LINDB, Artigos 1º a 6º: Vigência, Revogação, Interpretação e Lei no Tempo

Arts. 1º a 6º da LINDB explicados em podcast, grátis: quando a lei começa a valer no Brasil e no exterior, a nova publicação para correção, a revogação expressa e tácita, a repristinação, ninguém se escusa alegando não conhecer a lei, as lacunas, e os fins sociais e o ato jurídico perfeito.

Transcrição do episódio

Vamos falar da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB, do artigo 1º ao sexto.

É a lei que explica como as outras leis funcionam.

Isso. E o artigo 1º começa pelo momento em que a lei passa a valer. Se a própria lei não disser outra coisa, ela começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada oficialmente.

45 dias é a regra. Mas a lei pode trazer prazo diferente.

Exatamente. E no exterior o prazo é outro. Pelo parágrafo 1º, nos Estados estrangeiros, quando a lei brasileira for admitida lá, ela passa a ser obrigatória 3 meses depois de publicada oficialmente.

45 dias aqui, 3 meses lá fora.

Isso. O parágrafo 2º foi revogado. O parágrafo 3º trata da correção antes da vigência.

Se a lei ainda não entrou em vigor e o texto é publicado de novo para corrigir alguma coisa, o prazo volta a contar a partir dessa nova publicação.

E o parágrafo 4º trata da correção depois. Corrigir o texto de uma lei que já está em vigor conta como lei nova.

Corrigiu antes de valer, o prazo recomeça. Corrigiu depois de valer, é lei nova.

Perfeito. Agora o artigo 2º, sobre quanto tempo a lei dura. Se ela não foi feita para valer por tempo determinado, ela continua em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.

E o parágrafo 1º diz quando a lei posterior revoga a anterior. São três situações.

Quando a lei nova declara isso de forma expressa. Quando ela é incompatível com a anterior. Ou quando ela regula inteiramente a matéria de que a anterior tratava.

A primeira é a revogação expressa. As outras duas são a revogação tácita.

Isso. O parágrafo 2º faz a ressalva. Uma lei nova que traz disposições gerais ou especiais ao lado das que já existem não revoga nem modifica a lei anterior.

Só por trazer regra geral ou especial ao lado da antiga, não revoga.

Exatamente. E o parágrafo 3º é muito cobrado. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não volta a valer só porque a lei que a revogou perdeu a vigência.

É a tal da repristinação. Como regra, ela não acontece automaticamente. Só se a lei disser.

Isso mesmo. O artigo 3º é curto. Ninguém pode deixar de cumprir a lei dizendo que não a conhece.

O artigo 4º trata das lacunas. Quando a lei for omissa, o juiz decide o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Analogia, costumes e princípios gerais de direito. Nessa ordem que aparece no texto.

Isso. E o artigo 5º trata da interpretação. Quando aplica a lei, o juiz atende aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Por fim, o artigo 6º, sobre a lei no tempo. A lei em vigor tem efeito imediato e geral, mas respeita três coisas: o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

E cada um tem definição na própria lei, não tem?

Tem. Pelo parágrafo 1º, ato jurídico perfeito é o que já se consumou de acordo com a lei vigente na época em que foi feito.

Pelo parágrafo 2º, direitos adquiridos são os que o titular, ou alguém por ele, pode exercer. E também aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida que não pode ser alterada ao arbítrio de outra pessoa.

Então o direito com prazo já marcado para começar, ou com condição que ninguém pode mudar à vontade, também é adquirido.

Exatamente. E o parágrafo 3º: coisa julgada, ou caso julgado, é a decisão judicial da qual já não cabe recurso.

Vamos recapitular.

A lei começa a valer, em regra, 45 dias depois de publicada oficialmente, salvo disposição em contrário. No exterior, quando admitida, 3 meses. Se for republicada para correção antes de entrar em vigor, o prazo recomeça. Correção de lei já em vigor é lei nova.

A lei que não é temporária vale até outra modificar ou revogar. A revogação é expressa, ou tácita quando há incompatibilidade ou quando a lei nova regula inteiramente a matéria. Disposições gerais ou especiais ao lado das existentes não revogam nem modificam a anterior. E a lei revogada não se restaura só porque a revogadora perdeu a vigência, salvo disposição em contrário.

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Na omissão, o juiz decide pela analogia, pelos costumes e pelos princípios gerais de direito, e, ao aplicar a lei, atende aos fins sociais e ao bem comum.

E a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o já consumado pela lei da época; o direito adquirido, inclusive o de termo prefixado ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem; e a coisa julgada, a decisão de que já não cabe recurso.

Fechamos aqui os artigos 1º a 6º da LINDB.