Normas da Corregedoria do TJ-SP, Artigos 1.000 a 1.002: Prazos para Distribuir, Receber e Cumprir Mandados

Arts. 1.000 a 1.002 das Normas da Corregedoria do TJ-SP explicados em podcast, grátis: os prazos do Oficial de Justiça: distribuição em vinte e quatro horas ou cinco dias, cumprimento em vinte e quatro horas, três, cinco, sete ou quarenta e cinco dias, audiências, prorrogação e cobrança.

Transcrição do episódio

Vamos continuar o capítulo dos Oficiais de Justiça nas Normas da Corregedoria de São Paulo. Hoje são os prazos, do artigo 1.000 ao 1.002.

Prazo para distribuir, para receber e para cumprir o mandado.

Isso. O artigo 1.000 diz que os mandados são emitidos nos Ofícios de Justiça e remetidos com as peças indispensáveis ao integral cumprimento, e com a GRD e o comprovante de pagamento, se exigível.

Pelo parágrafo 1º, anotado no sistema informatizado, o mandado vai para a SADM, ou para o módulo da SADM do ofício, para verificação e distribuição entre os oficiais, de acordo com a classificação. E há quatro regras de distribuição.

Os mandados de plantão são distribuídos de forma equitativa entre os oficiais de plantão presencial e à distância, independentemente do setor, no mesmo dia em que expedidos, até o fim do expediente. Ou depois dele, observado o artigo 998, parágrafo 2º, inciso I.

Plantão é distribuído no mesmo dia, e sem olhar setor.

Os urgentes, inclusive os relacionados a réus presos, são distribuídos de forma equitativa entre os oficiais, de acordo com os setores de atuação, no prazo de 24 horas.

Os mandados para cumprimento remoto em unidades prisionais ou de internação são distribuídos entre os oficiais do setor específico ou de acordo com os setores de atuação, no prazo de até 24 horas.

E os comuns, assim como os sem prazo expressamente determinado na ordem judicial, são distribuídos de acordo com os setores de atuação, no prazo de até 5 dias.

Para distribuir: plantão no mesmo dia, urgente e remoto em 24 horas, comum em até 5 dias.

Agora o parágrafo 2º, o recebimento e o cumprimento. Os mandados são recebidos diariamente e cumpridos de acordo com a classificação, com estas regras.

Primeiro, os mandados de plantão imediato, os do artigo 440-A das Normas, que é a intimação de vítima, e os relacionados a medidas protetivas de urgência decretadas devem ser cumpridos em 24 horas, distribuídos em regime de plantão.

Intimação de vítima e medida protetiva de urgência: 24 horas.

O inciso II está revogado. O terceiro trata do cumprimento remoto em unidades prisionais ou de internação. O mandado é recebido até o dia seguinte ao da distribuição, para agendamento em 48 horas, e cumprimento e devolução em até 7 dias úteis.

O quarto: os mandados classificados como réu preso, expedidos em processo de réu preso, devem ser cumpridos dentro de 3 dias, salvo determinação contrária do juiz do feito.

Unidade prisional remota: agenda em 48 horas e cumpre em 7 dias úteis. Réu preso: 3 dias.

O quinto: os comuns são recebidos no dia seguinte ao da distribuição, para cumprimento e devolução em até 45 dias corridos. Salvo prazo inferior estabelecido na decisão judicial, que deve constar expressamente do mandado.

O sexto: os mandados de audiência, em processos com audiência designada, seguem os prazos dos parágrafos 3º e 4º.

E o sétimo: os urgentes, por determinação judicial, devem ser cumpridos em 5 dias. Ressalvado prazo inferior expressamente justificado e fixado pelo juiz do feito, ou estabelecido em Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça ou da Presidência.

Comum, 45 dias corridos, salvo prazo inferior que conste do mandado. Urgente, 5 dias, salvo prazo inferior justificado e fixado pelo juiz, ou estabelecido em Comunicado.

Os parágrafos 3º e 4º tratam das audiências. O mandado de intimação para a audiência de conciliação ou de mediação do artigo 334 do Código de Processo Civil deve ser cumprido e devolvido até 20 dias úteis antes da data designada.

E o mandado de intimação para qualquer outra audiência, até 10 dias úteis antes, salvo determinação contrária do juiz do feito.

Conciliação ou mediação, 20 dias úteis antes. Outra audiência, 10 dias úteis antes.

E o parágrafo 5º: decorridos os prazos de recebimento do parágrafo 2º, considera-se iniciado o prazo para cumprimento, ainda que o oficial não tenha retirado o mandado físico na unidade ou feito o recebimento no sistema.

Não buscou o mandado? O prazo corre do mesmo jeito.

O artigo 1.001 trata do prazo vencido. Vencido o prazo, o oficial devolve o mandado ao cartório, certificando os motivos da demora ou do descumprimento.

Pelo parágrafo 1º, se for necessária prorrogação, o oficial, sem devolver o mandado, submete ao juiz do feito requerimento justificado, em modelo padronizado, com 48 horas de antecedência, sob pena de não conhecimento.

Pelo parágrafo 2º, sob a mesma pena, o requerimento deve conter informação do funcionário responsável pela SADM sobre a data da distribuição ou das distribuições anteriores, qualquer que seja o oficial, e as prorrogações já concedidas.

Pedido de prorrogação: 48 horas antes, no modelo padronizado, e com a informação da SADM. Se faltar, não é conhecido.

Pelo parágrafo 3º, se a prorrogação for deferida, no mesmo dia o oficial a demonstra à SADM, para as anotações no sistema e no expediente de cobrança. Se for indeferida ou não conhecida, o mandado é cumprido no prazo restante em curso.

O parágrafo 4º trata do mandado compartilhado. O requerimento vai do e-mail institucional do oficial para o do Ofício de Justiça que expediu o mandado, com cópia para a SADM de sua lotação. Com a resposta positiva do Ofício, a SADM anota no sistema o prazo da prorrogação.

E pelo parágrafo 5º, o mandado só pode ficar retido com o oficial além do prazo mediante autorização escrita do juiz do feito.

Passou do prazo, só fica com o mandado com autorização escrita do juiz.

O artigo 1.002 trata da cobrança. O funcionário responsável pela SADM ou pelo Ofício de Justiça cobra os mandados com prazo excedido a cada 30 dias. Ressalvado prazo menor genérico, determinado pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício de Justiça.

Pelo parágrafo 1º, se for necessária prorrogação, o oficial segue o artigo 1.001, comunicando ao funcionário responsável o pedido e o deferimento ou indeferimento, se já apreciado.

Pelo parágrafo 2º, decorrido o prazo máximo de 48 horas para devolver o mandado, depois da cobrança, sem atendimento, o atraso é comunicado ao Juiz Corregedor Permanente, em expediente próprio.

Para as providências cabíveis, tais como busca e apreensão, redistribuição e instauração de procedimento disciplinar.

Cobrado, tem 48 horas para devolver. Se não devolver, vai ao Juiz Corregedor Permanente, e pode haver até busca e apreensão do mandado.

E pelo parágrafo 3º, essas providências são adotadas sem prejuízo da comunicação ao juiz responsável pelo processo, caso ele não seja o Juiz Corregedor Permanente.

Vamos recapitular. Na distribuição: plantão no mesmo dia, urgentes e remotos em unidades prisionais em até 24 horas, comuns em até 5 dias.

No cumprimento: plantão imediato, intimação de vítima e medida protetiva em 24 horas. Réu preso em 3 dias, salvo determinação do juiz. Urgente em 5 dias, salvo prazo inferior justificado e fixado pelo juiz do feito, ou estabelecido em Comunicado da Corregedoria ou da Presidência.

Remoto em unidade prisional ou de internação: agenda em 48 horas e cumpre e devolve em até 7 dias úteis. Comum: 45 dias corridos, salvo prazo inferior que conste do mandado.

Audiência de conciliação ou mediação do artigo 334 do CPC, devolvido 20 dias úteis antes. Outras audiências, 10 dias úteis antes, salvo determinação do juiz.

Passado o prazo de recebimento, o de cumprimento corre mesmo sem o mandado retirado. Prorrogação se pede ao juiz do feito com 48 horas de antecedência, em modelo padronizado e com a informação da SADM.

E a cobrança é a cada 30 dias, ou em prazo menor fixado pelo Juiz Corregedor Permanente. Depois da cobrança, 48 horas para devolver, senão o caso vai ao Juiz Corregedor Permanente.

No fundo, esses três artigos são o relógio do oficial: cada tipo de mandado tem o seu prazo, e cada atraso tem o seu caminho.

E vale lembrar a regra do parágrafo 5º: o prazo corre mesmo que o mandado não tenha sido retirado.

É isso. No próximo episódio, a organização das SADMs e dos oficiais.