Lei Complementar 765/2020 de SC, Artigos 1º a 16: Subsídio e Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais
Arts. 1º a 16 da LC 765/2020 de SC explicados em podcast, grátis: o subsídio em parcela única dos militares estaduais, o que ele não exclui, como décimo terceiro e terço de férias, o que ele absorve, quem fica vinculado, a opção pelo regime antigo e a reforma por incapacidade.
Transcrição do episódio
Hoje é a Lei Complementar 765, de 2020, de Santa Catarina, que regulariza a remuneração das carreiras da Segurança Pública e institui o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais.
É a lei do subsídio. Quanto ganha o soldado está no anexo dela.
Vamos chegar nele. Pelo artigo 1º, fica regularizada a remuneração, sem aumento de valor nominal, da carreira de Delegado de Polícia e do subgrupo Agente da Autoridade Policial da Polícia Civil.
Pelo parágrafo único, fica extinta a Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e o subsídio mensal dessas carreiras é fixado no Anexo Primeiro.
Pelo artigo 2º, o subsídio do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícia é fixado no Anexo Segundo, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2022.
E pelo parágrafo único, fica extinta a Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial, a partir da mesma data.
Os dois primeiros artigos são da Polícia Civil e da Perícia. A parte dos militares começa no terceiro.
Exatamente. Pelo artigo 3º, fica regularizada a remuneração, sem aumento de valor nominal, dos militares estaduais, com a instituição do Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais.
Pelo parágrafo 1º, esse regime é estabelecido por meio de subsídio, fixado no Anexo Terceiro.
E ao militar vinculado a ele não se aplica a regra do Estatuto que dá a remuneração do grau superior a quem vai para a inatividade com 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher.
Pelo parágrafo 2º, o subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as verbas do artigo 4º.
E pelo parágrafo 3º, o direito da lei federal sobre essa melhoria na inatividade fica assegurado apenas ao militar que fizer a opção do artigo 7º, de permanecer no regime antigo.
No regime de subsídio, não existe mais o degrau acima na inatividade. Só fica com ele quem optou pelo regime antigo.
É a consequência do parágrafo 3º. Pelo artigo 4º, o subsídio não exclui o direito a algumas verbas, nos termos da legislação específica.
São o décimo terceiro vencimento e o terço de férias, na forma da Constituição do Estado, e as diárias e a ajuda de custo.
Também a retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento.
Também a vantagem do parágrafo 1º do artigo 92 da Lei 6.745, de 1985, e a indenização por aula ministrada como docente nos Centros de Ensino das instituições militares.
Também a retribuição pelo exercício de atividades no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública, e a indenização por invalidez permanente, na forma da lei estadual.
Também a retribuição pela participação em grupos de trabalho ou estudo, comissões legais e órgãos de deliberação coletiva, e a retribuição pelo exercício de cargo ou comissão.
E, por fim, o auxílio-alimentação e outras parcelas indenizatórias previstas em lei.
Pelo parágrafo único, se aplica a algumas dessas vantagens a regra do parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição da República.
São o décimo terceiro, o terço de férias, as diárias e a ajuda de custo, a indenização por aula, a retribuição do Corpo Temporário de Inativos, a indenização por invalidez, o auxílio-alimentação e as outras parcelas indenizatórias.
Parcela única, mas décimo terceiro, terço de férias, diárias, função de comando e auxílio-alimentação continuam.
Pelo artigo 5º, estão compreendidos no subsídio, e são incompatíveis com ele, a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo e a Indenização de Auxílio à Saúde.
E também o benefício financeiro da regra do Estatuto sobre a remuneração do grau superior na inatividade.
Pelo artigo 6º, ficam vinculados ao regime todos os militares estaduais ativos e inativos e seus pensionistas, a contar de primeiro de setembro de 2020, e também os que ingressarem nas instituições militares a partir de então.
Então quem entra agora já entra direto no subsídio. Não tem escolha.
É o que diz o artigo 6º. Pelo artigo 7º, os militares ativos e inativos da época da publicação e os pensionistas que já recebiam benefício podiam optar, na forma do Anexo Quarto, por continuar no regime da Lei Complementar 614, de 2013.
Pelo parágrafo 1º, a opção é irretratável e devia ser exercida até 30 de junho de 2021.
E pelo parágrafo 2º, qualquer reajuste ou vantagem deve ser estendido, nas mesmas datas, valores ou percentuais, aos dois regimes, o antigo e o especial.
Pelo artigo 8º, a remuneração dos militares reformados antes da lei federal 13.954, de 2019, por incapacidade definitiva ligada ao serviço ou por doença grave da lista do Estatuto, passa a ser calculada de duas formas.
Para os incapazes de exercer todo e qualquer trabalho, é de 85% do subsídio de primeiro tenente, para aspirante a oficial e subtenente.
85% do subsídio de segundo tenente, para primeiro, segundo e terceiro sargento.
E 85% do subsídio de terceiro sargento, para cabos e soldados.
E, para os incapazes somente para o serviço militar, a remuneração é a do posto ou graduação que tinham ao passar para a inatividade.
O soldado reformado nessas condições, inválido para qualquer trabalho, recebe 85% do subsídio de terceiro sargento.
Pelo artigo 9º, a aplicação da lei não pode reduzir remuneração, proventos nem pensão.
E pelo parágrafo único, se houver redução, a diferença é paga como parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, absorvida aos poucos com o desenvolvimento na carreira e com reajustes ou vantagens.
Pelo artigo 10, ressalvados o décimo terceiro e o terço de férias, a fixação do subsídio não implica, até 31 de dezembro de 2021, aumento da base de cálculo de gratificações, vantagens e direitos dos delegados, dos agentes e dos militares estaduais.
E fica vedado o pagamento de reflexos que aumentem a despesa.
Pelo artigo 11, o Presidente do Instituto de Previdência do Estado apostila, em 90 dias da publicação, os atos de concessão de benefícios previdenciários dos policiais civis, para adequá-los à lei.
Pelo artigo 12, a lei se aplica aos servidores e militares estaduais inativos e aos pensionistas com direito à paridade, nos termos da Constituição da República.
Pelo artigo 13, as despesas correm à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Pelo artigo 14, o artigo 113 do Estatuto dos Policiais Militares passa a dizer que o militar da ativa julgado definitivamente incapaz por motivo ligado ao serviço ou por doença grave da lista é reformado com remuneração calculada sobre o subsídio do posto ou graduação que tiver ao passar para a inatividade.
Pelo artigo 15, a lei entra em vigor na publicação e produz efeitos a partir de primeiro de setembro de 2020, salvo algumas revogações e o Anexo Segundo, da Perícia, que valem a partir de primeiro de janeiro de 2022.
E pelo artigo 16, ficam revogados vários dispositivos de leis anteriores. Do Estatuto dos Policiais Militares, caem os parágrafos 1º a 6º do artigo 113 e o artigo 117.
Também caem dispositivos das Leis Complementares 609, 610 e 611, de 2013, e de outras leis estaduais.
Agora o Anexo Terceiro, com o subsídio mensal dos militares estaduais, vigente a partir de primeiro de setembro de 2020.
Para os oficiais, coronel, 26.952 reais. Tenente-coronel, 24.256 reais e 80 centavos. Major, 21.561 reais e 60 centavos.
Capitão, 18.866 reais e 40 centavos. Primeiro tenente, 17.249 reais e 30 centavos. Segundo tenente, 15.362 reais e 60 centavos. E aspirante a oficial, 13.476 reais.
Para os alunos oficiais, o subsídio vai de 4.746 reais e 24 centavos, no primeiro período, a 5.650 reais e 30 centavos, no quarto.
Para as praças, subtenente, 13.058 reais e 20 centavos. Primeiro sargento, 10.326 reais e 40 centavos. Segundo sargento, 8.777 reais e 40 centavos.
Terceiro sargento, 7.460 reais e 80 centavos. Cabo, 6.341 reais e 70 centavos. E soldado, 5.390 reais e 40 centavos.
São os valores do Anexo Terceiro, com vigência a partir de setembro de 2020.
Vamos recapitular.
A lei regulariza, sem aumento nominal, a remuneração da Polícia Civil e dos militares estaduais, e fixa o subsídio da Perícia. Para os militares, institui o Regime Remuneratório Especial, com subsídio em parcela única, sem gratificação ou adicional, salvo as verbas do artigo 4º.
Ficam de fora do subsídio, e continuam pagas, verbas como décimo terceiro, terço de férias, diárias, ajuda de custo, retribuição por função de comando, chefia ou assessoramento, indenização por aula, por invalidez permanente e auxílio-alimentação.
O subsídio absorve a indenização por regime especial de serviço ativo, o auxílio à saúde e a melhoria de remuneração do grau superior na inatividade. Todos os militares, inclusive os que ingressam desde setembro de 2020, ficam no regime, salvo quem fez a opção irretratável até junho de 2021.
Os reformados antes da vigência da lei federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por incapacidade ligada ao serviço ou por doença grave da lista, inválidos para qualquer trabalho, recebem 85% do subsídio de referência. O soldado e o cabo, 85% do subsídio de terceiro sargento.
Ninguém pode ter redução, e a diferença vira parcela complementar provisória. E no anexo, o soldado tem subsídio de 5.390 reais e 40 centavos.
Fechamos aqui o regime remuneratório especial dos militares estaduais de Santa Catarina.