Lei Estadual 11.608, de 2003: Taxa Judiciária de São Paulo

A Lei 11.608/03 de SP, da taxa judiciária, explicada em podcast, grátis: o que a taxa judiciária paulista cobre e o que fica de fora, incluindo as diligências dos oficiais de justiça, os percentuais de 1,5, 4 e 2 por cento, os limites em UFESPs, a tabela dos inventários e as ações penais.

Transcrição do episódio

O assunto de hoje é o texto completo da taxa judiciária paulista: a Lei estadual 11.608, de 2003, incluindo suas modificações posteriores.

E nela há um inciso dedicado unicamente às diligências do oficial de justiça.

Sim, além de haver um artigo tratando da condução. Conforme o artigo 1º, essa taxa judiciária decorre da prestação de serviços públicos de cunho forense, sendo paga pelos litigantes ao Estado e incidindo sobre processos de conhecimento, execução, medidas cautelares, atos de jurisdição voluntária, recursos e carta arbitral.

Já de acordo com o artigo 2º, esse tributo engloba todos os atos do processo, abrangendo as atividades de contador, partidor, distribuidor, hastas públicas e Secretaria dos Tribunais, além dos gastos referentes a registros, intimações e veiculações na Imprensa Oficial.

Por sua vez, o parágrafo único especifica os itens que ficam de fora da taxa. A divulgação de editais. O valor de envio e devolução dos autos na fase recursal, conforme tabela estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura. E os gastos do correio com intimações e citações.

O percentual devido a leiloeiros e similares. A emissão de certidões, cartas de arrematação, de sentença, de adjudicação ou de remição, bem como a cópia de documentos, cujos valores são determinados em caráter periódico pelo Conselho Superior da Magistratura.

Os honorários devidos ao perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador. O custeio de diárias e deslocamento de testemunhas. E as checagens eletrônicas sobre a tramitação processual.

Também no inciso IX: os custos operacionais dos oficiais de justiça ficam de fora da taxa, exceto no caso de ordens determinadas pelo próprio juiz; pedidas pelo Ministério Público; em favor de quem tem assistência judiciária; e as expedidas nas hipóteses dos incisos I a IV do artigo 5º.

Ou seja, por padrão, o deslocamento do oficial precisa ser quitado à parte, sem estar embutido na taxa. Não há essa cobrança se a ordem for de ofício, solicitada pelo Ministério Público, voltada a quem obtém assistência judiciária, ou nos feitos elencados nos incisos I a IV do artigo 5º.

Correto. Dando sequência aos custos excluídos. O valor cobrado para desarquivar autos físicos ou eletrônicos, tabelado em um vírgula duzentos e 12 UFESP perante o Arquivo Geral ou prestador terceirizado, e em zero vírgula seiscentos e 61 UFESP nos cartórios judiciais.

O cadastro e a baixa de determinações da Justiça ou a pesquisa de dados por meio de ferramentas como Infojud, Sisbajud, Renajud e SerasaJud. Os custos de arrombamento e remoção de bens em reintegrações de posse e ações de despejo, assim como outras medidas preliminares determinadas por juízes.

A transmissão por meio eletrônico de citações, ofícios, notificações e intimações. Os gastos gerados pela reconstituição de autos e cancelamentos de feitos. Bem como quaisquer outros custos não atrelados aos serviços citados no caput.

Despesas com remoção e arrombamento também não entram na taxa judiciária.

Ficam, com custos fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. E pelo artigo 3º, o valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça, que não estão incluídas na taxa, são estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Código de Processo Civil.

Condução do oficial: quem fixa é o Corregedor Geral da Justiça.

Isso. Agora o cálculo, no artigo 4º. A taxa é recolhida assim.

Um e meio por cento sobre o valor da causa, no momento da distribuição ou, se não houver, antes do despacho inicial, e a mesma regra vale para a reconvenção e a oposição.

4% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo.

2% sobre o valor da causa, na distribuição da execução de título extrajudicial.

E 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando se inicia a fase de cumprimento de sentença.

Um e meio na inicial, quatro na apelação, dois na execução de título extrajudicial e dois no cumprimento de sentença.

Exatamente. Pelo parágrafo 1º, em cada uma dessas hipóteses, o mínimo é de cinco e o máximo de 3.000 UFESPs, segundo o valor da UFESP vigente no primeiro dia do mês do recolhimento.

Pelo parágrafo 2º, se o pedido for condenatório, o preparo da apelação é calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo juiz para esse fim, de modo a viabilizar o acesso à justiça, observados os limites.

Pelo parágrafo 3º, nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além das outras despesas ressalvadas, a taxa é de 10 UFESPs.

Pelo parágrafo 4º, o Conselho Superior da Magistratura fixa por provimento os valores das despesas postais de citação e intimação e do porte de remessa e de retorno dos autos nos recursos.

Pelo parágrafo 5º, a petição do agravo de instrumento vem com o comprovante da taxa de 15 UFESPs e do porte de retorno.

Pelo parágrafo 6º, na ação popular a taxa é paga ao final, e na ação civil pública, na forma do artigo 18 da Lei 7.347.

Pelo parágrafo 7º, nos inventários, arrolamentos, separações e divórcios e outras causas com partilha de bens ou direitos, a taxa é recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme uma tabela, considerando o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge sobrevivente nos inventários e arrolamentos.

Até 50.000 reais, 10 UFESPs. De 50.001 real até 500.000 reais, 100 UFESPs. De 500.001 real até dois milhões de reais, 300 UFESPs.

De dois milhões e um real até cinco milhões de reais, 1.000 UFESPs. E acima de cinco milhões de reais, 3.000 UFESPs.

Pelo parágrafo 8º, na habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial e em falência, o credor recolhe a taxa na forma dos incisos I e II, sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites.

Pelo parágrafo 9º, nas ações penais, salvo as do Juizado Especial Criminal, em primeiro grau, nas ações penais em geral, 100 UFESPs, pagas ao final pelo réu, se condenado.

E nas ações penais privadas, 50 UFESPs na distribuição ou, se não houver, antes do despacho inicial, e mais 50 UFESPs ao interpor o recurso cabível.

Ação penal em geral, fora o Juizado Especial Criminal: 100 UFESPs, só se o réu for condenado, ao final. Privada: 50 na distribuição e 50 no recurso.

Isso. Pelo parágrafo 10, no litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores dos incisos I e II, cobra-se mais 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração, que passar da primeira dezena.

Pelo parágrafo 11, o litisconsorte ativo voluntário admitido depois, e o assistente, recolhem cada um o mesmo valor pago pelo autor até aquele momento.

Pelo parágrafo 12, o valor da causa, para calcular a taxa, deve ser sempre atualizado monetariamente, em qualquer fase. E pelo 13, ao iniciar a execução, o exequente inclui no demonstrativo de débito a taxa dos incisos III e IV.

Agora o diferimento, no artigo 5º. O recolhimento fica para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de pagar, ainda que em parte, nestes casos.

Nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos. Nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, propostas pela própria vítima ou pelos herdeiros. Na declaratória incidental. E nos embargos à execução.

E pelo parágrafo único, isso vale para pessoas físicas e jurídicas.

Diferir não é isentar. Paga depois, e o adiamento só vale se a parte provar a impossibilidade momentânea.

Exatamente. Pelo artigo 6º, a União, o Estado, o Município e as suas autarquias e fundações, e o Ministério Público, são isentos da taxa judiciária.

Pelo artigo 7º, a taxa não incide nas causas da jurisdição de menores, nas de acidentes do trabalho, e nas ações de alimentos em que a prestação mensal não passe de 2 salários mínimos.

Pelo artigo 8º, se o valor da causa for alterado para mais, a diferença é recolhida em até 30 dias. E pelo parágrafo único, esse recolhimento é diferido para o final quando comprovada a impossibilidade financeira, ainda que parcial, nesse prazo.

Pelo artigo 9º, a arrecadação tem este destino: 10% para custear as diligências dos oficiais de justiça do inciso IX do artigo 2º; 30% para as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça; e 60% para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

Os 10% custeiam justamente as diligências do oficial que ficam dentro da taxa.

Exatamente. Os artigos 10 e 11 foram revogados. E pelo artigo 12, a lei entrou em vigor na publicação e produz efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2004.

Vamos recapitular.

A taxa judiciária paga os serviços forenses nas ações de conhecimento, execução, cautelares, jurisdição voluntária, recursos e carta arbitral. Ficam fora dela, entre outras, editais, porte de remessa e retorno, despesas postais, leiloeiros, certidões, peritos e depositários, testemunhas, desarquivamento, sistemas como Sisbajud e Renajud, arrombamento e remoção, e as diligências dos oficiais de justiça, salvo nos mandados de ofício, do Ministério Público, de beneficiário da assistência judiciária e nos processos do artigo 5º. A condução do oficial tem valor fixado pelo Corregedor Geral da Justiça.

A taxa é de um e meio por cento na distribuição, 4% na apelação, 2% na execução de título extrajudicial e 2% no cumprimento de sentença, com mínimo de cinco e máximo de 3.000 UFESPs. Carta precatória ou de ordem, 10 UFESPs. Agravo de instrumento, 15. Inventários e partilhas seguem tabela de 10 a 3.000 UFESPs pelo monte mor. Fora do Juizado Especial Criminal, a ação penal em geral custa 100 UFESPs, pagas ao final pelo réu condenado, e privada, 50 na distribuição e 50 no recurso.

Fica diferida, com prova da impossibilidade momentânea, nos alimentos, na reparação de dano extracontratual pela vítima ou herdeiros, na declaratória incidental e nos embargos à execução. São isentos os entes públicos, suas autarquias e fundações e o Ministério Público. Não incide na jurisdição de menores, nos acidentes do trabalho e nos alimentos de até 2 salários mínimos. E da arrecadação, 10% custeiam as diligências dos oficiais, 30% o pessoal e 60% o Fundo Especial do Tribunal.

Fechamos aqui a taxa judiciária de São Paulo.