Lei Complementar 587/2013 de SC, Artigos 1º a 22: Ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros
Arts. 1º a 22 da LC 587/2013 de SC explicados em podcast, grátis: os requisitos para entrar nas instituições militares de SC, como altura, idade de dezoito a trinta anos, CNH e curso superior para soldado, as tatuagens vedadas, os exames eliminatórios e classificatórios e o desempate pela idade.
Transcrição do episódio
Hoje é a Lei Complementar 587, de 2013, de Santa Catarina, que trata do ingresso nas instituições militares do Estado, em todos os seus artigos.
É a lei que rege o próprio concurso que o ouvinte está fazendo. Dá para conferir cada requisito do edital nela.
E a banca adora cobrar isso. Pelo artigo 1º, o ingresso nas carreiras de praças e de oficiais das instituições militares estaduais se dá mediante concurso público, atendidos os requisitos da lei.
Pelo artigo 2º, os requisitos começam por ter nacionalidade brasileira e estar em dia com o serviço militar obrigatório, no caso dos candidatos do sexo masculino.
Também apresentar declaração dizendo se sofreu ou não penalidades administrativas no exercício de função pública.
Pelo inciso IV, ter altura não inferior a um metro e 60 centímetros, para candidatas, e a um metro e 65 centímetros, para candidatos.
Pelo inciso V, ter peso proporcional à altura, conforme o índice de massa corporal preconizado pela Organização Mundial da Saúde.
Pelo inciso VI, ter a idade mínima de 18 anos completos até a data da inclusão.
E pelo sétimo, não ter completado a idade máxima de 30 anos até o último dia de inscrição no concurso público.
Os marcos são diferentes. Os 18 anos se contam até a inclusão. Os 30, até o último dia de inscrição.
É o detalhe que cai. Pelo inciso VIII, não ter sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado. E pelo nono, não exercer nem ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.
Pelos incisos seguintes, ser aprovado e classificado na avaliação de escolaridade, por prova escrita, e ser classificado por títulos e aprovado em capacidade técnica, quando o edital exigir.
Também ser considerado apto no exame de saúde, médico e odontológico, e no Questionário de Investigação Social.
E apto no exame de avaliação física e no exame de avaliação psicológica.
Pelo inciso XVII, atestar, por exame toxicológico de larga janela de detecção, que não utiliza droga ilícita. E pelo décimo oitavo, possuir Carteira Nacional de Habilitação.
Pelo inciso XIX, comprovar, nos termos do edital, a escolaridade exigida pelo quadro, com fotocópia autenticada de certidão de conclusão ou diploma de curso superior, registrado no órgão competente.
Pelo vigésimo, para o Quadro de Oficiais de Saúde, comprovar habilitação em especialidade médica ou odontológica.
Pelo vigésimo primeiro, ter boa conduta comprovada por certidões da Justiça Comum, estadual e federal, da Justiça Militar, estadual e federal, e da Justiça Eleitoral.
Pelo vigésimo segundo, estar em dia com as obrigações eleitorais, com certidão do Tribunal Regional Eleitoral.
Pelo vigésimo terceiro, apresentar conceito favorável do seu comandante, chefe ou diretor, quando o candidato for militar estadual ou federal.
E pelo vigésimo quarto, comprovar inscrição no Conselho Regional, para o Quadro de Oficiais de Saúde.
A CNH é requisito de ingresso. Quem não tem carteira não entra.
É o que diz o inciso XVIII. Pelo parágrafo 2º, são vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas.
Ou que incitem à violência ou a qualquer forma de preconceito ou discriminação.
A vedação não é a qualquer tatuagem. É às que fazem alusão a ideologias contra a democracia ou incitam violência ou discriminação.
Pelo artigo 3º, para a inclusão e a matrícula nos cursos de formação ou adaptação, se exigem limites mínimos de escolaridade.
Para o curso de formação de oficiais policiais militares, bacharelado em Direito. Para o de oficiais bombeiros militares, bacharelado ou licenciatura plena em qualquer área.
Para o curso de adaptação de oficiais de saúde e capelães, curso superior na área específica, reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão oficial com competência delegada.
E para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, curso superior de graduação em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão oficial com competência delegada.
Oficial da PM precisa ser bacharel em Direito. Soldado precisa de curso superior em qualquer área.
Pelo artigo 4º, a abertura de vagas depende de autorização prévia do Chefe do Poder Executivo.
Pelo parágrafo 1º, para regularizar os quadros, o Governador pode autorizar a abertura regular de vagas mediante plano de inclusão continuada, apresentado pelos Comandantes-Gerais ao Secretário de Estado da Segurança Pública.
E pelo parágrafo 2º, independentemente do plano, pode ser autorizada extraordinariamente a inclusão suplementar de efetivos para suprir carências da segurança pública.
Pelo artigo 5º, o edital de concurso público elaborado pela instituição militar define, entre as vagas autorizadas, a quantidade para ingresso por certame.
E pelo artigo 7º, as vagas são distribuídas nas instituições militares conforme o edital.
Pelo artigo 8º, para os quadros de oficiais e de praças, o candidato passa pelos exames de avaliação de escolaridade, por prova escrita, de saúde, médico e odontológico, e de avaliação física.
E também de avaliação psicológica, de investigação social e toxicológico de larga janela de detecção.
Para os quadros de oficiais de saúde e capelães, além desses, há os exames de capacitação técnica e de títulos.
Pelo parágrafo 1º, a prova escrita tem caráter classificatório e eliminatório.
Pelo parágrafo 2º, os exames de saúde, de avaliação física e psicológica, o toxicológico, a capacitação técnica e a investigação social, feita pelo questionário, são eliminatórios.
E pelo parágrafo 3º, o exame de títulos é classificatório.
Só a prova escrita é as duas coisas, classificatória e eliminatória. Os títulos só classificam. O resto só elimina.
Exatamente. Pelo artigo 9º, a constatação de fraude, falsidade, omissão, simulação ou qualquer artifício ilegal ou contrário ao edital, antes, durante ou depois do processo seletivo, leva à desclassificação ou à anulação da inclusão.
E sujeita o candidato às demais sanções administrativas, penais e civis.
Pelo artigo 10, os órgãos de seleção das instituições militares são os responsáveis pela elaboração, aplicação e correção dos exames.
E pelo parágrafo único, os concursos também podem ser realizados por instituições especializadas, sob supervisão e homologação da autoridade competente da instituição militar.
Pelo artigo 11, a prova escrita é realizada na mesma data e hora para todos os candidatos inscritos.
E pelo parágrafo único, havendo empate na classificação depois da prova escrita, o desempate é em favor do candidato de maior idade.
Empate na prova escrita, ganha o mais velho.
Pelo artigo 12, o aprovado e classificado na prova escrita é submetido ao exame de saúde, com inspeção médica e exames complementares do edital, para comprovar boa saúde para as atividades militares.
Pelo artigo 13, o exame de avaliação física comprova se o candidato tem condicionamento físico mínimo para o serviço militar, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.
Pelo artigo 14, o exame de avaliação psicológica comprova se ele tem perfil para o cargo e o serviço militar, também conforme regulamentação do Executivo.
Pelo artigo 15, o candidato aprovado e classificado ao final preenche o Questionário de Investigação Social, para ser submetido à investigação social.
Pelo parágrafo 1º, quem omitir informações no questionário ou prestá-las falsamente fica sujeito a responsabilidade penal e é desclassificado.
E, se já estiver incluído no efetivo, é excluído a qualquer momento.
E pelo parágrafo 2º, a investigação social do candidato apto no exame de saúde é feita pela própria instituição militar.
A mentira no questionário pode ser descoberta depois. Se o candidato já tiver sido incluído, é excluído a qualquer momento.
Pelo artigo 16, para os quadros de oficiais de saúde e capelães, há exame de capacidade técnica, para comprovar as habilidades práticas da habilitação funcional pretendida.
Pelo artigo 17, no exame de títulos, quando previsto no edital, contam os títulos obtidos até a data prevista no edital para sua apresentação.
Pelo parágrafo 1º, é ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, sem dilação de prazo. Pelo parágrafo 2º, só se apreciam os títulos entregues no prazo e forma do edital.
Pelo parágrafo 3º, os títulos e a pontuação são previstos em edital. Pelo parágrafo 4º, são apresentados em fotocópias autenticadas ou certidões oficiais, originais e detalhadas, e não são devolvidos.
E pelo parágrafo 5º, a soma dos pontos dos títulos é acrescida à nota da prova escrita, redefinindo a classificação em ordem decrescente.
Pelo artigo 18, a instituição militar, por seu órgão de seleção, faz a homologação dos inscritos e a homologação final do concurso.
Pelo artigo 19, depois de aprovado e classificado em todos os exames, o candidato providencia a documentação para ingresso no estado efetivo e a entrega no órgão correspondente, conforme o edital.
Pelo parágrafo 1º, homologada a documentação, ele se apresenta na data e local do edital para ingresso no estado efetivo e matrícula no curso de formação ou adaptação.
Pelo parágrafo 2º, é automaticamente desclassificado quem deixar de entregar no prazo qualquer documento exigido. Pelo parágrafo 3º, os documentos devem estar de acordo com as normas vigentes.
E pelo parágrafo 4º, o ingresso se dá por portaria de inclusão no estado efetivo, assinada pelo Comandante-Geral e publicada no Diário Oficial do Estado.
Pelo artigo 20, o concurso tem validade de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período, e pelo parágrafo único, o prazo e as condições são fixados em edital.
Pelo artigo 21, a lei entra em vigor na publicação. E pelo artigo 22, ficam revogados os artigos 10 a 13, 135 a 139 e 160 do Estatuto dos Policiais Militares, e o artigo 1º da Lei Complementar 454, de 2009.
Vamos recapitular.
O ingresso é por concurso público. Entre os requisitos estão nacionalidade brasileira, altura mínima de um metro e 60 para mulheres e um metro e 65 para homens, IMC proporcional, 18 anos até a inclusão e menos de 30 até o último dia de inscrição.
Também não ter condenação por crime doloso transitada em julgado, ser aprovado nos exames, ter toxicológico negativo, CNH, boa conduta comprovada por certidões e estar em dia com a Justiça Eleitoral. Tatuagens contra a democracia ou que incitem violência ou discriminação são vedadas.
Para soldado, se exige curso superior em qualquer área, e para oficial da PM, bacharelado em Direito. A abertura de vagas depende do Governador.
A prova escrita classifica e elimina. Saúde, físico, psicológico, toxicológico e investigação social só eliminam, e títulos só classificam. Empate na prova escrita favorece o mais velho.
Fraude ou mentira no questionário desclassifica ou exclui a qualquer momento. O ingresso é por portaria do Comandante-Geral publicada no Diário Oficial, e o concurso vale até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
Fechamos aqui a Lei Complementar do ingresso nas instituições militares de Santa Catarina.