LINDB, Artigos 7º a 19: Lei Aplicável a Pessoas, Bens, Obrigações e Sentenças Estrangeiras

Arts. 7º a 19 da LINDB explicados em podcast, grátis: qual lei rege a personalidade, o casamento, os bens, as obrigações e a sucessão quando há elemento estrangeiro, a competência da justiça brasileira, a prova e a lei estrangeira, a sentença estrangeira e os atos dos cônsules brasileiros.

Transcrição do episódio

Vamos falar da parte da LINDB que resolve qual lei vale quando o caso tem um pé fora do Brasil. São os artigos 7º ao 19.

O famoso direito internacional privado.

Esse mesmo. E a palavra que mais aparece aqui é domicílio. Pelo artigo 7º, é a lei do país onde a pessoa tem domicílio que define as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Então não é a nacionalidade. É o domicílio.

Exatamente. Mas o casamento celebrado no Brasil tem uma regra própria. Pelo parágrafo 1º, nesse caso vale a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Pelo parágrafo 2º, estrangeiros podem se casar perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os noivos.

De ambos. Os dois têm de ser daquele país.

Isso. Pelo parágrafo 3º, se os noivos têm domicílios diferentes, a invalidade do casamento é regida pela lei do primeiro domicílio do casal.

E pelo parágrafo 4º, o regime de bens, seja o legal ou o escolhido, segue a lei do país onde os noivos têm domicílio. Se forem domicílios diferentes, vale o do primeiro domicílio conjugal.

Quando os noivos têm domicílios diferentes, o primeiro domicílio do casal resolve a invalidade do casamento e também o regime de bens.

Exatamente. O parágrafo 5º trata do estrangeiro casado que se naturaliza brasileiro. Com a concordância expressa do cônjuge, ele pode pedir ao juiz, quando recebe o decreto de naturalização, que se anote nele a adoção do regime da comunhão parcial de bens.

Respeitando os direitos de terceiros, e com essa adoção levada ao registro competente.

E o divórcio feito lá fora?

Está no parágrafo 6º. Se um ou os dois cônjuges forem brasileiros, o divórcio feito no estrangeiro só é reconhecido aqui depois de um ano da data da sentença.

Salvo se tiver havido antes separação judicial pelo mesmo prazo. Aí a homologação produz efeito imediato, cumpridas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras.

E o Superior Tribunal de Justiça, na forma do seu regimento interno, pode reexaminar, a pedido do interessado, decisões já tomadas em pedidos de homologação de divórcio de brasileiros, para que produzam todos os efeitos legais.

Um ano depois da sentença, salvo separação judicial anterior pelo mesmo prazo.

Isso. Pelo parágrafo 7º, salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família se estende ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador, aos incapazes sob sua guarda.

E pelo parágrafo 8º, quem não tem domicílio é considerado domiciliado no lugar onde reside, ou onde se encontrar.

Agora os bens.

O artigo 8º diz que, para qualificar os bens e regular as relações sobre eles, vale a lei do país onde eles estão.

Com duas regras próprias. Pelo parágrafo 1º, para os bens móveis que o proprietário trouxer consigo, ou que se destinem a ser transportados para outros lugares, vale a lei do país do domicílio do proprietário.

E, pelo parágrafo 2º, o penhor segue a lei do domicílio de quem está com a coisa empenhada.

Bem em geral, lei do lugar onde está. Móvel que viaja com o dono, lei do domicílio do dono. Penhor, lei do domicílio de quem tem a posse da coisa.

Perfeito. O artigo 9º trata das obrigações. Para qualificá-las e regê-las, vale a lei do país onde elas se constituírem.

Pelo parágrafo 1º, se a obrigação vai ser cumprida no Brasil e depende de forma essencial, essa forma é observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

E pelo parágrafo 2º, a obrigação que nasce de contrato se considera constituída no lugar onde mora o proponente.

O lugar de quem fez a proposta.

Isso. O artigo 10 trata da sucessão. A sucessão por morte ou por ausência segue a lei do país onde o falecido ou o desaparecido tinha domicílio, seja qual for a natureza e a localização dos bens.

Mas o parágrafo 1º protege a família brasileira. A sucessão de bens de estrangeiros que estão no Brasil é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que a lei pessoal do falecido não for mais favorável a eles.

Vale a lei que for melhor para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

Exatamente. E pelo parágrafo 2º, a capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou do legatário.

O artigo 11 trata das organizações de interesse coletivo, como sociedades e fundações. Elas seguem a lei do Estado onde se constituíram.

Mas, pelo parágrafo 1º, não podem ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de o governo brasileiro aprovar seus atos constitutivos, e ficam sujeitas à lei brasileira.

Pelo parágrafo 2º, governos estrangeiros, e as organizações que eles tenham criado, dirijam ou tenham investido de funções públicas, não podem adquirir no Brasil imóveis ou bens sujeitos a desapropriação.

Com a exceção do parágrafo 3º. Governos estrangeiros podem comprar os prédios necessários para a sede dos seus representantes diplomáticos ou agentes consulares.

Imóvel no Brasil, só o da embaixada ou do consulado.

Isso. Agora a competência, no artigo 12. A autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu tem domicílio no Brasil, ou quando a obrigação tem de ser cumprida aqui.

E, pelo parágrafo 1º, ações sobre imóveis situados no Brasil só a justiça brasileira pode conhecer.

Imóvel no Brasil é exclusivo da justiça brasileira.

Exatamente. Pelo parágrafo 2º, depois de concedido o exequatur, a justiça brasileira cumpre as diligências pedidas por autoridade estrangeira competente, na forma da lei brasileira, mas observando a lei estrangeira quanto ao objeto das diligências.

O artigo 13 trata da prova. A prova de fatos ocorridos em outro país segue a lei de lá quanto ao ônus e aos meios de produzi-la. Mas os tribunais brasileiros não admitem provas que a lei brasileira desconheça.

E o artigo 14: se o juiz não conhece a lei estrangeira, pode exigir de quem a invoca a prova do texto e da vigência.

E para cumprir aqui uma sentença estrangeira?

O artigo 15 lista os requisitos. A sentença tem de ter sido dada por juiz competente. As partes têm de ter sido citadas, ou a revelia verificada legalmente.

Ela tem de ter passado em julgado e estar com as formalidades necessárias para ser executada no lugar onde foi proferida. Tem de estar traduzida por intérprete autorizado.

E o texto diz que ela tem de ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas atenção: o próprio texto oficial traz uma remissão ao artigo 105 da Constituição, que, depois da Emenda Constitucional 45, de 2004, deu essa competência ao Superior Tribunal de Justiça.

Então hoje quem homologa sentença estrangeira é o Superior Tribunal de Justiça.

Exatamente. O artigo 16: quando for o caso de aplicar a lei estrangeira, aplica-se o que ela dispõe, sem considerar qualquer remissão que ela faça a outra lei.

E o artigo 17 é o limite de tudo. Leis, atos e sentenças de outro país, e quaisquer declarações de vontade, não têm eficácia no Brasil quando ofendem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Soberania, ordem pública e bons costumes.

Por fim, os cônsules. Pelo artigo 18, as autoridades consulares brasileiras são competentes para celebrar, para brasileiros, o casamento e os demais atos de registro civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país onde fica o consulado.

Pelo parágrafo 1º, os cônsules também podem celebrar separação e divórcio consensuais de brasileiros, desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e sejam observados os requisitos legais quanto aos prazos.

A escritura pública traz a descrição e a partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia e o acordo sobre o nome: se o cônjuge volta ao nome de solteiro ou mantém o de casado.

Sem filhos menores ou incapazes. Isso é essencial.

É. E pelo parágrafo 2º, a assistência de advogado é indispensável. Ele assina a petição com as duas partes, ou só com uma, se a outra tiver advogado próprio. E a assinatura do advogado não precisa constar da escritura pública.

O artigo 19 é de transição. Considera válidos os atos do artigo anterior celebrados pelos cônsules na vigência do Decreto-Lei 4.657, de quatro de setembro de 1942, desde que cumpram os requisitos legais.

E o parágrafo único deu ao interessado cujo ato tinha sido recusado pelo cônsul o direito de renovar o pedido em 90 dias, contados da publicação da lei.

Vamos recapitular.

A lei do domicílio da pessoa rege o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Casamento no Brasil segue a lei brasileira nos impedimentos dirimentes e nas formalidades. Com domicílios diferentes, o primeiro domicílio conjugal rege a invalidade e o regime de bens.

Divórcio no estrangeiro de brasileiro só vale aqui um ano depois da sentença, salvo separação judicial anterior pelo mesmo prazo. Quem não tem domicílio é considerado domiciliado onde reside ou onde estiver.

Bens seguem a lei do lugar onde estão, salvo os móveis que viajam com o dono, que seguem a lei do domicílio dele, e o penhor, que segue a lei do domicílio de quem tem a coisa. Obrigações seguem a lei de onde se constituírem, e a do contrato se constitui onde mora o proponente.

A sucessão segue a lei do último domicílio do falecido ou do desaparecido, mas os bens de estrangeiro situados no Brasil seguem a lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido não for mais favorável a eles. Governo estrangeiro só adquire aqui os prédios para a sede diplomática ou consular.

A justiça brasileira é competente se o réu tem domicílio aqui ou se a obrigação se cumpre aqui, e é a única para imóveis situados no Brasil. Sentença estrangeira precisa de juiz competente, citação ou revelia legal, trânsito em julgado com as formalidades para a execução no lugar onde foi proferida, tradução por intérprete autorizado e homologação, hoje pelo Superior Tribunal de Justiça. E nada estrangeiro vale aqui se ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Os cônsules celebram casamento e atos de registro civil e de tabelionato de brasileiros, e também separação e divórcio consensuais, sem filhos menores ou incapazes e com advogado.

Fechamos aqui os artigos 7º a 19 da LINDB.