LINDB, Artigos 20 a 30: Segurança Jurídica e Decisões no Direito Público

Arts. 20 a 30 da LINDB explicados em podcast, grátis: consequências práticas das decisões, a invalidação com regularização proporcional, as dificuldades reais do gestor, o regime de transição, as orientações gerais da época, o compromisso com interessados e a compensação.

Transcrição do episódio

Vamos falar da parte mais nova da LINDB, os artigos 20 a 30. Eles tratam de segurança jurídica quando se decide sobre direito público.

Decisões de quem?

Das três esferas que aparecem o tempo todo aqui: a administrativa, a controladora e a judicial.

Administrativa, controladora e judicial.

Isso. O artigo 20 diz que, nessas três esferas, não se decide com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão.

E o parágrafo único pede que a motivação mostre que a medida imposta, ou a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, é necessária e adequada, inclusive diante das alternativas possíveis.

Não basta citar um princípio bonito. Tem de olhar a consequência e comparar com as alternativas.

Exatamente. O artigo 21 trata da decisão que invalida. Ela tem de dizer de forma expressa quais são as consequências jurídicas e administrativas da invalidação.

E, pelo parágrafo único, quando for o caso, tem de indicar as condições para a regularização acontecer de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais.

E não pode impor aos atingidos ônus ou perdas que, pelas peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Invalidou, tem de dizer o que acontece depois e como se regulariza, sem castigo desproporcional.

Isso. O artigo 22 olha para o gestor. Na interpretação de normas sobre gestão pública, contam os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas que estão a cargo dele, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Pelo parágrafo 1º, ao decidir se uma conduta foi regular ou se um ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa é válido, consideram-se as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente.

O contexto real do gestor entra na conta.

Entra. E o parágrafo 2º trata das sanções. Na aplicação delas, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, os danos para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

E, pelo parágrafo 3º, as sanções já aplicadas ao agente são levadas em conta na dosimetria das outras sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Para não punir duas vezes sem considerar o que já foi aplicado.

Isso. O artigo 23 trata da mudança de entendimento. Quando uma decisão administrativa, controladora ou judicial firma interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, criando novo dever ou novo condicionamento de direito, ela tem de prever regime de transição.

Quando esse regime for indispensável para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, e sem prejuízo aos interesses gerais.

Mudou a regra do jogo, dá tempo para as pessoas se adaptarem.

Exatamente. E o artigo 24 protege o passado. Quando se revisa a validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa já concluído, levam-se em conta as orientações gerais da época.

E é proibido declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.

O parágrafo único define orientações gerais. São as interpretações e especificações de atos públicos de caráter geral, ou de jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

Se era o entendimento da época, a mudança depois não derruba o que já estava pronto.

Isso. O artigo 25 foi vetado. O 26 trata do compromisso.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive na expedição de licença, a autoridade administrativa pode celebrar compromisso com os interessados.

Desde que ouça antes o órgão jurídico, faça consulta pública quando for o caso, e haja razões de relevante interesse geral. Observa-se a legislação aplicável, e o compromisso só produz efeitos a partir da publicação oficial.

Órgão jurídico ouvido, consulta pública se for o caso, relevante interesse geral. E só vale depois de publicado.

Isso. E o parágrafo 1º diz o que o compromisso deve ter. Busca solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

O inciso II foi vetado. Pelo inciso III, o compromisso não pode dar desoneração permanente de dever ou de condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

E, pelo inciso IV, tem de prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para cumprir e as sanções se não cumprirem.

O artigo 27 trata da compensação. A decisão do processo, nas três esferas, pode impor compensação por benefícios indevidos ou por prejuízos anormais ou injustos que resultem do processo ou da conduta dos envolvidos.

Pelo parágrafo 1º, a decisão sobre a compensação é motivada, e as partes são ouvidas antes sobre se ela cabe, qual a forma e, se for o caso, qual o valor.

E, pelo parágrafo 2º, para prevenir ou regular a compensação, pode ser feito compromisso processual entre os envolvidos.

E o artigo 28 é o que mais cai, não é?

É. O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Dolo ou erro grosseiro. Esse é o critério da responsabilidade pessoal por decisões e opiniões técnicas.

Isso. O artigo 29 trata da consulta pública. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa pode ser precedida de consulta pública aos interessados, de preferência por meio eletrônico, e ela será considerada na decisão.

Ficam de fora os atos de mera organização interna. E, pelo parágrafo 1º, a convocação traz a minuta do ato normativo e fixa o prazo e as demais condições da consulta, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

Pode, não deve. A consulta pública é facultativa.

Isso, o texto diz poderá. E o artigo 30 fecha. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

E, pelo parágrafo único, esses instrumentos vinculam o órgão ou a entidade a que se destinam, até que sejam revistos.

Vamos recapitular.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decide com base em valores abstratos sem considerar as consequências práticas, e a motivação mostra necessidade e adequação, diante das alternativas. Quem invalida diz as consequências e, quando for o caso, as condições de uma regularização proporcional, sem ônus anormais ou excessivos.

Na gestão pública, contam as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Nas sanções, contam a natureza e a gravidade da infração, os danos, as agravantes e atenuantes e os antecedentes, e as sanções já aplicadas ao agente entram na dosimetria das outras sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado que cria dever novo precisa de regime de transição, quando indispensável. E a revisão de situação já constituída segue as orientações gerais da época.

O compromisso com interessados exige órgão jurídico ouvido, consulta pública quando for o caso e relevante interesse geral, e só vale depois da publicação oficial. A decisão pode impor compensação, ouvidas as partes antes.

O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. A consulta pública antes de atos normativos é facultativa. E regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas vinculam o órgão ou entidade até revisão.

Fechamos aqui os artigos 20 a 30 da LINDB.