Lei Complementar 801/2022 de SC, Artigos 1º a 11: Carreira da Praça, Almanaque, Critérios de Promoção, Requisitos e Interstícios

Arts. 1º a 11 da LC 801/2022 de SC explicados em podcast, grátis: a escala de soldado a subtenente, o almanaque e a antiguidade pela nota do curso, o aluno-soldado e a reprovação no curso de formação, os sete critérios de promoção e os requisitos.

Transcrição do episódio

Hoje começamos a Lei Complementar 801, de 2022, de Santa Catarina, que trata da promoção das praças, nos artigos 1º a 11.

É a lei da carreira de quem entra como soldado. Ela diz quando e como se sobe.

E tem muitos prazos. Pelo artigo 1º, a lei estabelece os critérios e as condições de acesso na hierarquia das praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, por promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Pelo artigo 2º, a promoção é um ato administrativo cuja finalidade é preencher seletivamente as vagas do grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei.

Pelo artigo 3º, a progressão no Quadro de Praças Policial Militar ou Bombeiro Militar ocorre sucessivamente, na ordem crescente de soldado, cabo e terceiro sargento.

E depois segundo sargento, primeiro sargento e subtenente.

Pelo artigo 4º, as praças são obrigatoriamente relacionadas em almanaque, por ordem de graduação e antiguidade.

Pelo parágrafo 1º, a antiguidade e a colocação do soldado e do terceiro sargento no almanaque são definidas exclusivamente pela classificação final, em ordem decrescente, no respectivo curso de formação.

Isso vale também para os oriundos dos quadros especiais de cabos e sargentos, a partir do ingresso deles no quadro de praças.

A nota no curso de formação define quem é mais antigo na turma. Estudar no curso faz diferença na carreira inteira.

Pelo parágrafo 2º, a colocação no almanaque é automática, em consequência de promoções, exclusões ou impedimentos nas graduações.

Pelo artigo 5º, o ingresso no quadro de praças se dá por concurso público, de provas ou de provas e títulos, para as vagas das leis de fixação de efetivo.

Pelo parágrafo 1º, o aprovado e classificado nas vagas é incluído na graduação de soldado e matriculado no Curso de Formação de Praças, e é denominado aluno-soldado durante a formação.

Pelo parágrafo 2º, o aluno-soldado que não concluir o curso com o aproveitamento intelectual mínimo exigido é reprovado e licenciado de ofício.

A exceção são os casos de gravidez e de acidente com nexo causal com o serviço militar.

Reprovou no curso de formação por nota, é licenciado. Gravidez e acidente em serviço ficam de fora dessa regra.

Pelo artigo 6º, o desempate na classificação final do curso de formação de praças é, primeiro, pela maior idade e, depois, pela nota de classificação no concurso.

Pelo artigo 7º, as praças são promovidas por antiguidade, considerando a classificação no almanaque, e por merecimento, pelos requisitos da lei e de decreto do Governador.

Também por merecimento intelectual, na conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, por bravura e em ressarcimento de preterição.

E ainda post mortem e por requerimento, com transferência automática para a reserva remunerada.

Sete critérios. O merecimento intelectual é ligado ao curso de sargentos.

Pelo artigo 8º, quem concorre por antiguidade ou merecimento deve estar classificado, no mínimo, no comportamento bom.

Também precisa de inspeção de saúde e teste de aptidão física válidos até a data da promoção, registrados no sistema de recursos humanos, e de cumprir interstício e arregimentação.

Para cabos, se exige aprovação no Curso de Habilitação de Cabos. E para primeiro sargento, aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos.

Se exigem ainda conceito profissional favorável do oficial comandante imediato, chefe ou diretor, e conceito moral favorável do colegiado da Comissão de Promoção de Praças.

E a não incidência em outros impedimentos de acesso, temporários ou definitivos, da legislação específica.

Pelo parágrafo 1º, a inspeção de saúde e o teste de aptidão física valem por um ano.

Pelo parágrafo 2º, se a inspeção apontar aptidão com restrições por incapacidade parcial e temporária, o teste físico é feito com as restrições médicas.

E, no caso de gestante ou puérpera, a validade da inspeção e do teste é prorrogada por um ano.

Pelo parágrafo 3º, a inspeção e o teste seguem a regulamentação de cada instituição.

Pelo parágrafo 4º, as praças fazem pelo menos um teste de aptidão física por ano, preferencialmente no mês do aniversário. E pelo quinto, se não puderem nesse mês, fazem assim que cessar o impedimento.

Pelo parágrafo 6º, a incapacidade física de até 90 dias, atestada pela junta médica, não impede a praça de concorrer à promoção.

Teste físico todo ano, de preferência no mês do aniversário. E até 90 dias de incapacidade não tira a praça da promoção.

Pelo artigo 9º, o Curso de Habilitação de Cabos é oferecido todo ano aos soldados com 5 anos na graduação, contados da formatura no curso de formação, sem limite de vagas, a distância.

Pelo parágrafo 1º, os cabos dos quadros especiais que optarem pelo quadro de praças podem se matricular nesses cursos.

Pelo parágrafo 2º, para a matrícula no curso de cabos se exige curso superior em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão com competência delegada.

E pelo parágrafo 3º, os cabos dos quadros especiais que optarem pelo quadro de praças têm o tempo naqueles quadros contado para interstício se foram promovidos a cabo até 11 de agosto de 2018.

Ou se concluíram o Curso de Formação de Cabos até 19 de julho de 2019.

Pelo artigo 10, para concorrer por antiguidade ou merecimento, a praça deve cumprir, no mínimo, os interstícios, contados exclusivamente no quadro de praças.

O soldado precisa de 7 anos, contados da formatura no curso de formação, para ser promovido a cabo.

O cabo precisa de 2 anos na graduação, e o terceiro sargento, de 4 anos.

O segundo sargento precisa de 3 anos, e o primeiro sargento, também de 3 anos.

O soldado faz o curso de cabos com 5 anos, mas só é promovido a cabo com sete.

Exatamente. Pelo parágrafo 1º, a praça deve ter, no mínimo, a metade do interstício da sua graduação em serviço arregimentado.

E pelo parágrafo 2º, na falta absoluta de candidatos que cumpram os interstícios mínimos, o Comandante-Geral pode, por ato próprio, reduzir os interstícios pela metade.

Pelo artigo 11, a promoção das praças é efetivada por ato do Comandante-Geral da instituição.

Vamos recapitular.

A carreira da praça vai de soldado a cabo, terceiro, segundo e primeiro sargento e subtenente. A antiguidade do soldado e do terceiro sargento vem da classificação no curso de formação, e o desempate é pela maior idade e depois pela nota do concurso.

O aprovado entra como soldado e é chamado de aluno-soldado na formação. Se não alcançar o aproveitamento mínimo, é licenciado de ofício, salvo gravidez ou acidente em serviço.

Há sete critérios de promoção: antiguidade, merecimento, merecimento intelectual no curso de sargentos, bravura, ressarcimento de preterição, post mortem e requerimento com ida para a reserva.

Os requisitos incluem comportamento ao menos bom, inspeção e teste físico válidos por um ano, curso de cabos ou de aperfeiçoamento de sargentos, conceitos favoráveis e nenhum impedimento. O curso de cabos é a distância, para soldados com 5 anos, e exige curso superior.

Os interstícios são 7 anos de soldado, dois de cabo, quatro de terceiro sargento e três de segundo e de primeiro sargento, com metade em serviço arregimentado. Na falta de candidatos, o Comandante-Geral pode reduzi-los pela metade, e é ele quem promove as praças.

Fechamos aqui a carreira, os critérios, os requisitos e os interstícios na lei de promoção das praças de Santa Catarina.