ou um setor dentro da unidade judicial.
O artigo 1.004 lista os livros e classificadores obrigatórios da SADM constituída em unidade administrativa. São seis livros. O livro de visitas e correições. O de registro de portarias e ordens de serviço, com índice. O de registro de feitos administrativos.
O de registro de sentenças da Corregedoria Permanente. O livro protocolo de autos e papéis em geral. E o livro de carga manual de mandados, para o caso de contingência do sistema informatizado.
Esse último é para quando o sistema cai.
E três classificadores: para cópias de ofícios expedidos, para ofícios recebidos e para as GRDs, as guias de recolhimento de diligências de Oficial de Justiça.
Pelo parágrafo único, onde a SADM não estiver estruturada, podem ser usados os livros do próprio Ofício que sirvam para a mesma finalidade.
O artigo 1.005 trata do Juiz Corregedor Permanente da SADM. Ele responde pela função correcional da SADM e dos servidores e oficiais vinculados a ela, com atenção especial a quatro pontos.
A organização, o funcionamento e a eficiência da SADM como um todo. A presteza, a produtividade e o cumprimento de prazos no cumprimento de mandados. A conferência das certidões, mapas e documentos para ressarcimento de diligências em mandados pagos e gratuitos. E a assiduidade, a disciplina e as demais condutas, com as sanções disciplinares correspondentes.
Funcionamento, prazos, conferência para o ressarcimento e disciplina.
O parágrafo 1º trata da acumulação e do plantão. Os Juízes Corregedores Permanentes exercem a função correcional sobre as atividades realizadas em cada SADM. Mas a apuração de infrações e a aplicação de sanções cabem ao Juiz Corregedor da SADM da lotação originária, que deve ser oficiado.
E pelo parágrafo 2º, nos plantões judiciários ordinários, especiais e extraordinários do Capítulo 10, cabe ao magistrado plantonista adotar as providências urgentes, como a busca e apreensão e a redistribuição do mandado. Oficia-se ao Juiz Corregedor Permanente da lotação originária para apurar infrações e aplicar sanções, se for o caso.
A punição é sempre do juiz da lotação de origem. O plantonista resolve o urgente e avisa.
O artigo 1.006 lista as competências do servidor responsável pela SADM, além das que o Juiz Corregedor Permanente lhe atribuir.
Conferir a exatidão, a autenticidade, a veracidade e a adequação às regras de mapas, certidões e documentos para ressarcimento, sem prejuízo da responsabilidade do Oficial de Justiça e do Oficial encarregado. Fiscalizar a tempestividade das tarefas dos oficiais e cobrar os mandados com prazo excedido, na forma do artigo 1.002.
Controlar a assiduidade e a vida funcional dos oficiais e funcionários da SADM. Organizar mensalmente a escala de plantão, de acordo com as necessidades do serviço. E acessar o e-mail institucional diariamente.
Confere, cobra, controla, faz a escala e lê o e-mail todo dia.
E o parágrafo único: nos plantões judiciários do Capítulo 10, cabe ao responsável pelo plantão conferir o mapa e enviá-lo à SADM de lotação do oficial. E cabe à SADM lançar os dados nos sistemas SMG e SGF.
Agora os setores. Pelo artigo 1.007, os oficiais são distribuídos em setores por CEP, por bairros ou por outro critério razoável, observadas as Normas e as determinações do Conselho Superior da Magistratura.
O parágrafo 1º dá as configurações mínimas. Na parte urbana e na parte rural, um setor para cada bairro ou conjunto de bairros contíguos, vila ou vilarejos. E mais um setor para cada assentamento, fazenda ou outra situação que exija atenção especial dos oficiais.
E nas localidades com CEP único, deve ser criada a Zona Única, e só nela o CEP é vinculado, observadas as orientações de Comunicado.
Urbano e rural seguem a mesma regra. E CEP único vira Zona Única.
O parágrafo 2º manda criar setores especiais, sem vinculação de CEP. Para mandados remotos, com ou sem possibilidade de conversão. Para mandados da Fazenda Pública Estadual, quando houver oficiais exclusivos, pela Lei 1.906, de 78, e para a Fazenda Pública Municipal, quando houver oficiais ad hoc.
Para penitenciárias, presídios ou centros de progressão penitenciária, cadeias públicas ou centros de detenção provisória. E para municípios de comarca contígua ou agrupada, e para municípios cujo território esteja sob a jurisdição de comarca ou foro.
Setores especiais: remotos, Fazendas, estabelecimentos prisionais e municípios de outra comarca.
E o parágrafo 3º traz uma vedação. Ressalvadas as hipóteses do artigo e determinação expressa em contrário da Corregedoria ou do Conselho Superior da Magistratura, é vedada a distribuição de mandados por tipo de ato, matéria ou unidade judicial de origem.
Fora as hipóteses do artigo e as determinações expressas da Corregedoria ou do Conselho, não se distribui por tipo de ato, matéria ou vara.
O artigo 1.008 diz que cada setor tem pelo menos um oficial, podendo haver mais de um, conforme a necessidade, ou mais de uma vaga para o mesmo oficial por setor, para equilibrar a distribuição no total de mandados.
Pelo parágrafo 1º, o Juiz Corregedor Permanente da SADM pode remanejar oficiais de setor para atender à necessidade do serviço ou fazer rodízio periódico. E pelo parágrafo 2º, é vedada a alteração de setor, área ou região de atuação sem prévia autorização desse juiz, que, dentro do possível, segue o critério do revezamento.
Mudar de setor, só com autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente da SADM.
O artigo 1.009 trata dos leilões. Eles são realizados por oficiais só em situações excepcionalíssimas. Desde que o exequente não exerça o direito de indicação e haja impedimento legal para atuação de todos os leiloeiros públicos credenciados.
Seguindo escala previamente elaborada pelos oficiais plantonistas, sob a fiscalização do juiz do feito.
O leilão pelo oficial é a exceção da exceção: só quando nenhum leiloeiro credenciado pode atuar e o exequente não indicou nenhum.
Pelo parágrafo 1º, os Ofícios de Justiça mandam à SADM, até o vigésimo dia de cada mês, a pauta com os dias e horários dos leilões do mês seguinte, e comunicam por e-mail eventual sustação antes da data.
Pelo parágrafo 2º, os processos com leilão designado vão à SADM com um dia útil de antecedência, até as 12 e 30, mediante carga e termo de remessa. E pelo parágrafo 3º, a SADM faz uma pauta diária só com data, horário e número do processo.
Pelo parágrafo 4º, se houver processos de mais de uma vara com hastas no mesmo dia e horário, elas são realizadas pela ordem numérica, independentemente do ano de distribuição ou da vara de origem.
Pelo parágrafo 5º, os incidentes dos leilões são decididos pelo juiz do feito. E pelo sexto, a lavratura dos autos compete ao Ofício de Justiça de origem, e ao oficial cabe a lavratura da súmula.
Pauta até o dia 20, processo na SADM um dia útil antes, até meio-dia e meia. E o oficial lavra a súmula, não o auto.
E o artigo 1.010 trata do compartilhamento de mandados digitais entre SADMs do Tribunal. Quando existe, ele determina a distribuição para a SADM que compreende o setor do local da diligência, ainda que de outra comarca ou foro do Estado.
Pelo parágrafo 1º, o compartilhamento independe de decisão judicial e dispensa a carta precatória para todas as matérias e atos. Salvo quatro casos. Mandados de processos físicos. Mandados de cumprimento remoto. Mandados para intimação de vítima ou testemunha protegida, físicos ou digitais.
E outros mandados de atos que exijam providências no juízo deprecado, como audiência, nas hipóteses ainda autorizadas, perícia com perito local, penhora de faturamento com administrador local e intervenção de setores técnicos.
Mandado digital compartilhado dispensa precatória. Mas processo físico, remoto, vítima ou testemunha protegida, e ato que precisa do juízo deprecado continuam com precatória.
O parágrafo 2º dá as regras de configuração. Na Comarca da Capital, a atribuição de setores por divisão de CEPs a cada SADM é feita pela Corregedoria Geral da Justiça.
As SADMs devem vincular todos os CEPs da sua atribuição a uma zona, sendo vedado vincular o mesmo CEP a mais de uma zona. E devem conferir periodicamente o cadastro das zonas, e sempre que uma unidade judicial pedir, incluindo os CEPs sem zona.
Todo CEP numa zona, e nenhum CEP em duas.
Pelo parágrafo 3º, com a Central de Mandados Compartilhada, os oficiais são competentes para os mandados compartilhados nas zonas a que estão vinculados, e para os de cumprimento remoto. E também para os físicos e os demais casos em que o compartilhamento foi vedado pelas normas ou por decisão judicial, nos limites da Resolução do Órgão Especial 742, de 2016.
Pelo parágrafo 4º, as despesas de condução são recolhidas por guia própria, a GRD, para crédito em conta na agência ou posto bancário da comarca ou foro a que distribuído o feito.
Pelo parágrafo 5º, os mapas individuais de diligências pagas e gratuitas são feitos e apresentados na SADM de lotação do oficial, com encaminhamento para crédito na conta bancária dele.
Pelo parágrafo 6º, os mandados positivos digitalizados, com as notas de ciente colhidas, vindos de Ofícios de outros fóruns e devolvidos pelos oficiais, são enviados pela SADM, a cada 90 dias, à SADM da comarca ou foro regional da unidade expedidora, para entrega à serventia.
E pelo parágrafo 7º, os mandados de Ofícios do próprio Fórum são devolvidos na forma do artigo 1.000. E os mandados sem nenhuma assinatura são descartados pelo oficial.
GRD na conta da comarca do feito, mapa na SADM de lotação, e os mandados de outros fóruns voltam a cada 90 dias.
Vamos recapitular. SADM é a unidade própria ou o setor interno que cuida das atribuições dos oficiais. A estruturada tem seis livros, um deles para carga manual quando o sistema cai, e três classificadores, um deles para as GRDs.
O Juiz Corregedor Permanente da SADM cuida do funcionamento, dos prazos, da conferência para ressarcimento e da disciplina. Mas sanção é sempre com o juiz da lotação originária.
O servidor responsável confere os mapas e certidões, cobra os atrasos, controla a assiduidade, faz a escala mensal de plantão e lê o e-mail todo dia.
Os setores são por CEP, bairro ou outro critério razoável, com setores especiais para remotos, Fazendas, estabelecimentos prisionais e outros municípios. E é vedado distribuir por tipo de ato, matéria ou vara, salvo exceções.
Mudar de setor exige autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente da SADM. Leilão pelo oficial só em situação excepcionalíssima, e ele lavra a súmula.
E o mandado digital compartilhado vai à SADM do local da diligência, sem decisão judicial e sem precatória, salvo físicos, remotos, vítima ou testemunha protegida, e atos que exigem o juízo deprecado.
No fundo, esses artigos desenham o mapa do trabalho: quem fiscaliza, quem distribui e para onde vai cada mandado.
E o mandado digital compartilhado segue o local da diligência, até atravessando comarcas ou foros do Estado.
É isso. No próximo episódio, a expedição dos mandados pelos Ofícios Judiciais.