Lei Complementar 801/2022 de SC, Artigos 36 a 52: Quadros Especiais, Subtenente com Seis Anos e Efetivo da PMSC e do CBMSC

Arts. 36 a 52 da LC 801/2022 de SC explicados em podcast, grátis: o decreto que regula o merecimento, o fim dos quadros especiais de praças e a promoção a segundo sargento no quadro especial.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos a Lei Complementar 801, de 2022, de Santa Catarina, nos artigos 36 a 52: quadros especiais, alterações em outras leis e o efetivo das corporações.

Tem o número de policiais militares que a lei permite em Santa Catarina. É um dado que pode cair.

E está no fim. Pelo artigo 36, os critérios de aferição para as promoções por merecimento e por merecimento intelectual são regulamentados por decreto do Governador do Estado.

Pelo artigo 37, o Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos da Polícia Militar passa a se chamar Quadro Especial de Praças Policial Militar.

Pelo artigo 38, fica vedado o ingresso no quadro especial da Polícia Militar e no quadro complementar dos Bombeiros a partir de primeiro de janeiro de 2023.

E pelo parágrafo único, esses quadros são extintos quando o último integrante deixar de ocupá-los.

São quadros em extinção. Ninguém novo entra neles, e eles somem com o último integrante.

Pelo artigo 39, as vagas de terceiro e de segundo sargento dos quadros especial e complementar são incorporadas às vagas de terceiro sargento do quadro de praças.

Isso ocorre sempre que um terceiro sargento desses quadros for transferido para o quadro de praças, ou que um segundo sargento deles passar para a inatividade.

Pelos artigos 40 e 41, muda a lei estadual 6.153, de 1982, que passa a instituir o Quadro Especial de Praças Policial Militar e o Quadro Complementar de Praças Bombeiro Militar.

Esses quadros se destinam ao aproveitamento de cabos e terceiros sargentos da ativa que já pertencem a um deles, com estabilidade assegurada.

Pelo artigo 42, são promovidos a segundo sargento, sem possibilidade de migrar para o quadro de praças depois da promoção, os terceiros sargentos desses quadros que cumpram os requisitos.

Entre eles, ter 30 anos ou mais de tempo total de serviço, ou 5 anos ou mais na graduação de terceiro sargento do quadro especial ou complementar.

Pelo artigo 43, as praças abrangidas pela lei 6.153 podem ter até três promoções.

Pelo artigo 44, o artigo 105 do Estatuto dos Policiais Militares ganha o parágrafo 6º.

Por ele, o subtenente do quadro de praças policial ou bombeiro militar, depois de 6 anos na graduação, é transferido para a reserva remunerada, desde que conte o tempo mínimo de serviço para a inativação.

E a vaga que sobra é preenchida na mesma data da transferência.

Essa regra está no Estatuto, mas foi esta lei que a colocou lá.

Pelo artigo 45, o efetivo máximo da Polícia Militar de Santa Catarina fica fixado em 20.766 policiais militares.

Pelo artigo 46, desse efetivo, 20.202 vagas ficam distribuídas e ativadas conforme o anexo e ocupadas pelo efetivo existente.

E o efetivo restante é ativado gradativamente, a qualquer tempo, por decretos do Governador, conforme a arrecadação do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que constatado o interesse público.

Pelo artigo 47, o anexo da lei de efetivo da Polícia Militar passa a seguir o Anexo Primeiro desta lei.

Nesse anexo, o quadro de praças tem 1649 terceiros sargentos, 919 segundos sargentos, 549 primeiros sargentos e 378 subtenentes.

E a linha de cabos e soldados de primeira, segunda e terceira classe tem, junta, 13.544 vagas.

A linha de cabos e soldados é, de longe, a maior do anexo.

Pelo artigo 48, o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina fica fixado em 4.572 bombeiros militares.

E pelo artigo 49, o anexo da lei de efetivo dos Bombeiros passa a seguir o Anexo Segundo desta lei.

Pelo artigo 50, as despesas correm à conta das dotações próprias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Pelo artigo 51, a lei entra em vigor na data da publicação.

E pelo artigo 52, ficam revogados a Lei Complementar 318, de 2006, e dispositivos das Leis Complementares 417, de 2008, 623, de 2013, e 742, de 2019.

Vamos recapitular.

Os critérios do merecimento e do merecimento intelectual são definidos por decreto do Governador. Os quadros especial e complementar de praças estão fechados a novos ingressos desde primeiro de janeiro de 2023 e se extinguem com o último integrante.

As vagas de terceiro e segundo sargento desses quadros viram vagas de terceiro sargento do quadro de praças quando o terceiro sargento passa para ele ou o segundo sargento vai para a inatividade. O terceiro sargento especial que cumpre os requisitos, entre eles 30 anos de serviço ou cinco na graduação, é promovido a segundo sargento, sem migrar depois.

O subtenente do quadro de praças com 6 anos na graduação vai para a reserva, se tiver o tempo mínimo de serviço, e a vaga é preenchida na mesma data.

O efetivo máximo é de 20.766 policiais militares, com 20.202 vagas ativadas e o restante por decreto, e de 4.572 bombeiros militares.

Fechamos aqui a Lei Complementar das promoções das praças de Santa Catarina.