Lei Complementar 801/2022 de SC, Artigos 12 a 17: Vagas, Quadros de Acesso e Curso de Formação de Sargentos
Arts. 12 a 17 da LC 801/2022 de SC explicados em podcast, grátis: de onde vêm as vagas de promoção e quando se abrem, a proporção entre antiguidade e merecimento, os descontos na antiguidade, os quadros de acesso, e o merecimento intelectual e como se entra no curso de formação de sargentos.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Lei Complementar 801, de 2022, de Santa Catarina, a lei de promoção das praças, nos artigos 12 a 17: vagas, quadros de acesso e o curso de formação de sargentos.
O curso de sargentos é o grande degrau da carreira da praça. Essa parte mostra como chegar nele.
Pelo artigo 12, as vagas para promoção vêm de promoção à graduação superior, agregação e passagem à inatividade.
E também de licenciamento de ofício ou a bem da disciplina, exclusão a bem da disciplina, falecimento ou aumento de efetivo.
Pelo parágrafo 1º, a vaga se considera aberta na data de assinatura do ato que promove, agrega, passa para a inatividade ou licencia, salvo outra data fixada no próprio ato.
Ou na data oficial do óbito, ou como a lei dispuser, no aumento de efetivo.
Pelo parágrafo 2º, cada vaga aberta numa graduação abre vaga nas graduações inferiores.
Essa sequência só é interrompida na graduação em que houver preenchimento excedente ou falta de candidato apto.
Quando um subtenente vai para a reserva, a vaga desce em cascata até onde houver gente apta para subir.
Exatamente. Pelo parágrafo 3º, contam as vagas das transferências de ofício para a reserva já previstas até a data da promoção, inclusive, e as de agregação cuja reversão ocorra depois da data-limite do cômputo das vagas.
Pelo parágrafo 4º, não preenche a vaga a praça agregada que for promovida e continuar agregada.
E pelo parágrafo 5º, as agregações dos artigos 93 e 94 do Estatuto dos Policiais Militares não abrem vagas para promoção.
Pelo artigo 13, para as graduações de segundo sargento, primeiro sargento e subtenente, as promoções são uma por antiguidade e duas por merecimento.
E pelo parágrafo único, para concorrer por merecimento a essas graduações, a praça precisa ter atingido, por ordem de antiguidade no almanaque, o limite do primeiro terço da sua graduação.
Uma por antiguidade, duas por merecimento. E para o merecimento, estar no primeiro terço da graduação.
Pelo artigo 14, a promoção por antiguidade segue o Quadro de Acesso por Antiguidade de cada instituição.
Pelo parágrafo 1º, a antiguidade e o interstício de cabos e sargentos contam da data da promoção à graduação atual, obedecida a colocação no almanaque e com descontos.
Desconta-se o tempo de exercício de função pública não privativa de militar, ou que não seja relativa aos militares estaduais, e o tempo de licença para tratar de interesses particulares.
Desconta-se também o tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade e o tempo de privação do exercício da função, ambos por sentença transitada em julgado.
Pelo parágrafo 2º, como regra de transição dos quadros especiais para o quadro de praças, a antiguidade do cabo conta do ingresso no quadro de praças.
O desempate é pelo tempo na graduação, pela data de formatura no curso de cabos, pelo tempo de efetivo serviço e pela maior idade.
E pelo parágrafo 3º, os cabos do quadro de praças que recusaram a promoção a cabo dos quadros especiais depois de 12 anos de efetivo serviço são reclassificados pela data de ingresso na instituição.
Entre os que ingressaram na mesma data, a posição é definida pela nota final do curso de formação de soldado.
Pelo artigo 15, a promoção por merecimento se baseia no Quadro de Acesso por Merecimento de cada instituição, conforme a regulamentação.
Pelo parágrafo 1º, para ser promovida por merecimento ou por antiguidade, a praça precisa ter sido incluída na relação do Quadro de Acesso por Merecimento.
Até para a promoção por antiguidade é preciso estar na lista do merecimento.
É o que diz o parágrafo 1º. Pelo parágrafo 2º, cada relação de acesso indica os candidatos habilitados, na ordem de acesso, com a soma dos pontos.
E pelo parágrafo 3º, são promovidos os que atingirem os primeiros lugares na relação, dentro do número de vagas e satisfeitos os requisitos do artigo 8º.
Pelo artigo 16, a promoção por merecimento intelectual ocorre depois da conclusão de curso de formação e se baseia no conceito numérico final, em ordem decrescente.
Pelo artigo 17, o acesso ao Curso de Formação de Sargentos, preenchidos os requisitos do artigo 8º, segue critérios diferentes conforme o período.
Para os dois primeiros cursos depois da lei, realizados em 2023, a lei fixou, por curso, para a Polícia Militar, 40 vagas por mérito intelectual, 110 por antiguidade para terceiros sargentos do quadro especial e 210 por antiguidade para cabos do quadro de praças.
E o Corpo de Bombeiros, 12 vagas por mérito intelectual, 30 para terceiros sargentos do quadro complementar e 58 para cabos.
Para o terceiro e o quarto cursos, em 2024, a lei fixou para a Polícia Militar 80 vagas por mérito intelectual, 90 para terceiros sargentos do quadro especial e 190 para cabos.
E o Corpo de Bombeiros, 22 por mérito intelectual, 25 para terceiros sargentos e 53 para cabos.
Para os demais cursos, que são a regra daqui para a frente, 50% das vagas são preenchidas por antiguidade, por terceiros sargentos promovidos pela regra dos 17 anos e por cabos do quadro de praças com no mínimo 2 anos na graduação.
E os outros 50% são preenchidos por cabos com no mínimo 2 anos na graduação, aprovados em processo seletivo de provas e títulos e classificados por mérito intelectual, em ordem decrescente.
Metade das vagas por antiguidade, metade por prova. Nos dois casos, o cabo precisa de 2 anos na graduação.
Pelo parágrafo 1º, nesses cursos há vagas adicionais, privativas dos terceiros sargentos dos quadros especial e complementar, correspondentes a 30% do total, enquanto houver praças nesses quadros.
Pelo parágrafo 2º, cumpridas as regras de 2023 e 2024, o curso é oferecido todo ano, com uma turma de no mínimo 180 policiais militares e 50 bombeiros militares.
Isso respeita a disponibilidade de vagas de terceiro sargento ao fim de cada curso.
Pelo parágrafo 3º, no processo seletivo de provas e títulos, 70% da pontuação vem da prova e 30%, dos títulos.
Pelo parágrafo 4º, os critérios de pontuação dos títulos são definidos em ato do Comandante-Geral.
E pelo parágrafo 5º, a partir de 2025, os cabos do quadro de praças que completarem 17 anos de efetivo serviço são promovidos a terceiro sargento, independentemente do número de vagas.
Eles têm acesso assegurado aos cursos de formação de sargentos, respeitado o percentual de 50% das vagas por antiguidade.
Com 17 anos de serviço, o cabo vira terceiro sargento mesmo sem vaga.
Vamos recapitular.
As vagas vêm de promoção, agregação, inatividade, licenciamento, exclusão, falecimento e aumento de efetivo, e se abrem na data do ato ou do óbito. Uma vaga numa graduação abre vaga nas de baixo, e a agregação dos artigos 93 e 94 do Estatuto não abre vaga.
Para segundo sargento, primeiro sargento e subtenente, é uma promoção por antiguidade para duas por merecimento, e para o merecimento é preciso estar no primeiro terço da graduação.
A antiguidade desconta função pública fora da carreira militar, licença para interesse particular, pena privativa de liberdade e privação da função por sentença. Até a promoção por antiguidade exige estar no quadro de acesso por merecimento.
O merecimento intelectual vem da nota final do curso de formação. No curso de sargentos, a regra é metade das vagas por antiguidade e metade por prova e títulos, com 70% de prova e 30 de títulos, e o cabo precisa de 2 anos na graduação.
O curso é anual, com no mínimo 180 policiais militares por turma. E desde 2025 o cabo com 17 anos de serviço vira terceiro sargento sem depender de vaga.
Fechamos aqui as vagas, os quadros de acesso e o curso de formação de sargentos na lei de promoção das praças de Santa Catarina.