Lei Complementar 801/2022 de SC, Artigos 18 a 35: Sargento, Bravura, Preterição, Comissão de Promoção de Praças e Datas

Arts. 18 a 35 da LC 801/2022 de SC explicados em podcast, grátis: o curso superior exigido no curso de sargentos, a promoção por bravura, por preterição e post mortem e a prescrição em cinco anos, a promoção requerida a subtenente e a Comissão de Promoção de Praças.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Lei Complementar 801, de 2022, de Santa Catarina, a lei de promoção das praças, nos artigos 18 a 35.

E no fim tem uma regra boa para quem entra como soldado e quer chegar a oficial.

Pelo artigo 18, para a matrícula no Curso de Formação de Sargentos, se exige curso superior de graduação em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão oficial com competência delegada.

Pelo artigo 19, a praça aprovada no curso de sargentos é promovida a terceiro sargento.

E pelo parágrafo único, os terceiros sargentos dos quadros especial e complementar podem ingressar no quadro de praças, por antiguidade, se tiverem curso superior e forem aprovados no curso de sargentos.

Pelo artigo 20, a promoção por bravura se baseia na apuração dos fatos e na apreciação e votação por todos os membros da Comissão de Promoção de Praças.

Pelo parágrafo 1º, o comandante da praça instaura procedimento investigatório e, concluído, o encaminha à Secretaria da Comissão.

Pelo parágrafo 2º, à promoção por bravura não se aplicam as exigências dos outros critérios.

E pelo parágrafo 3º, a praça promovida por bravura tem a oportunidade de cumprir, quando for o caso, as condições de acesso à nova graduação, conforme a regulamentação.

Por bravura, sobe primeiro e cumpre os requisitos depois.

Pelo artigo 21, a praça é ressarcida da preterição, reconhecido o direito à promoção, quando obtiver decisão favorável em recurso ou quando cessar a situação de desaparecida ou extraviada.

Ou quando tiver sido prejudicada por comprovado erro administrativo.

Pelo artigo 22, a promoção post mortem se baseia na apuração dos fatos e na deliberação dos membros do colegiado da Comissão.

Pelo artigo 23, o direito à apuração dos fatos para as promoções em ressarcimento de preterição e post mortem, de ofício ou a pedido, prescreve em 5 anos, contados do ato ou fato que as originou.

Pelo artigo 24, é promovido a subtenente o primeiro sargento da ativa que requerer à Comissão e contar, no mínimo, 30 anos de serviço, se homem, e 25, se mulher, até 31 de dezembro de 2021, ou que atenda à regra de transição da lei federal.

Para quem ingressou depois de 16 de dezembro de 2019, a exigência é de no mínimo 35 anos de serviço para ambos os sexos.

A promoção dispensa vaga e outros requisitos, exceto o interstício mínimo de 3 anos de primeiro sargento.

E pelo parágrafo único, o promovido dessa forma passa automaticamente para a reserva remunerada no dia seguinte ao da promoção.

É a promoção por requerimento, prevista no artigo 7º desta lei. Para quem entra hoje, são 35 anos de serviço.

Agora a Comissão. Pelo artigo 25, o órgão que processa as promoções das praças é a Comissão de Promoção de Praças.

Pelo artigo 26, ela tem, no mínimo, o Subcomandante-Geral, como presidente, e o Diretor de Pessoal.

Também dois oficiais superiores, dois oficiais intermediários, dois oficiais subalternos e um oficial como secretário.

E ainda um subtenente, um sargento e um cabo.

A comissão tem praças. Subtenente, sargento e cabo votam a promoção dos colegas.

Pelo parágrafo 1º, os membros são designados por ato do Comandante-Geral, por período não inferior a 2 anos, todos com direito a voto, nos termos do artigo 27.

E pelo parágrafo 2º, fica impedido o membro que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, da parte interessada, e ele é substituído naquele processo.

Pelo artigo 27, compete à Comissão organizar as relações de acesso por merecimento e antiguidade, e por tempo de efetivo serviço, nos termos da lei estadual 6.153, de 1982.

E deliberar sobre as promoções por bravura, em ressarcimento de preterição e post mortem.

Pelo parágrafo único, as decisões são colegiadas, e o secretário não tem direito a voto.

O artigo 26 diz que todos votam, mas o 27 tira o voto do secretário.

Pelo artigo 28, compete ao presidente fixar as datas das reuniões ordinárias, convocar as extraordinárias e designar os relatores.

Pelo artigo 29, só os oficiais superiores, intermediários e subalternos da Comissão relatam os processos de promoção.

Pelo artigo 30, o secretário secretaria as sessões e lavra as atas, organiza a distribuição dos processos e despacha com o presidente.

Ele também prepara a documentação e a correspondência, toma as medidas para o estudo das promoções e mantém o arquivo da Comissão.

Pelo artigo 31, durante o curso de formação de sargentos, a praça é chamada de aluno-sargento, se for cabo, ou de sargento-aluno, se já for sargento.

E pelo parágrafo único, o aluno-sargento tem precedência hierárquica sobre os cabos, e o sargento-aluno mantém sua antiguidade.

Pelo artigo 32, os programas e as diretrizes dos cursos de formação das praças são elaborados pelos órgãos de ensino e baixados por portaria dos Comandantes-Gerais.

Pelo artigo 33, as promoções por antiguidade, merecimento, bravura, ressarcimento de preterição e post mortem são feitas anualmente em datas fixas.

Na Polícia Militar, em 31 de janeiro, cinco de maio, 11 de agosto e 25 de novembro.

No Corpo de Bombeiros, em 31 de janeiro, 13 de junho, 11 de agosto e 25 de novembro.

Só uma data muda entre os dois. Cinco de maio na PM, 13 de junho nos bombeiros.

Pelo artigo 34, o teste de aptidão física como requisito para promoção passou a ser exigido 12 meses depois da publicação da lei.

Pelo artigo 35, as praças de carreira da ativa podem prestar concurso para o Curso de Formação de Oficiais independentemente de idade.

Pelo parágrafo 1º, a praça aprovada que tomar posse como cadete fica agregada na graduação anterior e pode optar por qualquer das remunerações.

E pelo parágrafo 2º, ela não concorre à promoção na graduação em que estiver agregada.

Se desistir ou for reprovada no curso de oficiais, volta à graduação, e o tempo no curso conta só como efetivo tempo de serviço.

O soldado pode tentar o oficialato sem limite de idade, e se não der certo volta para a sua graduação.

Vamos recapitular.

O curso de sargentos exige curso superior em qualquer área, e quem é aprovado vira terceiro sargento. Bravura é votada por toda a Comissão, sem as exigências dos outros critérios. Preterição se ressarce por recurso, por fim do desaparecimento ou extravio, ou por erro administrativo.

A apuração para preterição e post mortem prescreve em 5 anos. O primeiro sargento pode requerer a promoção a subtenente com 30 ou 25 anos de serviço até 2021, ou 35 para quem ingressou depois de 16 de dezembro de 2019, e vai para a reserva no dia seguinte.

A Comissão de Promoção de Praças é presidida pelo Subcomandante-Geral e tem oficiais, um subtenente, um sargento e um cabo, com mandato mínimo de 2 anos. O secretário não vota, e parentes até o terceiro grau ficam impedidos.

No curso, o cabo é aluno-sargento, com precedência sobre os cabos. As promoções da PM são em 31 de janeiro, cinco de maio, 11 de agosto e 25 de novembro.

E a praça de carreira pode fazer concurso para oficial sem limite de idade, ficando agregada durante o curso.

Fechamos aqui a promoção por bravura, a Comissão de Promoção de Praças e as datas de promoção.